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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272338

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001082-80.2025.4.01.3307

ID: 332167001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-80.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANA SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-72.2024.4.01.3903

ID: 336823215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-72.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-72.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURICELIA LEITE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-16.2025.8.26.0538

ID: 337676054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-16.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO STRINGHETTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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Processo 1001082-16.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marcos Paulo Stringhetta de Souza - Vistos. Em se tratando de ação que busca a condenação do Departamento de … Processo 1001082-16.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marcos Paulo Stringhetta de Souza - Vistos. Em se tratando de ação que busca a condenação do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo a anulação de multa c/c danos morais, cujo valor dado à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 2º, caput e seu § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, designadas as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, em caráter exclusivo onde não houver Vara Especializada instalada. Nesse sentido, iterativa é a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinhos (Conflito de Competência nº 0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli (Vice Presidente); Comarca: Ourinhos; j. 04/05/2015). Conflito Negativo de Competência. Ação que visa o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer da bexiga - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Suficiência de prova documental - Impossibilidade de remessa à Vara Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura - Competência absoluta do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública nem Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (TJSP. Conflito de Competência nº 0019427-61.2015.8.26.0000. Rel. Des. Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Ourinhos; j. 29/06/2015). Cumpre observar que, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, fica ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente, se o caso. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta comarca; ao distribuidor para as providências necessárias. Int. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)

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Lucy Jirus Ribeiro x Estado De Sao Paulo

ID: 341795684

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001082-80.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCY JIRUS RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001082-80.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LUCY JIRUS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001082-80.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LUCY JIRUS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d060b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. A reclamante concordou com os cálculos apresentados pela reclamada, com a ressalva quanto aos honorários de sucumbência, onde alega que além daqueles fixados no título executivo também são devidos pela atuação na execução individual. Rejeito, pois a CLT possui regramento próprio quanto a fixação de honorários, conforme art. 791-A da CLT. O referido artigo estabelece que os honorários de sucumbência são devidos somente pela atuação na fase cognitiva. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id 9469141, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/03/2025, em: - R$ 18.122,13 de principal atualizado; - R$ 9.955,91 de juros; - R$ 28.078,04 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 2.807,80 de honorários advocatícios (10%) em favor do sindicato substituto; Total devido pela reclamada: R$ 30.885,84. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais ante o reconhecimento na sentença da natureza indenizatória das verbas da condenação. Os valores serão atualizados da seguinte forma: - até 08/12/2021, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 de 1997, da forma compilada na orientação jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C.TST. Tudo conforme tema 810 de repercussão geral do STF. - a partir de 09/12/2021, a atualização deve ser feita pela selic, englobando correção monetária, juros de mora e remuneração do capital, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. A ré é isenta do pagamento das custas processuais nos termos do art. 790-A da CLT. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. Decorrido in albis o prazo legal para oposição de embargos à execução, expeça-se o competente ofício precatório/requisitório de pequeno valor. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCY JIRUS RIBEIRO

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327159988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327160009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327324524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 753574a, proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA

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