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Processo nº 1001107-54.2025.4.01.3902

ID: 318104491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-54.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001107-54.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001107-54.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE DE SOUZA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Sendo importante frisar que consta no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/seguro-defeso/278742423?ordenarPor=mesFolha&direcao=desc), que a referida parte recebeu a parcela de SDPA, concernente à competência de 12/2023, no montante de R$ 2.640,00. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 3.712,08, conforme cálculos em anexo, já descontado o valor previamente quitado de forma extrajudicial. Observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Vandeck Souza Santiago x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 318889064

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000549-36.2022.5.06.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDECK SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALBERTO FREIRE SIQUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES KOURY

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RENATO VASCONCELOS MAIA

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000549-36.2022.5.06.0005 AGRAVANTE: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000549-36.2022.5.06.0005 AGRAVANTE: VANDECK SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26f3216 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000549-36.2022.5.06.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (PE11366) FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS (PE15036) Recorrido: DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A Recorrido: Advogado(s): LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA FLAVIO MARQUES KOURY (PE11564) MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES (PE55616) VICTOR ALBERTO FREIRE SIQUEIRA ALVES (PE48642) Recorrido: Advogado(s): VANDECK SOUZA SANTIAGO EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS (PE25205) FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL (PE36452) MARCEL TITO BEZERRA (PE42312) RENATO VASCONCELOS MAIA (PE36454) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DE PERNAMBUCO SA ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (PE11366) FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS (PE15036) RECURSO DE: AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b4061bc,4a81ad0; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id bd2a88e). Representação processual regular (Id 3b7aaa2). No entanto, não é possível dar seguimento ao recurso, porque não se verifica nos autos comprovação da garantia integral da execução. O posicionamento da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, somente excepcionando a garantia às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, como prevê o § 6º do referido art. 884 da CLT. Nesses termos, seguem decisões do TST: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST. Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a deserção do recurso. O agravo de instrumento, portanto, se encontra deserto. Aliás, conforme bem pontuado pelo TRT, o agravo de petição foi interposto em face de decisão que ostentava natureza interlocutória e, por conseguinte, tratava-se de decisão irrecorrível de imediato, a teor da Súmula 214 do TST e do art. 896, § 1º, da CLT. Assim, verifica-se que, por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática, não merece conhecimento o agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001107-35.2015.5.02.0720, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). Convém ressaltar que não há possibilidade de abertura de prazo para regularização do preparo, prevista no OJ nº 140 da SbDI-1 e no art. 1.007, § 5º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Nesse sentido, seque aresto do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". In casu, não tendo a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, comprovado o recolhimento de qualquer quantia a título de depósito recursal para fins de garantia da execução, não há como se afastar a deserção do apelo. Ademais, não se tratando de insuficiência do depósito recursal, e sim ausência de comprovação do recolhimento de qualquer valor no prazo recursal, não há falar-se em aplicação da regra inserta no art. 1.007, § 2.º, do CPC. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo patronal. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-555-02.2021.5.08.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jps RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. - LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - DIARIO DE PERNAMBUCO SA

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Vandeck Souza Santiago x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 318889371

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000549-36.2022.5.06.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDECK SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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VICTOR ALBERTO FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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RENATO VASCONCELOS MAIA

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000549-36.2022.5.06.0005 AGRAVANTE: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000549-36.2022.5.06.0005 AGRAVANTE: VANDECK SOUZA SANTIAGO AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26f3216 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000549-36.2022.5.06.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (PE11366) FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS (PE15036) Recorrido: DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A Recorrido: Advogado(s): LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA FLAVIO MARQUES KOURY (PE11564) MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES (PE55616) VICTOR ALBERTO FREIRE SIQUEIRA ALVES (PE48642) Recorrido: Advogado(s): VANDECK SOUZA SANTIAGO EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS (PE25205) FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL (PE36452) MARCEL TITO BEZERRA (PE42312) RENATO VASCONCELOS MAIA (PE36454) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DE PERNAMBUCO SA ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (PE11366) FABIOLA MARIA PEREIRA DE BARCELOS (PE15036) RECURSO DE: AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b4061bc,4a81ad0; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id bd2a88e). Representação processual regular (Id 3b7aaa2). No entanto, não é possível dar seguimento ao recurso, porque não se verifica nos autos comprovação da garantia integral da execução. O posicionamento da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, somente excepcionando a garantia às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, como prevê o § 6º do referido art. 884 da CLT. Nesses termos, seguem decisões do TST: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST. Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a deserção do recurso. O agravo de instrumento, portanto, se encontra deserto. Aliás, conforme bem pontuado pelo TRT, o agravo de petição foi interposto em face de decisão que ostentava natureza interlocutória e, por conseguinte, tratava-se de decisão irrecorrível de imediato, a teor da Súmula 214 do TST e do art. 896, § 1º, da CLT. Assim, verifica-se que, por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática, não merece conhecimento o agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001107-35.2015.5.02.0720, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). Convém ressaltar que não há possibilidade de abertura de prazo para regularização do preparo, prevista no OJ nº 140 da SbDI-1 e no art. 1.007, § 5º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Nesse sentido, seque aresto do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". In casu, não tendo a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, comprovado o recolhimento de qualquer quantia a título de depósito recursal para fins de garantia da execução, não há como se afastar a deserção do apelo. Ademais, não se tratando de insuficiência do depósito recursal, e sim ausência de comprovação do recolhimento de qualquer valor no prazo recursal, não há falar-se em aplicação da regra inserta no art. 1.007, § 2.º, do CPC. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo patronal. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-555-02.2021.5.08.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jps RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VANDECK SOUZA SANTIAGO

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Eudes Jeronimo Da Silva Nobre x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 321097891

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-56.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001107-56.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001107-56.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce21b71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que após o trânsito em julgado a segunda ré apresentou seus cálculos de liquidação. O reclamante concordou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Deverá a primeira reclamada efetuar a entrega das guias de FGTS e SD. Prazo de 5 dias. Em caso de descumprimento pela empresa GOIAS BUSINESS CONSULT., determina-se a expedição do alvará para levantamento do FGTS eventualmente depositado na conta vinculada. O seguro-desemprego será convertido em indenização e incluído nos valores a serem executados. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda ré como se encontram, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 30.6.2025: a) Principal Bruto – R$ 18.626,02 b) Juros do principal - R$ 1.689,18 c) FGTS p/ dep. - R$ 3.834,04 d) Juros do FGTS - R$ 362,72 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.225,60 f) INSS Reclamada - R$ 801,62 g) Juros do INSS - R$ 99,31 h) Custas processuais - R$ 100,00 (apenas 1ª ré) Total da Execução – R$ 26.738,49 INSS reclamante - R$ 274,59 (d) Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN 1.500/2014 da SRFB e suas alterações. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos moldes do ADC 58 do E. STF (Selic). Considerando o que dos autos consta, intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A primeira executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução em face da primeira reclamada, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa (GAEPP), utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da primeira recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente nas dependências da primeira reclamada. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Esclareça-se ao reclamante que, em virtude da responsabilização subsidiária, não há necessidade do esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal para o direcionamento da execução em face da segunda reclamada, bastando o inadimplemento da responsável principal através do Sisbajud negativo. Em caso de redirecionamento em face da segunda reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), deverá ser observado os termos do art. 535 do CPC. A segunda reclamada é isenta do recolhimento das custas processuais. Neste caso, decorrido o prazo recursal, a Secretaria da Vara expedirá as competentes Requisições de Pequeno Valor (Provimento GP nº 03/2023) para o crédito exequendo e honorários sucumbenciais advocatícios, com exceção das custas processuais, encaminhando-se para cumprimento através de intimação. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam baixados ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes (reclamante e primeira ré) pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (EBCT), com exceção das custas processuais. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE

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Eudes Jeronimo Da Silva Nobre x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 321097892

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-56.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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MANOEL LEANDRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001107-56.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001107-56.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: EUDES JERONIMO DA SILVA NOBRE RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce21b71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que após o trânsito em julgado a segunda ré apresentou seus cálculos de liquidação. O reclamante concordou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Deverá a primeira reclamada efetuar a entrega das guias de FGTS e SD. Prazo de 5 dias. Em caso de descumprimento pela empresa GOIAS BUSINESS CONSULT., determina-se a expedição do alvará para levantamento do FGTS eventualmente depositado na conta vinculada. O seguro-desemprego será convertido em indenização e incluído nos valores a serem executados. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda ré como se encontram, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 30.6.2025: a) Principal Bruto – R$ 18.626,02 b) Juros do principal - R$ 1.689,18 c) FGTS p/ dep. - R$ 3.834,04 d) Juros do FGTS - R$ 362,72 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 1.225,60 f) INSS Reclamada - R$ 801,62 g) Juros do INSS - R$ 99,31 h) Custas processuais - R$ 100,00 (apenas 1ª ré) Total da Execução – R$ 26.738,49 INSS reclamante - R$ 274,59 (d) Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN 1.500/2014 da SRFB e suas alterações. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos moldes do ADC 58 do E. STF (Selic). Considerando o que dos autos consta, intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A primeira executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução em face da primeira reclamada, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa (GAEPP), utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da primeira recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente nas dependências da primeira reclamada. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Esclareça-se ao reclamante que, em virtude da responsabilização subsidiária, não há necessidade do esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal para o direcionamento da execução em face da segunda reclamada, bastando o inadimplemento da responsável principal através do Sisbajud negativo. Em caso de redirecionamento em face da segunda reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), deverá ser observado os termos do art. 535 do CPC. A segunda reclamada é isenta do recolhimento das custas processuais. Neste caso, decorrido o prazo recursal, a Secretaria da Vara expedirá as competentes Requisições de Pequeno Valor (Provimento GP nº 03/2023) para o crédito exequendo e honorários sucumbenciais advocatícios, com exceção das custas processuais, encaminhando-se para cumprimento através de intimação. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam baixados ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes (reclamante e primeira ré) pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (EBCT), com exceção das custas processuais. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875252

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001107-04.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001107-04.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001107-04.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3ffb3 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875264

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001107-04.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001107-04.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001107-04.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3ffb3 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Thyssenkrupp Elevadores S/A x Domus Estrada Das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Na Pessoa Do Sócio Antonio Donizete Pereira

ID: 302680291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006189-28.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A

Polo Passivo:

DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA, NA PESSOA DO SóCIO ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1006189-28.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Thyssenkrupp Elevadores S/A - Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, na pessoa do sóc… Processo 1006189-28.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Thyssenkrupp Elevadores S/A - Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, na pessoa do sócio Antonio Donizete Pereira e outro - CONDOMÍNIO DOMUS CONVIVA - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende a cobrança de crédito proveniente de termo de confissão de dívida assinado pela executada. Pede, assim, o pagamento da importância de R$ 16.214,02, devidamente atualizado. Citada, a parte executada apresentou, a fls. 408/417, exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição ante a demora na sua citação. Argumentou que o despacho que a determinou não teria sido suficiente para a interrupção do prazo prescricional. Sustentou também nulidade do título que embasa a presente, por ter sido assinada a confissão de dívida por pessoa que não mais figurava no quadro societário. A fls. 471/482 foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que impugnou a ocorrência da prescrição e, quanto à validade do instrumento de confissão de dívida, aduziu que o assinante do mesmo consta até os dias atuais como sócio da executada perante os cadastros da Receita Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública e às que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. A exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Inicialmente, afasto a alegada ocorrência de prescrição. Isto porque trata-se de ação ajuizada em março de 2020 para cobrança de parcelas inadimplidas com vencimento em 2019 e 2020, sendo aplicável ao presente caso o prazo prescricional quinquenal, conforme artigo 206, § 5º, do Código Civil. A alegação de que a prescrição teria ocorrido em razão da demora na citação, que se deu apenas em 2025, não procede, uma vez que tal demora não pode ser imputada à parte exequente, não havendo inércia de sua parte após formalmente cientificada do insucesso de cada uma das diligências realizadas para a citação. Ademais, não houve em momento algum suspensão do processo, razão pela qual nem mesmo se poderia cogitar de prescrição intercorrente. Arelação jurídica existente entre as partes é incontroversa nos autos, tanto queaexecutada não nega a existência do contrato, apenas pretende seja declarado nulo o título, sob o fundamento de que assinado por pessoa que não mais integrava o quadro societário. Tal alegação, contudo, ensejandoadesconstituição do título, carece de comprovação. Conforme se nota de fls. 49, o Termo de Confissão de Dívida celebrado entre a parte exequente e a empresa Domus Estrada das Rosas foi assinado em 18/10/2019 pelo então representante da empresa executada: Bruno Ferreira Conde. Aduziu, então, a excipiente / executada que o instrumento referido seria nulo, por ter o senhor Bruno se retirado da sociedade em 2017, conforme documento arquivado na Junta Comercial juntado a fls. 419/420. No entanto, a retirada do referido sócio deve ser vista como manobra empresarial que não pode ser oponível a terceiros de boa-fé, como é o caso da parte exequente. Isto porque, conforme se nota das conversas de e-mail entre a exequente e a executada, a fls. 53/60, Bruno Ferreira Conde, mesmo em 2019, após a assinatura do termo de confissão de dívida, inclusive, continuou à frente das negociações afetas à empresa executada como se sócio fosse, de modo que não pode a executada pretender a nulidade da confissão de dívida alegando que assinado por pessoa que não mais representava a empresa. Neste ponto, assiste razão à exequente ao pleitear a aplicação ao presente caso da Teoria da Aparência, que leva ao reconhecimento de efeitos jurídicos em uma situação que apenas parece real. Trata-se de uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade. Nesse sentido, cita-se julgado proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do tribunal a quo. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM REsp Nº 864.947 - SC (2010/0197614-6), Ministra Laurita Vaz, julgado em 06/06/2012). Destaquei. Nesse sentido, ainda, julgados do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação DeclaratóriadeNulidade Contratual cumulada com pedidodeIndenizaçãoporDanos Morais. Alegaçãodenulidadedecontratos firmadosporum dossócios, enquanto o Contrato Social preveria a necessidadedaassinaturados doissócios. Condições do Contrato Socialdacontratante que não podemserimpostas a terceirodeboa-fé. Eventual excessodepoderes dosóciosubscritor é questão "interna corporis", aserresolvida em ação regressiva. Princípiodeproibiçãodefavorecimento pela própria torpeza. AplicaçãodaTeoriadaAparênciaà hipótese. Recurso desprovido. (ApelaçãoCível 1001107-09.2021.8.26.0493, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Flávio Cunha da Silva, julgado em 06/03/2024). destaquei EMBARGOS À EXECUÇÃO. InstrumentodeConfissãodeDívida. Alegaçãodenulidade do título executivo, pois foi subscritoporapenas um Diretor, enquanto o Estatuto Social prevê a necessidadedaassinaturapordois Diretores para atosdetal natureza. Condições do Estatutodacontratante que não podemserimpostas ao terceirodeboa-fé. Ressarcimentodeeventual prejuízo que deveserpostulado junto ao Diretor que não foi diligente. AplicaçãodaTeoriadaAparênciaà hipótese. Recurso provido. (Apelação Cível 1089276-84.2021.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Flávio Cunha da Silva, julgado em 11/10/2023). Ante o exposto, não acolhida a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Sem sucumbência, nos termos da jurisprudência majoritária. Intimem-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Lourival Honorato Vieira x Chamaeleon Even Empreendimentos Imobiliários

ID: 293129883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-84.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL HONORATO VIEIRA

Polo Passivo:

CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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Processo 1001107-84.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lourival Honorato Vieira - Chamaeleon Even Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1001107-84.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lourival Honorato Vieira - Chamaeleon Even Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (fls. 807/809) e por LOURIVAL HONORATO VIEIRA (fls. 810/814) contra a sentença de fls. 801/804, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização equivalente a 23,8% do valor pleiteado na inicial, com fundamento na diferença de metragem da vaga de garagem e na dificuldade de uso desta. A embargante CHAMAELEON EVEN alega omissão e obscuridade na sentença, argumentando que: (i) houve cerceamento de defesa, pois apresentou parecer técnico divergente às fls. 779/786 que não foi analisado pelo perito; (ii) a sentença não considerou que a área privativa não é a área interna da vaga, conforme consta no Memorial de Incorporação; (iii) o comparativo correto seria entre a área real da vaga (13,5372m²) e a área interna prevista no memorial (9,87m²), o que demonstraria que a área real da vaga seria maior que a contratada. O embargante LOURIVAL HONORATO, por sua vez, alega contradição e erro material na sentença, sustentando que: (i) há contradição em reconhecer que a abertura das portas do veículo é "impossível" devido aos pilares e paredes, mas ao mesmo tempo considerar que a vaga cumpre sua função de guarda; (ii) especialmente considerando que o autor é pessoa idosa com osteoartrose e limitação motora, conforme documentado nos autos; (iii) erro material ao classificar a ação como parcialmente procedente e fixar honorários de sucumbência recíproca, quando o pedido principal de indenização por vício na vaga foi acolhido, ainda que em valor menor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos da parte contrária. É o relatório. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. 1. Dos embargos opostos pela CHAMAELEON EVEN No tocante aos embargos opostos pela requerida, não vislumbro omissão ou obscuridade a ser sanada. A alegação de cerceamento de defesa não é matéria própria de embargos de declaração, devendo ser arguida em recurso próprio. Ainda assim, cabe esclarecer que o parecer técnico apresentado pela requerida às fls. 779/786 foi juntado aos autos e submetido à livre apreciação judicial, não havendo obrigatoriedade de sua análise específica pelo perito judicial após a apresentação do laudo pericial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". No caso, a sentença fundamentou-se na perícia judicial realizada, que constatou não apenas diferença de metragem, mas também a inviabilidade funcional da vaga devido à impossibilidade de abertura adequada das portas. Quanto ao argumento de que a metragem correta seria a comparação entre a área real (13,5372m²) e a área interna do memorial (9,87m²), verifica-se que a sentença não incorreu em omissão, mas adotou premissa diversa da pretendida pela embargante. A decisão considerou a área total privativa constante da matrícula do imóvel (17,766m²) como parâmetro para a comparação, o que está dentro do poder de livre convencimento motivado do juízo. Ademais, a fundamentação da sentença não se baseou exclusivamente na diferença de metragem, mas também na constatação técnica de que "a existência de pilares e paredes envolta da vaga não permitem seu uso adequado" e que a vaga "possui uma parede na lateral direita e pilares na lateral esquerda, torna impossível a abertura das portas de ambos os lados da vaga, o que a tornam inviável mesmo dentro das dimensões". Assim, os embargos da requerida revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito e a reanálise probatória, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 2. Dos embargos opostos por LOURIVAL HONORATO Em relação aos embargos opostos pelo autor, verifico a existência de contradição a ser sanada quanto à funcionalidade da vaga de garagem. De fato, há contradição lógica em considerar, por um lado, que a existência de pilares e paredes torna "impossível a abertura das portas de ambos os lados da vaga" e que isso a torna "inviável mesmo dentro das dimensões", e por outro lado, concluir que "a função principal de guarda e proteção do imóvel é atingida pela vaga". Se a abertura das portas do veículo é impossível, conforme constatado na perícia e reconhecido na própria sentença, a função de guarda do veículo fica substancialmente comprometida, uma vez que o uso normal da vaga pressupõe não apenas estacionar o veículo, mas também permitir o embarque e desembarque de passageiros. Esta contradição é ainda mais relevante considerando a condição pessoal do autor, pessoa idosa e com limitação motora por osteoartrose, conforme documentado nos autos às fls. 125. Quanto à alegação de erro material na classificação da procedência da ação e na fixação da sucumbência, razão também assiste ao embargante autor. No caso de ação indenizatória, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 326, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Por analogia, o mesmo entendimento aplica-se às indenizações por danos materiais quando o direito à reparação é reconhecido, sendo a discussão apenas quanto ao quantum debeatur. No presente caso, o pedido principal foi o reconhecimento do direito à indenização por vício na vaga de garagem, o que foi acolhido pela sentença, apenas com redução do valor pleiteado. Portanto, houve sucumbência substancial da parte requerida, não justificando a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por não vislumbrar os vícios apontados; ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOURIVAL HONORATO VIEIRA para: a) Sanar a contradição apontada, reconhecendo que, se a abertura das portas é impossível conforme constatado na perícia, a vaga não atende adequadamente sua função, especialmente considerando a condição de pessoa idosa com limitação motora do autor; b) Corrigir o erro material quanto à sucumbência, passando a constar que, tendo sido reconhecido o direito à indenização, ainda que em valor inferior ao pleiteado, a sucumbência deve ser suportada integralmente pela parte requerida. Em consequência, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar o autor em 23,8% do valor indicado na inicial, atualizados desde o ajuizamento da inicial conforme pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação." Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP)

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Mayra Duarte Cerboncini x J & M Solucoes Em Tecnologia Ltda

ID: 330967429

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-19.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA DUARTE CERBONCINI

Polo Passivo:

J & M SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001107-19.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MAYRA DUARTE CERBONCINI RECLAMADO: J &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001107-19.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MAYRA DUARTE CERBONCINI RECLAMADO: J & M SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fedd94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#id:98dde36): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAYRA DUARTE CERBONCINI (reclamante) para condenar J & M SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (reclamada) na seguinte obrigação, tudo na forma da fundamentação que passa a integrar este dispositivo independentemente da transcrição: -DE PAGAR: - Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, não cumulativas, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%; - indenização do tempo de intervalo interjornadas reduzido (art. 66 da CLT) para os dias de trabalho em que houve o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas, com adicional de 50% (artigo 71, §4º, da CLT). Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios da seguinte forma: pela parte reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% dos pedidos julgados improcedentes; e pela parte reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre os pedidos julgados procedentes. Observado o art. 791-A, §4º da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 40.000,00." Embargos Declaratórios: (#:Id e957633): REJEITADOS Recurso Ordinário: (#id:da72620): "Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para acrescer à condenação diferenças a título de adicional noturno, nos termos postulados na exordial (item c.2), bem como para afastar a limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial, nos termos da fundamentação. E, no mais, manter a r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." Embargos Declaratórios: (:#Id da72620): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada; bem como conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante, a fim de sanar omissão e corrigir erro material em dispositivo de v. acórdão, dele fazendo constar "dar parcial provimento para afastar a validade relatórios de login e logout como controles de jornada, devendo as horas extras da totalidade do período ser apuradas de acordo com a jornada reconhecida nos autos." Nada mais. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J & M SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

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