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Processo nº 1001115-94.2025.8.26.0153

ID: 294362655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BUZONE

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DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA D… Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizaram Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com pedido de arrolamento e sequestro de bens, objetivando a preservação do acervo hereditário deixado pelo falecido Roberto Moreira de Oliveira, ante o alegado risco de dissipação patrimonial por parte dos réus, passo a decidir. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Passo à análise dos pressupostos legais para concessão da medida cautelar pleiteada, conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Restou demonstrado nos autos que as requerentes são filhas do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, conforme documentação apresentada, ostentando, portanto, a qualidade de herdeiras necessárias, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. A alegação de que os bens integrantes do espólio estariam sendo ocultados, alienados ou dilapidados pelos réus configura justo receio de lesão ao direito sucessório das autoras, caracterizando a probabilidade do direito invocado. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação restou evidenciado pela possibilidade concreta de dissipação do patrimônio hereditário durante a tramitação do processo principal, o que comprometeria definitivamente a efetividade da tutela jurisdicional e inviabilizaria a futura partilha dos bens. A urgência da medida é manifesta, justificando a concessão liminar, independentemente da oitiva dos réus (inaudita altera pars), conforme autoriza o artigo 303, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE os pedidos de arrolamento e sequestro de bens, determinando as seguintes providências: A) Do Arrolamento de Bens EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao MM. Juízo competente da Comarca de Divinópolis do Tocantins (TO), solicitando que Oficial de Justiça local, acompanhado de perito avaliador, caso necessário, proceda à constatação, arrolamento e avaliação de todos os bens móveis, imóveis, semoventes e direitos pertencentes ao espólio, especialmente aqueles localizados no Assentamento Santa Adélia, zona rural de Divinópolis do Tocantins/TO, com descrição detalhada e fotografias; NOMEIO como depositário fiel dos bens arrolados LAURA FRANCELINO DA SILVA, que deverá ser devidamente qualificada, prestar termo de responsabilidade e compromisso, ficando responsável pela guarda e conservação dos bens até ulterior deliberação judicial; B) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens DETERMINO o imediato bloqueio via BACENJUD de todas as contas bancárias e ativos financeiros em nome do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, CPF nº 864.231.508-34 junto a todas as instituições financeiras; OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP, bem como de outras localidades onde o de cujus possa ter possuído bens imóveis, para que se abstenham de proceder a qualquer registro, averbação ou alteração envolvendo imóveis de propriedade do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às Prefeituras Municipais de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP para que forneçam certidão atualizada de todos os imóveis registrados em seu nome. para que se abstenham de emitir certidões de ITBI ou proceder a alterações cadastrais envolvendo imóveis de propriedade do de cujus ou de sua companheira Laura Francelino da Silva. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às concessionárias de energia elétrica (Energisa Tocantins), água e esgoto das localidades mencionadas, informações sobre contas cadastradas em nome do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD para bloqueio de circulação e transferência de veículos registrados em nome do de cujus e fornecimento de certidão negativa/positiva de veículos; PROCEDA-SE com a pesquisa INFOJUD, para obtenção de informações sobre bens, direitos e obrigações constantes das declarações de imposto de renda do falecido nos últimos cinco anos; PROCEDA-SE com a pesquisa PETRUS a fim de localizar informações acerca de seu paradeiro da requerida FLÁVIA MOREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, uma vez que esta encontra-se em local incerto e não sabido. Deixo de determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestação nos autos, tendo em vista não vislumbrar a existência de interesses de incapazes ou da Fazenda Pública. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. JOICE FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA, residente em Serra Azul/SP, por MANDADO. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. HÉRCULES MOREIRA DE OLIVEIRA (CULIN) e LAURA FRANCELINO DA SILVA, residentes em Divinópolis do Tocantins/TO, por CARTA PRECATÓRIA. Para que, querendo, contestem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou carta precatória devidamente cumpridos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. Ciência ao MP. P.I. - ADV: JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP)

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Processo nº 1001115-66.2025.8.26.0615

ID: 294604102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001115-66.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-66.2025.8.26.0615 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Vistos. Designo audiência… Processo 1001115-66.2025.8.26.0615 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Vistos. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte demandada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da audiência de conciliação designada, pague o valor indicado na petição inicial, bem como os honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º). Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos, e caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno de direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" (art. 701, § 2º). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso o réu não tenha e-mail, fica desde logo intimado a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Decorrido o prazo legal sem pagamento e sem embargos, o que a serventia certificará, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento apresentando memória de cálculo atualizada do crédito exequendo. Cumprido o item anterior, intime-se o devedor - na pessoa de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (por carta) - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3.º). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001115-52.2025.4.01.3507

ID: 319952273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-52.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CRUZEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001115-52.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001115-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN CRUZEIRO MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791, TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por JONATHAN CRUZEIRO MAGALHÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor pleiteia a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), bem como indenização por danos morais, ao argumento de que não foi previamente notificado acerca da inclusão de seu nome no referido sistema, em razão de dívida no valor de R$ 222,39, registrada como "vencido/prejuízo" em janeiro de 2025. A parte autora alega que a anotação gerou constrangimento e restrições no acesso ao crédito, ferindo seus direitos de personalidade e caracterizando falha na prestação do serviço. Pleiteia, ainda, a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova. 2. A ré, por sua vez, sustenta, inicialmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas repassa os dados ao BACEN, que seria o gestor do sistema. No mérito, reconhece a existência da dívida, mas alega ausência de ato ilícito e inexistência de qualquer abalo moral decorrente da inscrição. 3. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. Fundamento e decido. PRELIMINARES 5. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. As instituições financeiras são as responsáveis legais pelo envio dos dados ao sistema SCR, e lhes incumbe o dever de correção, atualização e exatidão das informações. Assim, a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo é evidente. Não há outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 6. É consolidado o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 7. Ademais, o microssistema consumerista consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo suficiente, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 8. No presente caso, o autor alega que seu nome permaneceu indevidamente registrado no SCR indevidamente, por ausência de notificação prévia. 9. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 10. A disciplina normativa do SCR encontra-se estabelecida, entre outras normas, na Lei nº 12.414/2011, especialmente em seu art. 3º, que explicita que o cadastro tem por objetivo subsidiar os agentes financeiros na avaliação da situação econômica dos clientes, permitindo-lhes, de forma mais precisa, mensurar o risco da operação de crédito e definir, de maneira proporcional, a taxa de juros aplicável. 11. Relevante destacar que o fornecimento de dados ao SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras, abrangendo tanto informações positivas quanto negativas relativas às operações de crédito — inclusive empréstimos regularmente contratados e adimplentes. A Resolução CMN nº 5.037/2022 reforça essa obrigatoriedade, esclarecendo que a inclusão de tais informações no sistema não possui caráter desabonador, mas exclusivamente gerencial, voltado à mitigação de riscos no âmbito da concessão de crédito. 12. Ademais, o SCR é um sistema de acesso restrito, disponível apenas ao próprio consumidor e às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, não se prestando à divulgação pública de inadimplementos. Nesse sentido, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas, como SPC ou Serasa, que promovem publicidade a terceiros quanto à existência de dívidas inadimplidas. 13. Diante disso, a ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inserção de dados no SCR não configura, por si só, qualquer violação ao ordenamento jurídico, tampouco enseja o reconhecimento de dano moral. Isso porque não há exposição pública do nome do consumidor, nem imputação de inadimplemento, não sendo possível cogitar de abalo à honra objetiva ou subjetiva. 14. Importa ressaltar que a controvérsia posta nos autos não versa sobre eventual inexatidão das informações constantes no SCR, tampouco sobre o fornecimento indevido de dados pessoais a terceiros sem consentimento. A parte autora não impugna o conteúdo das anotações, limitando-se a alegar, de forma genérica, pretenso abalo moral em decorrência da inserção no sistema. 15. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de que o cadastro da parte autora contenha informações sobre operações de crédito encerradas há mais de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco há elementos que indiquem a utilização indevida do sistema para finalidades diversas daquelas expressamente previstas em lei. 16. A alegação de que a inclusão no SCR resultou em negativa de crédito à autora não encontra respaldo probatório nos autos. Ainda que houvesse recusa de concessão de crédito, tal fato, por si só, não configura conduta ilícita ou ensejadora de reparação moral, uma vez que inexiste obrigação legal imposta às instituições financeiras de conceder crédito a todo requerente. 17. Por fim, análise do documento ID 2187606974 revela que o autor possui outras inscrições no campo “prejuízo” do SCR, relativas a dívidas com outras instituições financeiras. Assim, ainda que se considerasse indevida a anotação pela CAIXA, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido, em razão da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JATAÍ-GO

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Processo nº 0806150-28.2024.8.15.0131

ID: 308145242

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806150-28.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ISABELY LOURENCO DA SILVA

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OTACILIO GUILHERME SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806150-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: BANCO MASTER S/A - CNPJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806150-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS em face do BANCO MASTER S.A. A parte autora aduz, na inicial, que passaram a ser descontados em seu contracheque parcelas relativas a operações de crédito junto ao banco réu (cartão de crédito consignado). Sustenta que os descontos tiveram início em junho de 2023. Alega não ter havido contratação, motivo pelo qual reputa serem indevidos os descontos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Mérito Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no artigo 488 do CPC. Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca do limite da contratação entre as partes litigantes. Destaque-se que, a partir dos elementos probatórios constantes no processo, é possível proferir julgamento de mérito. Nesse viés, verifico que a aplicação da legislação consumerista não significa a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe aos autos Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado pela autora (ID 105227974). Ademais, traz aos autos TEDs (ID 105227978), que revelam regular recebimento dos valores que deram origem aos descontos. Nesse viés, a existência da contratação é incontroversa, diante da documentação supramencionada. Destaco, ainda, que, em réplica, a parte autora não trouxe nenhum elemento capaz de elidir a contestação, não anexando, por exemplo, extratos bancários que denotem o não recebimento dos valores. Em situações desta natureza: APELAÇÃO – Contrato bancário de empréstimo consignado – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – CABIMENTO –(...) – Banco réu que juntou declaração de residência com endereço idêntico àquele indicado pela autora em sua petição inicial – Juntada de comprovante de depósito bancário em conta de titularidade da contratante acerca dos valores da contratação que não foi acompanhado de extrato bancário pela autora capaz de comprovar o não recebimento das quantias – Autora que não apenas não juntou extrato bancário, mas deixou de proceder à devolução dos valores que alega não terem sido solicitados – Ajuizamento do presente feito somente após mais de três anos da contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) – Reforma da sentença – Inversão da responsabilidade ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como das verbas sucumbenciais – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007815-56.2023.8.26.0024; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). – Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte recorrente alega vício de informação e requer cancelamento do contrato, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a existência de vício de informação na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o contrato apresenta informações claras sobre a natureza do serviço contratado. A parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a parte recorrente não demonstrou desconhecimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de vício de informação no contrato de cartão consignado. 2. Validade do contrato celebrado entre as partes. Legislação Citada: Lei n. 9.099/95, art. 46, art. 55 Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III Código de Processo Civil, art. 1.010, II Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1006099-60.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024 TJSP, Apelação Cível 1001115-10.2021.8.26.0097, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011034-05.2024.8.26.0554; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Grifos acrescidos Feitas tais considerações, chega-se à conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, ao passo que a autora faz alegações genéricas e desprovidas de verossimilhança, motivo pelo qual a regularidade da contratação deve ser reconhecida, inexistindo, portanto, dever de indenizar. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS em face do BANCO MASTER S.A, julgando-os improcedentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. THALES VIEIRA ALCÂNTARA Juiz Leigo

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Processo nº 0801560-71.2025.8.15.0131

ID: 294535697

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801560-71.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801560-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801560-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. A parte autora aduz, na inicial, que passaram a ser descontados em seu benefício previdenciário parcelas relativas a operações de crédito junto ao banco réu (cartão de crédito consignado). Sustenta que os descontos tiveram início em dezembro de 2015. Alega não ter havido contratação, motivo pelo qual reputa serem indevidos os descontos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Mérito Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no artigo 488 do CPC. Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca do limite da contratação entre as partes litigantes. Destaque-se que, a partir dos elementos probatórios constantes no processo, é possível proferir julgamento de mérito. Nesse viés, verifico que a aplicação da legislação consumerista não significa a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe aos autos TEDs (ID 112911086), que revelam regular recebimento dos valores que deram origem aos descontos, bem como faturas (ID 112911088) do período questionado pelo promovente. Nesse viés, a existência da contratação é incontroversa, diante da documentação supramencionada. Destaco, ainda, que o fato de os descontos ocorrerem há cerca de dez anos (desde dezembro de 2015) corrobora a tese de existência e regularidade da contratação, o que torna pouco verossímeis as alegações da autora de desconhecimento do ajuste firmado. Em situações desta natureza: APELAÇÃO – Contrato bancário de empréstimo consignado – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – CABIMENTO –(...) – Banco réu que juntou declaração de residência com endereço idêntico àquele indicado pela autora em sua petição inicial – Juntada de comprovante de depósito bancário em conta de titularidade da contratante acerca dos valores da contratação que não foi acompanhado de extrato bancário pela autora capaz de comprovar o não recebimento das quantias – Autora que não apenas não juntou extrato bancário, mas deixou de proceder à devolução dos valores que alega não terem sido solicitados – Ajuizamento do presente feito somente após mais de três anos da contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) – Reforma da sentença – Inversão da responsabilidade ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como das verbas sucumbenciais – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007815-56.2023.8.26.0024; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). – Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte recorrente alega vício de informação e requer cancelamento do contrato, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a existência de vício de informação na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o contrato apresenta informações claras sobre a natureza do serviço contratado. A parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a parte recorrente não demonstrou desconhecimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de vício de informação no contrato de cartão consignado. 2. Validade do contrato celebrado entre as partes. Legislação Citada: Lei n. 9.099/95, art. 46, art. 55 Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III Código de Processo Civil, art. 1.010, II Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1006099-60.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024 TJSP, Apelação Cível 1001115-10.2021.8.26.0097, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011034-05.2024.8.26.0554; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Grifos acrescidos Feitas tais considerações, chega-se à conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, ao passo que a autora faz alegações genéricas e desprovidas de verossimilhança, motivo pelo qual a regularidade da contratação deve ser reconhecida, inexistindo, portanto, dever de indenizar. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, julgando-os improcedentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. THALES VIEIRA ALCÂNTARA Juiz Leigo

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Processo nº 0003070-50.2025.8.26.0066

ID: 314620109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003070-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. A. B.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0003070-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1001115-98.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz … Processo 0003070-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1001115-98.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP)

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Rosenildo Oliveira Da Silva x Associacao Nobrega De Educacao E Assistencia Social - Aneas

ID: 317854872

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-68.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-68.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROSENILDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-68.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROSENILDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0afbd7d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 21/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO OLIVEIRA DA SILVA

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Jose Joaquim Gomes Junior x Fundacao Do Abc e outros

ID: 327049801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-43.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001115-43.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM GOMES JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001115-43.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM GOMES JUNIOR RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b33a6d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 01/09/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 01/09/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00; MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ: 46.523.239/0001-47. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM GOMES JUNIOR

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Jose Felix Filho x C.J.L.Construcoes E Mao De Obra Ltda

ID: 329250985

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-58.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIX FILHO

Polo Passivo:

C.J.L.CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001115-58.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE FELIX FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001115-58.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE FELIX FILHO RECLAMADO: C.J.L.CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b1afa proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Considerando que o endereço da reclamada indicado na inicial não pertencem à Jurisdição de São Bernardo do Campo/SP, esclareça o autor no prazo de 05 dias, qual o local de prestação de serviço, visando a fixação do Juízo competente. Intime(m)-se. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/08/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/08/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) C.J.L.CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 54.924.377/0001-66. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIX FILHO

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Processo nº 8120826-61.2024.8.05.0001

ID: 295790892

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8120826-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON PASSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8120826-61.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: AUTOR: ALISSON PASSO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA PARTE RÉ: REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: LUCIANO DA SILVA BURATTO SENTENÇA ALISSON PASSO DE JESUS registrado(a) civilmente como ALISSON PASSO DE JESUS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra DM FINANCEIRA S.A., ambos qualificados, aduzindo que a parte acionada inseriu sem prévia notificação e mantém informações desabonadoras no SISBACEN/SCR. Requereu, além dos pedidos de estilo: "c. A concessão da tutela antecipada, ante o preenchimento dos requisitos legais, determinando que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...; e. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como seja dado procedência do pedido de reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidas e com juros moratórios na forma das súmulas 362 e 54 do STJ ...". Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida parcialmente a gratuidade (ld 461291266). Devidamente citada, parte a ré contestou no ld 189044373 sem preliminares. No mérito, afirma que agiu apenas no exercício regular de seu direito e que não praticou conduta indevida ou ilícita, defendendo a legalidade da informação cadastrada no SCR e a inexigibilidade da notificação prévia pelo credor. Negou o dever de indenizar, por ausência de falha na prestação do serviço. Juntou procuração e documentos. Réplica no ld 476648483. Intimados para informar o interesse em produzir provas, as partes disseram não ter interesse. Autos conclusos. Relatados. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC (fato do serviço). No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação. Quanto à dívida questionada, restou comprovado (ld 461077241) que o autor foi cadastrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme consulta acostada com a exordial. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado exclusivamente na inserção de anotação restritiva, sem previa notificação. A respeito do sistema denominado SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, embora não seja um cadastro exclusivamente restritivo, conforme explicação do Banco Central em seu sítio eletrônico, não se pode negar que também pode ter esse caráter, sendo impossível afastá-lo. A Resolução 3.658 do Bacen dispõe que: Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que tratam as Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000 e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 7º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I - tornar disponível, às instituições mencionadas no art. 4º, informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, desde que obtida autorização específica, nos termos do inciso I do art. 8º; II - tornar disponível aos clientes as informações sobre suas operações de crédito junto às instituições mencionadas no art. 4º; e III - encaminhar, às instituições mencionadas no art. 4º, as decisões judiciais sobre operações de crédito e as manifestações de discordância de clientes, para fins de registro no SCR. Apesar da realização de consulta de dados no SCR ser condicionada à existência de autorização de cada cliente, também é inequívoco que qualquer ato de concessão de crédito no sistema financeiro nacional se faz preceder da autorização do pretendente ao crédito para consulta de seu status no SCR, além das consultas aos demais cadastros abertos. No entanto, não há alegação de que a dívida estava quitada, mas tão somente que seria indevido o cadastramento em razão da falta de prévia notificação, o que não corresponde à realidade. Nos termos do enunciado da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Além disso, observo que o fundamento do pedido autoral está na falta de notificação prévia ao lançamento da informação no SCR, cuja responsabilidade não é da parte acionada, pois a simples ausência de notificação não resulta em dano moral, eis que a parte acionante não nega o inadimplemento, nem alega a prescrição, sendo portanto devida a obrigação inadimplida cadastrada. Também não comprovou a negativa de crédito decorrente na restrição anotada no SCR. No mesmo sentido os julgados do TJSP: Apelação. Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR - AUTORA QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - REQUERENTE QUE APRESENTA LONGA LISTA DE EMPRÉSTIMOS LANÇADOS A PREJUÍZO - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ESTATUTO - ART. 77, §6º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001115-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) DANO MORAL Não se verifica a prática de conduta abusiva ou indevida por parte do acionado, portanto improcede o pleito de dano moral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

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