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Celso Gomes Leitao x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 327463385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-04.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES LEITAO

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO TADEU AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-04.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: CELSO GOMES LEITAO RECLAMADO: XRS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-04.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: CELSO GOMES LEITAO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA DESTINATÁRIO: CELSO GOMES LEITAO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 23/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GOMES LEITAO

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Alisson Jose De Freitas Santos e outros x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 260922844

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-11.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS BANCO J. SAFRA S.A BANCO VOLKSWAGEN S.A. JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4048f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID 1267029: Trata-se de petição do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, requerendo a liberação da restrição RENAJUD inserida nos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, alienados fiduciariamente ao respectivo Banco peticionante, tendo como devedora fiduciante a executada ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Alega o peticionante que, em razão da executada não honrar com o pagamento das parcelas devidas, os veículos foram retomados, por meio de Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. Nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69: ...Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o... Por seu turno, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, é a instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do bem. Isso porque a alienação fiduciária constitui garantia do financiamento e condiciona a aquisição definitiva do bem à quitação do crédito. No caso dos autos, restou comprovado que os bens foram retomados pela peticionante, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito. Pelas razões expostas, e também em respeito ao artigo 7º-A do do Decreto-Lei nº 911/69, acolho a pretensão do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, e determino a retirada das restrições RENAJUD em relação aos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, referentes ao presente processo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao reclamante para apresentação de meios para prosseguimento da execução, conforme intimação sob id 5719823. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS

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Alisson Jose De Freitas Santos e outros x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 260922850

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-11.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS BANCO J. SAFRA S.A BANCO VOLKSWAGEN S.A. JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4048f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID 1267029: Trata-se de petição do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, requerendo a liberação da restrição RENAJUD inserida nos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, alienados fiduciariamente ao respectivo Banco peticionante, tendo como devedora fiduciante a executada ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Alega o peticionante que, em razão da executada não honrar com o pagamento das parcelas devidas, os veículos foram retomados, por meio de Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. Nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69: ...Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o... Por seu turno, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, é a instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do bem. Isso porque a alienação fiduciária constitui garantia do financiamento e condiciona a aquisição definitiva do bem à quitação do crédito. No caso dos autos, restou comprovado que os bens foram retomados pela peticionante, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito. Pelas razões expostas, e também em respeito ao artigo 7º-A do do Decreto-Lei nº 911/69, acolho a pretensão do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, e determino a retirada das restrições RENAJUD em relação aos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, referentes ao presente processo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao reclamante para apresentação de meios para prosseguimento da execução, conforme intimação sob id 5719823. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

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Alisson Jose De Freitas Santos e outros x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 260922861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-11.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS BANCO J. SAFRA S.A BANCO VOLKSWAGEN S.A. JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4048f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID 1267029: Trata-se de petição do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, requerendo a liberação da restrição RENAJUD inserida nos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, alienados fiduciariamente ao respectivo Banco peticionante, tendo como devedora fiduciante a executada ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Alega o peticionante que, em razão da executada não honrar com o pagamento das parcelas devidas, os veículos foram retomados, por meio de Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. Nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69: ...Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o... Por seu turno, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, é a instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do bem. Isso porque a alienação fiduciária constitui garantia do financiamento e condiciona a aquisição definitiva do bem à quitação do crédito. No caso dos autos, restou comprovado que os bens foram retomados pela peticionante, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito. Pelas razões expostas, e também em respeito ao artigo 7º-A do do Decreto-Lei nº 911/69, acolho a pretensão do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, e determino a retirada das restrições RENAJUD em relação aos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, referentes ao presente processo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao reclamante para apresentação de meios para prosseguimento da execução, conforme intimação sob id 5719823. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 1001159-29.2024.4.01.3306

ID: 328944072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELA PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYLLA EUNICE SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-29.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDOVAL SERAFIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYLLA EUNICE SIQUEIRA DOS SANTOS - BA45426 e MARCELA PEREIRA DA SILVA - BA50658 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 328765680

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c739ec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, para deliberação. São Paulo, 17 de julho de 2025. GIANCARLO PASSERINO p/Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes de sobrestamento dos processos que versam sobre a denominada pejotização não abrange os processos que já transitaram em julgado. Face a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada, para fixar o VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO em R$145.575,63, atualizado até 01/05/2025, pela modulação IPCA-E/SELIC + R$14.557,56 de honorários advocatícios (10% do líquido). São devidos os encargos fiscais e previdenciários, nos termos da r. sentença, como segue: IRRF reclamante : ISENTO; INSS reclamante : R$2.393,41 já deduzido do seu crédito; INSS reclamada : R$5.893,15 a ser comprovado nos autos. Valores atualizados até a data de 01/05/2025. Saliente-se que os referidos encargos serão delimitados definitivamente apenas quando do efetivo pagamento do débito, devendo a ré discriminar e comprovar tais recolhimentos, no prazo de 10 dias, a contar da data do depósito do seu débito, sob as penas da lei. No silêncio da ré, faculta-se aludida indicação pelo autor, com planilha discriminativa. Honorários periciais da fase de conhecimento, pela reclamada, no importe de R$2.500,00. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais, devendo comprovar nos autos o valor soerguido. Cumprido, intime-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, inclusive custas processuais (R$300,00 em 28/08/2023), na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT. Expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL para fins de habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício. Deverá a ré anotar a CTPS do reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento da multa deferida (ID1968ef9). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 328765701

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c739ec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, para deliberação. São Paulo, 17 de julho de 2025. GIANCARLO PASSERINO p/Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes de sobrestamento dos processos que versam sobre a denominada pejotização não abrange os processos que já transitaram em julgado. Face a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada, para fixar o VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO em R$145.575,63, atualizado até 01/05/2025, pela modulação IPCA-E/SELIC + R$14.557,56 de honorários advocatícios (10% do líquido). São devidos os encargos fiscais e previdenciários, nos termos da r. sentença, como segue: IRRF reclamante : ISENTO; INSS reclamante : R$2.393,41 já deduzido do seu crédito; INSS reclamada : R$5.893,15 a ser comprovado nos autos. Valores atualizados até a data de 01/05/2025. Saliente-se que os referidos encargos serão delimitados definitivamente apenas quando do efetivo pagamento do débito, devendo a ré discriminar e comprovar tais recolhimentos, no prazo de 10 dias, a contar da data do depósito do seu débito, sob as penas da lei. No silêncio da ré, faculta-se aludida indicação pelo autor, com planilha discriminativa. Honorários periciais da fase de conhecimento, pela reclamada, no importe de R$2.500,00. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais, devendo comprovar nos autos o valor soerguido. Cumprido, intime-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, inclusive custas processuais (R$300,00 em 28/08/2023), na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT. Expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL para fins de habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício. Deverá a ré anotar a CTPS do reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento da multa deferida (ID1968ef9). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001159-86.2025.8.26.0453

ID: 330130651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-86.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

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Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento… Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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Processo nº 1001159-02.2024.4.01.3703

ID: 330768142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-02.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOPES DA CONCEICAO MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-02.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LOPES DA CONCEICAO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024227-83.2025.8.11.0000

ID: 334574649

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024227-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDA SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 1024227-83.2025.8.11.0000 Agravante: SIMONE FERNANDA SEVERINO Agravad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 1024227-83.2025.8.11.0000 Agravante: SIMONE FERNANDA SEVERINO Agravado: GILMAR PAES SOBRINHO e MARCOS ALBERTO ALVES Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE FERNANDA SEVERINO em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina/MT, no bojo do embargos de terceiros nº 1001159-68.2025.8.11.0012, que indeferiu tutela de urgência para liberação de valores bloqueados em sua conta bancária. Preliminarmente, a parte pleiteia o diferimento das custas recursais, aduzindo não possuir capacidade financeira no momento para recolhimento do preparo, haja vista o bloqueio judicial realizada. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem. Ainda que seja possível o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, entendo que não é cabível no presente caso. Isso porque o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso, cuja ausência implica consequências previstas expressamente no artigo 1.007 do CPC. Ademais, a dispensa ou o diferimento das custas depende da demonstração inequívoca da incapacidade financeira da parte. No exame dos autos de origem, verifico que a agravante/autora, embora tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, deixou de apresentar elementos hábeis a comprovar sua situação financeira precária. Intimada a suprir a ausência de tais provas, optou por recolher as custas processuais, afastando, assim, a presunção legal de hipossuficiência econômica. Cumpre destacar ainda que, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 29/2024, o valor do preparo recursal para o agravo de instrumento é fixo e não se altera em função do valor atribuído à causa. Por isso, entendo que o montante exigido não é elevado a ponto de comprometer a subsistência da agravante e justificar o parcelamento, ou recolhimento ao final, das custas recursais. Diante da ausência de comprovação de dificuldade financeira grave e comprovada capaz de comprometer a subsistência da agravante, indefiro o pedido de diferimento das custas recursais. Intime-se a agravante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento e a juntada da guia do preparo recursal com comprovante de pagamento, SOB PENA DE DESERÇÃO. Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e tornem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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