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M. Z. Da S. A. e outros x R. Z. De O. A.

ID: 293461681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-07.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. DA S. A. V. H. DA S. A.

Polo Passivo:

R. Z. DE O. A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO

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ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

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Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execuçã… Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execução, prosseguindo-se nos termos do artigo 523, do CPC. Anote-se. 2- Para intimação do executado, deverá a parte exequente apresentar apenas um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3- Após a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se carta para intimação do devedor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não seja localizado, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxasprevistas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (exceto se beneficiário da justiça gratuita, observando-se, tarjando-se os autos). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP)

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Stefani Gabriel Da Conceicao x Bar E Restaurante Tapajos Ltda e outros

ID: 316849856

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-08.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TAPAJOS LTDA ESPACO 33 SOCCER LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001057-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001057-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TAPAJOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a0216a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 02/10/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI GABRIEL DA CONCEICAO

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I. B. Dos S. x U. U. Dos A. E P. Do B.

ID: 280705200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002648-05.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

U. U. DOS A. E P. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apda: I. B. dos S. - Apdo/Apte: U. - U. dos A. e P. do B. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao apelo da associação-ré.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR IRACI BARBOSA DOS SANTOS E UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE: (A) DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (B) DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (C) CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 169,44); (D) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; (E) FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA PLEITEIA: (I) FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A RÉ SUSTENTA: (I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL REGULAR; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA; (V) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CASO DEFERIDA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (A) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (B) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; (C) A LEGALIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM; (D) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA RÉ, RECONHECE-SE A COBRANÇA COMO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (TABELA TJSP) E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO.4. CONFIGURADO O DANO MORAL, TENDO EM VISTA O ABALO À FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ E A TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULATIVA, INCIDINDO OS JUROS DESDE AS DATAS DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/20245. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELAM-SE COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO, SENDO INDEVIDA A MAJORAÇÃO.6. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO-RÉ FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO DE FORMA AUTOMÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.8. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00.TESE:1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA A REFLETIR PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARATÓRIA.3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.V. LEGISLAÇÃO CITADACDC: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICOCPC: ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 373, II; 99, §§ 2º E 3ºCC: ART. 398LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO): ART. 51LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)VI. JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001653-66.2019.8.26.0515, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09/12/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001057-70.2024.8.26.0236, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 16/12/2024STJ, AGRG NO RESP 1296073/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/03/2013STJ, SÚMULAS 54 E 362; TEMA REPETITIVO 1059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiego de Souza Costa Santos (OAB: 428299/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0651

ID: 321155998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito … Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322849

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Micaela Martins Da Silva Guedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 329322854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-71.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-71.2025.5.02.0004 AUTOR: MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaa61f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES, CPF n.º 404.613.018-06, em face de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 1000323-45.2022.5.02.0063, que tramita perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. #id:db08be9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.287 (#id:1662c5d), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.994,47 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 399,45 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 366,76; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELA MARTINS DA SILVA GUEDES

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Processo nº 1001057-49.2024.8.11.0087

ID: 293432533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES - CPF: 005.125.991-57 (APELANTE), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 00.108.578/0005-90 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) – DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO OU INCLUSÃO NO CCF PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA EX RE – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO – CONSONÂNCIA COM O TEMA 942 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em Ação Monitória fundada em cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11), a simples apresentação do título e sua devolução já são suficientes para configurar a mora do devedor, sendo desnecessária a dupla apresentação ou a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) para tal fim, uma vez que a obrigação é positiva, líquida e certa, e o inadimplemento se dá pelo simples não pagamento na data de apresentação, caracterizando a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheque incidem a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, e a correção monetária a partir da data de emissão do cheque, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 942. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento e correção monetária desde a data de emissão do título, mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001057-49.2024.8.11.0087 APELANTE: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES APELADA: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, lançada nos autos da Ação Monitória n. 1001057-49.2024.8.11.0087 ajuizada por AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). O apelante, em suas razões recursais aduz que “O Apelante contestou a mora alegada pela Apelada, uma vez que não houve prova suficiente de que o título foi devidamente apresentado de acordo com as condições necessárias para que de fato fica-se o Apelante devidamente constituído em mora. Além disso, a simples apresentação do cheque não configura, por si só, a mora do emitente, sendo necessária a comprovação de que o Apelante tenha sido notificado previamente acerca da insuficiência de fundos e tenha tido a oportunidade de sanar o débito. Vejamos o que aduz o Banco Central acerca do motivo 11” (sic) Sustenta que “Ressalta-se Exa., que a mora do devedor somente se concretiza com a segunda apresentação do cheque e após outra devolução, o que não foi o caso” (sic). Afiança que “Como se depreende Exa. fica cristalino que não foi comprovada a inclusão no CCF, motivo pelo qual não houve a mora do Apelante. Cumpre-nos ressaltar que a segunda apresentação é uma regra, a qual dará uma nova oportunidade para a compensação do cheque para que, após uma nova devolução, o devedor será colocado em mora e arcará com todos os efeitos decorrentes do não pagamento, o que não é o caso, tendo em vista que o referido título fora apresentado somente uma vez. Não tendo, a Apelada, feito a segunda apresentação, decaiu o seu direito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta por falta das condições, motivo pelo qual a R. Sentença proferida pelo Juízo Singular carece de reforma” (sic). Diz que “A sentença proferida pelo Juízo Singular, à qual é objeto do presente recurso, determinou que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título, e que a correção monetária incida desde a data de emissão do cheque. Todavia, a R. Sentença vai na contramão do que aduzem os Tribunais Pátrios, os quais tem entendimento dominante no sentido de que, nas ações de cobrança de título de crédito prescrito, os juros devem ser contados a partir da citação, e não da apresentação do cheque e que correção monetária se dá a partir da propositura da ação e não da data de emissão [...]” (sic). Pondera que “Ficando claramente demonstrado Exa., neste ponto que a R. Sentença merece reforma para adequar-se ao entendimento dos Tribunais Pátrios, para que seja determinado que a cobrança dos juros moratórios deverá incidir apenas a partir da citação e que a correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação e não da emissão do título” (sic). A par destes argumentos pugna pela “[...] reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido monitório formulado pela Apelada, ante o claro e patente decaimento de seu direito, ante a falta de reapresentação do título. Subsidiariamente, caso não seja esse o Vosso Entendimento (o que nem de muito longe se espera), requer-se a reforma da sentença para que os juros de mora incidam a partir da citação, e a correção monetária a partir do trânsito em julgado, conforme a Jurisprudência Pátria anteriormente mencionada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287022118, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. O preparo não recolhido em razão da parte apelante ter justiça gratuita deferida nos autos, conforme certidão de Id. 287579892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, ainda condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em face de LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES, todos já qualificados nos autos. Em síntese, diz que é credora do Requerido, em virtude de este ter emitido e não pago o seguinte título: Cheque nº 850098, referente a conta corrente nº 17.430-0 da agência 3931, do Banco do Brasil, datado em 11/05/2019, no valor de R$ 18.920,00 (dezoito mil novecentos e vinte reais), devolvido pelo banco por insuficiência de fundos. Para tanto, juntou, entre outros, cópia do cheque (ID 152957269), a fim de demonstrar o débito. A inicial foi recebida (ID 153082946). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 171382171). Alegou, em síntese, direito à suspensão de mandado de pagamento, por ausência de mora e incidência dos juros da mora a partir da citação. Impugnação pelo autor (ID 175861070). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. [...] De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou aos autos cópia do cheque (ID 152957269) devolvido pelo motivo 11, a fim de demonstrar a existência do débito. Logo, pela simples leitura, vislumbra-se que os documentos apresentados se revelam hábeis a apontarem a relação havida entre as partes, bem como o débito, pois o cheque foi devolvido pelo banco. Não é necessária a apresentação do cheque, por duas vezes, para constituir o devedor em mora, sendo do banco sacado a obrigação de incluir o emitente do cheque acerca no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF, e comunicá-lo. Portanto, a argumentação do requerido não prevalece. Assim, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido, considerando que com a apresentação do cheque sem fundo, a parte autora apresentou prova apta a comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de dívida não quitada, nos termos do art. 373, I do CPC. No que tange aos juros de mora, estes incidem a partir da primeira apresentação do título para pagamento, ou seja, desde 15/05/2019 e não a partir da citação, como aduz o requerido, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão do título, em 11/05/2019. [...] Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. CONDENO a demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” (Id. 287022115) Pois bem. O artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O Apelante sustenta que não houve a devida constituição em mora, argumentando que o título não foi apresentado duas vezes e que não há comprovação de sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Alega que a mora do devedor somente se concretizaria com a segunda apresentação do cheque e posterior devolução. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a Apelada acostou aos autos cópia do cheque (Id. 287022092) devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), o que é suficiente para demonstrar a existência do débito e a relação entre as partes. Conforme expressamente consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, não é necessária a apresentação do cheque por duas vezes para constituir o devedor em mora. A devolução do cheque por insuficiência de fundos, mesmo na primeira apresentação, já é apta a configurar a mora do devedor. A obrigação estampada no cheque, por sua natureza, é positiva, líquida e certa, com vencimento à vista. Assim, o inadimplemento se dá pelo simples fato do não pagamento na data de apresentação, configurando a mora ex re, que independe de notificação ou interpelação, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Portanto, a tese do Apelante de que a falta de reapresentação da cártula descaracterizaria a mora ou que seria necessária a inclusão no CCF para sua constituição não encontra amparo legal nem jurisprudencial para o caso em tela. O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insuficiência de fundos já caracteriza o inadimplemento e, consequentemente, a mora. Quanto aos pleitos de incidência de juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação ou do trânsito em julgado, estes também não prosperam. A sentença recorrida, ao determinar que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e a correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019), agiu em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. Vejamos: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – VALOR DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE – TEMA 942 DO STJ –– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes STJ.” (N.U 1000889-39.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU AGIOTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 942 DO STJ. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, no montante de R$ 322.750,00, com correção monetária e juros, tendo sido julgada procedente pelo juízo de origem. Apelação interposta pelos requeridos alegando pagamento da dívida por meio de bens e valores, prática de agiotagem pelo autor e preenchimento indevido dos cheques. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de elementos que comprovem: (i) a prática de agiotagem; (ii) o pagamento total ou parcial dos valores cobrados; (iii) eventual preenchimento irregular dos cheques. III. Razões de decidir 4. Os cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória, conforme entendimento do STJ. 5. Não foi demonstrada a prática de agiotagem ou a quitação dos valores discutidos. Alegações de pagamento por meio de bens e serviços não foram comprovadas com documentos. 6. A retenção dos cheques pelo credor em razão da inadimplência não caracteriza irregularidade. 7. Correção dos consectários legais determinada de ofício, aplicando-se o Tema 942 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com correção de ofício dos consectários legais, fixando-se a correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco. Tese de julgamento: “1. Cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória.” “2. A alegação de pagamento ou agiotagem deve ser comprovada por elementos robustos, sob pena de improcedência.” “3. Consectários legais aplicáveis à cobrança de cheques devem observar a data de emissão e de apresentação, de acordo com o Tema 942 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 702; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 942 (REsp 1556834/SP); TJSP, Apelação Cível 1047532-10.2019.8.26.0576.” (N.U 0000756-56.2018.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) A Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 52, inciso II, estabelece que: Art . 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 942, firmou o entendimento de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001057-49.2024.8.11.0087

ID: 293432540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES - CPF: 005.125.991-57 (APELANTE), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 00.108.578/0005-90 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) – DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO OU INCLUSÃO NO CCF PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA EX RE – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO – CONSONÂNCIA COM O TEMA 942 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em Ação Monitória fundada em cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11), a simples apresentação do título e sua devolução já são suficientes para configurar a mora do devedor, sendo desnecessária a dupla apresentação ou a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) para tal fim, uma vez que a obrigação é positiva, líquida e certa, e o inadimplemento se dá pelo simples não pagamento na data de apresentação, caracterizando a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheque incidem a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, e a correção monetária a partir da data de emissão do cheque, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 942. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento e correção monetária desde a data de emissão do título, mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001057-49.2024.8.11.0087 APELANTE: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES APELADA: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, lançada nos autos da Ação Monitória n. 1001057-49.2024.8.11.0087 ajuizada por AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). O apelante, em suas razões recursais aduz que “O Apelante contestou a mora alegada pela Apelada, uma vez que não houve prova suficiente de que o título foi devidamente apresentado de acordo com as condições necessárias para que de fato fica-se o Apelante devidamente constituído em mora. Além disso, a simples apresentação do cheque não configura, por si só, a mora do emitente, sendo necessária a comprovação de que o Apelante tenha sido notificado previamente acerca da insuficiência de fundos e tenha tido a oportunidade de sanar o débito. Vejamos o que aduz o Banco Central acerca do motivo 11” (sic) Sustenta que “Ressalta-se Exa., que a mora do devedor somente se concretiza com a segunda apresentação do cheque e após outra devolução, o que não foi o caso” (sic). Afiança que “Como se depreende Exa. fica cristalino que não foi comprovada a inclusão no CCF, motivo pelo qual não houve a mora do Apelante. Cumpre-nos ressaltar que a segunda apresentação é uma regra, a qual dará uma nova oportunidade para a compensação do cheque para que, após uma nova devolução, o devedor será colocado em mora e arcará com todos os efeitos decorrentes do não pagamento, o que não é o caso, tendo em vista que o referido título fora apresentado somente uma vez. Não tendo, a Apelada, feito a segunda apresentação, decaiu o seu direito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta por falta das condições, motivo pelo qual a R. Sentença proferida pelo Juízo Singular carece de reforma” (sic). Diz que “A sentença proferida pelo Juízo Singular, à qual é objeto do presente recurso, determinou que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título, e que a correção monetária incida desde a data de emissão do cheque. Todavia, a R. Sentença vai na contramão do que aduzem os Tribunais Pátrios, os quais tem entendimento dominante no sentido de que, nas ações de cobrança de título de crédito prescrito, os juros devem ser contados a partir da citação, e não da apresentação do cheque e que correção monetária se dá a partir da propositura da ação e não da data de emissão [...]” (sic). Pondera que “Ficando claramente demonstrado Exa., neste ponto que a R. Sentença merece reforma para adequar-se ao entendimento dos Tribunais Pátrios, para que seja determinado que a cobrança dos juros moratórios deverá incidir apenas a partir da citação e que a correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação e não da emissão do título” (sic). A par destes argumentos pugna pela “[...] reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido monitório formulado pela Apelada, ante o claro e patente decaimento de seu direito, ante a falta de reapresentação do título. Subsidiariamente, caso não seja esse o Vosso Entendimento (o que nem de muito longe se espera), requer-se a reforma da sentença para que os juros de mora incidam a partir da citação, e a correção monetária a partir do trânsito em julgado, conforme a Jurisprudência Pátria anteriormente mencionada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287022118, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. O preparo não recolhido em razão da parte apelante ter justiça gratuita deferida nos autos, conforme certidão de Id. 287579892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, ainda condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em face de LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES, todos já qualificados nos autos. Em síntese, diz que é credora do Requerido, em virtude de este ter emitido e não pago o seguinte título: Cheque nº 850098, referente a conta corrente nº 17.430-0 da agência 3931, do Banco do Brasil, datado em 11/05/2019, no valor de R$ 18.920,00 (dezoito mil novecentos e vinte reais), devolvido pelo banco por insuficiência de fundos. Para tanto, juntou, entre outros, cópia do cheque (ID 152957269), a fim de demonstrar o débito. A inicial foi recebida (ID 153082946). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 171382171). Alegou, em síntese, direito à suspensão de mandado de pagamento, por ausência de mora e incidência dos juros da mora a partir da citação. Impugnação pelo autor (ID 175861070). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. [...] De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou aos autos cópia do cheque (ID 152957269) devolvido pelo motivo 11, a fim de demonstrar a existência do débito. Logo, pela simples leitura, vislumbra-se que os documentos apresentados se revelam hábeis a apontarem a relação havida entre as partes, bem como o débito, pois o cheque foi devolvido pelo banco. Não é necessária a apresentação do cheque, por duas vezes, para constituir o devedor em mora, sendo do banco sacado a obrigação de incluir o emitente do cheque acerca no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF, e comunicá-lo. Portanto, a argumentação do requerido não prevalece. Assim, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido, considerando que com a apresentação do cheque sem fundo, a parte autora apresentou prova apta a comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de dívida não quitada, nos termos do art. 373, I do CPC. No que tange aos juros de mora, estes incidem a partir da primeira apresentação do título para pagamento, ou seja, desde 15/05/2019 e não a partir da citação, como aduz o requerido, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão do título, em 11/05/2019. [...] Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. CONDENO a demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” (Id. 287022115) Pois bem. O artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O Apelante sustenta que não houve a devida constituição em mora, argumentando que o título não foi apresentado duas vezes e que não há comprovação de sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Alega que a mora do devedor somente se concretizaria com a segunda apresentação do cheque e posterior devolução. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a Apelada acostou aos autos cópia do cheque (Id. 287022092) devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), o que é suficiente para demonstrar a existência do débito e a relação entre as partes. Conforme expressamente consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, não é necessária a apresentação do cheque por duas vezes para constituir o devedor em mora. A devolução do cheque por insuficiência de fundos, mesmo na primeira apresentação, já é apta a configurar a mora do devedor. A obrigação estampada no cheque, por sua natureza, é positiva, líquida e certa, com vencimento à vista. Assim, o inadimplemento se dá pelo simples fato do não pagamento na data de apresentação, configurando a mora ex re, que independe de notificação ou interpelação, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Portanto, a tese do Apelante de que a falta de reapresentação da cártula descaracterizaria a mora ou que seria necessária a inclusão no CCF para sua constituição não encontra amparo legal nem jurisprudencial para o caso em tela. O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insuficiência de fundos já caracteriza o inadimplemento e, consequentemente, a mora. Quanto aos pleitos de incidência de juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação ou do trânsito em julgado, estes também não prosperam. A sentença recorrida, ao determinar que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e a correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019), agiu em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. Vejamos: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – VALOR DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE – TEMA 942 DO STJ –– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes STJ.” (N.U 1000889-39.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU AGIOTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 942 DO STJ. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, no montante de R$ 322.750,00, com correção monetária e juros, tendo sido julgada procedente pelo juízo de origem. Apelação interposta pelos requeridos alegando pagamento da dívida por meio de bens e valores, prática de agiotagem pelo autor e preenchimento indevido dos cheques. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de elementos que comprovem: (i) a prática de agiotagem; (ii) o pagamento total ou parcial dos valores cobrados; (iii) eventual preenchimento irregular dos cheques. III. Razões de decidir 4. Os cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória, conforme entendimento do STJ. 5. Não foi demonstrada a prática de agiotagem ou a quitação dos valores discutidos. Alegações de pagamento por meio de bens e serviços não foram comprovadas com documentos. 6. A retenção dos cheques pelo credor em razão da inadimplência não caracteriza irregularidade. 7. Correção dos consectários legais determinada de ofício, aplicando-se o Tema 942 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com correção de ofício dos consectários legais, fixando-se a correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco. Tese de julgamento: “1. Cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória.” “2. A alegação de pagamento ou agiotagem deve ser comprovada por elementos robustos, sob pena de improcedência.” “3. Consectários legais aplicáveis à cobrança de cheques devem observar a data de emissão e de apresentação, de acordo com o Tema 942 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 702; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 942 (REsp 1556834/SP); TJSP, Apelação Cível 1047532-10.2019.8.26.0576.” (N.U 0000756-56.2018.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) A Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 52, inciso II, estabelece que: Art . 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 942, firmou o entendimento de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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G. N. O. S. x C. De C. B. De O. S. L. M. e outros

ID: 297580936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001611-55.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

C. DE C. B. DE O. S. L. M. E. A. P. B.

Despacho

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: G. N. O. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de C. B. de O. S. LTDA M. (Revel) - Apelada: E. A. P. B. (Revel) - Interessado: E. A. P. B. - M. - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a r. decisão de fls. 58/62 que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, (complementada pela decisão de fls. 72/73 que rejeitou os embargos de declaração), instaurado na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, Processo nº 1001057-45.2020.8.26.0322, em fase de cumprimento de sentença, proposto pelo ora apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA contra ÉRICA ANDRÉIA PUIA BELINI M.E., e sua sócia ÉRICA ANDREIA PUIA BELINI, que buscava a inclusão de outra empresa da co-executada, 'Casa de Carnes Boi de Ouro SJRP Ltda.', no polo passivo da execução. Aduz o apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA que a r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa não observou que a recorrida abusa da personalidade jurídica ao abrir novas empresas com o intuito de fraudar credores, sendo que tem o dever de utilizar seus ganhos para quitar a dívida que possui em face do autor, mas, ao invés disso, cria um ciclo de inadimplência e abre novas empresas para continuar agindo de forma fraudulenta. Assim, pede que se receba e se processe o presente recurso de apelação, e ao final, que se reforme a sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo o abuso da personalidade jurídica praticado por Erica Andrea Puia Bellini e determinando que os bens da nova empresa da recorrida respondam pela dívida. Ausente contraminuta. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A apelante busca a reforma da r. decisão de fls. 609/619, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, apesar do inconformismo da apelante, os artigos 136 e 1.015, V, ambos do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Assim, a decisão recorrida tem natureza interlocutória e, consequentemente, o recurso cabível, na espécie, era o agravo de instrumento. Desse modo, a interposição da presente apelação configura erro grosseiro, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. E nesse sentido, também é o entendimento desta Colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.251 Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. De acordo com o inciso IV do artigo 1.015 do CPC a decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por meio de agravo de instrumento e não por apelação. Previsão também existente no artigo 136 do mesmo diploma. Hipótese na qual não se pode cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000424-98.2022.8.26.0704; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Apelação Cível. Decisão interlocutória em incidente de desconsideração de personalidade jurídica impugnada por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicado. Não conhecimento do recurso. (TJSP;Apelação Cível 0024128-46.2021.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Fase de cumprimento de sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Decisão de natureza interlocutória Apelação Inadequação da via eleita Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 0002242-12.2021.8.26.0481; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMPRIMENTO DE JULGADO ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica Decisão apelada tem natureza interlocutória Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000553-41.2021.8.26.0348; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Sendo assim, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso. De toda forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Sem prejuízo, advirto, desde já, que a interposição de eventual agravo interno que venha a ser declarado MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME ensejará a aplicação da respectiva multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando a manifesta inadequação da interposição de apelação no presente caso (cuja decisão deveria ser impugnada por agravo de instrumento), bem como o erro crasso que afasta a hipótese de fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001057-77.2024.8.11.0013

ID: 295958139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001057-77.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN SOUZA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001057-77.2024.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Seqüestro e cárcere privado, Homicídio Qualificado, Crimes de Tortura, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: FABIO BARBOSA FRERES e outros (4) CITANDO: LUAN SOUZA SANTOS, nascido em 13/03/2003, filho de Vaniesley Chave de Souza e de Agmar Souza Santos, portador do RG nº 028535693 SSP/MT, inscrito sob o CPF nº 066.914.321-93. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor FABIO BARBOSA FRERES, LUAN SOUZA SANTOS, MAICON ANTONIO EZEQUIEL DOS REIS, MAYRA REGINA SILVINA ANJOS e GABRIELA VARCONTI, qualificados nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013; artigo 148, caput, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, parte final, do mesmo dispositivo legal (concurso formal impróprio) e artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69, do CP), por vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT (dplacerda@pjc.mt.gov.br), conforme artigos 367, II, 376, I, e art. 441, II, todos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para requisição da Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail ginf@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo a resposta ser encaminhada à Secretaria do Juízo preferencialmente por Malote Digital ou pelo e-mail pla.3vara@tjmt.jus.br. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Citem-se os acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público, conforme rito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal de júri. Deverá constar no mandado que na resposta os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 406 do Código de Processo Penal). No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se os acusados possuem condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada à resposta no prazo legal ou não constituindo os acusados um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do(s) réu(s) hipossuficiente(s), devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 408 do CPP. DENÚNCIA: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia FABIO BARBOSA FRERES; MAICON ANTONIO EZEQUIEL DOS REIS; MAYRA REGINA SILVINA ANJOS; THIAGO HENRIQUE VARCONTI; e LUAN SOUZA SANTOS como incursos nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013; artigo 148, caput, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, parte final, do mesmo dispositivo legal (concurso formal impróprio) e artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69, do CP), requerendo a aplicação do procedimento previsto nos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal, para que a presente denúncia seja recebida e autuada, citando-se o denunciado por edital para apresentar resposta à acusação, designando-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas abaixo arroladas e interrogatório do réu, prosseguindo-se a ação penal até a decisão de pronúncia e o seu julgamento perante o E. Tribunal do Júri, postulando a condenação do mesmo nas penas do dispositivo acima mencionado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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