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Regiane Goncalves Costa e outros x Amanda Neto Martins e outros

ID: 323596269

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-09.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GONCALVES COSTA ROBSON DIONIS AMARAL PEREIRA SINéSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDA NETO MARTINS BRUNA NETO MARTINS RARU'S HOTEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA MARTHA VIANA

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA RECLAMADO: RARU'S HOTEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b9082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando o interesse da 2ª e 3ª reclamadas em quitar a presente execução, bem como o princípio de menor onerosidade, consubstanciado no art.805 do CPC, o qual autoriza o Juízo a promover a execução do modo menos gravoso ao executado, bem como que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Dos depósitos referentes aos 30 %: - R$ 1.771,90 em 16/06/2025 (BB): Transfira-se à União - custas processuais: R$ 684,58;Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 1.087,32. - R$575,00 em 30/06/2025 (BB): Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 144,51.Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamada: R$ 430,49. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente das contribuições previdenciárias é de R$5.522,97 em 11/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 920,50, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia16 dos meses subsequentes, sendo a 1ª parcela em 22/07/2025, na forma do art. 916 do Novo CPC. Na hipótese de não haver expediente bancário integral na data de vencimento, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil imediato. As reclamadas deverão comprovar nos autos o pagamento de cada parcela, sob pena de execução do saldo faltante. Intime-se a autora para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão da guia DARF. Registre-se o acordo homologado ao id c91df6a, e que a execução do saldo faltante prossegue em face da 1ª reclamada RARU'S HOTEL LTDA – ME. Cumprido o parcelamento, devolvam-se os valores bloqueados ao id f621c36 à 2ª reclamada (R$284,56) e à 3ª reclamada (R$43,02), bem como, retire-se a restrição via RENAJUD ao id 2d58bb4 do veículo de placa FJF0594 – SP - FORD/ECOSPORT FSL AT 1.5. E, ainda, expeça-se mandado para retirada das restrições CNIBS de id 6c8a90f apenas em relação à 2ª e 3ª reclamadas (AMANDA NETO MARTINS e BRUNA NETO MARTINS). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RARU'S HOTEL LTDA - ME - AMANDA NETO MARTINS - BRUNA NETO MARTINS

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Regiane Goncalves Costa e outros x Amanda Neto Martins e outros

ID: 323596273

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-09.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GONCALVES COSTA ROBSON DIONIS AMARAL PEREIRA SINéSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDA NETO MARTINS BRUNA NETO MARTINS RARU'S HOTEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA MARTHA VIANA

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA RECLAMADO: RARU'S HOTEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b9082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando o interesse da 2ª e 3ª reclamadas em quitar a presente execução, bem como o princípio de menor onerosidade, consubstanciado no art.805 do CPC, o qual autoriza o Juízo a promover a execução do modo menos gravoso ao executado, bem como que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Dos depósitos referentes aos 30 %: - R$ 1.771,90 em 16/06/2025 (BB): Transfira-se à União - custas processuais: R$ 684,58;Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 1.087,32. - R$575,00 em 30/06/2025 (BB): Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 144,51.Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamada: R$ 430,49. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente das contribuições previdenciárias é de R$5.522,97 em 11/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 920,50, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia16 dos meses subsequentes, sendo a 1ª parcela em 22/07/2025, na forma do art. 916 do Novo CPC. Na hipótese de não haver expediente bancário integral na data de vencimento, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil imediato. As reclamadas deverão comprovar nos autos o pagamento de cada parcela, sob pena de execução do saldo faltante. Intime-se a autora para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão da guia DARF. Registre-se o acordo homologado ao id c91df6a, e que a execução do saldo faltante prossegue em face da 1ª reclamada RARU'S HOTEL LTDA – ME. Cumprido o parcelamento, devolvam-se os valores bloqueados ao id f621c36 à 2ª reclamada (R$284,56) e à 3ª reclamada (R$43,02), bem como, retire-se a restrição via RENAJUD ao id 2d58bb4 do veículo de placa FJF0594 – SP - FORD/ECOSPORT FSL AT 1.5. E, ainda, expeça-se mandado para retirada das restrições CNIBS de id 6c8a90f apenas em relação à 2ª e 3ª reclamadas (AMANDA NETO MARTINS e BRUNA NETO MARTINS). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE GONCALVES COSTA

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Processo nº 1001066-17.2025.4.01.3311

ID: 327598136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDE DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001066-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001066-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENILDE DE JESUS ALVES Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 16 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218440

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218445

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR FREITAS SANTIAGO

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332330688

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-63.2017.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA JOSE ROBERTO CUSTODIO LOURENCO VICENTE DA SILVA FILHO MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

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JOSE CORREIA NEVES

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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ALAN RENATO BRAZ

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ac5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JOSE ROBERTO CUSTODIO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: declarar a nulidade da justa causa imposta ao reclamante em 14/12/2016, reconhecendo o direito à sua reintegração no emprego, mantidas as mesmas condições contratuais vigentes quando da dissolução (ou condições equivalentes, dado o largo lapso temporal), observados os direitos assegurados à categoria no período, como se o contrato estivesse em plena vigência desde então;condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: pagamento de todas as parcelas contratuais devidas ao reclamante desde a dispensa até a efetiva reintegração, observados os reajustes salariais do período, nos mesmos padrões existentes quando da dispensa;Indenização por dano moral;Multa pelo atraso no cumprimento de determinação judicial. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a reintegração do reclamante no emprego, restabelecendo o contrato de trabalho anteriormente mantido, no mesmo local em que o reclamante trabalhava. Deverá o reclamante se reapresentar ao trabalho, tão logo seja convocado pela reclamada a fazê-lo. Fixo multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 60.000,00, a ser revertida em favor do autor. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a regularização dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante, recolhendo os valores devidos desde a dispensa até o efetivo retorno. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer, a ser revertida em favor do autor. Determino, portanto, que a reclamada se abstenha de efetuar qualquer cobrança em face do reclamante como decorrência do processo administrativo instaurado. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, a contar da data da intimação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332330719

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-63.2017.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA JOSE ROBERTO CUSTODIO LOURENCO VICENTE DA SILVA FILHO MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

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JOSE CORREIA NEVES

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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ALAN RENATO BRAZ

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ac5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JOSE ROBERTO CUSTODIO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: declarar a nulidade da justa causa imposta ao reclamante em 14/12/2016, reconhecendo o direito à sua reintegração no emprego, mantidas as mesmas condições contratuais vigentes quando da dissolução (ou condições equivalentes, dado o largo lapso temporal), observados os direitos assegurados à categoria no período, como se o contrato estivesse em plena vigência desde então;condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: pagamento de todas as parcelas contratuais devidas ao reclamante desde a dispensa até a efetiva reintegração, observados os reajustes salariais do período, nos mesmos padrões existentes quando da dispensa;Indenização por dano moral;Multa pelo atraso no cumprimento de determinação judicial. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a reintegração do reclamante no emprego, restabelecendo o contrato de trabalho anteriormente mantido, no mesmo local em que o reclamante trabalhava. Deverá o reclamante se reapresentar ao trabalho, tão logo seja convocado pela reclamada a fazê-lo. Fixo multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 60.000,00, a ser revertida em favor do autor. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a regularização dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante, recolhendo os valores devidos desde a dispensa até o efetivo retorno. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer, a ser revertida em favor do autor. Determino, portanto, que a reclamada se abstenha de efetuar qualquer cobrança em face do reclamante como decorrência do processo administrativo instaurado. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, a contar da data da intimação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO CUSTODIO

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Mara Jackeline Marin x Andre Luiz Bremm

ID: 298915837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001066-04.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BREMM

Sentença

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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MARCOS AUGUSTO GONCALVES

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JOAO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a… Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Em despacho de id. 194906556, não fora conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso aclaratório. Contrarrazões colacionada ao id. 195896030. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Assim, a vista do desprovimento do recurso aclaratório, resta prejudicado a análise do requerimento de preclusão de juntada de novos documentos, pois a valoração das provas por este juízo singelo se esgotou quando do julgamento da demanda. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando os alegados vícios, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Arlinda Moreira Flores x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292251462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença p… Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 222,11, conforme detalhado às fls. 260. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Batista Riguero Leme

ID: 293981622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RIGUERO LEME

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo… DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1359). É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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