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Processo nº 1001102-19.2025.8.11.0087

ID: 261057755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001102-19.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001102-19.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: SIMONE DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A alegada hipos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001102-19.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: SIMONE DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Assim, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de (in)existência de bens móveis ou imóveis em seu nome, declaração de imposto de renda, entre outros que reputar conveniente para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Sem a comprovação, desde já, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. No mais, termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Desde já, RETIFICO o valor da causa para R$ 167.825,29 reais, uma vez que se trata do proveito econômico que a Embargante obterá com eventual êxito na demanda, conforme cálculo de ID 190067084. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001102-07.2025.8.26.0053

ID: 331732382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001102-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DA SILVA HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Vivian da Silva Honorio - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concor… Processo 1001102-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Vivian da Silva Honorio - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Hitoshi Kido e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332489721

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-42.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HITOSHI KIDO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: HITOSHI KIDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: HITOSHI KIDO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9929966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o valor soerguido pelo autor no importe de R$ 13.111,81 em 04/04/2025, em consulta ao SISCONDJ, e a manifestação do autor de Id nº c88cd75 (em 18/07/2025), requerendo a apuração do saldo remanescente para pagamento pela executada. São Paulo, 22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Ante o valor soerguido pelo autor no importe de R$ 13.111,81 em 04/04/2025, deverá a executada depositar o valor complementar no importe total de R$ 420.420,12, atualizado até 08/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº c547cf6 (em 22/07/2025), para pagamento do crédito líquido complementar do autor no importe de R$ 326.676,39, do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 27.286,85, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador no importe de R$ 63.416,40 e dos honorários periciais do contador no importe de R$ 3.040,48, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. II- A contribuição previdenciária do empregado já foi deduzida do crédito complementar e após o depósito da condenação será recolhido junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092). OBS.: Em face da alteração a partir de maio/2025 da faixa de isenção / dedução do imposto de renda, nada há a ser recolhido ao fisco, conforme planilha do Pje-calc cidadão. III- Intimem-se as partes. No silêncio da executada, iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HITOSHI KIDO

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Hitoshi Kido e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332489728

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-42.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HITOSHI KIDO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: HITOSHI KIDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: HITOSHI KIDO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9929966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o valor soerguido pelo autor no importe de R$ 13.111,81 em 04/04/2025, em consulta ao SISCONDJ, e a manifestação do autor de Id nº c88cd75 (em 18/07/2025), requerendo a apuração do saldo remanescente para pagamento pela executada. São Paulo, 22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Ante o valor soerguido pelo autor no importe de R$ 13.111,81 em 04/04/2025, deverá a executada depositar o valor complementar no importe total de R$ 420.420,12, atualizado até 08/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº c547cf6 (em 22/07/2025), para pagamento do crédito líquido complementar do autor no importe de R$ 326.676,39, do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 27.286,85, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador no importe de R$ 63.416,40 e dos honorários periciais do contador no importe de R$ 3.040,48, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. II- A contribuição previdenciária do empregado já foi deduzida do crédito complementar e após o depósito da condenação será recolhido junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092). OBS.: Em face da alteração a partir de maio/2025 da faixa de isenção / dedução do imposto de renda, nada há a ser recolhido ao fisco, conforme planilha do Pje-calc cidadão. III- Intimem-se as partes. No silêncio da executada, iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1001102-45.2019.4.01.3804

ID: 332095472

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-45.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR JOSE DE PADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-45.2019.4.01.3804/MG AUTOR : BALTAZAR JOSE DE PADUA ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (OAB SP272642) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1001102-07.2025.8.26.0150

ID: 335139219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-07.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BAPTISTA DE BARROS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-07.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.O.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mais, ante os elementos que consta… Processo 1001102-07.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.O.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo - 1/2 salário mínimo, este valor tomado como base em qualquer das situações, oficiando-se à empregadora, se o caso. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA BAPTISTA DE BARROS PASSOS (OAB 485543/SP)

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Processo nº 1001102-09.2025.8.26.0699

ID: 335209832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-09.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-09.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.G. - Vistos. Fls. 22/23: Defiro o benefício da Gratuidade à Requerente. Anote-se. Fls. 56: Acolho a emenda à in… Processo 1001102-09.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.G. - Vistos. Fls. 22/23: Defiro o benefício da Gratuidade à Requerente. Anote-se. Fls. 56: Acolho a emenda à inicial. Considerando os termos do Enunciado nº 4 (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, e observadas as peculiaridades da presente demanda, determino regularização representação processual da parte autora, uma vez que assinaturas lançadas por meio de D4SIGN, ZapSign e outras plataformas similares não credenciadas pelo ICP-Brasil invalidam a procuração. Ressalto que o entendimento vem sendo adotado, de forma reiterada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000221-13.2024.8.26.0458; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Posto isso, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente com reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Santa Cruz Paletes Ltda

ID: 336882914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-20.2016.8.26.0474

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANTA CRUZ PALETES LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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CASSIO FEDATO SANTIL

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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Processo 1001102-20.2016.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Santa Cruz Paletes Ltda e outros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - As pesquisas … Processo 1001102-20.2016.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Santa Cruz Paletes Ltda e outros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - As pesquisas solicitadas já constam nestes autos. As atividades colaborativas de prestação jurisdicional em busca de bens à penhora foram exauridas pelo juízo. Aqui não serão mais aceitas pesquisas, sem, antes, demonstrar a modificação da situação financeira do executado. Isto porque, a execução se mostra frustrada pela hipossuficiência financeira do devedor. Nem precisa citar o entendimento dos Tribunais Superiores, mas aproveita-se a oportunidade para rememorar: " A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que areiteraçãoao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens doexecutado depende de motivação do exequente, devendo-se observar,também, o princípio da razoabilidade" (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.798 Rel. Min. MINISTRO RAUL ARAÚJO DJe 11/09/2019). Bem por esse motivo é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do exequente. Note-se que não se pode transferir ao Juízo o ônus que cabe ao exequente de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do executado, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do gabinete do magistrado e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Cuida-se, na verdade, de aferir, no caso concreto, segundo critérios de razoabilidade, se realmente o executado mudou seu perfil hipossuficiente financeiramente. O processo já foi suspenso nos termos do art. 921 do CPC. A suspensão da prescrição terminou em 22 de junho de 2024. Aguarde-se a indicação de bens penhoráveis no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP)

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Processo nº 1001102-02.2025.8.26.0572

ID: 337680946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-02.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA RAFAINE DIRCE HELENA RAFAINE ZANQUIETA JULIO RAFAINE FILHO LUCI MARIA RAFAINE LUIS CARLOS RAFAINE SOLANGE APARECIDA RAFAINE VALDIR RAFAINE VILMAR RAFAINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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Processo 1001102-02.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luci Maria Rafaine - - Luis Carlos Rafaine - - Valdir Rafaine - - Julio Rafaine Filho - - Dirce Helena Rafai… Processo 1001102-02.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luci Maria Rafaine - - Luis Carlos Rafaine - - Valdir Rafaine - - Julio Rafaine Filho - - Dirce Helena Rafaine Zanquieta - - Cassia Regina Rafaine - - Solange Aparecida Rafaine - - Vilmar Rafaine - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de Julio Rafaine, nos termos da petição inicial, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, sendo certo que a cada herdeiro atribui-se quinhão equivalente a 1/8 do bem descrito. Valerá a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA de Julio Rafaine (fls. 59/66), assim como ALVARÁ judicial autorizando a transferência do veículo VW/Passat Village ano/modelo 1986/1986, Placa BMQ4398, Chassi 9BWZZZ32ZGP024209, para Carlos Luis de Carvalho (fl. 55), assinalado o prazo de validade de 30 dias quanto a este último e sendo certo que a própria parte deverá apresentar a sentença aos responsáveis pela implementação de seus interesses. Custas já recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários, diante da ausência de pretensão resistida apta a justificar o arbitramento. Transitada em julgado de imediato, diante da preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos de imediato. Intime-se a Fazenda Pública para ciência. Intime-se. Publique-se. - ADV: LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP)

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Fabio Junior Dos Santos e outros x Fabio Junior Dos Santos e outros

ID: 277503245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001102-39.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DOS SANTOS SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR DOS SANTOS SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001102-39.2024.5.02.0383 RECORRENTE: FABIO JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001102-39.2024.5.02.0383 RECORRENTE: FABIO JUNIOR DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JUNIOR DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae24457 proferida nos autos. ROT 1001102-39.2024.5.02.0383 - 6ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 06d31ff; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 9a6a934). Regular a representação processual (Id e74f19d,536e32c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9e97fa4 ; Custas processuais pagas no RR: id9e97fa4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DA MULTA DE 40% DO FGTS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR DOS SANTOS - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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