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Antonio Severino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 315289558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar e… Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.4. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.5. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital nos contratos de fls. 205/217, 218/230 e 231/243) a cargo da parte requerida.6. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.7. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.9. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito.10. Laudo em 30 (trinta) dias.11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.12. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001076-36.2023.8.26.0099

ID: 278190335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-36.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Códi… ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por BENEDITO ROSSI em face de FRANCINE ROSSATO e JOSÉ ANTONIO RONDINA. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Com o trânsito em julgado, comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível local, a fim de que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0005476-57.2016.8.26.0099, em trâmite por aquele r. Juízo, seja levantada. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C..

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Gabriela Trajano Pereira x Rocha E Alcardi Comercio De Vinhos Ltda

ID: 317389650

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-63.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TRAJANO PEREIRA

Polo Passivo:

ROCHA E ALCARDI COMERCIO DE VINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-63.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: GABRIELA TRAJANO PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-63.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: GABRIELA TRAJANO PEREIRA RECLAMADO: ROCHA E ALCARDI COMERCIO DE VINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b3e6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Antecipação da Tutela. A reclamante aduz que o contrato de trabalho permanece ativo e pretende sua rescisão indireta ao argumento de que irregular o recolhimento do FGTS; pretende, também, a liberação do FGTS e do seguro-desemprego. Tratando-se de questão que pressupõe definição da data de término do contrato, reputo prudente assegurar prévio exercício do contraditório. Observo que a data da audiência abaixo designada é compatível com a urgência que o caso requer. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela. Audiência UNA-RS presencial designada para o dia 29/07/2025 16:45 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA TRAJANO PEREIRA

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Processo nº 1001076-02.2023.4.01.3903

ID: 318991877

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-02.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNY SOUZA GUZZO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001076-02.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001076-02.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: TESTEMUNHA: THIAGO SILVA DE MIRANDA, GUILHERME CALLOU RIBEIRO E SILVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO:REU: GIOVANNY SOUZA GUZZO ATA DE AUDIÊNCIA Em 3 de julho de 2025, a MM Juíza Federal, Dra. Maíra Micaele de Godoi Campos, ordenou a abertura da audiência de instrução e julgamento, na AÇÃO PENAL em epígrafe, requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x GIOVANNY SOUZA GUZZO. Após o pregão, compareceram na sala virtual aberta para a realização da audiência através da plataforma Microsoft Teams: Presentes: O MPF através do(a) Procurador(a) da República; O réu: GIOVANNY SOUZA GUZZO, acompanhado de seu Advogado Dr Emanuel Chaves; A testemunha: GUILHERME CALLOU RIBEIRO E SILVA. Aberta a audiência, as testemunhas presentes foram compromissadas e inquiridas. O MPF dispensou a oitiva da testemunha THIAGO SILVA DE MIRANDA. Após, procedeu-se o interrogatório do réu. Devidamente qualificado, cientificado dos termos da inicial que lhe(s) foi lida, e informado das garantias constitucionais pertinentes ao silêncio, à impossibilidade de autoincriminação, na forma do disposto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, bem como o direito de defesa oportunizado no interrogatório, o(s) demandado(s) prestou(aram) seu(s) depoimento(s), que foi(ram) devidamente registrado(s) no sistema de gravação audiovisual de audiências desta Subseção. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligência. Em alegações finais orais, O MPF ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do réu. A defesa requereu que suas alegações finais fossem apresentadas de forma escrita. Na sequência, a MM Magistrada proferiu a seguinte DECISÃO: "Declaro encerrada a instrução. Prazo de 05 dias para que a defesa apresente suas alegações finais via memorias. Após, voltem conclusos para sentença". Todos os atos e depoimentos foram gravados pela ferramenta TEAMS e juntada aos autos a gravação. A ata de audiência será assinada digitalmente pela Magistrada, com os atos praticados registrados no sistema de gravação audiovisual, sendo dispensada a assinatura física das partes e testemunhas presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e expedido o presente termo. Eu, Luis Eduardo Mulatinho de Oliveira Fernandes, Analista Judiciário, a digitei. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001076-72.2025.8.26.0129

ID: 277140713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001076-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se d… ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001076-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Aparecida dos Santos Gonçalves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Paulo Henrique Marins Bittencourt x Cetec Educacional S.A. e outros

ID: 320681270

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-87.2020.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A. CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO SA SILVA

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-87.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-87.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT RECLAMADO: CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22797ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 07/07/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO 1. Em atenção ao acórdão Id 3f3b5ec., que negou provimento ao agravo de petição Id 9d9bf19, para pagamento do crédito exequendo, concedo à parte executada o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução, sob pena de prosseguimento da execução 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da segunda reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 3, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CETEC EDUCACIONAL S.A. - CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA

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Processo nº 1001076-89.2024.4.01.3701

ID: 324914876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-89.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FIGUEIREDO MORAIS JOSIANE ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE ALVES FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001076-89.2024.4.01.3701

ID: 324914877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-89.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FIGUEIREDO MORAIS JOSIANE ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-89.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE ALVES FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001076-09.2025.8.26.0247

ID: 324543061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MALONI PINTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-09.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maloni Pinto da Silva Junior - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se … Processo 1001076-09.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maloni Pinto da Silva Junior - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes (por meio de carta com aviso de recebimento assinada pelo próprio confinante - "mão própria"-, mandado ou carta precatória), e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o requerente a competente minuta digitalizada do edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail ilhabela1@tjsp.jus.br (1ª Vara) ou ilhabela2@tjsp.jus.br (2ª Vara) sendo que, após a sua conferência pela serventia, o requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada confrontante, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) 2. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Para a cientificação das Fazendas, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela autora. Instrua-se com senha para acesso aos autos. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 4. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 5. Após todas as citações e cientificações, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 323037378

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-59.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MARIA LUCIA CUSTODIO

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-59.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: MARIA LUCIA CUSTODIO RECLAMADO: PBK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-59.2021.5.02.0023 RECLAMANTE: MARIA LUCIA CUSTODIO RECLAMADO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b913c2 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância tácita do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:629dd7c, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Do depósito efetuado pela reclamada no importe de R$ 14.508,88, libere-se, transfira-se: R$ 10.396,00 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido;R$ 2.655,28 ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023); R$ 519,80 ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios ,R$ 841,86 ao Sr. Perito ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE, referente a seus honorários periciais. Por tratar-se de empresa solvente deixo de observar o disposto no art. 2º, §2º, do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019, determino a liberação do saldo remanescente do depósito acima no importe de R$ 95,94 e ainda os depósitos recursais efetuados em 30/10/2023(R$ 10.000,000) e 18/04/2024(R$ 10.000,00) em favor da reclamada. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. Decorrido, expeça-se os alvarás e os ofícios. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Após tudo cumprido, venham os autos conclusos para declaração da extinção da execução. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

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