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Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

ID: 319751854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 159-164. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 180-182). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 180-182, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1020555-04.2024.8.11.0000

ID: 276709917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020555-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS PRAZERES BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS PRAZERES BISPO - CPF: 350.899.892-49 (AGRAVANTE), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (AGRAVADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida dos Prazeres Bispo contra decisão proferida na ação de nº 1001057-81.2022.8.11.0002, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grandes, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de salário. A parte agravante esclarece que “propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Agravada, contudo, o pleito foi julgado improcedente e ela condenada a pagar honorários sucumbenciais. [sic.] Mesmo tendo a ora Agravante tentado demonstrar não reunir condições financeiras em arcar com tal condenação e, por conseguinte pleiteado a suspensão da cobrança, esta fora mantida, tendo então a Agravada apresentado execução de tais honorários.” (Id. 229222182 - Pág. 4). Narra que foram realizados 3 (três) bloqueios nas contas bancárias da agravante, e, “Apresentado pela Agravante pedido de decretação de impenhorabilidade de salário, embora de forma acertada o MM Juiz “a quo” tenha decretado a impenhorabilidade de 02 (dois) dos 03 (três) bloqueios efetuados em contas bancárias da Agravante, deixou de acolher o pedido de desbloqueio de valor correspondente a parte de seu salário [...]” (Id. 229222182 - Pág. 5). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Defende estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito ativo e determinar o desbloqueio da penhora de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No mérito, requer o provimento do recurso para desbloquear os valores. Liminar deferida (Id. 246829173). Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso deve ser provido em parte. Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais a recente jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de até 30% (trinta por cento) de valores em conta-salário, desde que não implique onerosidade excessiva ao devedor, havendo, assim, uma mitigação à regra da impenhorabilidade de verba salarial, consoante se depreende do recente julgado abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Esse também é o entendimento desta E. Primeira Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família. (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (Destaquei) Dessa forma, ainda que se trate de verba de natureza salarial, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estavam na conta corrente do agravante não foge aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência. Nesse contexto, não há como determinar o desbloqueio integral dos valores, mas somente do montante que exceder a 30% da verba salarial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o desbloqueio das contas da parte recorrente do valor que exceder a 30% da verba salarial, valor este que deverá ser apurado no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1020555-04.2024.8.11.0000

ID: 276709922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020555-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA PEREIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

NAYARA PEREIRA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020555-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS PRAZERES BISPO - CPF: 350.899.892-49 (AGRAVANTE), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (AGRAVADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida dos Prazeres Bispo contra decisão proferida na ação de nº 1001057-81.2022.8.11.0002, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grandes, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de salário. A parte agravante esclarece que “propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Agravada, contudo, o pleito foi julgado improcedente e ela condenada a pagar honorários sucumbenciais. [sic.] Mesmo tendo a ora Agravante tentado demonstrar não reunir condições financeiras em arcar com tal condenação e, por conseguinte pleiteado a suspensão da cobrança, esta fora mantida, tendo então a Agravada apresentado execução de tais honorários.” (Id. 229222182 - Pág. 4). Narra que foram realizados 3 (três) bloqueios nas contas bancárias da agravante, e, “Apresentado pela Agravante pedido de decretação de impenhorabilidade de salário, embora de forma acertada o MM Juiz “a quo” tenha decretado a impenhorabilidade de 02 (dois) dos 03 (três) bloqueios efetuados em contas bancárias da Agravante, deixou de acolher o pedido de desbloqueio de valor correspondente a parte de seu salário [...]” (Id. 229222182 - Pág. 5). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Aduz que, comprovou que o valor de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) é originado de sua verba salarial, tanto que, do extrato de id157583038 vislumbra-se que, no dia 06/05/2024 a Executada recebeu uma transferência no valor de R$ 1.894,47 (hum oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Defende estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito ativo e determinar o desbloqueio da penhora de R$ 1.382,48 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No mérito, requer o provimento do recurso para desbloquear os valores. Liminar deferida (Id. 246829173). Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso deve ser provido em parte. Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais a recente jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de até 30% (trinta por cento) de valores em conta-salário, desde que não implique onerosidade excessiva ao devedor, havendo, assim, uma mitigação à regra da impenhorabilidade de verba salarial, consoante se depreende do recente julgado abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Esse também é o entendimento desta E. Primeira Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família. (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (Destaquei) Dessa forma, ainda que se trate de verba de natureza salarial, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estavam na conta corrente do agravante não foge aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência. Nesse contexto, não há como determinar o desbloqueio integral dos valores, mas somente do montante que exceder a 30% da verba salarial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o desbloqueio das contas da parte recorrente do valor que exceder a 30% da verba salarial, valor este que deverá ser apurado no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Lucas Tanaka Da Silva x J P Comercio E Servicos De Pet Shop Ltda

ID: 320486962

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-55.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TANAKA DA SILVA

Polo Passivo:

J P COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001057-55.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCAS TANAKA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001057-55.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCAS TANAKA DA SILVA RECLAMADO: J P COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893537a proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) J P COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA, CNPJ: 22.280.079/0001-94. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TANAKA DA SILVA

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Processo nº 1001057-07.2025.4.01.4103

ID: 331602635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-07.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILVA VOSNHAK

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001057-07.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001057-07.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA VOSNHAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 e DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para se constituir em regra de transição no corpo da própria Emenda mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição da EC 20/98) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da paridade ou isonomia entre ativos e inativos: os que já se encontravam em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005, garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext foi instituída pela Lei 12.800, de 23/04/2013 e mantida pela Lei 13.681, de 18/06/2018, em seu art. 10, inciso III, integrando a estrutura remuneratória dos integrantes de nível auxiliar do PCC-Ext: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (...) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (...) A controvérsia dos autos diz respeito à natureza atribuída à GEAAPCC-Ext, se indenizatória ou remuneratória, o que determina, por conseguinte, a possibilidade ou não de sua extensão nos mesmos patamares garantidos aos servidores em atividade aos inativos e pensionistas, notadamente àqueles que possuem direito à paridade nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005. Inicialmente verifica-se que a GEAAPCC-Ext foi instituída com valor fixo, a ser pago independentemente de qualquer aferição de critério individual ou institucional ou localidade de lotação do servidor, sendo devida na hipótese de ocupação dos cargos elencados no art. 10, inciso III, da Lei 13.681//2018. Como se vê, o pagamento ocorre em razão do desempenho das atribuições típicas dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Trata-se, portanto, de adicional de função, e não de gratificação paga pela execução do trabalho em condições anormais, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Sobre o tema, não há como deixar de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, sendo a vantagem paga a todos os servidores da ativa no mesmo patamar, a despeito de a legislação instituidora das gratificações determinar o seu pagamento e gradação segundo critérios de desempenho institucional e individual a serem individualmente avaliados, será dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade, ou seja, àqueles que tenham se aposentado antes da edição da EC 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Na hipótese da GEAAPCC-Ext a sua natureza de adicional remuneratório se torna ainda mais inequívoca, porque sequer foi prevista na legislação critérios para aferição de desempenho institucional e individual, mediante avaliação individual. Ademais, o fato de não ser paga a todos os servidores em nada descaracteriza sua natureza remuneratória. Isso porque a análise da generalidade ou não da gratificação é feita em função de determinado cargo ou carreira e não de todos aqueles que integram a entidade ou órgão. Em outras palavras, se para a carreira ou cargo, o pagamento é feito indistintamente, possui natureza remuneratória, sobretudo quando possui, como substrato, atividades típicas do cargo, caso da GEAAPCC-Ext. Em razão de sua natureza remuneratória, o não pagamento aos aposentados e pensionistas incide em vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em tópico anterior. A TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300, firmou entendimento nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). No STF, esse entendimento foi ratificado no julgamento monocrático do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.154.840, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 29 de agosto de 2018. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005 c/c , garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. Esse o contexto, a parte autora faz jus à percepção da GEAAPCC-Ext no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 10 da Lei 13.681/2018, devendo ser paga a diferença entre os valores recebidos e aqueles pagos aos servidores em atividade a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos apurados, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e observância do disposto na Lei 12.703/2012. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357), deverá ser calculada com base no IPCA. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Desde já, fica afastada qualquer interpretação do texto constitucional que vise aplicar a norma a períodos anteriores ao fixado, por ofensa à garantia fundamental do ato jurídico perfeito, elevada à cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inc. IV, da CFRB, que afasta a possibilidade de se conferir retroatividade máxima à norma. Nessa linha de entendimento, e extensível a essa modificação (porque fundamentado na mesma cláusula pétrea), cito o julgamento da ADI 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1037640-98.2024.8.26.0577

ID: 307995262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037640-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1037640-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmo Antonio da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1037640-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmo Antonio da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 170-174. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício, bem como não constou que as verbas pleiteadas devem servir, igualmente, como base de cálculo da sexta-parte (fls. 194-197). Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal, bem como se as verbas pleiteadas devem servir como base de cálculo da sexta-parte. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 3.2. Outrossim, pelos próprios fundamentos apresentados na sentença, a verba denominada Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto 62500/2007, deve servir como base de cálculo da sexta-parte. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 194-197, de modo a excluir o ALE da base de cálculo do adicional temporal e incluir a verba denominada Piso Salarial Docente, nos termos do Decreto 62500/2007, na base de cálculo da sexta-parte, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1001057-36.2025.8.26.0624

ID: 309603362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-36.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA JUSTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-36.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neusa Justina do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do ar… Processo 1001057-36.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neusa Justina do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No que toca ao adicional por tempo de serviço de quinquênio, este Magistrado ora vem a modificar o entendimento anteriormente esposado, para reconhecer a procedência da pretensão exordial. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A convicção deste Juízo está irretocada no que toca à exegese do texto da Constituição Estadual. Basta simples leitura do disposto no referido artigo da Constituição Estadual para se concluir que o legislador pretendeu estabelecer que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo apenas da sexta-parte. Mesmo que referidas gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo sobre a qual incide o quinquênio, resta sob a competência do legislador infraconstitucional fixar o critério a ser observado para o pagamento desse adicional. E, assim o fez a lei, pois o artigo 127, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, prevê: "Art. 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei) Acontece que o artigo 108, do mesmo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, assim define: "Vencimento é a atribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" (grifei). Portanto, por expressa definição da lei, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço de quinquênio, tal e qual ocorre com a sexta-parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual. Não se aplica à hipótese a vedação contida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Nesse particular, o Eminente Desembargador Marrey Uint já se manifestou que " não há repique ou efeito cascata, pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior, mas forma de cálculo de verbas integrantes da remuneração do servidor público estadual" (in Apelação Cível n° 815.714.5/4). Portanto, o quinquênio e a sexta-parte devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual, entendimento que não vem a ser modificado pela Emenda Constitucional nº 20/98, de vez que não há "incidência recíproca" ou "acumulação" para efeito de acréscimos posteriores. Nesse sentido: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vencimento. Recálculo. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Compreensão. Última operação aritmética nos cômputos dos vencimentos. Vantagens temporárias. Abrangência na base de cálculo da sexta-parte. Interpretação do art. 92, VIII, da CF anterior, e do art. 129 da CF vigente. A sexta parte é a última fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta-parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a título permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem exclusão de nenhuma, parcelas daquilo que, como um todo, a Administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nisso tudo, incidência recíproca, nem acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento" (TJ/SP Embargos Infringentes n° 209.389-1/3-01, São Paulo, rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 05/12/95) Deixo consignado que vantagens eventuais são parcelas remuneratórias cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. E, neste ponto, mostra-se razoável consignar diversos exemplos de parcelas remuneratórias com natureza de vantagem eventual, assim para deixar claro o entendimento deste Juízo, bem como, para auxiliar os trabalhos de liquidação da sentença. Desse modo, devem ser consideradas como eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, v. g. o salário-família, bem como, aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar, dentre outras. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas-extras, pois sua percepção fica condicionada à ocorrência de situações excepcionais. Alterando o posicionamento anteriormente esposado, este Juízo passa a reconhecer, também, com base no posicionamento adotado pela Turma de Uniformização, nos autos do representativo da controvérsia, sob nº 0000201-02.2016.8.26.9000, que o Adicional de Insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório, que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é apenas devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, de modo que não integra a base de cálculo adicional por tempo de serviço. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional estadual e pelo artigo 108, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar n° 180/78). Quanto à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno GTCN , cumpre esclarecer que ela já inclui em sua base de cálculo a sexta-parte (artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 774/94, que deu nova redação ao artigo 85, da Lei Complementar nº 444/85, e artigo 2º, da Lei Complementar nº 977/2005). Por isso, evidentemente, referida gratificação não pode ser considerada para o cálculo da sexta-parte, sob pena de afronta aos dispositivos constitucionais acima mencionados. Convém anotar que o adicional de local de exercício (LC nº 689/92), o adicional operacional de localidade (LC nº 994/06) e a gratificação de atividade de polícia (LC nº 873/2000) integram a base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio. Trata-se de verbas que são percebidas pelos servidores em caráter não eventual, em razão da própria atividade desempenhada. Daí sua inclusão naquela base de cálculo, por força dos já referidos dispositivos da Constituição Estadual e da legislação especial, que não podem, evidentemente, ser preteridos diante das normas contidas nas mencionadas leis complementares. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo do adicional por tempo de serviço de quinquênio da Autora, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo PISO SALARIAL DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à Autora apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Condominio Edificio Graca Luar De Prata x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328433141

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136357-67.2003.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GRACA LUAR DE PRATA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Decisão

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS

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ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR

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ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA LUAR DE PRATA Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS (OAB:BA17499) DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre suposta ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, o qual foi redistribuído a esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, cuja competência abrange exclusivamente matéria de ordem tributária, após declínio de competência pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que detém competência para causas de natureza administrativa. Entretanto, cumpre observar que a tarifa de esgoto não possui natureza tributária, tratando-se de preço público cobrado por concessionária de serviço público em decorrência da efetiva prestação - ou da disponibilização - do serviço de esgotamento sanitário, conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 11.445/2007. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que essa cobrança não se submete ao regime jurídico dos tributos, mas sim à regulação administrativa e, sobretudo, às normas de proteção ao consumidor: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO . TARIFA DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA NÃO- TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DO CDC. OBRAS EXECUTADAS - SERVIÇO PRESTADO . REGIME DE COBRANÇA LEGAL. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE COBRANÇA EXCESSIVO, POR SE MOSTRAR CONTRÁRIO AOS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAMENTAM O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA BAIXAR O PERCENTUAL DE COBRANÇA, DECLARAR ILÍCITA A COBRANÇA DA TAXA DE INSTALAÇÃO, PORQUE AS FORAM FORAM FRUTOS DE ATO GOVERNAMENTAL E NÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-BA - RI: 00012592120138050079, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/06/2015) (grifei) APELAÇÕES - AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO - SERVIÇO NÃO PRESTADO. Em essência, o fundamento da Autora está diretamente relacionado com a natureza jurídica da cobrança: trata-se de tarifa de esgoto. O regime jurídico da cobrança não é o tributário, mas o civil obrigacional. (...) (TJ-SP 10010574720168260302 SP 1001057-47.2016.8.26 .0302, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 02/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N . 5.280, DE 07 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 2.083/1987, VEDANDO A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR, TAXA OU TARIFA A TÍTULO DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO . COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES . LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . 1. Na origem, o Prefeito do Município de Mogi Guaçu/SP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 7 de maio de 2019, que alterou a redação do § 3º do artigo 41 da Lei 2.083/1987, para isentar a cobrança de taxa, ou tarifa, pela religação ou restabelecimento de serviço de esgoto . 2. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa/preço público, de forma que não se aplica o regime jurídico tributário das taxas de serviço público. Precedentes. 3 . Pertence ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre serviços públicos, no que se inclui a revisão das tarifas de água e esgoto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1283445 SP 2198161-58.2019.8.26 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/02/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . TAXA. LIMPEZA URBANA. RESÍDUOS SÓLIDOS. FATURA ÚNICA . INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AUTARQUIA E USUÁRIO FINAL. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Quando as razões recursais forem direcionadas aos fundamentos da sentença recorrida e sendo possível verificar a pretensão de sua reforma, deve-se afastar a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal -O art . 145, inciso II, da Constituição Federal esclarece que apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, portanto, a cobrança da taxa de lixo feita pela autarquia municipal mostra-se inconstitucional -A remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionaria de serviço público possui a natureza jurídica de tarifa ou preço público, portanto, a contraprestação é de caráter não tributário de forma que não se subordina ao regime jurídico tributário estabelecido para taxas. Precedente do STJ: REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 -É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a concessionária de serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais como água e esgoto e o usuário final, posto que é uma relação consumerista. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 479 .632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014 - Em relação à indenização de danos morais coletivos, não foi verificada irregularidade na cobrança de taxa de lixo, posto que a taxa é devida, assim, existe desconformidade apenas quanto à forma cobrada em conjunto na fatura de consumo de água e esgoto. Posto isso, inviável a aplicação de danos morais coletivos. (TJ-MG - AC: 10338170085579002 Itaúna, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO. LEI Nº 11.445/2007 . INADMISSÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL. PROVA DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPA DE TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO PELO AUTOR NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese é de relação de consumo entre a prestadora do serviço e a parte autora, sendo aplicáveis as normas insertas no Código Consumerista. 2 . Esgotamento Sanitário. Cobrança tarifária. As Cortes Superiores já manifestaram entendimento no sentido de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. 3 . Inadmissível a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário sem a devida contraprestação. Precedentes. Conclui-se, portanto, que se o serviço de não é prestado integralmente, não se justifica a cobrança de tarifa a ele referente, sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa. 4 . Repetição de Indébito. Devolução simples dos valores cobrados, observada a prescrição decenal, contada a partir do ajuizamento da ação (Súmula 412 do STJ). pagamento devido pelo apelado na proporção de 50% do valor cobrado a título de tarifa de esgotamento. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00147190520218190209 2023001110555, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/05/2024) (grifei) A competência material da presente unidade judiciária (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR) encontra-se delineada no inc. I do art. 70 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária), in verbis: "Art. 70 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I -processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; " Outrossim, diz o inc. I do §5º do art. 130 da mesma norma: § 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma: I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei; Tecidas tais considerações, considerando a seara de competência da presente unidade judiciária e que a controvérsia instaurada no feito versa sobre relação jurídico-administrativa de consumo, não tributária, revela-se ausente a competência deste juízo para apreciar a demanda. Isso posto, declino da competência, determinando a redistribuição do presente processo entre uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca da Capital. Por conseguinte, revogo a decisão de id 237835525, conforme fundamentação supra. Deixo de suscitar conflito de competência, com fundamento no Parágrafo Único do art. 66 do CPC, segundo o qual " O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo". Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se, com a devida brevidade. Atenta ao princípio da celeridade, confiro ao presente decisum força de Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Francielle Cristina Da Costa Silva x Estado De São Paulo

ID: 293816089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168186-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CRISTINA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANITA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168186-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168186-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Francielle Cristina da Costa Silva - Agravado: Estado de São Paulo - F. C. D. C. S. interpõe agravo de instrumento contra r. decisão de fl. 42 que, em autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 1001057-55.2025.8.26.0456, postergou a análise da tutela de urgência pleiteada para momento posterior à manifestação do NATJUS. Irresignada, almeja a reforma da r. decisão agravada. Sustenta, ad summam, ser portadora de retocolite ulcerativa grave (CID 10 K51), doença inflamatória crônica que, embora já tratada com os medicamentos Mesalazina, Infliximabe e Vedolizumabe, permanece em atividade, com sintomas intensos como dor abdominal, diarreia, sangramentos e perda de peso. Aduz que, diante da ineficácia das terapias convencionais, foram-lhe prescritos os medicamentos Ustequinumabe 90mg e 130mg como única alternativa eficaz no controle de seu quadro clínico, cuja negativa pela Administração Pública compromete, de modo severo, sua saúde e qualidade de vida. Ressalta que os fármacos requeridos possuem registro na Anvisa, já são incorporados ao SUS para outras patologias e receberam recomendação favorável da CONITEC para doenças com manifestações clínicas semelhantes, além da suficiência da documentação médica que acompanha a exordial. Com tais argumentos, ao final, postula pela concessão do efeito ativo com o fito de ter autorizada a dispensação dos medicamentos. E no mérito pela confirmação da tutela recursal e consequente reforma da r. decisão de origem. Essa, a síntese do necessário Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, não parecem persuasivas as razões apresentadas pela agravante. De partida, poderia aventar-se da falta de interesse processual, haja vista que o MM. Juiz de origem propriamente nada deliberou a respeito da dispensação dos fármacos pretendidos, de tal arte que se poderia cogitar da inexistência de própria decisão, pressuposto para a insurgência recursal. Contudo, parece melhor, ao menos em exame inicial, compreender que, ao postergar o exame da pertinência da tutela provisória a posterior manifestação do NATJUS, acabou o MM. Juiz por implicitamente indeferir do requerimento de tutoria provisória inaudita altera pars, o que em tese traduz decisão passível de sindicabilidade recursal. Avançando, rememore-se que a concessão de efeito ativo ao recurso é medida a ser adotada pelo relator nas condições previstas no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, as quais podem ser sintetizadas na presença de probabilidade do provimento do recurso e no risco de dano ou ineficácia do provimento a tempo e modo. Para o caso dos autos, cumpre salientar, ab initio, e em sentido contrário ao alegado pela recorrente, que apenas a apresentação do medicamento Ustequinumabe na dosagem de 130 mg encontra-se padronizada e incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A formulação na dosagem de 90 mg, por sua vez, ainda não foi incorporada ao referido sistema até o presente momento. Assim, no que tange ao fármaco incorporado almejado (Ustequinumabe 130 mg), verifica-se compor a Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1B): I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Nota-se, ademais, restar a utilização da droga em comento autorizada exclusivamente para indicações específicas (PCDT Doença de Crohn), não abrangendo a doença da autora (retocolite ulcerativa grave CID 10 K51). Portanto, no tocante à hipótese dos autos, o fornecimento pretendido configura uso off label. Quanto ao uso off label, deve ser observada a orientação firmada nos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, segundo a qual, embora em regra se inadmitam medicamentos para uso diverso daquele aprovado pela Anvisa, excepcionalmente pode ser admitido o fornecimento se houver autorização expressa da Anvisa para o uso específico. Desta feita, a priori, diante da ausência de comprovação de autorização da Anvisa para a indicação pleiteada e da caracterização de uso off label sem respaldo normativo, não parecem preenchidos os requisitos necessários ao deferimento, no presente momento processual, da tutela de urgência vindicada nos autos de origem. No que concerne ao medicamento Ustequinumabe 90mg, consoante acima assinalado, não se encontra incorporado no SUS para nenhuma finalidade. Nesse palmilhar, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº 1.234, delimitou as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos elencados pelo Tema nº 6 de Repercussão Geral, consoante mandamento inserto na Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Observe-se, inclusive, que o próprio col. STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fez reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenar o ente público à dispensação judicial do fármaco sem a estrita observância destes requisitos, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, ainda que o laudo médico apresentado tenha apontado a necessidade do tratamento postulado, é certo que, à força do atual entendimento do STF, não é mais possível ao Poder Judiciário fundamentar sua decisão apenas com base em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Outrossim, não se olvida ter se escusado a agravada de juntar ao feito a negativa de fornecimento dos fármacos na via administrativa, limitando-se, apenas, a apresentar Formulário para Avaliação de Solicitação de Medicamento por Paciente de Instituições Públicas ou Privadas (fl. 22 dos autos de origem). Por conseguinte, a priori, parece ter agido com acerto o juízo a quo ao determinar a oportuna manifestação do NATJUS, providência imprescindível para a correta aferição dos critérios técnico-científicos exigidos à excepcional concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS ou de uso off label. Nesse quadro, considerando a ausência, por ora, de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1234 do col. STF notadamente quanto à negativa administrativa formal, à impossibilidade de substituição terapêutica por fármaco incorporado, à demonstração da imprescindibilidade clínica com base em medicina baseada em evidências e à análise prévia pelo NATJUS , não se afigura viável, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante deste cenário e à luz do atual entendimento do Pretório Excelso acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, indefiro o almejado efeito ativo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o d. juízo de origem com urgência. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me conclusos para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Anita Pereira Andrade (OAB: 331234/SP) - 1° andar

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Carlos Roberto Marques Santana x Empresa Gestora De Ativos S/A - Emgea S/A e outros

ID: 282491672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001057-04.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa … ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Carlos Roberto Marques Santana - Reqdo: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda, Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por Carlos Roberto Marques Santana em face de Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda aduzindo, em suma, ter adquirido a propriedade do seguinte bem por usucapião: lote número 48, Rua das Violetas (n. 27), 604, Quadra M, Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.668, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. A empresa J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (fls. 57/212) e afirmou que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A CEF compareceu nos autos, dizendo que houve cessão da garantia hipotecária à EMGEA, cuja inclusão foi determinada na decisão de fls. 317/320. Houve contestação da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 245/263). Oferta de defesa pela ré EMGEA (fls. 415/461), manifestando-se sobre a garantia hipotecária. Veio réplica. O feito foi sentenciado (fls. 470/475). A sentença foi anulada para oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, em tal solenidade foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo à análise da questão de fundo. O pedido é improcedente. Permito-me, com o devido respeito à segunda instância, praticamente ratificar a anterior sentença prolatada pelo Magistrado que me antecedeu na titularidade da 1ª vara cível de Hortolândia, seja em abono ao princípio da segurança jurídica (já que todos os feitos tiveram o mesmo resultado), seja porque me filio ao entendimento por ele lançado quando do julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal como ressaltado, deve ser afastada a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. As testemunhas não deixam dúvidas de que o autor exerce a posse do bem há cerca de vinte anos. Não há dúvidas a respeito, tal como ocorre em inúmeros outros imóveis. Contudo, pelo inadimplemento, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Ele mesmo confessa a inadimplência, tanto na inicial, quanto nas alegações finais, dizendo que o financiamento bancário não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Ocorre que o adquirente, ora autor, tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo loteamento: AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim sendo, ainda que exercendo a posse do bem por longo período, não pode ele ser adquirido por força da prescrição aquisitiva. Confira-se: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I.

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