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Processo nº 1001169-16.2022.8.11.0078

ID: 257935761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAGNEI KLITZK KLIPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078. EMBARGANTE: NAGNEI KLITZK KLIPEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta aos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001169-16.2022.8.11.0078. EMBARGANTE: NAGNEI KLITZK KLIPEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta aos autos da ação de execução fiscal de n. 0001855-45.2010.8.11.0078, nota-se que o feito foi extinto pelo pagamento, de modo que opera a superveniente perda de objeto dos embargos à execução. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos tão somente para que a parte embargante/executada pudesse se defender da execução promovida pela parte embargada/exequente, é certo que em razão da extinção da execução fiscal a presente ação perdeu o seu objeto. Ressalte-se que, embora constitua ação autônoma, os embargos à execução têm natureza de defesa incidental à execução e dela é dependente. Assim, não se pode falar em embargos à execução sem que exista um processo de execução em curso, de modo que extinta a execução, não há mais ao que se opor e nem razão para que se persista na defesa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PACTO NA EXECUÇÃO QUE SILENCIOU QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a extinção sem resolução de mérito por perda de objeto dos Embargos à Execução em decorrência de superveniente composição entre os litigantes nos autos da Execução, devidos os honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, a teor do art. 85, § 10, do CPC/15, mormente em razão da ausência de disposição diversa no pacto entabulado. Possível, contudo, a revisão quanto à base de incidência do percentual dos honorários advocatícios, devendo ser aplicado não sobre o valor da causa, como estipulado na sentença, mas sobre o valor do acordo firmado entre as partes. (TJ-MT 10562693820208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Dje: 22/11/2022). No que concerne ao ônus sucumbencial, este deve ser suportado pela parte que deu causa à instauração do processo ou ao esvaziamento da demanda, que no caso em análise é a parte embargante. Posto isso, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo embargante. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo de execução, após ARQUIVEM-SE os autos mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329237987

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA.

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Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329238026

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

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Jhonatan Leme Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 333068997

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-65.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN LEME DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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GIANCARLO GREGORIO TEREZAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-65.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: JHONATAN LEME DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-65.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: JHONATAN LEME DA SILVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una PRESENCIAL que se realizará no dia 15/09/2025 às 13:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINE DE PAULA GOMIDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001169-32.2025.8.26.0615

ID: 333300348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-32.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES CANGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-32.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Cangani - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam … Processo 1001169-32.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Cangani - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) demandante(s) emendar a petição inicial para: 3.1. Informar seu endereço eletrônico (e-mail) (art. 319, II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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E. B. De C. e outros x E. E. De O. J.

ID: 335253368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-91.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE C. O. B. DE O.

Polo Passivo:

E. E. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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VICTOR BELLI DE CARVALHO

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Processo 1001169-91.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - O.B.O. - - E.B.C. - E.E.O.J. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apre… Processo 1001169-91.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - O.B.O. - - E.B.C. - E.E.O.J. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

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Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DOS SANTOS LUNA

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Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

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Processo nº 1001169-60.2021.4.01.3603

ID: 328573961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERGHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ROMFIM GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A e MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O e ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de três apelações – a primeira interposta pela UNIÃO, a segunda interposta pelo autor, MARCELO PERCHER, e a terceira interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP – de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor, A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde e na comprovação, por meio de laudos e pareceres técnicos, da necessidade do tratamento pleiteado, em razão do grave estado de saúde do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico. O juízo a quo elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário pelo cumprimento da obrigação e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em resumo, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a execução de serviços de saúde é de competência dos Estados e Municípios, cabendo a si apenas o repasse de verbas. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente em relação a ela. O MUNICÍPIO DE SINOP, em suas razões recursais, também argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que o tratamento de alta complexidade é de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, requer o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, alegando que a verba deveria ser suportada apenas pelo Estado. Por sua vez, o autor, apela requerendo, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por considerar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) irrisório diante do proveito econômico obtido e da complexidade da causa, pleiteando sua fixação em 20% (vinte por cento) do valor anual do tratamento. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 216502056), pelo autor (Id 216502058 e Id 216502060) e pelo Estado de Mato Grosso (Id 216502062), rebatendo as teses recursais adversas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos da União e do Município e pelo provimento do recurso do autor, para majorar os honorários. Durante o trâmite recursal, o Estado de Mato Grosso informou a cessação unilateral do serviço de home care, com base em reavaliação médica administrativa que considerou o autor “inelegível” para a continuidade do tratamento por suposta melhora clínica (Id 362400162 e Id 420126913). A parte autora se manifestou (Id 395658124 e Id 420351334), opondo-se à cessação do serviço, argumentando que sua condição de incapacidade total e permanente foi atestada em laudo pericial judicial em processo de interdição e que a suspensão do tratamento, sem autorização judicial, afronta a sentença. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e, em razão da interdependência das matérias, passo a analisá-las em conjunto. Em resumo, as controvérsias recursais cingem-se à responsabilidade solidária dos entes públicos, à majoração dos honorários advocatícios e, como questão superveniente, à legalidade da cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado. Tanto a União quanto o Município de Sinop sustentam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. As alegações dos apelantes, no entanto, não se sustentam. O direito à saúde, corolário do direito à vida, é garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, que o estabelece como “direito de todos e dever do Estado”. A interpretação de tal dispositivo, consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária pela efetivação das políticas e serviços de saúde. Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) seja organizado de forma descentralizada e hierarquizada, com repartição de competências administrativas, essa divisão de tarefas não pode ser oposta ao cidadão como óbice ao acesso integral ao seu direito. A solidariedade na obrigação permite que o jurisdicionado demande contra qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, para obter a prestação de saúde de que necessita. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), reafirmou a tese da responsabilidade solidária, estabelecendo que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal entendimento não exclui a legitimidade passiva dos entes demandados, mas apenas orienta o direcionamento do cumprimento da obrigação, como, aliás, foi feito na sentença recorrida, que elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário. Sem razão, portanto, o inconformismo dos apelantes. Por outro lado, a insurgência do autor merece acolhimento, devendo ser reformada sentença recorrida no capítulo atinente aos honorários advocatícios. No que tange aos critérios para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em demandas que têm por objeto a satisfação do direito à saúde em face do Poder Público, cumpre destacar o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.313. Nessa oportunidade, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que, em ações que visam garantir o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I.Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão. 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese. 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Assim, é de rigor a manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários pelo critério da equidade. Contudo, o valor atribuído na sentença não se mostra pertinente ao caso em análise, razão pela qual fixo a importância de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Por fim, cumpre analisar o fato superveniente noticiado nos autos, relativo à cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado de Mato Grosso. É cediço que o recurso de apelação é dotado, em regra, de ampla devolutibilidade, uma vez que devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Contudo, o poder de reexame da Corte encontra seus limites nos contornos definidos pelos próprios recorrentes, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso vertente, o capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor à internação domiciliar, por si só, não foi objeto de impugnação recursal específica por nenhum dos entes demandados. As apelações da União e do Município de Sinop limitaram-se à arguição de suas ilegitimidades passivas, debatendo apenas a repartição da responsabilidade pelo custeio, e não a existência do direito ao tratamento. Ademais, o Estado de Mato Grosso, a quem a sentença expressamente direcionou o cumprimento prioritário da obrigação, sequer interpôs recurso, aquiescendo integralmente com o provimento jurisdicional. Operou-se, portanto, o trânsito em julgado do capítulo da sentença que consolidou o direito do autor ao tratamento, tornando imutável e indiscutível, nesta seara cognitiva, a obrigação de fazer imposta. Dessa forma, a posterior comunicação de cessação do serviço, fundamentada em uma reavaliação administrativa unilateral, revela-se como um ato que afronta a autoridade da coisa julgada. Eventual alteração no quadro fático do paciente, notadamente uma suposta melhora clínica que pudesse justificar a revisão da necessidade do tratamento, constitui matéria a ser arguida em via processual autônoma e adequada, como a ação revisional (art. 505, I, CPC), na qual, sob o crivo do contraditório, poder-se-ia avaliar a modificação da relação jurídica de trato continuado. Não é lícito, contudo, que a Administraçãose substitua à autoridade jurisdicional e, descumprindo ordem judicial acobertada pela preclusão máxima, modifique o que já foi decidido. Com efeito, sendo manifestamente ilegítima a interrupção administrativa do serviço, impõe-se o imediato restabelecimento do tratamento de internação domiciliar (home care) ao autor, nos exatos termos definidos na sentença. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor para, reformando o capítulo da sentença devolvido ao Tribunal, fixar a verba honorária em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do § 8º, art. 85 do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CESSAÇÃO UNILATERAL DO TRATAMENTO CONCEDIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União, pelo autor e pelo Município de Sinop contra sentença quejulgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor. A sentença também fixou honorários por equidade em R$ 1.000,00. 2. A União e o Município de Sinop alegam, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para a causa. A parte autora, por sua vez, recorre exclusivamente para pleitear a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No curso do processo, foi noticiada a cessação unilateral do tratamento pelo Estado de Mato Grosso, com base em reavaliação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões: (i) verificar a legitimidade passiva da União e do Município de Sinop na obrigação de prestar o tratamento; (ii) definir a base de cálculo e o percentual devido a título de honorários advocatícios; e (iii) apreciar a legalidade da interrupção administrativa do home care após o trânsito em julgado do capítulo que reconheceu o direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à saúde é dever do Estado, a ser garantido de forma solidária por todos os entes da Federação. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793/RG), os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. A repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser oposta ao cidadão, o que confirma a legitimidade passiva da União e do Município. 7. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de que, em ações que visam assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC (Tema nº 1313). 10. Assim, impõe-se o provimento do recurso da parte autora, mantendo a fixação dos honorários pelo critério da equidade, mas reformando a sentença quanto ao valor da condenação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 11. O capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor ao tratamento de internação domiciliar não foi objeto de impugnação recursal específica pelos entes demandados, tendo transitado em julgado. 12. A cessação unilateral do serviço por ato administrativo da autoridade estadual configura afronta à autoridade da coisa julgada. Eventual modificação no estado de saúde do paciente que justifique a suspensão do tratamento deve ser pleiteada em ação revisional própria (art. 505, I, do CPC), não sendo lícito à Administração descumprir ordem judicial acobertada pela preclusão máxima. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da União e do Município de Sinop desprovidas. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, para o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, nos termos da norma administrativa específica, constitui obrigação do Estado. 2. A fixação da verba honorária deve observar o critério da equidade em demandas de saúde que envolvem o poder público. 3. O valor a ser fixado deve atender aos critérios expostos no art. 85, § 8º do CPC”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 17/2022; Portaria Conjunta SAES/SECTICOS nº 3/2025; CPC, art. 85, §§§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1.313. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 305722631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como adi… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo a inicial, a parte requerida tem vinculo empregatício com registro e vencimento certo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º Salário. Na hipótese de desemprego, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. No caso de recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, oficie-se para desconto do valor líquido. Oficie-se para desconto dos alimentos, caso conste dos autos o endereço da empregadora e o número de conta bancária. Em caso negativo, informe a parte autora em cinco dias o necessário. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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