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Lenir Colossi Geremias x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 313152143

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004490-91.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIR COLOSSI GEREMIAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004490-91.2023.8.24.0078/SC APELANTE : LENIR COLOSSI GEREMIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASC… Apelação Nº 5004490-91.2023.8.24.0078/SC APELANTE : LENIR COLOSSI GEREMIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por L. C. G. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Urussanga que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário cumulada com Indenização por Danos Morais n. 5004490-91.2023.8.24.0078 ajuizada contra B. C. S.A, B. I. C. S.A, B. S. S.A, B. PAN S.A e B. S. (B) S.A, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos ( evento 32, SENT1 - autos de origem): Diante disso, porque não demonstrada no caso em comento a hipossuficiência financeira alegada, resta inviável o seu deferimento, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC, pelo que INDEFIRO a gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 320, 321, 330, III e IV, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há honorários advocatícios sucumbenciais porque não angularizada a relação processual. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 32, SENT1 - autos de origem): Trata-se de demanda ajuizada por LENIR COLOSSI GEREMIAS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO CETELEM S.A. e BANCO PAN S.A.. A parte autora foi intimada a emendar a inicial (evento 8). Em resposta, apresentou a petição anexa ao evento 28. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que ao caso deve ser aplicada a teoria da asserção, a fim de que a inicial seja recebida de acordo com os fatos e fundamentos ali delineados. Assevera que é indevido o indeferimento da inicial com base na nota técnica CIJESC n. 3, devendo ao caso serem aplicadas as normas previstas no Código do Consumidor. Ainda, argumentou estar comprovado nos autos o seu interesse de agir. Por fim, afirmou ser indevido o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, uma vez que comprovou nos autos a sua hipossuficiência econômica e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 35, APELAÇÃO1 - autos de origem). Os réus B. O. C. S.A, B. S. S.A e B. PAN S.A. apresentaram contrarrazões, momento no qual arguiram a ausência de dialeticidade do recurso da parte autora ( evento 38, CONTRAZ1 , evento 58, PET2 e evento 13, DOC1 - autos de origem). Em suas contrarrazões, o réu B. BNO P. B. S.A, alegou que incorporou o B. C., de modo que deve ocorrer a retificação do polo passivo dos autos ( evento 57, PET1 - autos de origem). Retificado o pedido no evento 14, o que foi deferido no evento 16, DESPADEC1 . O B. I. S.A também apresentou contrarrazões ( evento 62, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Intempestividade das Contrarrazões de B. PAN. S.A. Inicialmente, não se conhece das contrarrazões apresentada pela parte apelada B. PAN S.A. ( evento 13, DOC1 ). Isso porque o prazo para apresentação foi iniciado em 31/10/2024 e encerrado em 22/11/2024 (Eventos 56 e 64 - autos de origem), sendo a peça protocolizada somente em 10/1/2025. Acerca da intempestividade das contrarrazões, esta Corte de Justiça já decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. APELO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019344-55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-4-2022). Preliminar Arguida nas Contrarrazões Ausência de Dialeticidade Em preliminar, os apelados B. O. C. S.A e B. S. S.A arguiram a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Exame de Admissibilidade Recursal De início, importante destacar que, não obstante o réu B. S. S.A argumentar que deve ser reconhecida a deserção do recurso da parte autora, fato é que o presente recurso irá tratar sobre a gratuidade de justiça indeferida à autora, de modo que não há se falar em deserção no caso concreto. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Da Justiça Gratuita Importa registrar, de início, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Abstraídas tais considerações, tem-se que a autora se insurge contra o capítulo da sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça solicitado , sob o fundamento de que a autora não teria promovido a juntada aos autos dos documentos referentes a toda a sua unidade familiar ( evento 32, SENT1 ). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que apesar de o magistrado ter indeferido o benefício legal a pleiteante sobre o fundamento de que ela não teria promovido a juntada aos autos de documentação relativa a toda a sua unidade familiar, fato é que a documentação anexada aos autos pela pleiteante demonstra a sua hipossuficiência financeira. Senão, vejamos. Ao pugnar pela concessão da benesse legal, a autora promoveu a juntada aos autos de: (a) declaração de hipossuficiência econômica; (b) certidão negativa de imóveis; (c) certidão comprovando que ela não é proprietária de veículo automotor; (d) extratos dos benefícios de aposentadoria por idade e de pensão por morte por ela percebidos, os quais atestam que a autora recebe a quantia mensal, relativa a cada um dos benefícios, de R$ 1.320,00, ou seja, a renda mensal total da autora é de R$ 2.640,00. Além disso, importante consignar que a autora é pessoa idosa (72 anos) e viúva. É com base nos documentos e informações prestadas pela autora nos autos que se verifica que ela logrou êxito em demonstrar a sua carência de recursos para arcar com as custas processuais, encontrando-se a documentação carreada aos autos apta a atender aos requisitos de hipossuficiência financeira. Mutatis, mutandis , extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO QUE A REQUERENTE É VIÚVA E AUFERE PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019115-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Desta forma, é em razão do acima exposto que se mostra imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante e reforma da sentença neste ponto. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a ausência do cumprimento de emenda da inicial. Consoante informações dos autos, a autora foi intimada para emendar a petição inicial, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 - autos de origem): Cuida-se de demanda de cunho consumerista que visa a declaração de inexistência de contratação/débito relacionada a contrato bancário. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art. 1º). O ar. 4º da citada Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12.05.2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência deste Tribunal. Segundo extrai-se da página eletrônica do CIJESC, dentre as suas competências, merecem destaques as proposições de medidas para: prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). As atividades do CIJESC são desenvolvidas por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos . (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). Além disso, as Notas Técnicas, segundo o citado Centro, "constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC; nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). Recentemente, no dia 22.08.2022 foi aprovada pelo CIJESC a Nota Técnica n. 3, a qual possui como tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336). Os fundamentos para elaboração e aprovação da citada Nota Técnica encontram-se disponíveis para consulta pública junto à página eletrônica supradescrita. Nestes termos, ante as orientações recebidas do aludido Centro, bem como o imenso número de demandas ajuizadas nesta unidade jurisdicional que tratam do tema , revela-se imperiosa a aplicação das boas práticas difundidas por meio da Nota Técnica n. 3 do CIJESC. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que adeque a petição inicial nos moldes definidos a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) instrua o feito com a prova de prévia requisição administrativa de cópia do contrato objeto de litígio, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. b) traga ao feito os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (caso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. c) junte ao feito nova procuração, específica para a presente ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Finalmente, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já advertida de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos . Intimem-se. Cumpra-se. Todavia, a ordem não foi cumprida , visto que as determinações não foram atendidas quando procedida à emenda da inicial ( evento 28, EMENDAINIC1 - autos de origem). A demanda trata sobre pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual a autora alega a ilicitude dos contratos n. 000004093432, n. 597572180, n. 806343752, n. 317247551-3, n. 97-826351177/17 e n. 0229020034303, cada um realizado com instituição financeira diversa, porquanto não teria solicitado tais empréstimos. De plano, registra-se que não se deve confundir o exaurimento da via administrativa com a necessária provocação da parte ex adversa administrativamente para caracterizar o interesse de agir, o qual consubstancia-se na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação deste à pretensão apresentada em juízo. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos ". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012). Todavia, para não precipitar o indeferimento da lide, especialmente em casos em que as agências reguladoras são as responsáveis por fiscalizar e regular a atividade, há alternativas sugeridas pelo magistrado a quo , consistente na reclamação administrativa no INSS, ou diretamente com a parte ré. Mutatis mutandis , tem-se do voto vencido do Desembargador Jânio Machado exarado na Apelação Cível n. 0301006-83.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria do Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, FAZER USO DA FERRAMENTA GRATUITA "CONSUMIDOR.GOV.BR", COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. COMPREENSÃO DE INTERESSE PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE O PLENO CONHECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA E LEGAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ARTIGO 6º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROMOÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER DO ESTADO (§ 2º DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). CORRESPONSABILIDADE DOS JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA BUSCA DA CONCILIAÇÃO, DA MEDIAÇÃO E DE OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS (§ 3º DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DECISÃO ESCORREITA E QUE, POR ISSO MESMO, MERECE APLAUSOS. RECURSO DESPROVIDO. Ainda, extrai-se excerto da declaração do referido voto vencido: (...) Afirma-se, de modo expresso, que a "solução adjudicada mediante sentença" não é o único meio de solução de conflitos, devendo outros serem buscados, com referência explícita à mediação e à conciliação. E se é do CNJ a atribuição de "organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação" (artigo 4º da Resolução n. 125), o que seria implementado "com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras" (art. 5º), como pode o juiz ignorar a ferramenta digital "consumidor.gov.br"? (...) Nessa senda, a respeito da busca administrativa para resolução de conflito, como meio de demonstrar o interesse de agir, colaciona-se o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Civil em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. BENESSE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FATOS GENÉRICOS. PARTE QUE ALEGA NA INICIAL NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. ADEMAIS, MULTIPLICIDADE DE AÇÕES DO MESMO CAUSÍDICO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INERENTES À DIREÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. PARTE RÉ CITADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1°, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000856-95.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). Em situações como a presente, possui o magistrado poderes na condução do processo que o autorizam a tomar, ad cautelam , medidas necessárias para assegurar a efetividade da atuação do Poder Judiciário com a necessária segurança para os jurisdicionados. Assim, será com base na confiança do juiz que demonstrará, fundamentadamente, as razões pela qual adotou as medidas necessárias para tal desiderato. Mais a mais, vale frisar os ditames da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, que tratou do tema "Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções", e orientou, no item 2.2, sobre situações relativas à ausência de apresentação de documentos pela parte autora com a peça inaugural, boas práticas, conforme segue: (...) Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível (...). Desse modo, a magistrada seguiu orientação contida na referida Nota Técnica , que tem por objetivo compartilhar informações sobre a temática, a fim de enfrentar o problema de que em parcela considerável dessas ações não há interesse de agir na modalidade de necessidade de ir a juízo e são ajuizadas a partir do abuso de direito de ação. Portanto, estão presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial, conforme disposição do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Corroborando o entendimento, colhe-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LANÇADO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, OU PROVA DE SUA REGULAR REQUISIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DESSE TIPO DE DEMANDA COM CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SUA OBTENÇÃO, POSSIBILITANDO A EXTINÇÃO PELO JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO QUE, CITADO, APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001489-36.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NOS ARTS. 330, III, E 485, I E VI, DO CPC, POR NÃO TER A AUTORA APRESENTADO OS CONTRATOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES IMPUGNADAS OU COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, NOTADAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DO PORTAL "CONSUMIDOR.GOV.BR". RECURSO DELA. APELO. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE QUESTIONAM 8 CONTRATOS, ALGUNS JÁ ENCERRADOS, COM DESCONTO REITERADOS AO LONGO DE MAIS DE 9 ANOS, A CONTAR DO MAIS ANTIGO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. NARRATIVA FANTÁSTICA À BASE DO "NÃO ME LEMBRO". HIPÓTESE EM QUE SE DEVE PRIVILEGIAR A ABORDAGEM DO MÉRITO VEROSSÍMIL, PARA APOIAR A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE MANDA ESCLARECER A INICIAL, E JUNTAR CONTRATOS OU REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001535-25.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). A propósito, colacionam-se precedentes de outras Cortes Estaduais, em ações declaratórias de inexistência de contratação de empréstimos, no qual mantiveram a sentença de extinção: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para comprovar os descontos e o recebimento do crédito referente a suposto empréstimo não contratado – Há mais de cem empréstimos bancários vinculados ao benefício do autor - Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado - Diligência não cumprida - Infringência ao artigo 77, IV do NCPC - Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001124-39.2023.8.26.0246; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Declaratória e indenizatória – Empréstimo consignado – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, para juntar extratos bancários, para comprovar a realização ou não do crédito (e sua quantificação) na conta corrente, e eventual depósito judicial do valor creditado que não restou recorrida e tampouco atendida – Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC – Ausência de documentos essenciais para demonstração de interesse processual – Documentos necessários à propositura da demanda e de fácil obtenção pela autora – Recusa injustificável – Cerceamento de defesa não evidenciado – Inteligência do disposto no artigo 321 e seu parágrafo único e artigo 330, IV ambos do CPC – Indeferimento da petição inicial – Cabimento – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004144-44.2023.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. (...) 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEÇA GENÉRICA, DÚBIA, IMPRECISA, COM PEDIDOS INDETERMINADOS E CONDICIONAIS. APELANTE NÃO ESCLARECE SE DE FATO CELEBROU O CONTRATO OBJURGADO. MERAS SUPOSIÇÕES DE FRAUDE E/OU DE VÍCIOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS . 3. FIXADO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004741-86.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, III E 485, I E VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...)1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 319, IV). PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II). VÍCIO NÃO SANADO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRÉVIO E REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO E DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) QUE NÃO É APTA A SUBSTITUIR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA QUE NÃO RESTARAM ATENDIDAS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA AS REGRAS DOS “TERMOS DE USO” ESTABELECIDOS PELO PRÓPRIO SITE. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VÍCIO NÃO SUPRIDO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACESSO À JUSTIÇA E DE DIREITO À AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001454-85.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.12.2022). Por fim, tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov; Procon; ou diretamente às instituições financeiras bastaria para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional, além do que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, bem como, "apesar da aplicação do CDC ao caso, cabe ao consumidor realizar prova mesmo que mínima, dos fatos alegados, já que a inversão do ônus da prova não é automática" (TJSC, Apelação n. 5014441-84.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo no ponto. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora não foi condenada às custas e honorários, ante a extinção do feito. Entretanto, com a angularização processual e comparecimento dos réus para apresentar contrarrazões, tendo apenas o B. P. S.A quedado-se inerte, necessária a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.635.572/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/8/2018). Sobre o tema, assevera a doutrina: "Recorrendo o autor da sentença definitiva, ocorrerá a citação do réu para responder ao recurso, hipótese em que caberia ao órgão ad quem, desprovendo a apelação e mantido o indeferimento - do contrário, o processo prosseguiria, no primeiro grau, com a abertura do prazo de defesa para o réu -, condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, atentando à atividade processual limitada desenvolvida pelo vencedor. (...) Logo, mantida a improcedência prima facie pelo órgão ad quem, impõe-se condenar o autor vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a favor do advogado do réu. É um relevante fator de desestímulo à interposição do recurso fadado ao insucesso" (ASSIS, Araken de. Processo Civil brasileiro, volume II, tomo I, parte geral, institutos fundamentais, 2. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, fl. 466). Em caso semelhante, de extinção pelo indeferimento da petição inicial, o TJSC já reconheceu a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal: (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRIBUINDO-SE À PARTE EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, "CAPUT", E § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0313954-24.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). Para o arbitramento de tal verba devem ser observados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelecem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor, dos réus B. O. C. S.A, B. S. S.A, B. I. S.A e B . BNO P. B. S.A. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento parcial, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da autora . Arcará a autora com o pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol dos procuradores dos réus B. O. C. S.A, B. S. S.A, B. I. S.A e B . BNP P. B. S.A., todavia, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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