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P. E. De L. x B. H. M. De L.

ID: 313869960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-40.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DE L.

Polo Passivo:

B. H. M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA SOUZA BIM

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MARIANA REGINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-40.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-40.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: P. E. de L. - Apelado: B. H. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE E O CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM I) VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO INFORMAL E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; E II) ANALISAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA NOS ALIMENTOS DESTINADOS AO MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E/OU O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. 5. ALIMENTANDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DO GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. 6. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO O ALIMENTANDO SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DO GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Regina Rossi (OAB: 452290/SP) - Isabela Souza Bim (OAB: 379140/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001209-91.2025.8.26.0072

ID: 278043185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-91.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AMADO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1001209-91.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Amado Gonçalves - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judic… ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1001209-91.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Amado Gonçalves - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 25/26 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 29, recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Em síntese, narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o requerido para adquirir um automóvel, sendo supostamente aplicado ao contrato em questão taxa de juros abusivos e irregularidades referentes à prática de juros capitalizados e inclusão de taxas indevidas. Em sede de tutela de urgência, pede que seja deferida a efetivação de depósito judicial do valor da parcela, que o seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do contrato e que seja mantido na posse do veículo dado como garantia no contrato de financiamento. Fundamento. Decido. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Conforme deflui da narrativa autora, a parte autora firmou Contrato de Financiamento para aquisição de veículo com parcelas fixas, de sorte que teve conhecimento, por ocasião da contratação, do valor das parcelas que pagaria. Assim, tem-se que somente depois de apurado judicialmente pelo contraditório é que se poderá falar numa possível cobrança de valor indevido por parte da requerida. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001209-69.2025.8.26.0338

ID: 276816574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001209-69.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE MEIRELLI DE OLIVEIRA SERAFIM MARIANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GUCCIONE BARRETO

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ADV: Jonathan Guccione Barreto (OAB 386341/SP) Processo 1001209-69.2025.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Rosane Meirelli de Oliveira, Serafim Mariano de Oliveira Neto - Vistos. T… ADV: Jonathan Guccione Barreto (OAB 386341/SP) Processo 1001209-69.2025.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Rosane Meirelli de Oliveira, Serafim Mariano de Oliveira Neto - Vistos. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das últimas declarações de renda (completas), comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses (fls.30), a parte não se manifestou (fls.33). Assim considerando que os Requerentes claramente não ofereceram todos os elementos necessários para a correta aferição de seus rendimentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora: a) juntar a íntegra da certidão de óbito, já que na certidão de fls.25, as informações necessárias (sobre herdeiros e bens), ao que tudo indica, consta no verso do documento, que não foi juntado; b) trazer cópia certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do INSS; c) comprovar a existência dos saldos, bem como os seus exatos valores. Desde já esclareço que somente será deferida a expedição de ofícios caso a diligência seja impossível de ser realizada pela própria parte (ex vi no caso de sigilo bancário) e apenas mediante informação específica da existência dos dados a serem alcançados E COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA, o que não se verifica na hipótese. Assim, deverá trazer aos autos também certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (pois pode ser alcançada diretamente pela parte ou seu representante), bem como comprovantes da existência de verbas rescisórias trabalhistas a receber e informação sobre contas-correntes em nome do falecido. No mesmo prazo, deverão comprovar a existência dos saldos, bem como indicar precisamente o seu valor (soma), haja vista que a Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 permite tão somente o levantamento de numerário inferior a 500 ORTN via alvará, sem a necessidade de inventário judicial. Frise-se que, segundo o remansoso entendimento do C. STJ, Conforme o julgado no REsp 607.930-DF, DJ 17/5/2004, que enfrentou a questão no âmbito deste Superior Tribunal, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente a fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Assim, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (Recurso Especial nº 1.168.625/MG). Com base nesse entendimento, 500 ORTN em maio de 2025 corresponde a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Intime-se.

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Marilia Gabriela Quiteria Barbosa x Depilacao A Laser Ah Suzano Ltda

ID: 331599967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-13.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA

Polo Passivo:

DEPILACAO A LASER AH SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001209-13.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001209-13.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA RECLAMADO: DEPILACAO A LASER AH SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a0a5e0 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 25/08/2025 09:30h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA

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Processo nº 1001209-07.2024.8.11.0020

ID: 332585798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-07.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CHAVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EDSON MACHT

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TELMA CRISTINA PADOVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001209-07.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 397.045,36 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIAO CHAVES DE CARVALHO Endereço: Rua Virgilio José Carneiro, 1403, Centro, ALCINÓPOLIS - MS - CEP: 79530-000 POLO PASSIVO: Nome: LAERTE FERREIRA NEVES Endereço: AVENIDA JOÃO BELO, 155, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE - GO - CEP: 75903-270 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Aparecida De Mendonca x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 332874790

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001209-76.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MENDONCA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001209-76.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE MENDONCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001209-76.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE MENDONCA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0993092 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 03/09/2025 08:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. A reclamante requer concessão liminar do pedido de tutela antecipada para fins de se determinar à reclamada a anotação de baixa na CTPS. Conforme preceitua o artigo 300, "caput", do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, os elementos constantes dos autos são insuficientes para convencimento do juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE MENDONCA

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Elisabete De Castro Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333353307

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-27.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONDOMINIO EDIFICIO ASTORIA OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-27.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ELISABETE DE CASTRO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-27.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ELISABETE DE CASTRO SILVA RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ELISABETE DE CASTRO SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/09/2025 11:50 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE DE CASTRO SILVA

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Antonito Augusto Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332709320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-44.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONITO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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LOUIS DOLABELA

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1001209-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonito Augusto da Silva - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Process… Processo 1001209-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonito Augusto da Silva - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados a título de "Empréstimo sobre a RCM"; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "Empréstimo sobre a RCM", o que deverá se dar na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada quanto aos descontos posteriores ao referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), sendo certo que, quanto à indenização por dano material, será possível eventual compensação, desde que suficientemente comprovada a transferência de valores em favor da parte autora em razão da relação jurídica sub examine; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacaembu, 14 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP)

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Processo nº 1001209-36.2025.8.26.0543

ID: 333373720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001209-36.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. K. K. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1001209-36.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.R. - - K.K.S.P. - Vistos. Fls 43/107: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o polo ativo da … Processo 1001209-36.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.R. - - K.K.S.P. - Vistos. Fls 43/107: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o polo ativo da ação no sistema SAJ/PG5, no qual deverá constar a alimentada representada pela genitora. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 10.200,96) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 43. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, cópia da sentença homologatória proferida nos autos 3982-91 (fls. 44). Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Marilza Aparecida Raimundo Kroling x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 335028082

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001209-18.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a decisão em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 201087116 e mantenho a respeitável sentença em todos os seus termos (Id. 199929754), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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