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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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N. D. I. S. S. A. x E. F. Da R. e outros

ID: 328730757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212066-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. F. DA R. T. F. DA R.

Despacho

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

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RODRIGO NAZATTO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2212066-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212066-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. D. I. S. S/A - Agravado: T. F. da R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. F. da R. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 78/82 e 105 do processo principal) que deferiu, em parte, a liminar para determinar ao réu "no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à liberação e o custeio do tratamento pelo método ABA, por meio de equipe multidisciplinar, em unidade conveniada do plano, localizada no máximo a 10 km de distância da residência do paciente, ou na sua ausência em clínica a ser indicada pela parte autora, mediante pagamento direto ao prestador de serviço, considerando a hipossuficiência da parte autora, conforme prescrição médica (fls. 31/36), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Sustenta a agravante que: a) faltam os pressupostos do art. 300 do CPC; b) não há obrigação legal e contratual de custeio de tratamento em local próximo da residência do paciente; c) há obrigação apenas de custeio de tratamento dentro da área de abrangência do plano de saúde; d) não há obrigação de cobertura de tratamento fora da rede credenciada; e) há diversas clínicas aptas ao tratamento integrante da rede assistencial. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Não prospera a insurgência da agravante em relação à determinação de cobertura de tratamento em local próximo à residência do paciente. O tratamento deve ser realizado continuamente, sem prévia estipulação de tempo certo de duração, de sorte que a submissão a longos trajetos diariamente pode prejudicar a realização e continuidade das terapias, em nítido prejuízo à saúde do beneficiário. Não se trata de desconsiderar a cláusula de abrangência geográfica do contrato, mas de interpretá-la de forma mais favorável ao consumidor, conforme autoriza o art. 47 do CDC. A indicação de estabelecimento credenciado excessivamente distante, ainda que dentro da área de abrangência do plano de saúde, inviabiliza a realização do tratamento, frustrando o objeto do contrato e, por conseguinte, colocando o beneficiário em exagerada desvantagem. Como tem decidido este Tribunal de Justiça em situações semelhantes: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou a realização do tratamento em clínica credenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega a inadequação técnica da clínica indicada, bem como a distância excessiva da residência do menor. Sentença que determinara o custeio integral na hipótese de indisponibilidade da rede credenciada. Adequação técnica da clínica apontada pelo plano devidamente demonstrada. Contudo, restou demonstrada a distância superior a 11km, implicando tempo total de deslocamento por transporte público superior a três horas. Óbice ao sucesso das terapêuticas. Parecer da d. Procuradoria pelo provimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051569-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré: Negativa do plano de saúde da cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Precedentes deste E. TJSP. Dano moral configurado. Verba indenizatória bem fixada (R$5.000,00). Recurso do autor: Ré disponibilizou clínica localizada a mais de 20 km de distância da residência do autor, o que inviabiliza o tratamento, que é contínuo e por tempo indeterminado. Manutenção do tratamento em clínica particular até que a operadora proceda a nova indicação de clínica credenciada, capacitada e próxima à residência do menor (dentro de um raio de 5km). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré não provido e do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1026961-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na determinação de cobertura em clínica fora da rede credenciada da agravada. Menor com indicativo de estar dentro do espectro autista. Necessidade de investigação por meio de tratamento multidisciplinar (Método ABA) Ausência de clínica dentro da rede credenciada no município de domicílio do agravante (Peruíbe), sendo disponibilizada clínica tão somente em localidade distante (Santos). Potencial de prejuízo ao devido aproveitamento do tratamento, em razão do longo deslocamento até o estabelecimento indicado. Clínica indicada pela agravada que não atende à cobertura legal definida pela RN nº 259 da ANS. Precedente. desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188294-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo. Terapias multidisciplinares. Necessidade. Ré que disponibilizou clínicas localizadas a quase 60 km de distância da residência do autor, o que inviabiliza o tratamento, que é contínuo e por tempo indeterminado. Ilegalidade. Incidência da lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, da Lei nº 9.656/98, do CDC e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Danos Morais não configurados. No caso específico denota-se que houve mera divergência contratual. Exclusão, no entanto, do pretendido Assistente terapêutico domiciliar e da Orientação escolar para manejo de comportamentos inapropriados. Prescrição que foge do escopo do contrato de assistência à saúde. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré parcialmente provida e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001093-89.2020.8.26.0483; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) No mais, nos termos da decisão, a obrigação de custeio do tratamento em estabelecimento não credenciado é subsidiária, admissível apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial. Há plausibilidade do direito invocado pelo autor, bem como caracterizado o periculum in mora, especialmente quando se considera a necessidade do pronto atendimento nas fases iniciais do crescimento, sob pena de perda/redução de eficácia do tratamento. A medida é reversível, pois, caso revogada, poderá ser a operadora ressarcida da despesa, o que não se verifica sob a perspectiva do usuário, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dele decorrente da não realização do tratamento. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rodrigo Nazatto (OAB: 373719/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001093-94.2021.8.11.0023

ID: 319273213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001093-94.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO SOUSA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001093-94.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001093-94.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [OTAVIO SOUSA PIRES - CPF: 060.995.141-63 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILSON PEREIRA PADILHA NETO - CPF: 012.033.291-48 (ASSISTENTE), ROMARIO MESSIAS XAVIER - CPF: 043.085.241-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidades rejeitadas. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Otávio Sousa Pires contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exame datiloscópico nos invólucros; (ii) verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial; e (iii) analisar se o conjunto probatório permite a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou enseja a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir 3. O exame datiloscópico não é essencial à apuração da autoria delitiva, podendo esta ser demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como os depoimentos dos policiais militares e o contexto da apreensão. 4. A entrada na residência foi justificada pelas fundadas razões decorrentes da apreensão de entorpecentes em posse do réu em via pública, sendo posteriormente autorizada por sua genitora, conforme relatado em juízo. 5. A prova testemunhal policial é válida e suficiente para sustentar a condenação, desde que colhida sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos. 6. A quantidade, forma de acondicionamento da droga e os depoimentos convergem para indicar o tráfico, sendo inaplicável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 7. A alegação de “armação policial” é genérica e isolada, sem respaldo nas demais provas colhidas nos autos. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155 e 226; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.10.2016; STF, RE 1476296 AgR-segundo, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AREsp 2.460.755/PR, Rel.ª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Otávio Sousa Pires contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação penal nº 1001093-94.2021.8.11.0023, na qual foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Nas razões recursais, a Defesa, preliminarmente, argui nulidade processual por (i) cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de realização de exame datiloscópico nos invólucros de entorpecente apreendidos; e (ii) ilegalidade na entrada dos policiais militares no domicílio do apelante, sem mandado judicial. No mérito, sustenta a ausência de provas suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas (Id. 264023337). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 264023340). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela rejeição das preliminares e, quanto ao mérito, opina pelo desprovimento do apelo defensivo (Id. 266191772). É a síntese do necessário. À Douta Revisão. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: De início, reconheço que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que conheço do apelo manejado pela Defesa, uma vez presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de recurso de Apelação Criminal pela defesa de Otávio Sousa Pires, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação penal nº 1001093-94.2021.8.11.0023. Ressai da peça acusatória – Id. 264023289: No dia 02/04/2021, por volta de 17h35min, em residência particular, situada na Rua Pedro Alvares Cabral, Bairro Liberdade, Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado OTAVIO SOUSA PIRES transportava, trazia consigo, mantinha em depósito e guardava, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, drogas, sendo 03 (três) invólucros de maconha, contendo 90,63g, conforme laudo pericial de Id. 54448255 – Pág. 1; Consoante o apurado, na data dos fatos, as equipes da Força Tática, em rondas Bairro Liberdade, avistaram o denunciado na esquina da Rua E1 com a Pedro Alvares Cabral. Nesse contexto, realizada a abordagem, foi encontrado no bolso do denunciado 02 (dois) invólucros de maconha. Em seguida, a guarnição deslocou-se até a residência dele e realizaram buscas, sendo localizado no quarto 01 (uma) porção grande de maconha. Insta salientar que a guarnição foi recebida pela genitora do denunciado, a qual autorizou a realização das buscas no interior da residência. Após regular instrução processual, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de origem julgou procedente a denúncia, condenando o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto. A defesa alega nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi analisado o pedido para a realização de exame datiloscópico do entorpecente apreendido no quarto do apelante, o que teria prejudicado a defesa, posto que a ausência de digitais nos invólucros seria prova da não propriedade da droga. O pleito não merece acolhimento. O cerceamento de defesa somente se configura quando há efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo necessário demonstrar que a prova não produzida poderia alterar o resultado do julgamento. Meras alegações genéricas de prejuízo não são suficientes para caracterizar a nulidade. Na espécie, o exame datiloscópico solicitado pela defesa não se revela essencial para o esclarecimento dos fatos, considerando que a autoria delitiva pode ser comprovada por outros elementos probatórios idôneos e suficientes, especialmente pelos depoimentos dos agentes policiais e pelo contexto da apreensão. Além disso, a ausência de impressões digitais em invólucros de drogas não constitui, por si só, elemento capaz de afastar a autoria delitiva, uma vez que tais objetos podem ser manuseados com luvas ou outros meios que impeçam a marcação das digitais. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. PRELIMINAR - NULIDADE DE ENTRADA EM DOMICÍLIO. A defesa sustenta que houve entrada ilícita na residência do apelante, argumentando que não houve autorização para o ingresso, já que a genitora do acusado não estava presente no local, conforme declaração da testemunha Bruno Pereira e Silva. O pleito não prospera. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: Ao julgar o RE 603.616 AgR/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito. (HC 232578 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. Cristiano Zanin, Julgamento 19/12/2023, Publicação: 02/02/2024). A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. De fato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, embora o estado de flagrância se prolongue no tempo, isso não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar sem mandado, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante delito no interior da residência: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida, inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A violação do domicílio demanda rígidos critérios de avaliação, mas não pode afastar a atuação legítima do Estado quando presentes elementos concretos e seguros que indiquem a prática de crime permanente, como ocorre com o tráfico de drogas. Na espécie, os policiais militares agiram após denúncia anônima e, ao observarem movimentação típica de venda de drogas no local indicado como "boca de fumo", flagraram um dos corréus em fuga e os demais tentando se desfazer de entorpecentes, legitimando a entrada e a apreensão. (AgRg no HC n. 989.801/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025) Na presente hipótese, a busca domiciliar foi precedida da apreensão de entorpecentes em posse do apelante em via pública, circunstância que gerou fundadas suspeitas da existência de mais drogas em sua residência, especialmente considerando que o próprio apelante teria indicado aos policiais a existência de mais substâncias em seu domicílio. O policial militar Wilson Pereira Padilha Neto relatou que a equipe se dirigiu à residência do suspeito, onde foram recebidos por sua genitora, identificada como Noêmia, que acompanhou a busca domiciliar. Narrou que no quarto do apelante foi encontrada uma porção significativa de substância semelhante à maconha. Embora a testemunha Bruno Pereira e Silva tenha declarado que estava na residência entregando um recado da mãe do apelante e que os policiais “chegaram entrando”, sua versão não é suficiente para desconstituir a legalidade da diligência policial, especialmente porque não presenciou a conversa entre os policiais e os moradores da residência, permanecendo do lado externo durante a busca. Nesse contexto, não há demonstração de arbitrariedade na atuação dos agentes policiais, notadamente porque a diligência se deu dentro dos limites legais e no pleno exercício do poder de polícia, subsidiada pelo contexto fático e pelas fundadas suspeitas decorrentes da apreensão inicial. Diante desse conflito de versões, é necessário analisar a controvérsia à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência consolidada sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE. AGRAVO IMPROVIDO I – No caso, houve fundadas razões para a entrada na residência do réu, que foram devidamente justificadas a posteriori, indicando a situação de flagrante delito. II – O acórdão recorrido está em dissonância com a tese exarada no Tema 280 da repercussão geral: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. III - Agravo ao qual se nega provimento. (RE 1476296 AgR-segundo, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024) A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados Além disso, o tráfico de drogas, por sua natureza de crime permanente, prolonga-se no tempo enquanto a conduta criminosa perdurar, conforme o artigo 303 do Código de Processo Penal. Tal circunstância, aliada aos elementos concretos já mencionados, configura a exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Nesse contexto, ainda que se considere a palavra do apelante de que não houve consentimento para a entrada em sua residência, as circunstâncias concretas do caso, amparadas em fundadas razões previamente existentes e confirmadas durante a diligência, legitimam o ingresso domiciliar realizado pela autoridade policial. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por violação de domicílio. É como voto. VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. I – Quanto ao pedido de absolvição por ausência de provas. A defesa sustenta que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação, alegando que a única prova consistente é o depoimento isolado do policial Wilson Pereira Padilha Neto, não corroborado pelo seu companheiro Romário Messias Xavier, que declarou não se recordar da diligência. O pleito absolutório não merece acolhimento. No delito de tráfico de drogas, as declarações dos agentes policiais envolvidos na dinâmica fática são essenciais para a elucidação dos fatos e devem ser consideradas meio idôneo de prova, desde que em harmonia com as demais provas dos autos e colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Importante ressaltar sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública, que atuam diretamente ao combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. O fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, ainda mais quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Cumpre ressaltar que, conforme o Enunciado nº 08 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, editado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie. (STJ AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Com efeito, a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada, mormente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 264023250), Boletim de Ocorrência (Id. 264023252), termo de exibição e apreensão (Id. 264023253), laudo preliminar (Id. 264023273), bem como os depoimentos prestados em Juízo. Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, as provas coligidas aos autos são robustas e indicam, de forma inequívoca, que o apelante praticava a mercancia de entorpecentes. O policial militar Wilson Pereira Padilha Neto declarou que participava de uma operação policial no município quando foi realizada abordagem ao denunciado, sendo localizados dois invólucros de substância análoga à maconha em seu poder. Relatou que a equipe se dirigiu à residência do suspeito, onde foram recebidos por sua genitora, que acompanhou a busca domiciliar, momento em que foi encontrada uma porção significativa de substância semelhante à maconha no quarto do denunciado. Esclareceu que o denunciado é conhecido da polícia por envolvimento recorrente em práticas delituosas, especialmente relacionadas a organizações criminosas e tráfico de drogas. Embora o policial Romário Messias Xavier tenha declarado não se recordar dos detalhes da abordagem, confirmou que, conforme relatado nos autos, a guarnição inicialmente abordou o denunciado e posteriormente se deslocou até a residência, onde foi encontrada uma porção maior de maconha. O fato de não se recordar de detalhes específicos, considerando que os fatos ocorreram em 2021, não desmerece a prova, especialmente quando confirmada pelos registros oficiais. Por outro lado, a testemunha de defesa Bruno Pereira e Silva, embora tenha afirmado não ter presenciado a apreensão de qualquer material ilícito, permaneceu do lado externo da residência durante a busca, não tendo acompanhado a movimentação interna no imóvel, o que limita sua contribuição quanto à dinâmica da abordagem e apreensão. O apelante, ao ser interrogado, negou a propriedade da porção maior de maconha encontrada em sua residência, sustentando que a droga teria sido “plantada” pelos policiais. Contudo, sua versão defensiva não encontra respaldo nas demais provas dos autos, tratando-se de alegação genérica e sem fundamentação concreta. Há que se considerar, ainda, o princípio da livre convicção motivada do juiz (art. 155 do CPP), que permite ao julgador apreciar o acervo probatório e, fundamentadamente, formar sua convicção. Destaca-se que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária a prova da mercancia ou que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente, bastando que as circunstâncias fáticas indiquem a destinação comercial, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente – até porque o próprio tipo penal aduz 'ainda que gratuitamente' -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2021) No mesmo sentido: A materialidade do delito restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudos periciais que atestaram a natureza ilícita da substância apreendida (cocaína). A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e pela prisão, cujos relatos foram coerentes e compatíveis com o restante do conjunto probatório. O testemunho do usuário de drogas, ainda que prestado apenas na fase inquisitorial, corrobora os elementos angariados em juízo, sendo reforçado pela apreensão de entorpecentes na residência do acusado e por objetos característicos do narcotráfico. Conforme entendimento do TJMT e do STJ, depoimentos policiais são provas válidas para a condenação quando coerentes e corroborados pelo contexto probatório. A negativa de autoria do réu não se sobrepõe à robustez dos elementos de convicção produzidos nos autos. (N.U 0001319-23.2016.8.11.0046, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) O simples fato de o apelante não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas, não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, notadamente porque para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. O tráfico de drogas se manifesta de diversas formas e com diferentes graus de sofisticação, sendo que pequenos traficantes muitas vezes não utilizam esses aparatos, valendo-se de instrumentos caseiros para a medição das porções ou operando em estágios específicos da cadeia de distribuição. Conforme estabelecido pelo enunciado orientativo de nº 07 da Tuma de Câmaras Criminais Reunidas deste E. Tribunal de Justiça: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas é misto alternativo, criminalizando diversas condutas, entre as quais o simples ato de “trazer consigo”, “ter em depósito” ou “guardar” substância entorpecente para fins de tráfico. Diante do conjunto probatório apresentado, não vislumbro possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas ser mantida. II - Desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso pessoal. Alternativamente, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, sustentando que o apelante é mero usuário de drogas. O pleito não merece acolhimento. A conduta de posse de drogas para consumo próprio está prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, que estabelece: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. O § 2º do dispositivo em comento, por sua vez, esclarece que para determinar se a droga se destina a consumo pessoal deve-se atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em análise, as circunstâncias fáticas demonstram claramente a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. De acordo com os elementos probatórios, o apelante foi preso em flagrante por guardar três invólucros com maconha, pesando 90,63 gramas. A forma de acondicionamento da droga, aliada aos depoimentos dos policiais, configura um conjunto probatório robusto que comprova a destinação comercial da droga apreendida com a apelante. Nesse ponto, destaca-se que o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, sobre sistematização de dados relativos aos requisitos objetivos da Lei 11.343/06, concluiu que a quantidade média diária de consumo de cocaína e maconha é variada: Fonte: GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em acessado no dia 10/04/2025. Assim, a quantidade apreendida com o apelante ultrapassa consideravelmente o padrão de consumo próprio, mesmo para um período prolongado. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: O crime de tráfico de drogas se caracteriza pela prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, independentemente da efetiva comercialização do entorpecente. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem são firmes, coerentes e harmônicos, corroborados por demais elementos probatórios constantes nos autos, como apreensão da droga e dinheiro em circunstâncias indicativas de tráfico. A apreensão de diminuta cocaína fracionada em nove porções, associada ao contexto da abordagem, demonstra a prática do chamado “tráfico formiguinha”, afastando a tese de uso pessoal. O fato de a ré não ter confessado a prática do tráfico em nenhuma fase da persecução penal não afasta o conjunto probatório que demonstra sua vinculação ao comércio ilícito de entorpecentes. Afinal, a negativa da ré não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo desprovida de elementos que justifiquem a desclassificação operada na sentença. (N.U 1002165-69.2024.8.11.0037, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2025) A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos testemunhais, que apontaram a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, somadas às circunstâncias da apreensão e à existência de indícios de mercancia, inviabilizam a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sendo mantida a capitulação jurídica no art. 33, caput. A condição de usuário de drogas do réu, embora alegada, não exclui a possibilidade de prática simultânea de tráfico, consoante jurisprudência consolidada. (N.U 1032136-41.2023.8.11.0003, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025) Assim, não há como acolher o pleito defensivo de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença condenatória de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Adiel Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306514134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014418-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014418-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014418-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ADIEL DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, na qual o autor alega a realização de descontos indevidos decorrentes da cobrança de tarifas bancárias supostamente não contratadas, pleiteando o cancelamento dos serviços, devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Durante a análise do feito, este Juízo constatou a existência de outra ação ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo requerido, tramitando sob o número 1014418-85.2024.8.11.0006, que também versa sobre descontos considerados indevidos em conta bancária, oriundos de supostos serviços não contratados, buscando igualmente a restituição de valores e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora o autor busque diferenciar os fundamentos de fato em cada ação, a análise do conjunto probatório revela identidade substancial das causas de pedir e dos pedidos formulados nas ações 1014429-17.2024.8.11.0006 e 1014418-85.2024.8.11.0006. Ambas as ações possuem: Mesmas partes: ADIEL DA SILVA (autor) e BANCO AGIBANK S/A (réu); mesma relação contratual de origem: vínculo bancário envolvendo prestação de serviços no âmbito de contrato de conta corrente ou crédito pessoal; mesma causa de pedir genérica: cobrança de valores indevidos oriundos de serviços supostamente não contratados; mesmos pedidos principais: cancelamento de serviço, devolução em dobro e indenização por danos morais. Ainda que haja variação na rubrica dos serviços (tarifa bancária, seguro prestamista, etc.), os fundamentos jurídicos e fáticos das pretensões são intrinsecamente conexos e poderiam ter sido cumulados validamente em uma única demanda, de forma clara e objetiva, como orienta o art. 327 do CPC. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Adiel Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306514137

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014429-17.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014429-17.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014429-17.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ADIEL DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados nos autos, na qual o autor afirma a cobrança indevida de valores, supostamente vinculada à venda casada no momento da contratação de empréstimo pessoal, pleiteando o cancelamento do serviço, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Durante a análise do feito, este Juízo constatou a existência de outra ação ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo requerido, tramitando sob o número 1014418-85.2024.8.11.0006, que também versa sobre descontos considerados indevidos em conta bancária, oriundos de supostos serviços não contratados, buscando igualmente a restituição de valores e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora o autor busque diferenciar os fundamentos de fato em cada ação, a análise do conjunto probatório revela identidade substancial das causas de pedir e dos pedidos formulados nas ações 1014429-17.2024.8.11.0006 e 1014418-85.2024.8.11.0006. Ambas as ações possuem: Mesmas partes: ADIEL DA SILVA (autor) e BANCO AGIBANK S/A (réu); mesma relação contratual de origem: vínculo bancário envolvendo prestação de serviços no âmbito de contrato de conta corrente ou crédito pessoal; mesma causa de pedir genérica: cobrança de valores indevidos oriundos de serviços supostamente não contratados; mesmos pedidos principais: cancelamento de serviço, devolução em dobro e indenização por danos morais. Ainda que haja variação na rubrica dos serviços (tarifa bancária, seguro prestamista, etc.), os fundamentos jurídicos e fáticos das pretensões são intrinsecamente conexos e poderiam ter sido cumulados validamente em uma única demanda, de forma clara e objetiva, como orienta o art. 327 do CPC. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-61.2025.8.26.0274

ID: 300931110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-61.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSSI DOS SANTOS RENESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LEANDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-61.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Daniela Rossi dos Santos Renesto - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória d… Processo 1001093-61.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Daniela Rossi dos Santos Renesto - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar: a) a ineficácia do(s) fármaco(s) disponibilizado(s) na rede pública pelo SUS para o tratamento da moléstia que a acomete; e b) a impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) que lhe foi(foram) receitado(s) no(s) receituário(s) médico(s) que instrui(em) a inicial. Em resposta ao pedido administrativo realizado pelo(a) requerente, a Secretaria de Saúde informou que o SUS oferece outras alternativas para o tratamento de paciEntes portadores de alopecia. Portanto, nesta etapa procedimental, em que a análise dos fatos é superficial, verifico que não restou preenchido o seguinte requisito para a concessão da tutela provisória de urgência: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos para que o poder público seja obrigado a fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3. Existência de registro do medicamento na ANVISA. In casu, o medicamento pleiteado (baricitinibe areata) consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, mas para tratamento de doença diversa (artrite reumatóide). Assim, deve a parte autora demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, informações não possíveis de extrair do relatório juntado aos autos, que sequer indicou quais foram os outros tratamentos realizados pela parte autora, cuja ineficácia autorizaria a utilização do fármaco em questão. Não bastasse, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicado no DJE e no DOU em 3/10/2024, que estabeleceu: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 deRepercussão Geral (RE 566.471) E, a despeito do julgamento realizado no dia 20/9/2024, no Recurso Extraordinário n. 566.471, em sede de repercussão geral (Tema 6), O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) [1] ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, [2]ausência de pedido de incorporação ou da [3] mora na sua apreciação, tendo emvista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas doSUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia,efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudomédico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º,incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição,relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que a autora não aparenta ser a titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. 3. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. O presente feito será processado nos termos da Lei n.º 12.153/2009 (JEFAZ). Observe-se inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos (artigo 7º, parte inicial, da Lei n.º 12.153/2009). Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 6. Fica a parte requerida CITADA do inteiro teor da petição inicial (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias, a partir da citação. Se houver necessidade de produção de provas em audiência, digam as partes a respeito. Se houver arguição de matéria preliminar na contestação, intime-se a parte requerente para oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Intime-se. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP)

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Paulo Cesar Da Rocha x Jose Luis Puzio Da Silva Eireli e outros

ID: 325899035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-97.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSE LUIS PUZIO DA SILVA EIRELI LEONARDO GUIMARAES DA SILVA LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-97.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PAULO CESAR DA ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-97.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PAULO CESAR DA ROCHA RECLAMADO: LEONARDO GUIMARAES DA SILVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c11f6 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da 3ª reclamada SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A, para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-316c896. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LEONARDO GUIMARAES DA SILVA LTDA, CNPJ: 36.100.573/0001-34; JOSE LUIS PUZIO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 36.100.721/0001-10; SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A., CNPJ: 01.937.635/0001-82. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DA ROCHA

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Daniel Borges Da Cunha x Banco Bradesco S.A.

ID: 261219323

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5416583-60.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA

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RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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MARCOS FERNANDO DA SILVA

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EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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ORLANDO MARCOS SOUZA CAMILO

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5416583-60.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: DANIEL BORGES DA CUNHA RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Daniel Borges da Cunha, qualificado e regularmente representado, na mov. 69, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 65, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Alice Teles de Oliveira, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado/embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor da instituição financeira. O título que embasa a execução é uma "cédula de crédito bancário" no valor de R$ 300.000,00. 2. A sentença reconheceu a validade do título executivo extrajudicial, afastando a tese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, por considerar suficiente a apresentação da cédula acompanhada de planilha de evolução do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de extratos bancários detalhados comprobatórios da liberação de valores na conta da devedora principal compromete a exequibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 5. Observado que a cédula de crédito, no caso, representa empréstimo de valor certo e determinado, preenche os requisitos do artigo 29 da Lei nº. 10.931/04, e está acompanhada de demonstrativo de evolução do débito, revela-se desnecessária a apresentação de extratos bancários. 6. Não houve comprovação, pelo embargante, de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente, conforme o art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha detalhada de evolução do débito, é suficiente para a instrução da execução como título executivo extrajudicial.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5634479-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022; TJDF 07210799220188070001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2020; TJSP, AC 1001093-50.2023.8.26.0462 Poá, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024; TJMG, AC 50214061520178130145, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021; TJMG, AC: 10188150136532001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2022.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 28, §2º, da Lei 10.931/2.004 e 932, V, “b”, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Contrarrazões na mov. 72 pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários de sucumbência. Preparo regular (mov. 73). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários de sucumbência, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão fustigado no sentido de que “Observado que a cédula de crédito, no caso, representa empréstimo de valor certo e determinado, preenche os requisitos do artigo 29 da Lei nº. 10.931/04, e está acompanhada de demonstrativo de evolução do débito, revela-se desnecessária a apresentação de extratos bancários” vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 3ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2251340/RJ. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Publicação em 17/05/2023[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/5 [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela parte adversa sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na via eleita, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.

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Sergio Murilo De Andrade Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260173149

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010464-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010464-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010464-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados que alega não ter contratado, bem como a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. No curso da análise da presente demanda, este Juízo verificou a existência de outro processo, distribuído sob o número 1011339-98.2024.8.11.0006, ajuizado pelo mesmo autor em face do mesmo réu, no qual se discute suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado, com descontos realizados em seu contracheque. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos (empréstimos consignados e cartão de crédito consignado) e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que possível e conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Isso porque, conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, conforme já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, ainda que o autor alegue tratar-se de "contratos distintos", é inegável que ambas as ações possuem o mesmo polo ativo e passivo, além de versarem sobre o mesmo gênero de relação bancária mantida com o requerido, o que revela a unidade da relação jurídica de base. Os pedidos formulados nas duas ações possuem o mesmo escopo: (i) declarar a inexistência da contratação; (ii) cessar os descontos; (iii) restituir os valores descontados; e (iv) indenizar por supostos danos morais. Ainda que as rubricas sejam distintas, os elementos essenciais: parte autora, parte ré, contexto fático (descontos em folha) e causa de pedir (contratações não reconhecidas), são idênticos ou, no mínimo, absolutamente conexos, a justificar o ajuizamento de uma única ação, com cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC. Assim, considerando que ambas as ações ajuizadas pelo autor discutem descontos efetuados na mesma fonte pagadora (holerite), com base em supostos contratos não reconhecidos, e que não há justificativa plausível para a separação artificial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento do fracionamento indevido da pretensão. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO E DELCARO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Sergio Murilo De Andrade Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260173151

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011339-98.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011339-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011339-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, bem como a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. No curso da análise da presente demanda, este Juízo verificou a existência de outro processo, distribuído sob o número 1010464-31.2024.8.11.0006, ajuizado pelo mesmo autor em face do mesmo réu, no qual se discute suposta contratação indevida de empréstimo consignado, com descontos realizados em seu contracheque. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos (empréstimos consignados e cartão de crédito consignado) e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que possível e conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Isso porque, conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, conforme já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, ainda que o autor alegue se tratar de "contratos distintos", é inegável que ambas as ações possuem o mesmo polo ativo e passivo, além de versarem sobre o mesmo gênero de relação bancária mantida com o requerido, o que revela a unidade da relação jurídica de base. Os pedidos formulados nas duas ações possuem o mesmo escopo: (i) declarar a inexistência da contratação; (ii) cessar os descontos; (iii) restituir os valores descontados; e (iv) indenizar por supostos danos morais. Ainda que as rubricas sejam distintas, os elementos essenciais: parte autora, parte ré, contexto fático (descontos indevidos em folha) e causa de pedir (contratações não reconhecidas), são quase idênticos ou, no mínimo, absolutamente conexos, a justificar o ajuizamento de uma única ação, com cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC. Assim, considerando que ambas as ações ajuizadas pelo autor discutem descontos efetuados na mesma fonte pagadora (holerite), com base em supostos contratos não reconhecidos, e que não há justificativa plausível para a separação artificial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento do fracionamento indevido da pretensão. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO E DELCARO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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