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Processo nº 1001069-74.2025.8.26.0228

ID: 335198628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLEY HELVECIO RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karley Helvecio Rafael de Almeida - Vistos. 1. Fl. 40/48: Custas iniciais recolhidas. 2. Diante do alega… Processo 1001069-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karley Helvecio Rafael de Almeida - Vistos. 1. Fl. 40/48: Custas iniciais recolhidas. 2. Diante do alegado descumprimento da liminar, majoro a multa aplicada para R$2.000,00 por dia de descumprimento, até o novo limite global de R$30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. Caso o descumprimento ultrapasse 5 (cinco) dias, deverá a parte autora instaurar o competente incidente de cumprimento de decisão. 2. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculados automaticamente à esta Decisão. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Município De Ouroeste

ID: 334663353

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-62.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA DA SILVA DELA COLETA

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THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-62.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-62.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Elisete Rosely Nubiato da Silva - Apelado: Município de Ouroeste - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DE OUROESTE, VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS AO PROTOCOLAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO RECEBEU RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE 30 DIAS, RESTANDO CARACTERIZADA A OMISSÃO.4. A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER CONCEDIDO ACESSO IMEDIATO OU RESPONDIDO CONFORME OS INCISOS DO § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 12.527/2011, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU DE CARÁTER PRIVADO DOS DEMAIS SERVIDORES.TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVE SER GARANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.2. A OMISSÃO NA RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB: 136327/MG) (Procurador) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) (Procurador) - 1º andar

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Kathurey Dos Santos Dantas x 33.106.206 Suzana Muniz Matos

ID: 337129611

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-47.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHUREY DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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RODRIGO VERGARA BARBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca18ac5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KATHUREY DOS SANTOS DANTAS

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Kathurey Dos Santos Dantas x 33.106.206 Suzana Muniz Matos

ID: 337129620

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-47.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHUREY DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERGARA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca18ac5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - 33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS

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Weverton Lino Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 338138332

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-70.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231fd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON LINO DOS SANTOS

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Weverton Lino Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 338138341

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-70.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231fd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306339907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306340425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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