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Rosimeire Ribeiro Mauricio x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 330841045

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e0a111 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 16 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer a reclamante a antecipação da tutela a fim de obter a liberação do seguro-desemprego, sustentando que foi dispensada sem justa causa e que a reclamada não forneceu o número do requerimento do seguro-desemprego. Junta documentos. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a reclamante demonstra a probabilidade do direito, pois apresenta cópia da CTPS (Id 45ea172) e do TRCT (Id 9597222) que comprovam a dispensa sem justa causa. Quanto ao perigo de dano, a verba de natureza alimentar do seguro-desemprego é essencial para a subsistência da trabalhadora, especialmente em um momento de desemprego e recuperação de quadro clínico, conforme exposto na petição inicial. A ausência do número do requerimento, por omissão da empresa, impede o acesso ao benefício. Deste modo, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a reclamante para indicar os dados abaixo: - Data de Admissão: - Data de Dispensa: - CTPS nº / serie (se houver): - Salário de admissão: - Último salário: Cumprido, expeça-se o alvará para requerimento do Seguro Desemprego com urgência. Cite-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO

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Lucas Kauan Martins Araujo x Gustavo Carvalho Oliveira 36368355808

ID: 333727692

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-96.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAUAN MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

GUSTAVO CARVALHO OLIVEIRA 36368355808

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001169-96.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: LUCAS KAUAN MARTINS ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001169-96.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: LUCAS KAUAN MARTINS ARAUJO RECLAMADO: GUSTAVO CARVALHO OLIVEIRA 36368355808 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1165a8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 23 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RS, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Cite-se a reclamada por oficial de justiça. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS KAUAN MARTINS ARAUJO

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Anilson Dos Santos Santos x Sc2 Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 333951850

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-19.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANILSON DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI SCADA SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA BRAGA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-19.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: ANILSON DOS SANTOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-19.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: ANILSON DOS SANTOS SANTOS RECLAMADO: SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62637b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 18/11/2025, às 15:20h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Citem-se as reclamadas por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANILSON DOS SANTOS SANTOS

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Weverton Dos Santos Cavalcante x Fundacao Do Abc e outros

ID: 331995233

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-27.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-27.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: WEVERTON DOS SANTOS CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-27.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: WEVERTON DOS SANTOS CAVALCANTE RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f323fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de Una por videoconferência: 23/09/2025 12:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89131722012?pwd=RGdaWVhZcm5SMTFtaVdDVXVyYnhTQT09 ID da reunião: 891 3172 2012 Senha de acesso: 513914 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON DOS SANTOS CAVALCANTE

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Luzia Acelina De Sousa Lima x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 338459474

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-15.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ACELINA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DO LAGO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUZIA ACELINA DE SOUSA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUZIA ACELINA DE SOUSA LIMA RECLAMADO: JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58785d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 11/09/2025 09:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA ACELINA DE SOUSA LIMA

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Processo nº 1501883-61.2024.8.26.0358

ID: 293418775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501883-61.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS NASCIMENTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1501883-61.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - MATEUS NASCIMENTO RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR … Processo 1501883-61.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - MATEUS NASCIMENTO RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MATEUS NASCIMENTO RODRIGUES, qualificado nos autos, à pena total de 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções dos artigos 147 e 163, parágrafo único, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas do processo, na forma da Lei n.º 11.608/03, com as ressalvas da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, novo CPC, que revogou o artigo 12 da Lei n.º 1060/50), que ora defiro. Ante a pena e o regime inicial fixados, bem como ausentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu poderá recorrer em liberdade por este processo. Ademais, diante da ausência de informações sobre prisão preventiva, deixo de proceder na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. COMUNIQUE-SE à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, como bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público, é evidente que os fatos trouxeram prejuízo financeiro à vítima. No caso dos autos, o pedido expresso de indenização formulado na denúncia permitiu ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como conferiu ao julgador elementos para o arbitramento equitativo da indenização. Assim, instaurado contraditório específico para apuração do dano, de rigor a fixação de valor, em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Isto posto, considerando o valor de prejuízo econômico suportado pela ofendida, FIXO a indenização mínima em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. PROVIDENCIE-SE a certidão de publicação, nos termos do artigo 389, do Código de Processo Penal, artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e em consonância com o Comunicado CG n.º 2.200/2016. Após o trânsito em julgado: AUTORIZO a destruição da faca apreendida; COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Civil; EXTRAIA-SE a guia de execução definitiva, observando-se o regime inicial fixado na condenação, se for o caso; e REALIZEM-SE as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, oportunamente. Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Após a prolação da sentença foram consultados o sentenciado e o Ministério Público e ambos não irão recorrer. Pela MM. Juíza foi deliberado:"Vistos.Transitado em julgado na presente data. Expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a), se nomeado(a). Oficie-se ao IIRGD e ao TRE para comunicação. Expeça-se guia de recolhimento a VEC competente, anexando-se o endereço certo do réu e ao estabelecimento prisional. EXPEÇA-SE certidão da sentença para execução da pena de multa, remetendo-se os autos com vista ao D. Promotor de Justiça para distribuição da competente execução. Intime-se a vítima por carta AR. Publicada na sala das audiências, saem os presentes devidamente intimados. CUMPRA-SE. NADA MAIS - ADV: BEATRIZ ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 429250/SP)

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Processo nº 1007696-67.2025.8.26.0625

ID: 312797163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007696-67.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO VELOSO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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Processo 1007696-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro Veloso de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.35/89: Objetivamente, este… Processo 1007696-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro Veloso de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.35/89: Objetivamente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido; Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024; EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. II Diante do exposto, determino seja feito o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), dispensado neste caso o recolhimento das custas por ser beneficiário da justiça gratuita. III Int. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP), JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP)

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Processo nº 1001169-73.2024.4.01.9999

ID: 305977350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE

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MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802849-54.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802849-54.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO - PI9750-A e MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE - PI1117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que detém a qualidade de segurado especial (rurícola) e requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido por entender não ter sido comprovada a qualidade de segurado da parte requerente. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) Verifico que, para comprovar a alegada condição de rurícola, foram acostados aos autos: ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esperantina, com data de admissão em 02.12.2014, declaração de proprietário rural acerca do trabalho do autor (assinada em 03.12.2014), contrato de arrendamento rural assinado em 03.12.2014. Considerando que, conforme narrado na petição inicial, o acidente que teria ocasionado a incapacidade laboral do autor ocorreu em 2013 e o requerimento do benefício foi formulado em 03.12.2014, é de se concluir que a documentação acostada é insuficiente para demonstrar a condição de trabalhador rural à época. Dessa forma, não foi atendido o comando do artigo 11 da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Apesar da oitiva de testemunhas, a Súmula 149 do STJ estipula que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário” (Súmula 149). Ademais, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Prejudicado o exame da apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001169-73.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 4. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Sindconam-Sp- Sindicato Dos Condutores De Ambulancia Do Estado De Sao Paulo-Cnpj: 11.423.907/0001-80 x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude

ID: 316831571

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1002096-28.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002096-28.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002096-28.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3664d86 proferida nos autos. Autos nº 1002096-28.2024.5.02.0008 Em 03.07.2025, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Titular Lávia Lacerda Menendez os autos da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo em que são partes: Autor: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO Réu: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO COLETIVA, em 20/12/2024, em face de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE, postulando gratuidade judiciária, apresentação da relação de empregados e dados, pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias mais o terço constitucional, gratificações natalinas, indenização por aviso prévio, DSR e FGTS, indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração e documentos. Não houve conciliação inicial. Em defesa, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos (id 554583c). Requereu-se a compensação. Foram juntados procuração e documentos. Em audiência, não foram colhidas provas orais (Id fac9052), tendo sido deferido ao autor a manifestação sobre a denunciação da lide. Após a manifestação do autor (ID. eb1844e), foi oportunizada a prova emprestada, conforme decisão de ID. 0bf17dc. As partes apresentaram provas emprestadas sobre o adicional de insalubridade (ids 78fb0c4 e fd4d4dc). Encerrada a instrução processual. Proposta final de conciliação frustrada. Razões finais pelas partes (ids 840887c e d8edd58). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Verifica-se que a peça inicial é extremamente genérica, não indicando a quais trabalhadores se destina o provimento, vez que não há como se saber sequer onde teriam laborado os substituídos, que também não estão nominados em rol. Também não houve precisão quanto ao período que se quer ver apurado. Assim, a abrangência da demanda só se cogita com a defesa, na medida em que o Instituto réu, com sede em Salvador/BA, demonstra que firmou contrato de gestão com o Município de São Paulo (ID. e890f64). A ré alegou sua ilegitimidade para responder à demanda, tendo em vista que o Instituto não possui vínculo empregatício com os substituídos do Sindicato autor. Afirma que as atividades de condução de ambulância no Hospital Municipal de Guarapiranga foram desempenhadas por empresas terceirizadas. Fez denunciação da lide à empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. Somente em razões finais informou que prestaram serviços naquele local inicialmente a contratada DOCTOR EMERGENCY e posteriormente a SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. Juntou o contrato de locação com mão de obra nº 171/2023 com a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para locar ambulâncias com fornecimento de mão-de-obra para a prestação de serviço de remoção de pacientes junto ao Hospital Municipal Guarapiranga. Em face desta empresa, inclusive, houve a propositura de Ação Civil Pública pelo Sindicato autor (Processo nº 1001169-09.2023.5.02.0716), cujo laudo foi juntado neste feito no ID. 024ee67, que, aliás, resultou em adicional de insalubridade em grau médio que já era percebido pelos substituídos. Prosseguindo, o Instituto aduz ser mero gestor do contrato, sem responsabilidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, por não ser empregador. A possibilidade de subcontratação de mão-de-obra é verificada no item 6.7 do contrato de gestão firmado com a Prefeitura. Do contrato com o Município de São Paulo (ID. e890f64), contrato de gestão nº 001/2020- SMS.G/AHM, processo nº 6110.2019/0005666-0, extrai-se que o Instituto réu foi contratado pela Prefeitura de São Paulo, cujo objeto social era a “prestação de serviços especializados na implementação, gestão, monitoramento e avaliação de 120 (cento e vinte) leitos de cuidados prolongados, em atenção à demanda de hospitais municipais desta cidade, consoante Portaria do Ministério da Saúde nº 2.809/2012”. É só na defesa que o Instituto aponta que foi contratado para gerenciar o Hospital Guarapiranga. De fato, no contrato de gestão consta que a prestação de serviços ocorrerá em unidade localizada na Estrada da Riviera, 4782, São Paulo/São Paulo. Verificando-se o endereço, percebe-se que o CEP é de competência do Foro da Zona Sul, competência funcional absoluta para apreciar a demanda. No mesmo local, já foi realizada a perícia da Ação Civil Pública nº 1001169-09.2023.5.02.0716, que correu perante Vara da Zona Sul. Diante disso, em que pese o processo estar apto a julgamento, havendo competência funcional distinta do Foro da Barra Funda, mister se faz a declinação de competência para uma das Varas do Foro da Zona Sul. Remeta-se o feito com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimem-se as partes. Sem custas por ora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Fabiano Lamenza e outros x Gestamp Brasil Industria De Autopecas S/A e outros

ID: 332922522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-75.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA GIL EDUARDO MILICIO DE BARROS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A HS FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LOPES DO VAL

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EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001169-75.2024.5.02.0521 RECORRENTE: GIL EDUARDO MILIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001169-75.2024.5.02.0521 RECORRENTE: GIL EDUARDO MILICIO DE BARROS RECORRIDO: HS FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dccadbb proferida nos autos. ROT 1001169-75.2024.5.02.0521 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIL EDUARDO MILICIO DE BARROS EDMILSON DE MORAES TOLEDO (SP378050) ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA (SP378057) Recorrido: FABIANO LAMENZA Recorrido: Advogado(s): GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) Recorrido: Advogado(s): HS FACILITIES SERVICE LTDA CAROLINA BRONZATO GIORDANO (SP452249) GABRIEL LOPES DO VAL (SP308607) VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: RICARDO LOPES VIEITES RECURSO DE: GIL EDUARDO MILICIO DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 395f28f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id b6ab083). Regular a representação processual (Id 19de0ff). Preparo dispensado (Id 4d15237). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ausência de motivação, art. 93, IX, CF, art. 832, CLT), tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GIL EDUARDO MILICIO DE BARROS

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