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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879862

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILENE AMADO VASQUEZ - SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

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Edmilson De Franca Pires e outros x Predman - Servicos De Manutencao Ltda - Me

ID: 331543314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-97.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERINALDO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001206-97.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001206-97.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 126be34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por M. A. F. F. em face de PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA – ME, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: a) verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (9 dias); 13º salário proporcional considerando a projeção do aviso prévio (10/12); b) diferenças de FGTS e multa de 40%, de todo período contratual; c) horas extras postuladas em inicial, acrescidas de 50%, durante o período contratual, em face da natureza e habitualidade, são procedentes os reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; d) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, de todo período contratual com reflexos em horas extras, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada da parte autora e liberadas em seu favor). Devem ser compensados/deduzidos os valores efetivamente pagos a idêntico título. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário do autor, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes com vista a habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento expeça-se o competente alvará. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Honorários Periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais de R$ 1.000,00, a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA

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Fabiana Antunes De Araujo x Delta Refeicoes E Terceirizacao Ltda

ID: 329776137

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-81.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DELTA REFEICOES E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-81.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA ANTUNES DE ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-81.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA ANTUNES DE ARAUJO RECLAMADO: DELTA REFEICOES E TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe616b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração/declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 30/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ANTUNES DE ARAUJO

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Erika Gomes Carvalho Ferreira x Dom Bacelar Alimentos Ltda

ID: 331326185

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-80.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

DOM BACELAR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERIKA GOMES CARVALHO FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERIKA GOMES CARVALHO FERREIRA RECLAMADO: DOM BACELAR ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ca30c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 08/10/2025 às 10:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA GOMES CARVALHO FERREIRA

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Camila De Jesus Silva x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 332954296

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-92.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-92.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAMILA DE JESUS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-92.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAMILA DE JESUS SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01a3528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 18/09/2025 às 11:00 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 18/09/2025 às 11:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE JESUS SILVA

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Lourival Dantas Neto x Aliance Suporte A Condominios E Empresas Ltda e outros

ID: 338350276

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-42.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DANTAS NETO

Polo Passivo:

ALIANCE SUPORTE A CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA CAROLINA FIAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-42.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LOURIVAL DANTAS NETO RECLAMADO: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-42.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LOURIVAL DANTAS NETO RECLAMADO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LOURIVAL DANTAS NETO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DANTAS NETO

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Processo nº 1001206-73.2021.8.11.0047

ID: 339601033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-73.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIANA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1001206-73.2021.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 275,78 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE Endereço: RUA SANTA CATARINA, 146, CENTRO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA VIANA DA SILVA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 186, LOTEAMENTO JARDIM PARAISO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 INTIMANDO: MARIA VIANA DA SILVA CPF N. 538.003.701-15 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado e qualificado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 741,93 , sendo R$ 490,45 referente as custas judiciais e R$ 251,48 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 30 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001206-49.2025.8.26.0198

ID: 306200821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-49.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PIEMONTEZ DIAS GADI LEONARDO GADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-49.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Gadi - - Gabrieli Piemontez Dias Gadi - Vistos. Fls. 104/116: Diante da docum… Processo 1001206-49.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Gadi - - Gabrieli Piemontez Dias Gadi - Vistos. Fls. 104/116: Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo na Súmula n° 1 do E. TJSP, que estabelece: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Destarte, os autores possuem direito subjetivo ao encerramento do vínculo contratual junto à ré, sendo que deverá ser arbitrado o valor a ser restituído, considerando a possibilidade de retenção parcial dos valores pagos. Consequentemente, em relação à exoneração da responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas, a probabilidade do direito está presente. Do mesmo modo, há perigo de dano, pois, mantida a obrigação de pagamento, os autores se sujeitarão aos efeitos da mora, dentre os quais a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Há de se observar, ainda, que a medida é reversível e, em eventual improcedência do pedido, a cobrança dos valores suspensos poderá efetivamente ser realizada. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis - Pretensão do autor de suspensão dos pagamentos previstos nos contratos, sem inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante do seu desinteresse na manutenção dos negócios, sob a alegação de dificuldades financeiras - Presença dos requisitos autorizadores - Deferimento - Agravo de instrumento provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234938-08.2020.8.26.0000; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2020;Data de Registro: 23/11/2020). Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à ré que se abstenha de cobrar prestações decorrentes do contrato discutido nestes autos, bem como de incluir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, devendo removê-lo em 05 dias caso já o tenha feito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida ou de R$ 5.000,00 por negativação (ou sua manutenção) indevida. Os pedidos de expedição de ofícios serão analisados após o contraditório. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-25.2025.8.11.0050

ID: 313483840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-25.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRCO PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY VELOSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MIRCO PEREIRA DE MACEDO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, além da cessação dos descontos. Como causa de pedir alegou que é pessoa idosa, leiga e simples, e que ao analisar sua folha de pagamento de benefício previdenciário, constatou descontos de valores com a descrição "Contribuição AMBEC", os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Sustenta que é aposentado e recebe um único benefício previdenciário, e que os descontos indevidos de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) ocorreram mensalmente desde dezembro/2023 até julho/2024, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos de benefício previdenciário demonstrando os descontos, documentos relativos a reclamação junto ao PROCON, procuração, extratos bancários e comprovantes de renda. Após determinação de emenda à inicial para esclarecimento de pontos específicos, a parte autora apresentou manifestação esclarecendo os pedidos e juntando extratos bancários que demonstram que não houve nenhum ressarcimento por parte da requerida, conforme havia sido indicado em procedimento administrativo no PROCON. É o relato. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que presentes os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, por estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, através dos documentos que instruem os autos, em especial a carteira de trabalho, extratos bancários e declaração de imposto de renda. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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