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W7 Brasil Negocios Inteligentes Ltda e outros x Dayana Rubia Faria

ID: 331920142

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020692-95.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RUBIA FARIA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FORTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHUNCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020692-95.2023.5.04.0351 RECORRENTE: WAM BRASIL INTERMEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020692-95.2023.5.04.0351 RECORRENTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYANA RUBIA FARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 724aa98 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020692-95.2023.5.04.0351 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP - 180953) Recorrido(a)(s): DAYANA RUBIA FARIA Advogado(a)(s): JOAO PAULO FORTI FILHO (SP - 296459) PATRICIA SCHUNCK (RS - 114338) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a prova emprestada requerida pelas reclamadas se mostra desnecessária e inócua ante a oitiva de quatro testemunhas que conheciam o cotidiano da prestação laboral da reclamante, conforme ata de audiência de id. c706636. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NULIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho A Turma manteve o reconhecimento desta justiça especializada pelo seguinte fundamento: Conforme decidido na sentença e no item a seguir, a relação laboral estabelecida entre as partes foi de caráter trabalhista, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal, tampouco viola literalmente dispositivo de lei, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESE FIXADA NO TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.003/RS ("leading case"), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 550), fixou a seguinte tese jurídica: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento e processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". 2. A Suprema Corte destacou que, "na atividade de representação comercial autônoma, inexiste entre as partes vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida por legislação especial, qual seja, a Lei n° 4.886/65". 3 . Naquele julgamento, consignou-se, ainda, que "a competência material é definida em função do pedido e da causa de pedir. [[...] Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la ; do contrário, a competência é da Justiça comum (CC 7.950, Rel. Min. Marco Aurélio)". 4. No presente caso, não se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, busca-se apenas diferenças de comissões decorrentes de alteração contratual e indenização prevista na Lei nº 4.886/1965. 5. A competência material para solucionar o litígio se resolve em favor da Justiça Estadual comum, na medida em que a pretensão está vinculada a contrato regido pela Lei nº 4.886/1965, conforme tese vinculante fixada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184600-64.2007.5.15.0101, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE REVISTA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA CLT - HIPÓTESE DISTINTA DA ABORDADA NO TEMA 550 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A situação examinada nestes autos é distinta da abordada no referido precedente de repercussão geral, uma vez que o pedido e a causa de pedir têm natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo de emprego) , tendo sido registrado no acórdão desta Turma que o Tribunal Regional, "com base na prova produzida nos autos, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, afastando, consequentemente, a alegada condição de representação comercial autônoma, porquanto presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, na forma prevista no artigo 3º da CLT". 2. Considerando o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e a premissa de que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 4.886/95, e sim os do art. 3º da CLT, conclui-se que o entendimento adotado por esta Turma no acórdão anteriormente proferido, por abranger situação distinta, não se contrapõe à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 550, razão pela qual é inviável exercer o juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido, com determinação de devolução dos autos à Vice-Presidência" (ED-AIRR-587-23.2010.5.15.0133, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "RECURSO REGIDO PELAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-606.003, TEMA Nº 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, nos autos do RE-606.003, Tema nº 550 da Tabela de Repercussão Geral, em que a pretensão era o pagamento de "comissões sobre vendas decorrentes de contrato de representação comercial autônoma, ajuizada pelo representante, pessoa física", decidiu que a Justiça comum era competente para apreciar e julgar o feito. A Suprema Corte, na decisão proferida nos citados autos, fixou a seguinte tese: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". A jurisprudência desta Corte, com fundamento na decisão proferida nos autos do RE-606.003, Tema nº 550 da Tabela de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a discussão relativa às parcelas previstas na Lei nº 4.886/65 não se insere na competência desta Justiça especializada. Precedentes. Entretanto, quando a parte reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego, não se aplica a tese firmada no citado recurso extraordinário, possuindo a Justiça do Trabalho competência para apreciar e julgar o feito. Julgados. In casu , o reclamante formulou as seguintes pretensões: "b) "Nulidade do contrato de representação comercial; c) Reconhecimento do vínculo empregatício como vendedor viajante do período de 03 de Julho de 2001 a 29 de fevereiro de 2020" e consectários. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, esta Justiça especializada possui competência para apreciar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. HIPÓTESE DISTINTA DA ABORDADA NO TEMA 550 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. HIPÓTESE DISTINTA DA ABORDADA NO TEMA 550 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. HIPÓTESE DISTINTA DA ABORDADA NO TEMA 550 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPRESENTADA COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.003, em 28/9/2020, declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais. Precedente. No entanto, a hipótese dos autos é distinta daquela decidida pela Excelsa Corte, uma vez que o pedido e a causa de pedir têm natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo de emprego). Assim, o caso concreto não se enquadra na tese firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001067-26.2019.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADA COMERCIAL. O caso em tela não se amolda à tese firmada pelo STF, no tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". Isso porque, na presente reclamação trabalhista, consoante noticia o acórdão regional, o autor não está discutindo cláusulas do contrato de representação, mas sim buscando a descaracterização da própria relação comercial e, consequentemente, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, com os consectários legais daí decorrentes, sob a alegação de houve fraude . Perceba-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte no julgamento do RE 606.003 aplica-se somente ao processamento de ações em que se discute ajuste regularmente constituído com base na Lei 4.886/1965, o que não é o caso dos autos, conforme quadro fático traçado pelo TRT. Assim, permanece a competência desta Justiça Especializada para julgamento de ações em que há discussão da existência de relação de emprego mascarada pela representação comercial, como ocorreu in casu. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-229-60.2019.5.21.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TEMA Nº 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A necessidade de reavaliar as provas produzidas, no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício, também afasta a transcendência, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Caracterizado o liame laboral, não se trata o caso da hipótese descrita no Tema nº 550 do STF. Competência da Justiça do Trabalho mantida. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-10473-09.2021.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a competência para julgamento de ações que envolvam representantes comerciais autônomos, regidos pela Lei n.º 4.886/65, quando há pedido de reconhecimento de vínculo entre às partes. 2. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com fundamento na contratação fraudulenta realizada pela reclamada (contratação de empregado através de contrato de franquia), sendo patente, pois, a competência desta Justiça do Trabalho. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10712-19.2022.5.03.0180, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/10/2024). Ante o exposto nego seguimento ao recurso quanto ao tema: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afronta ao art. 114 da CF, às decisões do STF e ao art. 64, §§ 1º e 3º do CPC. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ademais, aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE DO CONTRATO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE/COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA

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Processo nº 0806384-68.2021.8.10.0029

ID: 332121180

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806384-68.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

7ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE CAXIAS/MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806384-68.2021.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806384-68.2021.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: THARLES CUNHA RODRIGUES ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. SEMA/MA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, visando compelir a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA a realizar inspeção técnica em empreendimento localizado no município de Aldeias Altas/MA, para apurar possíveis danos ambientais e presença de nascente natural. Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias julgou procedente o pedido, impondo obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser a fiscalização competência municipal, e, no mérito, ausência de omissão estatal, de nexo de causalidade e de dano ambiental concreto. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Maranhão possui legitimidade passiva para figurar em ação que visa compelir sua secretaria de meio ambiente a fiscalizar empreendimento potencialmente lesivo ao meio ambiente; (ii) saber se é possível a imposição judicial de obrigação de fazer diante da omissão administrativa de atuação fiscalizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É dever comum dos entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição, conforme previsto no art. 23, VI e VII, da CF/88, sendo o Estado parte legítima para responder por eventual omissão no cumprimento desse dever, sobretudo quando instado por autoridade competente e persistente a inércia. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos por omissão na fiscalização ambiental é objetiva e solidária, sendo possível o controle judicial da atuação administrativa omissa ou ineficiente. 8. A documentação constante dos autos demonstra que a SEMA foi reiteradamente instada a realizar fiscalização técnica sem qualquer providência efetiva, o que enseja o controle judicial mediante imposição de obrigação de fazer. 9. A imposição judicial da obrigação de fiscalização não configura medida desproporcional, tampouco substitui a atividade administrativa discricionária, limitando-se a compelir o cumprimento de dever constitucional inafastável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "É legítima a imposição judicial de obrigação de fazer ao ente estadual para realização de fiscalização ambiental, diante de omissão administrativa persistente, sendo o Estado parte legítima passiva em ação que visa compelir o cumprimento de dever constitucional comum de proteção ao meio ambiente." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 23, VI e VII; art. 225, § 1º, IV e V. Lei nº 6.938/1981, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada TJ-SP, Apelação Cível 1002473-24.2023.8.26.0587, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 18/10/2024. TRF-4, ApRemNec 5002712-53.2020.4.04.7201, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 13/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível 1001067-94.2023.8.26.0642, Rel. Aliende Ribeiro, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Referida ACP tem como objeto compelir o ente público, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA/MA), a realizar inspeção técnica no empreendimento da empresa Auto Posto Nordeste Petro Ltda., no município de Aldeias Altas/MA, para apurar eventual existência de afloramento natural de lençol freático e de danos ambientais. A sentença julgou procedente a ação, determinando o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a competência para fiscalização e licenciamento ambiental é do município. No mérito, assevera a ausência de nexo de causalidade e de ato omissivo estatal que justificasse a imposição judicial, bem como aduz a inexistência de comprovação de danos ambientais concretos, pleiteando, ao final, a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 35030887). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 36625711). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, a controvérsia posta nos autos cinge-se à aferição da legitimidade passiva do Estado do Maranhão e à possibilidade de imposição judicial de conduta administrativa fiscalizatória à SEMA/MA, diante da omissão no cumprimento de sua função constitucional e legal de proteção ao meio ambiente. No presente caso, afere-se que o MPE propôs ACP de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado, visando compelir a secretaria competente fiscalizar a construção de um posto de combustível no bairro Gonçalves Dias, município de Aldeias Altas/MA, supostamente localizado em área de nascente ou olho d’água. A denúncia partiu da organização civil REAPI, e o empreendimento em questão é de responsabilidade da empresa Auto Posto Nordeste Petro LTDA. Ocorre que durante a apuração, o Ministério Público Estadual constatou omissão da Secrataria do Meio Ambiente, que, apesar de instada por diversas vias (ofícios, e-mails, ARs), não realizou a fiscalização ambiental solicitada nem respondeu aos questionamentos ministeriais. A SEMA foi apontada como o órgão competente pela própria Prefeitura Municipal de Aldeias Altas e pelo IBAMA e, diante da inércia, o MPE pleiteou judicialmente a obrigação de inspeção técnica da área. Nesse contexto, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do ente estadual, porquanto a ação não visa discutir a regularidade do licenciamento ambiental ou imputar responsabilidade direta por dano ambiental, mas sim compelir o Estado a cumprir sua obrigação constitucional e legal de fiscalizar atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, em consonância com o disposto no art. 23, VI e VII, e art. 225, § 1º, IV e V da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º e 6º da Lei n. 6.938/81. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade do Estado por omissão no dever de fiscalização ambiental é objetiva e solidária, ainda que subsidiária, sendo passível de controle judicial sua atuação ineficiente ou ausente. Assim, rejeito a preliminar. O recurso igualmente não merece provimento quanto ao mérito. Com efeito, a documentação constante nos autos evidencia que a SEMA foi instada reiteradamente, tanto pelo Ministério Público quanto judicialmente, a realizar inspeção técnica no local do empreendimento questionado, sem qualquer manifestação ou providência concreta. Tal omissão comprometeu o regular andamento do inquérito civil instaurado e revela-se incompatível com o mandamento constitucional de proteção ambiental. No caso, o comando judicial impugnado limita-se a determinar que o ente estadual exerça seu poder-dever de fiscalização ambiental, não impondo medida desproporcional ou desarrazoada, mas exigindo o mínimo de atuação administrativa esperada para apuração técnica de eventual risco ou dano ambiental. Ao contrário do alegado, não se exige do Estado a responsabilização pelo dano, mas sim ação fiscalizatória prévia, típica de sua função administrativa, para subsidiar medidas de proteção e responsabilização futuras, a cargo do Ministério Público e do Judiciário. Não se pode ignorar que a proteção ambiental constitui dever jurídico inafastável dos entes federativos, devendo ser cumprido, sob pena de responsabilização por omissão, inclusive judicialmente compelida. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE ALTO RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO . OBRIGAÇÕES DE FAZER. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO . I. CASO EM EXAME Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de São Sebastião e do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas preventivas de riscos ambientais nos bairros "Morro do Abrigo" e "São Francisco", ambos em áreas de alto risco de desastres naturais, além de indenização por danos morais coletivos. A sentença condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, relacionadas à implementação de medidas de prevenção e atualização de mapeamentos de risco, e impôs ao Estado de São Paulo obrigações subsidiárias em caso de omissão do Município. O pedido de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos foi julgado improcedente . Apelam o Ministério Público, o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) estabelecer se é necessário incluir a União no polo passivo da demanda; (ii) determinar se a responsabilidade do Estado é solidária ou subsidiária em relação ao Município no cumprimento das obrigações de fazer; (iii) definir se o Estado de São Paulo deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. III . RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária do Estado e do Município nas ações de prevenção de riscos ambientais é reafirmada com base no artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência comum dos entes federativos na proteção ambiental e na promoção de moradias seguras. A inclusão da União no polo passivo é indeferida, pois as medidas necessárias para a prevenção de desastres já estão atribuídas adequadamente ao Município e ao Estado, conforme o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) e o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON). O pedido de indenização por danos morais coletivos é negado, pois, embora reconhecida a gravidade da situação de risco e a omissão dos réus, a mera inércia estatal, sem prova de dano moral coletivo efetivo, não justifica a condenação pecuniária. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo em relação às obrigações de fazer. Recursos do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos. Tese de julgamento: A inclusão da União no polo passivo da demanda é desnecessária quando as obrigações pertinentes já são de responsabilidade dos entes locais. O Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela implementação de medidas de prevenção de desastres ambientais em áreas de risco . A omissão estatal por si só não configura dano moral coletivo sem a demonstração concreta de lesão a interesses difusos ou coletivos. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 23, incisos I, VI e IX; Lei nº 12 .608/2012.. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSOS DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDOS(TJ-SP - Apelação Cível: 10024732420238260587 São Sebastião, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . ESCOLHA DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. FAIXA DE APP . PRAIA. BAIA DA BABITONGA. CURSO D'ÁGUA. CONSTRUÇÕES CIVIS . ATOS AUTORIZATIVOS MUNICIPAIS. NULOS. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. 1. A legitimidade passiva da União se caracteriza pelo fato de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem fiscalizar administrativamente a degradação ambiental, competência comum no concernente à proteção do ecossistema, sem predominância de um ente federativo sobre o outro, pois o interesse na salvaguarda do meio ambiente é de todos. O fato do ente público federal ter constituído Autarquias com autonomia administrativa e financeira para zelar pelo meio ambiente não retira da União a legitimidade passiva ad causam, pois estas funcionam como longa manus do poder central para facilitar a gestão ambiental e o desenvolvimento das atividades inerentes aos propósitos estabelecidos na criação das Autarquias, mas vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, o qual representa a União. 2. A legislação federal, assim como o próprio entendimento jurisprudencial acerca da proteção ambiental de APP, voltam-se contra as intervenções irregulares, em área de preservação ambiental e, nesse contexto, permitem a imposição de penalidades, dentre elas a demolição das construções civis e respectiva recuperação ambiental, já que os Códigos Florestais de 1965 e de 2012 vedam obras em Área de Preservação Permanente, salvo algumas exceções como de utilidade pública, eminentemente social e de baixo impacto ambiental, não sendo o caso . 3. A pretensão relativa à matéria de danos ambientais, tem se que o polo passivo da ação civil pública não exige formação de litisconsórcio passivo necessário. O fundamento para tanto é a facilitação do exercício da pretensão judicial na tutela coletiva pelo autor, que, em razão da responsabilidade solidária, objetiva e ilimitada pode eleger os réus que figurarão no polo passivo da demanda. 4 . Consoante o art. 8º, caput, da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal -, "A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei". Assim, o legislador previu a presunção absoluta de valor e imprescindibilidade ambientais das APPs, irradiando o prejuízo resultante de desrespeito à sua proteção em que se considere dano in re ipsa (deriva do fato por si só), dispensando a prova técnica para sua caracterização . 5. Nos termos do art. 3º da Lei n. 7 .347/1985, o entendimento assentado pelos Tribunais é pela possibilidade de cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. 6. Nos termos do art. 20, IV, da CF/88 e art . 10 da Lei nº 7.661/88, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar (baía), em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50027125320204047201 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 13/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2024) Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente . I. Caso em Exame Ação civil pública em que o Ministério Público busca o desfazimento de construção irregular e a recuperação ambiental de área degradada na Rua Mercedes, nº 1.410, bairro Sesmaria, Ubatuba/SP. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a recuperação ambiental devido à degradação causada pela ré Helen, sem autorização ambiental, e reconhecendo a responsabilidade solidária, em caráter subsidiário, do Município pela falta de fiscalização . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela omissão na fiscalização ambiental e (ii) a possibilidade de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva. III . Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município foi confirmada pela ausência de fiscalização efetiva, conforme jurisprudência do STJ, que estabelece responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização ambiental. 4. (i) A pretensão de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva não encontra amparo na Lei Federal nº 13 .465/17, pois a construção ocorreu após 2017, e (ii) a degradação ambiental foi comprovada pela supressão de vegetação protegida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária e subsidiária. 2. A regularização fundiária não se aplica a construções realizadas após o prazo legal . Legislação Citada: CF/1988, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV; Lei Federal nº 11.428/06; Lei Federal nº 13 .465/11, art. 9, § 2º; Código Civil, art. 248; Código de Processo Civil, arts. 499, 500 . Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.602.106/PR; STJ, AREsp 1756656/SP, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AREsp 1728895/DF, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.03 .2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010679420238260642 Ubatuba, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 04/02/2025) Na hipótese em análise, a sentença recorrida baseou-se corretamente na obrigação constitucional de proteção ambiental compartilhada entre os entes federativos, e, como já dito, não se pleiteou responsabilização por dano ambiental, mas sim fiscalização técnica diante de indícios relevantes de degradação. Já o Estado do Maranhão, por meio da SEMA, não comprovou ter realizado qualquer ação fiscalizatória, limitando-se a argumentar ausência de responsabilidade, sem apresentar documentos técnicos ou laudos que refutassem os indícios apresentados pelo MPE. Diante da inércia estatal, a aplicação da obrigação de fazer, com imposição de multa cominatória, é medida adequada, proporcional e legal A jurisprudência consolida que o dever de fiscalização é objetivo e a responsabilidade, solidária, ainda que de execução subsidiária quando já configurado o dano. Neste caso, a própria conduta omissiva do Estado é objeto da ação, justificando plenamente a legitimidade passiva e o interesse processual, mesmo que os danos ainda estejam em fase de apuração técnica. No panorama delineado dos autos, portanto, há de concluir que a sentença se mostra irretocável, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, não havendo falar em ausência de interesse processual ou imposição arbitrária. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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ID: 314801493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Dilmar Biazussi e outros x Dilmar Biazussi e outros

ID: 314801502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001067-89.2022.8.11.0111

ID: 326621105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA

Sentença

Advogados:

FLADSON CHIQUITIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-89.2022.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, narrando o que segue (ID 102546982): “I. No dia 18 de agosto de 2022, às 00h00min, na Avenida Interpenisular, Bairro Centro, nesta cidade de Matupá/MT, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA conduzia seu veículo Caminhonete Ford Ranger, da cor branca, placa QBG4E32, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de substância psicoativa. II. Nas mesmas circunstâncias de tempo, o denunciado HELAN DIEGO DA CONCEIÇÃO BARBOSA conduziu, em via pública, veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. III. Ademais, no mesmo contexto, o denunciado HELAN DA CONCEIÇÃO BARBOSA, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Conforme apurado, no dia dos fatos, a Polícia Militar realizava ronda pela Avenida Interpeninsular, ocasião em que visualizaram o denunciado com seu veículo automotor passando por cima do canteiro central. Diante do ocorrido, os Policiais deram o sinal de parada, no entanto, o denunciado não obedeceu à ordem de parar e empreendeu fuga. Em seguida, os Policiais conseguiram realizar a abordagem do veículo na rua 06 do Bairro Jardim das Flores, sendo observada que no interior da caminhonete havia latas de cerveja próximas ao volante. Na ocasião, a Polícia Militar constatou que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como forte odor etílico, dificuldade em andar, desordens nas vestes e olhos avermelhados. Em razão disto, foi formalizado o termo de constatação de substância psicoativa ao id. 94002106 – fl. 13. Ademais, verificou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por fim, em razão dos fatos, o denunciado foi encaminhado à presença da Autoridade Policial.” A denúncia foi recebida em 01/12/2022 (ID 105383839). O denunciado apresentou resposta à acusação (ID 139269214). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 162402179). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Altamir Kutkoski e Cleyton de Matos Silva, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. O MPE apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, tendo em vista que foi comprovada a autoria e materialidade do crime (ID 174925243 e mídias ID 174922240). A Defesa apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição, diante da alegada inimputabilidade decorrente de dependência química nos termos do art. 45 da Lei 11.343/06; subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP, a redução da pena de 1/3 a 2/3 com base no art. 46 da Lei de Drogas, e a concessão do perdão judicial, por analogia in bonam partem, considerando o contexto social e a condição clínica do réu. Alternativamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal (ID 175414442). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os tipos legais em evidência encontram-se assim descritos: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. [...]” Passo, portanto, a análise da materialidade e autoria dos delitos. A materialidade dos crimes em questão foi comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 94002106), termo de constatação de embriaguez (ID 94002107) e termos de declarações e depoimentos constantes nos autos. A autoria delitiva também restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas. Vejamos: A testemunha, Altamir Kutkoski, relatou que, na noite dos fatos, durante serviço com o Sargento Matos no centro da cidade, avistaram uma caminhonete transpondo o canteiro central e adentrando em alta velocidade no bairro Jardim das Flores. Tentaram abordar o veículo, mas o condutor fugiu em alta velocidade. Posteriormente, lograram êxito na abordagem, momento em que constataram sinais de embriaguez alcoólica no condutor, que identificou como sendo o acusado. Confirmou reconhecer o acusado pela participação naquela ocorrência e mencionou que o mesmo é conhecido no meio policial por outras passagens, embora tenha atuado apenas nesse episódio específico (ID 174922240). O policial militar, Cleyton de Matos Silva, relatou que, em agosto de 2022, durante patrulhamento, presenciou o acusado realizando manobra irregular com o veículo e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu pelas ruas do bairro Jardim das Flores, sendo interceptado na Rua 6. No momento da abordagem, o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez e havia latas de cerveja no carro. Não houve reação por parte do acusado após parar o veículo, não soube informar se ele possuía habilitação e disse conhecer apenas essa ocorrência envolvendo o réu (ID 174922240). Em seu interrogatório, o acusado afirmou não se recordar dos fatos ocorridos. Disse ser dependente químico, especialmente de álcool e maconha, tendo passado por diversas internações voluntárias para tratamento. Declarou que, ao consumir álcool em excesso, perde a memória e não consegue se lembrar do que faz. Admitiu que nunca teve habilitação para dirigir e reconheceu que estava sem beber apenas por estar preso. Mencionou estar em tratamento psiquiátrico e em acompanhamento com profissional de saúde. Negou intenção de reagir à abordagem e afirmou que está em busca de tratamento contínuo para superar sua dependência (ID 174922240). De início, REJEITO a tese absolutória sustentada pela defesa com fundamento no art. 45 da Lei 11.343/06, isso porque não há nos autos qualquer elemento técnico ou pericial que comprove a presença de tal estado de inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade ao tempo da conduta. Embora o acusado tenha alegado ser dependente químico e tenha juntado documentos médicos referentes a internações posteriores ao fato em análise (ID’s 175414443 e 175414444), tais elementos são genéricos, não são contemporâneos em relação à data dos fatos (que ocorreram em agosto de 2022) e não constituem prova idônea da condição clínica específica no momento da prática delitiva. Em casos similares, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, RELATOU OS ATOS CRIMINOSOS PERPETRADOS PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE PROVENIENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. 3. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ETÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO REALIZADA POR AGENTE PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido falar-se em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto as práticas criminosas narradas na denúncia ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima e corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual. Ademais, nos crimes de natureza patrimonial, assim como naqueles de natureza sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração, mormente se amparada pelas demais provas contidas nos autos, como sói ser na espécie, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria sustentada neste recurso. 2. É inviável o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, sob o argumento de ser ele viciado em drogas e álcool, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação. Logo, inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do art. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06. 3. A qualificação da vítima realizada pela autoridade policial em diversos documentos durante a fase investigativa, comprova que ela tinha 78 anos de idade à época dos fatos, não havendo dúvidas de se tratar de pessoa idosa no momento do crime, o que autoriza a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000054-81.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE INIMPUTABILIDADE PENAL EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL PENAL E LEI DE DROGAS – ART. 28 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – 1) ABSOLVIÇÃO – AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA O ARTIGO 61, II, ‘F’ DO CP – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – REPRIMENDA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condição de usuário de droga não conduz, de forma automática, à incerteza acerca da sanidade mental do acusado e não autoriza a incidência do art. 45 da Lei n.º 11.343/06, sendo necessárias fundadas dúvidas quanto a sua capacidade de autodeterminação para a instauração de incidente de insanidade e consequente declaração da inimputabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos se encontram corroborados por outros meios de provas. “A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340 /2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher” (STJ - AgRg no AREsp 1.079.004/SE). É perfeitamente cabível a compensação entre a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), porquanto igualmente preponderantes. (N.U 1005935-08.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) A simples alegação de que o réu não se recorda do ocorrido e a referência a episódios de “amnésia alcoólica” não bastam para afastar a culpabilidade penal. Ao contrário, a embriaguez voluntária não configura excludente de culpabilidade, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Por consequência, também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da pena com fundamento no art. 46 da Lei 11.343/06, cuja aplicação pressupõe prova efetiva de que o agente não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar. Tal como ocorre com o art. 45, a aplicação do art. 46 exige demonstração por meio de laudo pericial, o que não foi produzido em nenhuma fase do processo, tampouco requerido pela defesa em momento oportuno. Ademais, em sede de audiência de instrução, não se observou qualquer indício de comprometimento cognitivo por parte do acusado. Ao ser interrogado, respondeu de forma coerente às perguntas formuladas, demonstrando lucidez e capacidade de compreensão. Igualmente, não se aplica a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, pois não se verifica nos autos nenhuma circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que demonstre esforço de ressocialização, arrependimento eficaz ou mínima colaboração com a instrução processual. O argumento de vulnerabilidade social, embora tenha cunho humanitário, não possui respaldo para gerar a mitigação da responsabilidade penal nos moldes pretendidos pela defesa. Com relação ao pedido de perdão judicial, igualmente não há como acolhê-lo, uma vez que o instituto do perdão judicial possui hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. Ademais, não se demonstrou que o réu tenha experimentado consequências tão severas decorrentes do fato criminoso que tornem desnecessária a aplicação da pena. Como bem pontua este TJMT: “o perdão judicial somente é possível, quando comprovado, que as consequências geradas pelo delito afetaram o autor de forma tão grave, que a sanção penal se tornaria desnecessária” (N.U 0001657-31.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Por fim, o pedido de aplicação da pena no mínimo legal será analisado em momento oportuno na ocasião da dosimetria. Prosseguindo, observa-se que os elementos constantes dos autos comprovam, de forma segura, a prática dos três delitos imputados na denúncia. Com relação ao crime de desobediência (art. 330 do CP), restou demonstrado que o acusado, mesmo após ordem expressa de parada emitida pelos policiais militares durante patrulhamento, optou por empreender fuga, desrespeitando determinação legal de agente público no exercício regular de sua função. Quanto ao delito de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool (art. 306 do CTB), os depoimentos das testemunhas policiais foram firmes ao descrever os sinais clássicos de embriaguez apresentados pelo acusado, reforçados pela presença de latas de cerveja no interior do veículo e pela lavratura do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (ID 94002107). Por fim, no tocante à condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), ficou incontroverso que o réu não possuía CNH, fato confirmado pelo próprio acusado. Além disso, a condução irregular, com transposição do canteiro central, em alta velocidade, realizando manobras perigosas e empreendendo fuga da abordagem policial em via urbana, configura de forma inequívoca o elemento “gerando perigo de dano” exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB. Assim, presentes a materialidade e a autoria em relação aos três crimes descritos na denúncia, a condenação pelos crimes em questão é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu HELAN DIEGO DA CONCEICAO BARBOSA, como incurso nas penas dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/ 1997 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Atento ao disposto no art. 68, caput, do CP, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à analise das circunstâncias judiciais dos delitos, de forma conjunta. Considerando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado possui maus antecedentes (SEEU n. 2000050-08.2021.811.0023 – distribuído em 21/10/2021), que serão valorados na segunda fase da dosimetria como reincidência. Não há nos autos elementos para aferição da personalidade e conduta social. Os motivos do crime, no presente caso, não excederam o ensejador do próprio delito. As circunstâncias do crime estão abrangidas pelas figuras típicas. As consequências, no caso vertente, são as inerentes ao tipo penal. Nada há que ser valorado quanto ao comportamento da vítima. 4.1 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP A pena prevista para o crime previsto no artigo 330 do CP é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado, razão pela qual, AGRAVO a pena provisória em 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 330 do CP. 4.2 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB A pena prevista para o crime previsto no artigo 306 do CTB é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado, razão pela qual, AGRAVO a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 306 do CTB. 4.3 QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB A pena prevista para o crime previsto no artigo 309 do CTB é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da aplicação da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado. Reconheço, por outro lado, a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d”, do CP), pois o réu admitiu não possuir carteira de habilitação. Assim, compenso uma agravante com uma atenuante e MANTENHO a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual, torno a pena de 06 (seis) meses de detenção concreta e definitiva quanto ao crime capitulado no art. 309 do CTB. 4.4 DO CONCURSO DE CRIMES Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção e 33 (trinta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Condeno o réu, ainda, à penalidade de SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. Em observância à Súmula 269 do STJ, FIXO o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, uma vez que a reincidência é indicativa de maior censurabilidade da conduta e reforça a necessidade de um regime mais gravoso como forma de reprovação e prevenção do delito. Em razão da reincidência, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso II, do Código Penal. Pela mesma razão, deixo de aplicar o art. 77 do Código Penal. As condições de cumprimento da pena serão definidas pelo Juízo da Execução Penal, tão logo haja o trânsito em julgado deste decisum. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação, bem como INFODIP; 2) Nos termos do art. 295 do CTB, OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN/MT informando a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação, por 02 (dois) meses; 3) Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes, após a instauração do respectivo processo de execução pena; 4) Encaminhe-se à Contadoria para cálculo da multa e, após, INTIME-SE o réu, na forma do art. 51, para pagá-la em até 10 (dez) dias e, na hipótese de não pagamento, remeta-se cópia das peças necessárias à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, a fim de que tome as providências pertinentes; 5) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos do réu. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866965

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261866991

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867005

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867126

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK

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Adriana Lins Do Nascimento e outros x Adriana Lins Do Nascimento e outros

ID: 261867138

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-43.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA LINS DO NASCIMENTO CRISTINA DUK GONCALVES ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ ILAN SHLOMO REZNIK JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000803-43.2024.5.12.0014 : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) : GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-43.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ , RAISSA FRANCYNE SPERB RODRIGUES, JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ILAN SHLOMO REZNIK, ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK, CRISTINA DUK GONCALVES, ADRIANA LINS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8) e recorridos GABRIELA RAFAELA DE JESUS MARTINEZ E OUTROS (8). Inconformadas com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Valter Túlio Amado Ribeiro que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO (SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES) Nas contrarrazões, os autores suscitam preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos réus, por deserto. Argumentam, em síntese, que: a) o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, estranho à lide e b) o recurso tem por objeto apenas o pedido relativo à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de suas responsabilidades pelos créditos reconhecidos na demanda. Assim, por não terem sido questionadas as verbas pleiteadas, o apelo representaria um objetivo pessoal dos sócios e não da sociedade empresária. Portanto, os sócios deveriam efetuar o recolhimento das custas de forma individualizada, não sendo possível se aproveitarem o do pagamento das custas feitas pela sociedade empresária. Ao exame. Apesar de o comprovante de recolhimento das custas processuais não fazer referência aos réus ou à depositante, o número do código de barras nele inserto (fl. 472) confere com o da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (fl. 471). E a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, por sua vez, apresenta o número deste processo, o nome dos autores e a razão social da demandada. Tais circunstâncias permitem vincular o recolhimento (comprovante de pagamento) a este feito. Como se isso não bastasse, a parte final do art. 789, § 1º, da CLT não faz alusão à necessidade de a depositante ser a própria demandada. Ademais, ainda que os réus Ilan e Érika defendam serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda, as custas recolhidas aproveitam a todos os demandados na linha do entendimento adotado pela Alta Corte Trabalhista a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001067-90.2018.5.02.0027 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023) Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, à exceção dos pedidos dos réus acerca do pagamento da multa do art. 467 da CLT por ausência de interesse recursal. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus defendem que, em razão de a empregadora (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) estar em processo de falência, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar o pedido relativo à desconsideração da sua personalidade jurídica. Sem razão. Ressalvo meu entendimento de que esta Especializada não detém competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica com recuperação judicial em andamento, porque, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, que, por sua vez, será inscrito no quadro geral de credores. Todavia, aplico, ao caso, a Tese Jurídica n. 18 em IRDR, com efeito vinculante neste Regional (art. 985 do CPC). Segundo a referida Tese, a circunstância de a devedora estar falida ou em recuperação judicial não transfere a competência de julgar o IDPJ ao juízo universal, pois os patrimônios da sociedade empresária e dos sócios são distintos. Nestes termos: Tese Jurídica n. 18 em IRDR - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. A competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução trabalhista pertence a esta Justiça Especializada (art. 114, I, da CRFB). Rejeito. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) alegam as suas ilegitimidades para compor o polo passivo desta ação. Consoante a Teoria da Asserção, o exame das condições da ação é feito com base nas informações contidas na petição inicial, abstraindo-se o conjunto probatório e a probabilidade de êxito do demandante. Havendo coerência, na petição inicial, entre os fatos narrados, a quem eles são imputados e contra quem a pretensão é dirigida, impõe-se reconhecer o preenchimento da legitimidade passiva. Ademais, a responsabilidade do segundo e terceiro réus é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. 3. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA Os réus alegam que a decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária dos réus segundo e terceiro pelo pagamento das verbas reconhecidas na demanda, incorreu em julgamento extra petita, sendo, portanto, nula, uma vez que os autores postularam o reconhecimento da responsabilidade solidária. Analiso. De fato, embora os autores tenham postulado o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réu, o Juízo de origem os declarou responsáveis subsidiários pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Todavia, não há falar em sentença extra petita, pois aplica-se ao caso o brocardo "quem pode o mais pode o menos". Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) pelos seguintes fundamentos: 2.6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Parte Autora pretende seja declarada a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Ré MUNDO BIZARRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e dos seus sócios ILAN SHLOMO REZNIK e ERIKA CRISTINA DE LUCAS REZNIK. Acrescenta que a Sra. ERICA era sócia de fato da Parte Ré, esposa do Réu ILAN que continuava a receber valores da Ré e se beneficiar da prestação de serviços dos Autores. Primeiramente cumpre antes de analisar o caso esclarecer que o art. 28 do CDC, ao contrário do art. 50 do CC, revela-se dispositivo legal adequado e compatível com o Processo do Trabalho de modo que basta a inadimplência para que se direcione a constrição de bens em face dos sócios e de bens ou do patrimônio de pessoas jurídicas dos quais sejam sócios. Enfatiza-se que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC/02 não se aplicam ao Processo do Trabalho, que nesse caso adota a Teoria Menor ou Objetiva, que tal como aplicada no Direito Consumerista, atende ao princípio Protetivo e encontra fundamento no art. 28, § 5º do CDC. A responsabilidade solidária só pode decorrer de previsão legal ou contratual (art. 265 do CC). Na CLT ela está prevista na hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT - o que não é o caso) e no art. 10-A, parágrafo único que previu que o sócio retirante responde solidariamente [com os demais sócios] no caso de fraude na alteração societária. No caso o 2º Réu Sr. ILAN é sócio da 1ª Ré de maneira incontroversa. Por outro lado, a 3ª Ré, ERIKA é sócia retirante (alteração de fl. 255 averbada na junta comercial em 26/06/2020). No entanto, a própria Ré confirmou que é casada com o 2º Réu e que fez depósitos para tentar salvar a primeira ré, em consideração ao fato de seu marido ser sócio, e até fez retiradas de valores da recuperação judicial, com receio de que as contas fossem bloqueadas e não tivesse dinheiro para pagar os empregados (ata fl. 423). Diante desse quadro verifica-se que a retirada formal do quadro societário não alterou a ingerência que a litisconsorte passiva mantinha em Relação à Ré, e inclusive a possibilidade de fazer aportes e retiradas, o que demonstra que, na prática, continuou sendo sócia da Parte Ré. Sendo assim, 2º e 3º Réus são sócios da Parte Ré motivo pelo qual se acolhe parcialmente o pedido da Parte Autora para declarar a responsabilidade, não solidária, mas subsidiária do 2º e 3º Réus em relação à 1ª Ré (art. 10-A, caput e parágrafo 1º da CLT). Para efeito de benefício de ordem, a mera inadimplência autoriza o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários que entre si, são solidários (art. 10-A, § único da CLT). No seu recurso, os réus alegam não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. À análise. Muito antes do advento da Lei n. 13.467/17, defendia que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deveria ser aplicada quando os sócios manipulassem as normas da separação patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de direito com o fim de prejudicarem terceiros: Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não coincide com o objeto para a qual foi criada, por meio de Fraude ou de Abuso de Direito, e houver prejuízos a terceiros, deve-se desconsiderar sua Personalidade jurídica para responsabilizar os membros que a compõem. Essa é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme preconizada pelo alemão Rolf Serick. (Migliorini, Mari Eleda. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Dissertação de Mestrado, Univali, 2005, p. 122.) Embora já houvesse reiterada aplicação na Justiça do Trabalho, por utilização subsidiária da legislação civil, a Lei n. 13.467/17, introduzindo o art. 855-A à CLT, trouxe a expressa previsão de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado no Código de Processo Civil (Capítulo IV, arts. 133 a 137) para o processo do trabalho. A norma processual civil exige que o pedido observe os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º), estabelecendo que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, § 4º, destaquei). Referidos pressupostos, por sua vez, encontram-se disciplinados no Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória n. 881/19 e convertida na Lei n. 13.874/19, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no capute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é o uso indevido da forma da pessoa jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse conceito insere-se a noção de fraude como destacada por Rolf Serick quando sistematizou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica: qualquer prática do sócio por meio da pessoa jurídica com o fim de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo referido na lei - a vontade consciente de prejudicar terceiro - também decorre da sistematização da teoria por Serick. Confusão patrimonial é a efetiva impossibilidade de separar, de fato, o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. É a ausência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, apenas de acordo com esses fundamentos é possível alcançar os bens dos sócios, e desde que tenham participado da ação no processo de conhecimento ou seja provado na fase de execução que agiram com abuso de direito (art. 134 do CPC). Referidos elementos não estão presentes no caso dos autos, em que a desconsideração da personalidade jurídica da executada está fundada unicamente na inadimplência do débito. Esse cenário, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e alcance dos sócios. Na hipótese dos autos, não há prova de atos praticados pelos sócios que se amoldem aos requisitos necessários para a sua responsabilização. A fraude, entendida como o abuso da personalidade da pessoa jurídica, não pode ser presumida, deve estar comprovada. Se a sociedade fracassou, por motivos independentes da vontade do sócio, e ocorreu a violação à legislação trabalhista, esse fato, por si só, não autoriza a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deve ser comprovado o elemento subjetivo destacado na lei, que é o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. O não pagamento do crédito do empregado (direito que se deve garantir) não pode suprir a necessidade de se questionar se o sócio se ocultou atrás da pessoa jurídica, agindo abusiva ou fraudulentamente com a intenção de prejudicar o empregado. Quanto à insolvência da sociedade, ainda que por muitos anos tenha sido a razão para a Justiça do Trabalho determinar a apreensão dos bens dos sócios, não está entre os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, a limitação de responsabilidade dos sócios é prevista em lei e eles só podem responder pelas dívidas da sociedade de acordo com as disposições legais. A respeito do tema, cito jurisprudência desta Câmara, em processo de relatoria da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134, § 4, do CPC, sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. Todavia, no presente caso, diante da manifesta atitude das rés, a comando dos sócios, em tentar burlar a execução, não há falar na necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (AP 0001232-27.2016.5.12.0002. Assinado em 29/01/2020.) Diante do exposto, ainda que comprovado que Erika Cristina de Lucas Reznik fosse sócia de fato da sociedade empresária executada, entendo ser indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Dou provimento ao recurso para excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda. 2.VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR Os réus alegam que, devido à crise econômica vivenciada, foi reconhecida a falência do primeiro réu (Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.) e que, por tal motivo, é indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias que serão habilitadas e pagas no Juízo falimentar. Ademais, com base no disposto na Súmula n. 388 do TST, pretendem eximir-se do pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Vejamos. O estado financeiro da empregadora, em processo de falência, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, em se tratando de sociedade empresária em processo de falência, à Justiça do Trabalho compete apurar os créditos decorrentes da relação empregatícia. Após, a exequente deverá habilitá-los junto ao Juízo Falimentar. Todavia, melhor sorte lhe assiste quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. O art. 99, II, da Lei n.º 11.101/2005 assim estabelece: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. (grifei) De acordo com a petição inicial, os contratos de trabalho dos autores foram rescindidos no dia 1/8/2024. A decisão de decretação da falência da empregadora foi proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital em 20/9/2024. Estabeleceu-se como termo legal da falência o dia 11/6/2022, data correspondente a 90 dias antes da propositura do pedido de recuperação judicial (fl. 287). Quando ocorreu as rescisões contratuais a empregadora já era considerada massa falida, portanto. Sendo assim, é aplicável o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 388 do TST e n.º 99 deste Regional: SÚMULA 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. SÚMULA 99. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE.A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES MULTA DO ART. 467 DA CLT O pedido relativo ao pagamento da penalidade em epígrafe foi indeferido, pois, na data da primeira audiência, já havia sido decretada a falência da empregadora. Os autores discordam. Alegam que os seus contratos de trabalho foram rescindidos antes da decretação da falência, ocorrida em 7/10/2024, motivo pelo qual seria devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Consoante analisado no recurso dos réus, o Juízo falimentar, nos autos do processo n.º 5100227-29.2022.8.24.0023/SC em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, fixou o termo legal da falência em 11/6/2022 (fl. 287), conforme a previsão do art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05. O termo legal da falência é o dia em que se presume o início do estado de insolvência da sociedade empresária, de modo que, a partir dessa data, infere-se que ela não poderia dispor de recursos para o pagamento das verbas rescisórias sem prejudicar a ordem legal de pagamento dos credores. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, arguida pelos autores e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de nulidade processual e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS para: a) excluir o segundo réu (Ilan Shlomo Reznik) e a terceira ré (Erika Cristina de Lucas Reznik) do polo passivo da demanda e b) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Custas judiciais, pelo primeiro réu, de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitradas em R$ 120.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DUK GONCALVES

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