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Processo nº 1001210-38.2020.8.11.0050

ID: 261386567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001210-38.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZINA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA JOSE GUILHERME BARBOSA LUCIA HELENA ALVES BARBOSA LUCI ALVES BARBOSA DA SILVA LUCIANO GUILHERME BARBOSA TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001210-38.2020.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 65.799,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001210-38.2020.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 65.799,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Lieta Alves Barbosa proposta por Terezinha Alves Barbosa Gonçalves, filha da de cujus. A inicial foi recebida em ID 36251021, oportunidade em que se nomeou como inventariante a herdeira Terezinha Alves Barbosa Gonçalves. Certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas apresentadas em ID 40469386. Citação de terceiros em ID 40636818. Primeiras declarações apresentadas em ID 42563942. Os herdeiros foram citados em ID 48481394. No ID 90861724, os herdeiros manifestaram concordância com as primeiras declarações prestadas. A União manifestou desinteresse na causa, conforme se verifica no ID 135246794. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, requereu a juntada da GIA/ITCMD e a realização de consultas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD (ID 136639897). O Município de Campo Novo do Parecis, no ID 137343982, pugnou pela quitação dos débitos municipais, ao que a inventariante apresentou impugnação, arguindo a isenção da de cujus em relação ao pagamento do IPTU (ID 137572997). Posteriormente, no ID 171020600, foi juntada aos autos certidão negativa de tributos municipais. No ID 175915797, a inventariante apresentou o esboço de partilha. Por fim, no ID 189297716, foi apresentada a declaração de isenção do ITCMD. É o relato. Fundamento. Decido. O presente inventário observou todos os trâmites legais, com a regular citação dos interessados, a apresentação das declarações e a juntada do comprovante de isenção do ITCMD. Verifica-se que a inventariante cumpriu todas as suas obrigações, apresentando as primeiras e últimas declarações. O plano de partilha apresentado observa os quinhões hereditários de cada herdeiro, garantindo a justa e equitativa divisão dos bens do espólio. Desta forma, e considerando que todos os requisitos legais foram cumpridos, não há óbice à homologação da partilha. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição do formal de partilha, com observância das formalidades legais, a fim de que os herdeiros promovam o registro do bem em seus respectivos nomes. Custas pelo espólio, ficando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Maik Rocha De Almeida x Oquei Telecom Ltda

ID: 330230909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-87.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIK ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OQUEI TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

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Processo 1001210-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maik Rocha de Almeida - Oquei Telecom Ltda - Vistos. Diante do produzido até então nos autos, entendo pe… Processo 1001210-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maik Rocha de Almeida - Oquei Telecom Ltda - Vistos. Diante do produzido até então nos autos, entendo pela produção da prova pericial, conforme exposto na decisão de saneamento. Considerando que o autor é, no mínimo, consumidor por equiparação, em razão do fato do serviço (art. 17 do CDC), e entendendo presente ainda a sua hipossuficiência na produção da prova especialmente diante da prova técnica requerida reforço a inversão do ônus da prova já fixada na decisão de saneamento, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista. E mais, A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas da perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. (REsp. nº 383.276/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.06.2002, DJ de 12.08.2002). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL ÔNUS DA PROVA - Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e do respectivo custeio (art. 6º, inciso VIII, do CDC), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - A inversão do ônus da prova impõe a inversão do ônus econômico do custeio da prova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116576-18.2018.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Logo, os honorários periciais e consequentemente seu adiantamento (art. 95 do CPC) serão suportados pela empresa ré. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e apresente sua estimativa de honorários. No caso de aceite do encargo, deverá o perito indicar eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado o depósito dos honorários por parte da ré, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

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Felipe Madureira Da Silva x Ilram Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 332737563

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-07.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE MADUREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FELIPE MADUREIRA DA SILVA RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badbc40 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer “seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Reclamada pague imediatamente os salários atrasados, no montante estimado de R$ 3.293,94, sob pena de bloqueio judicial via SISBAJUD ou outro meio que Vossa Excelência entender cabível”. Pois bem. Para a concessão da tutela é necessário que o pedido preencha os requisitos do artigo 300 do CPC, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, a pretensão da parte autora esbarra na necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com o pedido de tutela. Por tais razões, indefiro a tutela pretendida. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, inclusive para lhes dar ciência da audiência UMA-RS designada para o dia 27/08/2025, às 08h30min. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MADUREIRA DA SILVA

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Lucas Fernandes Sampaio x Aurum Softmatic Ltda

ID: 332696646

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-20.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES SAMPAIO

Polo Passivo:

AURUM SOFTMATIC LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS BASILIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-20.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-20.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES SAMPAIO RECLAMADO: AURUM SOFTMATIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db93fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 09:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDES SAMPAIO

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I. E. C. e outros x V. B. C.

ID: 334001023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-13.2021.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. E. C. L. V. C.

Polo Passivo:

V. B. C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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Processo 0000274-13.2021.8.26.0459 (processo principal 1001210-31.2015.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C. - - I.E.C. - V.B.C. - Vistos. 1. Verifica-se que o executado cumpriu … Processo 0000274-13.2021.8.26.0459 (processo principal 1001210-31.2015.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C. - - I.E.C. - V.B.C. - Vistos. 1. Verifica-se que o executado cumpriu integralmente a prisão civil que lhe fora imposta (fls. 110/142), não havendo, contudo, informação nos autos que tenha efetuado o pagamento da obrigação alimentar. Neste cenário, nos termos do artigo 530, do Código de Processo, CONVERTO o presente incidente de cumprimento de sentença para o rito da expropriação de bens, relativo aos débitos que se venceram até o cumprimento da prisão civil, para que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar o pagamento dos alimentos inadimplidos. Quanto aos alimentos que se venceram após o cumprimento da prisão civil, deverá a parte credora, se for de seu interesse, propor novo incidente de cumprimento de sentença. Em assim sendo, intime-se a parte credora através de seu advogado, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha atualizada do débito, relativo aos débitos que se venceram até o cumprimento da prisão civil (18.06.2024), ficando ciente que eventual inércia poderá provocar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em havendo a apresentação da planilha de cálculo correspondente, e uma vez que foi concedida à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita, expeça-se carta, com a respectiva senha de acesso aos autos, visando a intimação do executado, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de três dias, no valor a ser indicado pela credora, com os acréscimos legais de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para a garantia do crédito em execução. Eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPF, art. 274, parágrafo único). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA (OAB 170066/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP)

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Processo nº 1001210-88.2025.8.11.0009

ID: 334483113

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-88.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA STEFFANY LIMA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001210-88.2025.8.11.0009 AUTOR: AMANDA STEFFANY LIMA DE MELO REU: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001210-11.2025.8.26.0514

ID: 335378036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-11.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DAS TERRAS DE SANTA TERESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

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BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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Processo 1001210-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores das Terras de Santa Teresa - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Proc… Processo 1001210-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores das Terras de Santa Teresa - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA (OAB 197027/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP)

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Processo nº 1001463-94.2025.8.26.0450

ID: 335648559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001463-94.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

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Processo 1001463-94.2025.8.26.0450 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Roberto Bonilho - Vistos. 1) O autor afirma ser coproprietário do imóvel, juntamente com outr… Processo 1001463-94.2025.8.26.0450 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Roberto Bonilho - Vistos. 1) O autor afirma ser coproprietário do imóvel, juntamente com outros, e alega não ter sido intimado pessoalmente sobre a penhora. Sustenta que o valor do bem não foi atualizado conforme determinado nos autos, que o edital foi divulgado sem sua homologação e que o leiloeiro não juntou a minuta do edital com o prazo de cinco dias. Ressalta que o imóvel ainda não foi partilhado, o que o torna indivisível, além de se tratar de bem de família. Diante disso, requer o cancelamento do leilão. Constato que o autor foi devidamente intimado da penhora (fls. 386 dos autos de cumprimento de sentença n.º 0000956-97.2018.8.26.0450), pois a correspondência foi enviada ao seu endereço residencial, ainda que recebida por terceiros. Ademais, ele e os demais coproprietários manifestaram oposição à penhora (fls. 1005/1008, sendo este autor na fl. 1006 do referido feito), demonstrando ciência do ato e do andamento processual. Sobre o direito de preferência dos coproprietários anoto que já está assegurado por lei. Verifico que o valor do imóvel foi atualizado no edital (fl. 1226) e, após sua juntada, houve a determinação para se aguardar a realização do leilão (fl. 1233). Embora não conste expressamente a homologação do laudo, considero-a implícita. Anoto que o edital foi regularmente publicado, conforme manifestação do leiloeiro (fls. 1236/1237). Quanto à alegação de que o imóvel seria bem de família, observo que tal argumento já foi apresentado pela executada e rejeitado (fls. 364/365). Outrossim, o autor foi intimado da penhora em abril de 2020 e somente agora, no último dia do leilão, volta a levantar essa questão, sem apresentar provas que a sustentem. Assim, não há os vícios apontados que indiquem a necessidade do cancelamento do leilão. Ressalto ainda que foi distribuída a ação n.º 1001210-09.2025.8.26.0450, em 17/06/2025, na qual outro coproprietário também pleiteou o cancelamento do leilão, o que foi indeferido liminarmente. Dessa forma, não identifico qualquer irregularidade que justifique a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qualindefiroo pedido. 2) Para análise do pedido de gratuidade processual, o autor deverá apresentar os seguintes documentos: a) Cópia da carteira de trabalho (com dados pessoais, registro do último emprego, folha subsequente e evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, inclusive do cônjuge, se houver; b) Relatório completo e atualizado do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, disponível no sitehttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, contendo contas abertas e extratos mensais dos últimos três meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do autor e eventual cônjuge; c) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, despesas processuais e a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. - ADV: EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP)

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Caua De Carvalho Amorim Da Silva x Ponto Eldorado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 337353410

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA RECLAMADO: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/10/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAUA DE CARVALHO AMORIM DA SILVA

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Fatima Regina Franzini Bordinassi x Anna Rizatto Chimatti e outros

ID: 339437701

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Presidente Bernardes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-84.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA FRANZINI BORDINASSI

Polo Passivo:

ANNA RIZATTO CHIMATTI ELISA CHIMATTI FELIPE JOSé CHIMATI WALDOMIRO CHIMATI

Edital

Advogados:

MARCIA GALDIKS GARDIM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001210-84.2023.8.26.0480 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Presidente Bernardes, Estado…

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