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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334081864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-21.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS EVA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001205-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001205-21.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EVA DE SOUSA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Vicentina Ferraz De Toledo x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 334071161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-45.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA FERRAZ DE TOLEDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001459-45.2024.8.26.0471 (processo principal 1001205-26.2022.8.26.0471) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vicentina Ferraz de Toledo - Crefisa S/A Créd… Processo 0001459-45.2024.8.26.0471 (processo principal 1001205-26.2022.8.26.0471) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vicentina Ferraz de Toledo - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. As partes opuseram embargos de declaração contra decisão exarada às fls. 46/48, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando o prosseguimento da execução somente para cobrança do montante de R$ 5.216,72, relativo à restituição simples dos descontos indevidos. A embargante VICENTINA insurge-se contra a decisão, alegando omissão quanto à incidência dos honorários sucumbenciais de 15% estabelecidos no acórdão sobre o valor da parcela executada, sustentando que o acórdão determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (fls. 50/52). A embargante CREFISA insurge-se contra a decisão, aduzindo contradição no decisum, posto que fora certificada em segunda instância a impossibilidade de desassociar a condenação em restituição dobrada das demais matérias arguidas, conforme despacho de fls. 242 dos autos principais (fls. 58/60). É o relatório. Fundamento e Decido. Dos embargos de declaração da exequente (fls. 50/52) A embargante alega omissão na decisão por não ter sido determinada a incidência dos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor executado, conforme estabelecido no acórdão de segunda instância. Não assiste razão à embargante Vicentina. O acórdão estabeleceu honorários advocatícios "fixados em 15% do valor da indenização, somado ao valor a ser repetido pelo dobro e ao valor do contrato invalidado, tudo corrigido". A fixação dos honorários sucumbenciais teve por base o valor total da condenação, que incluía não apenas a restituição simples e os danos morais, mas também a repetição em dobro dos valores pagos e o valor do contrato invalidado, ou seja, a base de cálculo dos honorários, por ora, é ilíquida e controversa. Conforme esclarecido pela Superior Instância, o recurso especial interposto pela executada "versa também sobre as demais questões de mérito", de modo que "não há como determinar a certificação de trânsito em julgado parcial, já que eventual provimento do recurso pode alterar o resultado do julgamento". Portanto, a decisão embargada não incorreu em omissão ao delimitar o cumprimento provisório aos valores efetivamente líquidos e independentes das questões recursais pendentes. Os honorários advocatícios, por estarem intrinsecamente vinculados ao montante total da condenação, devem aguardar a definição final do julgamento para serem executados na proporção correta. Dos embargos de declaração da CREFISA (fls. 58/60) A embargante alega contradição na decisão, sustentando incompatibilidade com o despacho de fls. 242 dos autos principais que teria certificado a impossibilidade de desassociar a condenação em restituição dobrada das demais matérias. Também sem razão a embargante CREFISA. A decisão embargada analisou a questão de maneira clara e objetiva. A decisão reconheceu expressamente que "embora a suspensão decorrente do Tema 929 seja referente apenas à devolução em dobro, conforme explicado pela Superior Instância, as demais questões de mérito abordadas no Recurso Especial não transitaram em julgado", mas distinguiu adequadamente entre: (i) a impossibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial e (ii) a viabilidade técnica do cumprimento provisório da parcela líquida e certa. A decisão fundamentou-se no artigo 520 do CPC, que autoriza o cumprimento provisório quando a sentença é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo irrelevante para essa análise a questão do trânsito em julgado parcial. A condenação à restituição simples dos valores descontados indevidamente possui liquidez e certeza suficientes, independentemente da pendência das demais questões recursais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se verifica no julgado quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo na íntegra a decisão impugnada. Int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)

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Mario Passos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 337351353

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-58.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f4a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 11/09/2025 10:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Mario Passos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 337351342

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-58.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f4a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 11/09/2025 10:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO PASSOS

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Processo nº 1001205-23.2025.8.11.0088

ID: 338740407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001205-23.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001205-23.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por BANCO VOLKSWAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001205-23.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em desfavor de LETICIA ALVES DA FONSECA, ambos qualificados nos autos. Demonstra a parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida (ID 201905961), tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: Marca CHEVROLET, modelo S10 LTZ DD4A, chassi n.º 9BG148MK0JC435826, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor PRATA, placa QCQ5D60, RENAVAM 01138675390. Comprovou ainda a mora da parte requerida, na forma do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, pois foi juntado ao ID 201905963 comprovante de notificação extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1132) E DESTE TRIBUNAL. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar oTema repetitivo 1132, em recente julgamento datado de 10/8/2023, definiu-se que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. (N.U 1024599-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se a parte requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar à demandada, como prevê o §7º daquele comando legal. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela parte requerente. Cumprida a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, pendente, segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3° do Decreto-Lei n° 13.043/14), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2°, Decreto-Lei nº 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar-se da execução da medida ora concedida. Consigne-se que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio do Requerente, estando este autorizado a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ele indicado. Defiro ainda os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, bem como, já autorizo a prerrogativa do §2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. Caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, na forma do art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 e art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e porque a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001455-04.2025.8.26.0326

ID: 339018945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-04.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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Processo 1001455-04.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - JOSÉ DE SOUZA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apr… Processo 1001455-04.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - JOSÉ DE SOUZA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 29 de julho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1001205-84.2022.8.11.0037

ID: 261989726

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-84.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-84.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-84.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (EMBARGANTE), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (REPRESENTANTE), RIBER - KWS SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.946.067/0001-01 (EMBARGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI contra o acórdão de ID 274429384 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado que desproveu à unanimidade o Recurso de Agravo Regimental nº 1001205-84.2022, apresentado pelo ora embargante em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado no Recurso de Apelação Cível nº 1001205-84.2022 em que litiga contra RIBER - KWS SEMENTES LTDA., por ausência de comprovação da alegada necessidade. Em suas razões de ID 276754851 a parte embargante sustenta que o julgado do agravo regimental apresenta vício de omissão por “pois não vislumbrou claro motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade da embargante e todos demais documentos apresentados a fim de comprovar seu extremo estado de iliquidez, ao mesmo tempo, que não intimou a embargante para apresentar especificamente o documento que entendesse necessário para a concessão da benesse pleiteada”. Assim, requer o acolhimento do presente embargos para ser sanado o vício apontado, reconhecendo a sua hipossuficiência financeira. Prequestiona a matéria de forma explícita. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a parte embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de que o julgado apresenta o vício de omissão suscitado. Quando do julgamento do agravo regimental, assim fundamentei o meu entendimento acerca do tema posto em debate: “Primeiramente, consigno que da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. O agravo regimental tem por finalidade submeter o julgamento da contenda exposta no recurso ao Órgão Colegiado competente para o julgamento do recurso monocraticamente decidido. Assim, se o agravo de instrumento, a apelação, os embargos declaratórios, ou qualquer recurso que seja, são julgados por órgão colegiado, a toda evidência que o agravo interposto de decisão monocrática do relator do recurso que tenha provido, improvido ou rejeitado, de plano, um destes recursos, deverá ser julgado pelo mesmo órgão colegiado que julgaria o recurso, singularmente decidido, somente isso. Entretanto, sem fundamento a pretensão contida neste agravo regimental para alterar a decisão monocrática anteriormente proferida. Conforme relatado, nas razões do vertente agravo, insurge-se a parte recorrente quanto ao julgamento monocrático que, ante a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, indeferiu o pedido de assistência judiciária vindicado, embora alegue esteja enfrentando uma recuperação judicial. Pois bem. A arguição de hipossuficiência financeira já foi rechaçada pela decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, após segura análise à míngua dos documentos trazidos pela parte agravante para comprovar a alegada hipossuficiência. Não obstante a interposição de recurso de agravo interno, nada de novo trouxe, tendo interposto o regimental para simples rediscussão dos fatos, tratando-se, pois, de arguição destituída de elementos probatórios. In casu, não obstante às alegações da parte recorrente, da análise dos documentos apresentados nos autos, constatei que a empresa, mesmo estando em recuperação judicial, possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, todas estas situações somadas afastam, ao menos por ora, a propalada situação de miserabilidade apta ao deferimento das benesses da gratuidade, podendo, se assim desejar, fazer readequações em despesas extraordinárias para melhor atender a realidade atual. Ademais, a prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Então, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Assim, temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que comprovada a condição de necessitado. Neste sentido é o entendimento recente do c. STJ, conforme segue: “CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. (...)” (EDcl no Ag 1372365/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 23/03/2012) Com a devida vênia, transcrevo decisões proferidas pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a qual faço parte, que reflete entendimento pacífico, embasando o que decidimos agora: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) Destaca-se, ainda, que o adiamento das despesas para o final do processo somente é admitido nos casos onde há a efetiva demonstração da incapacidade momentânea para o pagamento, consoante o item 2.14. da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria 2 Geral da Justiça, o que, de fato não é caso apresentado no autos. (Precedente: Ap 56251/2017, de minha relatoria, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 10/08/2017). Desta feita, por ausência de comprovação nesse sentido, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua situação de necessitado, não assiste razão à empresa agravante, não merecendo guarida o pedido de reforma do decisum em razão da parte recorrente não ter atendido o comando constitucional já tratado. Assim, calcado na lei e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o relator, tido como “porta voz” da Câmara a que pertence, tem o poder-dever de decidir monocraticamente o feito posto à sua apreciação. Portanto, vê-se que o agravo regimental não trouxe qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual a manutenção do indeferimento do pedido de assistência judiciária é medida que se impõe.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo às partes, se assim desejarem, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado e o REJEITO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001205-84.2022.8.11.0037

ID: 261989734

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-84.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBER - KWS SEMENTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-84.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-84.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (EMBARGANTE), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (REPRESENTANTE), RIBER - KWS SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.946.067/0001-01 (EMBARGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI contra o acórdão de ID 274429384 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado que desproveu à unanimidade o Recurso de Agravo Regimental nº 1001205-84.2022, apresentado pelo ora embargante em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado no Recurso de Apelação Cível nº 1001205-84.2022 em que litiga contra RIBER - KWS SEMENTES LTDA., por ausência de comprovação da alegada necessidade. Em suas razões de ID 276754851 a parte embargante sustenta que o julgado do agravo regimental apresenta vício de omissão por “pois não vislumbrou claro motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade da embargante e todos demais documentos apresentados a fim de comprovar seu extremo estado de iliquidez, ao mesmo tempo, que não intimou a embargante para apresentar especificamente o documento que entendesse necessário para a concessão da benesse pleiteada”. Assim, requer o acolhimento do presente embargos para ser sanado o vício apontado, reconhecendo a sua hipossuficiência financeira. Prequestiona a matéria de forma explícita. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a parte embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de que o julgado apresenta o vício de omissão suscitado. Quando do julgamento do agravo regimental, assim fundamentei o meu entendimento acerca do tema posto em debate: “Primeiramente, consigno que da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. O agravo regimental tem por finalidade submeter o julgamento da contenda exposta no recurso ao Órgão Colegiado competente para o julgamento do recurso monocraticamente decidido. Assim, se o agravo de instrumento, a apelação, os embargos declaratórios, ou qualquer recurso que seja, são julgados por órgão colegiado, a toda evidência que o agravo interposto de decisão monocrática do relator do recurso que tenha provido, improvido ou rejeitado, de plano, um destes recursos, deverá ser julgado pelo mesmo órgão colegiado que julgaria o recurso, singularmente decidido, somente isso. Entretanto, sem fundamento a pretensão contida neste agravo regimental para alterar a decisão monocrática anteriormente proferida. Conforme relatado, nas razões do vertente agravo, insurge-se a parte recorrente quanto ao julgamento monocrático que, ante a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, indeferiu o pedido de assistência judiciária vindicado, embora alegue esteja enfrentando uma recuperação judicial. Pois bem. A arguição de hipossuficiência financeira já foi rechaçada pela decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, após segura análise à míngua dos documentos trazidos pela parte agravante para comprovar a alegada hipossuficiência. Não obstante a interposição de recurso de agravo interno, nada de novo trouxe, tendo interposto o regimental para simples rediscussão dos fatos, tratando-se, pois, de arguição destituída de elementos probatórios. In casu, não obstante às alegações da parte recorrente, da análise dos documentos apresentados nos autos, constatei que a empresa, mesmo estando em recuperação judicial, possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, todas estas situações somadas afastam, ao menos por ora, a propalada situação de miserabilidade apta ao deferimento das benesses da gratuidade, podendo, se assim desejar, fazer readequações em despesas extraordinárias para melhor atender a realidade atual. Ademais, a prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Então, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Assim, temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que comprovada a condição de necessitado. Neste sentido é o entendimento recente do c. STJ, conforme segue: “CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. (...)” (EDcl no Ag 1372365/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 23/03/2012) Com a devida vênia, transcrevo decisões proferidas pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a qual faço parte, que reflete entendimento pacífico, embasando o que decidimos agora: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) Destaca-se, ainda, que o adiamento das despesas para o final do processo somente é admitido nos casos onde há a efetiva demonstração da incapacidade momentânea para o pagamento, consoante o item 2.14. da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria 2 Geral da Justiça, o que, de fato não é caso apresentado no autos. (Precedente: Ap 56251/2017, de minha relatoria, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 10/08/2017). Desta feita, por ausência de comprovação nesse sentido, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua situação de necessitado, não assiste razão à empresa agravante, não merecendo guarida o pedido de reforma do decisum em razão da parte recorrente não ter atendido o comando constitucional já tratado. Assim, calcado na lei e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o relator, tido como “porta voz” da Câmara a que pertence, tem o poder-dever de decidir monocraticamente o feito posto à sua apreciação. Portanto, vê-se que o agravo regimental não trouxe qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual a manutenção do indeferimento do pedido de assistência judiciária é medida que se impõe.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo às partes, se assim desejarem, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado e o REJEITO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Evandro Rodrigo De Paula x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 261426837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-15.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-15.2024.5.02.0264 : EVANDRO RODRIGO DE PAULA : MOVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-15.2024.5.02.0264 : EVANDRO RODRIGO DE PAULA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:05c1b2a): PROCESSO nº 1001205-15.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: EVANDRO RODRIGO DE PAULA RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 156/165, cujo relatório adoto, julgou Parcialmente Procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada a efetuar os depósitos fundiários das competências descritas no documento de fl. 13 na conta vinculada do autor e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Houve, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT. Recurso ordinário do reclamante às fls.168/173, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à configuração da rescisão indireta do pacto laboral e verbas rescisórias correlatas e indenização por danos morais. Isento de preparo. Contrarrazões às fls.177/186. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. . RECURSO DO RECLAMANTE 1. Modalidade de Ruptura Contratual. Insurge-se o reclamante contra o julgado de 1º grau que afastou a alegação de rescisão indireta do pacto laboral e reconheceu a ocorrência de ruptura contratual por iniciativa do empregado. À análise. Na peça de ingresso o obreiro pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e apontou, como motivo, o descumprimento de obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento de salários e ausência de depósitos fundiários. A reclamada nega os fatos narrados na exordial e atribui a dissolução do vínculo empregatício à iniciativa do demandante, que pediu demissão em carta redigida de próprio punho aos 08.02.2023, ou seja, um ano e oito meses antes do ajuizamento da presente reclamação. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre a matéria (fls. 158/159): EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Na petição inicial, o autor busca a declaração de nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em rescisão indireta, com pagamento dos haveres rescisórios correspondentes a esta modalidade de extinção contratual. Argumenta que a reclamada não estava cumprindo com a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante. Na contestação, a reclamada impugnou o pleito. Disse que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 08.02.2023. Argumenta que: "Reclamante PEDIU DEMISSÃO EM 06.02.2023, sendo que somente agora, 1 ANO E 8 MESES DEPOIS distribuiu a presente reclamação trabalhista requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho." (fl. 29). Pois bem. O pedido de demissão (fato incontroverso nos autos) é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual, de modo que recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto ao vício de consentimento apto a ensejar a nulidade desse pedido (art. 818, I, CLT), do qual, todavia, não se desincumbiu. Inexistindo qualquer elemento robusto de coação para a resilição contratual, fraude, erro, ou outro vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Tendo o contrato de trabalho se encerrado por iniciativa do empregado, não há que se falar em sua conversão em rescisão indireta. Caso as condutas da empregadora tornassem insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos moldes alegados na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade de pedido de demissão e todos os seus consectários. Por fim, ante a modalidade de rescisão, julgo prejudicado o pedido de liberação de guias de FGTS e indenização pelo não recebimento do seguro desemprego. Em que pese a pertinência ou não dos motivos apontados pelo trabalhador com vistas a amparar a alegada rescisão indireta do pacto laboral; in casu,não há como ser acolhida mencionada tese. Isto porque, na peça de ingresso, o reclamante admitiu ter pedido demissão em 08.02.2023, ou seja, um ano e oito meses antes da propositura da presente ação - ajuizada em 09.10.2024 , pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral: O Reclamante realizou seu pedido de demissão na data de 08.02.2023. Ocorre Excelência, que a Reclamada vinha descumprindo com diversas obrigações do contrato de trabalho, com o fulcro de fazer o Reclamante realizar seu pedido de demissão e se esquivar do pagamento das verbas rescisórias devidas. (fls.03) Ademais, o documento de fls. 57 juntado pela defesa, retrata um "pedido de demissão" redigido de próprio punho e assinado em nome do obreiro e justificado por "motivos pessoais", acerca do qual não houve qualquer impugnação de autenticidade. Nesse passo, deve-se emprestar validade à mencionada prova documental. Por fim, como mencionado alhures, verifica-se ter o autor ajuizado a presente reclamação trabalhista em 09.10.2024 , ou seja, um ano e oito meses após formular mencionado pedido de demissão - aos 08.02.2023. O empregado que manifesta a vontade de romper o contrato de trabalho e demora um ano e oito meses para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, deixa evidente não ter deixado o posto de trabalho em virtude de eventual conduta patronal, caso contrário, teria proposto a respectiva ação em momento anterior. Com efeito, não se pode olvidar a incompatibilidade de comportamento daquele que admite ter expressado a vontade de romper o liame laboral ao empregador e, mais de um ano depois, ajuíza ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em tais situações deve prevalecer a manifestação de vontade anteriormente declarada. É de se dizer que os elementos carreados ao processado evidenciam ter o demandante resolvido, por vontade própria e isenta de vícios, rescindir o pacto laboral. Nesse passo, nada a alterar na sentença recorrida que indeferiu o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e declaro válido o pedido de demissão. Mantenho. 2. Indenização por danos morais. Atraso no Pagamento das Verbas Salariais. Insurge-se o recorrente contra o julgado de 1º grau que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso no pagamento de verbas decorrentes da vigência contratual. À análise. A despeito de a mora salarial ser passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador; referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento de verbas decorrentes da vigência contratual não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo de multas. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO RODRIGO DE PAULA

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Evandro Rodrigo De Paula x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 261426845

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-15.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-15.2024.5.02.0264 : EVANDRO RODRIGO DE PAULA : MOVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-15.2024.5.02.0264 : EVANDRO RODRIGO DE PAULA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:05c1b2a): PROCESSO nº 1001205-15.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: EVANDRO RODRIGO DE PAULA RECORRIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 156/165, cujo relatório adoto, julgou Parcialmente Procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada a efetuar os depósitos fundiários das competências descritas no documento de fl. 13 na conta vinculada do autor e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Houve, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT. Recurso ordinário do reclamante às fls.168/173, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à configuração da rescisão indireta do pacto laboral e verbas rescisórias correlatas e indenização por danos morais. Isento de preparo. Contrarrazões às fls.177/186. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. . RECURSO DO RECLAMANTE 1. Modalidade de Ruptura Contratual. Insurge-se o reclamante contra o julgado de 1º grau que afastou a alegação de rescisão indireta do pacto laboral e reconheceu a ocorrência de ruptura contratual por iniciativa do empregado. À análise. Na peça de ingresso o obreiro pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e apontou, como motivo, o descumprimento de obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento de salários e ausência de depósitos fundiários. A reclamada nega os fatos narrados na exordial e atribui a dissolução do vínculo empregatício à iniciativa do demandante, que pediu demissão em carta redigida de próprio punho aos 08.02.2023, ou seja, um ano e oito meses antes do ajuizamento da presente reclamação. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre a matéria (fls. 158/159): EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Na petição inicial, o autor busca a declaração de nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em rescisão indireta, com pagamento dos haveres rescisórios correspondentes a esta modalidade de extinção contratual. Argumenta que a reclamada não estava cumprindo com a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante. Na contestação, a reclamada impugnou o pleito. Disse que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 08.02.2023. Argumenta que: "Reclamante PEDIU DEMISSÃO EM 06.02.2023, sendo que somente agora, 1 ANO E 8 MESES DEPOIS distribuiu a presente reclamação trabalhista requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho." (fl. 29). Pois bem. O pedido de demissão (fato incontroverso nos autos) é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual, de modo que recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto ao vício de consentimento apto a ensejar a nulidade desse pedido (art. 818, I, CLT), do qual, todavia, não se desincumbiu. Inexistindo qualquer elemento robusto de coação para a resilição contratual, fraude, erro, ou outro vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Tendo o contrato de trabalho se encerrado por iniciativa do empregado, não há que se falar em sua conversão em rescisão indireta. Caso as condutas da empregadora tornassem insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos moldes alegados na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade de pedido de demissão e todos os seus consectários. Por fim, ante a modalidade de rescisão, julgo prejudicado o pedido de liberação de guias de FGTS e indenização pelo não recebimento do seguro desemprego. Em que pese a pertinência ou não dos motivos apontados pelo trabalhador com vistas a amparar a alegada rescisão indireta do pacto laboral; in casu,não há como ser acolhida mencionada tese. Isto porque, na peça de ingresso, o reclamante admitiu ter pedido demissão em 08.02.2023, ou seja, um ano e oito meses antes da propositura da presente ação - ajuizada em 09.10.2024 , pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral: O Reclamante realizou seu pedido de demissão na data de 08.02.2023. Ocorre Excelência, que a Reclamada vinha descumprindo com diversas obrigações do contrato de trabalho, com o fulcro de fazer o Reclamante realizar seu pedido de demissão e se esquivar do pagamento das verbas rescisórias devidas. (fls.03) Ademais, o documento de fls. 57 juntado pela defesa, retrata um "pedido de demissão" redigido de próprio punho e assinado em nome do obreiro e justificado por "motivos pessoais", acerca do qual não houve qualquer impugnação de autenticidade. Nesse passo, deve-se emprestar validade à mencionada prova documental. Por fim, como mencionado alhures, verifica-se ter o autor ajuizado a presente reclamação trabalhista em 09.10.2024 , ou seja, um ano e oito meses após formular mencionado pedido de demissão - aos 08.02.2023. O empregado que manifesta a vontade de romper o contrato de trabalho e demora um ano e oito meses para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, deixa evidente não ter deixado o posto de trabalho em virtude de eventual conduta patronal, caso contrário, teria proposto a respectiva ação em momento anterior. Com efeito, não se pode olvidar a incompatibilidade de comportamento daquele que admite ter expressado a vontade de romper o liame laboral ao empregador e, mais de um ano depois, ajuíza ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em tais situações deve prevalecer a manifestação de vontade anteriormente declarada. É de se dizer que os elementos carreados ao processado evidenciam ter o demandante resolvido, por vontade própria e isenta de vícios, rescindir o pacto laboral. Nesse passo, nada a alterar na sentença recorrida que indeferiu o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e declaro válido o pedido de demissão. Mantenho. 2. Indenização por danos morais. Atraso no Pagamento das Verbas Salariais. Insurge-se o recorrente contra o julgado de 1º grau que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso no pagamento de verbas decorrentes da vigência contratual. À análise. A despeito de a mora salarial ser passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador; referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento de verbas decorrentes da vigência contratual não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo de multas. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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