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Processo nº 1001202-81.2025.8.26.0369

ID: 312970509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-81.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-81.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viviane Cristina Domingues - Vistos. Segundo a ordem constitucional vigente, os benefí… Processo 1001202-81.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viviane Cristina Domingues - Vistos. Segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Nessa perspectiva, embora não se exija, para a concessão em foco, a verificação de estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade financeira inviabilizadora do exercício regular do direito de ação. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos à indicação de capacidade econômica (artigo 99, § 2º, do NCPC). No caso, há indicativos suficientes para elidir tal presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, que, se não impede a concessão de gratuidade (artigo 99, § 4º, do NCPC), serve de vestígio de que o postulante não passou ou não passaria pela triagem da Defensoria Pública ou da entidade a ela conveniada na comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (vide, novamente, o artigo 99, § 2º, do NCPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerite) dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUCAS AZEVEDO MARTINS (OAB 433676/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x E. N. De O.

ID: 315560809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001202-67.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

E. N. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-67.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.N.O. - Vistos. A simples alegação da ré que não tem condições de arcar com as cu… Processo 1001202-67.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.N.O. - Vistos. A simples alegação da ré que não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. E, compulsando a documentação carreada ao feito, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) último Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA (OAB 343321/SP)

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Processo nº 1001202-48.2024.8.26.0456

ID: 280832221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-48.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Caroline de Souza Mello (OAB 488434/SP) Processo 1001202-48.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz Caroline de Souza Mello, Beatriz Caroline de Souza Mello -… ADV: Beatriz Caroline de Souza Mello (OAB 488434/SP) Processo 1001202-48.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz Caroline de Souza Mello, Beatriz Caroline de Souza Mello - Vistos. Houve tentativa frustrada de citação da parte executada. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela citação por edital. Ocorre que nos termos do artigo 18, §2º da Lei 9.099/95, no sistema dos Juizados Especiais não haverá citação por edital. E, ainda que existente o Enunciado 37 do Fonaje, entendo que não há obrigatoriedade em sua aplicação, pois há proibição expressa na legislação quanto ao pedido autoral. Nesse sentido: Agravo de instrumento Impossibilidade de citação por edital no rito do Juizado Especial - Inteligência do artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95 - Enunciado 7 do FOJESP - Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Ausência de força vinculante do Enunciado 37 do FONAJE - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01159231720248269061 Araraquara, Relator: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Citação por edital inadmitida no Juizado Especial. Enunciado 37 do FONAJE não possui força vinculante. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01126598920248269061 Praia Grande, Relator: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 16/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Juizado Especial Cível. Citação por edital em incidente de desconsideração da personalidade Jurídica. Impossibilidade. Artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95. Enunciado FONAJE. Ausência de obrigatoriedade de sua aplicação. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100080-48.2023.8.26.9028 Indaiatuba, Relator: Andrea Ribeiro Borges, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/07/2023). Isto posto, em última oportunidade, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em prosseguimento útil à execução, sob pena de extinção da ação. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Carlos De Souza Masso

ID: 277992422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sente… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO - Vistos. Fls. 144/154: razão assiste ao exequente. Os pedidos do executado apresentados às fls. 53/71 para o desbloqueio de valores e para que seja declarada a impenhorabilidade de bem imóvel não se mostram cabíveis, considerando que ainda não foi determinada nesta execução a penhora de bens da parte devedora, sendo indevida a impugnação preventiva do executado. A alegação da abusividade dos juros cobrados na dívida exequenda também não merece prosperar, pois o cálculo do débito trazido pelo exequente está de acordo com o montante do crédito reconhecido em sentença proferida na ação principal nº 1001202-25.2024.8.26.0011, na qual não se considerou excessivos ou irregulares os juros incidentes sobre o valor cobrado, não podendo o devedor neste fase executiva solicitar a revisão do contrato bancário formalizado entre as partes. Assim, diante da regularidade do cálculo juntado no início deste cumprimento de sentença, bem como da ausência de pagamento voluntário do débito, impõe-se o prosseguimento do feito na forma requerida pelo credor. Para que seja realizada a pesquisa solicitada em item 1 de fl. 41, apresente o credor o cálculo atualizado do débito e recolha as custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 do TJ-SP, no prazo de 15 dias. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o executado a juntada das cópias de sua mais recente declaração de imposto de renda, de sua CTPS e dos extratos de suas contas bancárias ativas, relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento de tal pleito. E, por fim, ciência ao executado acerca da recusa do credor à proposta de acordo para a quitação da dívida contida em item "d" da petição de fls. 53/71, devendo novas propostas de acordo serem encaminhadas aos representantes da parte exequente por meio dos telefones de contato indicados pelo exequente à fl. 153. Fls. 155/156: ciente do substabelecimento sem reserve de poderes acostado pelo patrono do executado. Int.

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Residencial Portal Das Araras Spe Ltda x Fernando Roberto Rodrigues Vigal

ID: 317281864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-45.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO RODRIGUES VIGAL

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001202-71.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Fernando Roberto Rodrigues Vig… Processo 0000058-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001202-71.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Fernando Roberto Rodrigues Vigal - Defiro a pesquisa através do sistema RenaJud. Não há óbice legal à penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Ao contrário, há previsão expressa no CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim, defiro a penhora sobre o direito aquisitivo, consubstanciado nas parcelas já pagas com as deduções previstas no contrato, e não sobre a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 64.869 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Porto Feliz (fls. 313/315), em nome de Fernando Roberto Rodrigues Vigal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), THAIS DIAS DE MORAES (OAB 319687/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO (OAB 145527/SP)

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Marcelo De Souza Martins e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 318761805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MARTINS MARIA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001202-95.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001202-95.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ROSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050e52c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 182c49e);sentença E.D. (id c46252f);acórdão (id 85b1b4a). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id e25ced9). Concordância da reclamante (id 830c206). D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id e25ced9) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 190.522,90, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 15.166,72, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.516,20 (01.06.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 57.887,42 (01.06.2025), sendo que R$ 12.804,31 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 45.083,11 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST (187.397,68 - 101 meses). Custas processuais isentas. Ao final, intime-se a Procuradoria Federal (INSS) em razão do valor da contribuição previdenciária ser superior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC. Cumprido, expeça-se oficio requisitório. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROSA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Carlos De Souza Masso

ID: 275943955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sente… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO - Vistos. Fls. 144/154: razão assiste ao exequente. Os pedidos do executado apresentados às fls. 53/71 para o desbloqueio de valores e para que seja declarada a impenhorabilidade de bem imóvel não se mostram cabíveis, considerando que ainda não foi determinada nesta execução a penhora de bens da parte devedora, sendo indevida a impugnação preventiva do executado. A alegação da abusividade dos juros cobrados na dívida exequenda também não merece prosperar, pois o cálculo do débito trazido pelo exequente está de acordo com o montante do crédito reconhecido em sentença proferida na ação principal nº 1001202-25.2024.8.26.0011, na qual não se considerou excessivos ou irregulares os juros incidentes sobre o valor cobrado, não podendo o devedor neste fase executiva solicitar a revisão do contrato bancário formalizado entre as partes. Assim, diante da regularidade do cálculo juntado no início deste cumprimento de sentença, bem como da ausência de pagamento voluntário do débito, impõe-se o prosseguimento do feito na forma requerida pelo credor. Para que seja realizada a pesquisa solicitada em item 1 de fl. 41, apresente o credor o cálculo atualizado do débito e recolha as custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 do TJ-SP, no prazo de 15 dias. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o executado a juntada das cópias de sua mais recente declaração de imposto de renda, de sua CTPS e dos extratos de suas contas bancárias ativas, relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento de tal pleito. E, por fim, ciência ao executado acerca da recusa do credor à proposta de acordo para a quitação da dívida contida em item "d" da petição de fls. 53/71, devendo novas propostas de acordo serem encaminhadas aos representantes da parte exequente por meio dos telefones de contato indicados pelo exequente à fl. 153. Fls. 155/156: ciente do substabelecimento sem reserve de poderes acostado pelo patrono do executado. Int.

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Jeniffer Feliciano De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274873014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001202-60.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FELICIANO DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001202-60.2025.5.02.0382 REQUERENTE: JENIFFER FELICIANO DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001202-60.2025.5.02.0382 REQUERENTE: JENIFFER FELICIANO DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7435b3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER FELICIANO DE LIMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1001202-50.2025.8.26.0638

ID: 324155592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-50.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de… Processo 1001202-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo R$ 8.623,63 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios de 10% já incluídos na memória de cálculo serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando ao(s) executado(a)(s) facultado o depósito do valor da dívida com a dedução de metade do valor dos honorários advocatícios. No prazo para embargos (15 dias úteis), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo pago o débito, nem mesmo feito o pedido de parcelamento, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens penhorados na forma da lei, bem como seja intimado, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o cônjuge do devedor. Sem prejuízo, em 15 dias, deverá a(o) exequente providenciar a exibição dos títulos originais apenas para que neles sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Int. - ADV: ROGERIO MENDES BAZZO (OAB 146091/SP)

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Processo nº 1001202-92.2025.8.26.0042

ID: 323359626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-92.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉLITON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001202-92.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Éliton Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001202-92.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Éliton Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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