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Fatima Regina Franzini Bordinassi x Anna Rizatto Chimatti e outros

ID: 339437701

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Presidente Bernardes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-84.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA FRANZINI BORDINASSI

Polo Passivo:

ANNA RIZATTO CHIMATTI ELISA CHIMATTI FELIPE JOSé CHIMATI WALDOMIRO CHIMATI

Edital

Advogados:

MARCIA GALDIKS GARDIM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001210-84.2023.8.26.0480 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Presidente Bernardes, Estado…

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Processo nº 1001210-65.2025.8.11.0049

ID: 299518327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-65.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001210-65.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EURIPEDES AFONSO FRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001210-65.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO, ALDO MACIEL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001210-80.2025.8.26.0103

ID: 291634704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-80.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FLáVIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 171). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Glaucia Regina Correa e outros x Complexo Hospitalar J.S.J Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590536

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-93.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA CORREA SABINO GRIFFO

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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MARIA JUCELIA ALVES DE SOUZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fea345 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância da reclamada, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. 3c90fba e fixo o crédito exequendo em R$ 8.852,46, em 30/04/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 7.849,08 - Juros de mora.....R$ 1.003,38 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 512,92 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.910,06, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Libere-se o depósito recursal ao autor, devendo comprovar o valor soerguido. Comprovado, cite-se a reclamada pelo remanescente, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 280,00 e pelos honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.500,00 reais, em favor do profissional Engº Sabino Griffo. Expeça-se Certidão de Crédito Trabalhista, devendo a parte interessada diligenciar junto ao Juízo apropriado para habilitação do seu crédito - na forma do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Art. 124). Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 06 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia Regina Correa e outros x Complexo Hospitalar J.S.J Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590540

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-93.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA CORREA SABINO GRIFFO

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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MARIA JUCELIA ALVES DE SOUZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fea345 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância da reclamada, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. 3c90fba e fixo o crédito exequendo em R$ 8.852,46, em 30/04/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 7.849,08 - Juros de mora.....R$ 1.003,38 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 512,92 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.910,06, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Libere-se o depósito recursal ao autor, devendo comprovar o valor soerguido. Comprovado, cite-se a reclamada pelo remanescente, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 280,00 e pelos honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.500,00 reais, em favor do profissional Engº Sabino Griffo. Expeça-se Certidão de Crédito Trabalhista, devendo a parte interessada diligenciar junto ao Juízo apropriado para habilitação do seu crédito - na forma do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Art. 124). Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 06 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA REGINA CORREA

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R. Da S. C. x R. M. Da S. C.

ID: 276231186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001210-31.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

R. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C.… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C. - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a interdição da requerida ROSALINA MARIA DA SILVA CAPARROZ, nascida em 10/02/1978, portadora do RG nº 30.233.999-1 SSP/SP e do CPF nº 282.135.148-82, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/15, nomeando definitivamente como sua curadora ROBERTA CAPARROZ CHIQUETTO, portadora do RG nº 46817968 SSP/SP e CPF nº 329.120.238-40 de acordo com o artigo 1.775, § 1°, do Código Civil. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Havendo patrimônio a ser administrado, considerando que fora informado na fl. 87 que "requer a procedência do presente feito, bem como a URGENTE expedição do termo de curatela para que se possa fazer o pedido de pensão por morte do seu genitor junto ao INSS. ", fica a curadora obrigada à prestação de contas, prevista nos artigos 1755 e seguintes c/c o artigo 1774, ambos do Código Civil, bem como artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada as cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito de voto, sendo a incapacidade civil da parte interditada, no mais, apenas relativa. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos, no máximo do respectivo item previsto na Tabela da DPE/OAB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao SPC e SERASA, dando-lhes ciência da presente sentença. Com o trânsito em julgado, e, após as publicações legais, expeça-se a certidão em favor do interessado, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001209-67.2025.8.11.0021

ID: 324067093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-67.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LEPPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Reintegração dos Imóveis com pedido de Tutela Antecipada proposta por ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER contra GLAUBE MANOEL DA SILVA, ENEIAS DELATORE DA SILVA, LUCIANALVA LOPES LEANDRO DELATORE e JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO, todos qualificados no encarte processual acima identificado. Consoante se infere dos autos, antes do recebimento do feito a parte Autora requereu o cancelamento deste e demais processos (1001278-02.2025.8.11.0021 e 1001210-52.2025.8.11.0021) em razão da distribuição em duplicidade (id. 194697649). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a parte Autora requer o cancelamento da distribuição da presente demanda, argumentando que houve duplicidade no momento da distribuição. Contudo, o cancelamento da distribuição é previsto apenas quando a parte deixar de realizar o pagamento das custas de ingresso, que não é o caso dos autos. Vejamos: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Aliás, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V, VI e IX. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, de fato, foi distribuída em 07/05/2025, demanda com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir destes, sob número 1001611-51.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. Assim, uma vez demonstrado de forma evidente a ocorrência da litispendência, pois se verifica a identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, outro caminho não há a não ser reconhecer de ofício a litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência destes autos com o de nº 1001611-51.2025.8.11.0021, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, V, § 3°, do Código de Processo Civil. CONDENO da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001210-38.2020.8.11.0050

ID: 325922233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001210-38.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000, TELEFONE: ( ) FORMAL DE PARTILHA JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: 612.143.451-15 ANDREZINA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 900.983.821-87 LUCIA HELENA ALVES BARBOSA - CPF: 776.025.791-00 LUCIANO GUILHERME BARBOSA - CPF: 777.017.711-15 LUCI ALVES BARBOSA DA SILVA - CPF: 797.570.061-49 JOSE GUILHERME BARBOSA - CPF: 493.902.521-72 ADVOGADO(A) DAYANE DA SILVA ROCHA - OAB MT29352/O - CPF: 042.255.871-00 JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - OAB MT27552-O - CPF: 289.025.134 RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL As que se fizerem necessárias. ORIGEM NÚMERO DO PROCESSO ESPÉCIE 1001210-38.2020.8.11.0050 INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: 612.143.451-15 INVENTARIADO(A) LIETA ALVES BARBOSA - CPF: 269.966.001-97 MEEIRO(A) Não tem. HERDEIRO(S) TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: 612.143.451-15 ANDREZINA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 900.983.821-87 LUCIA HELENA ALVES BARBOSA - CPF: 776.025.791-00 LUCIANO GUILHERME BARBOSA - CPF: 777.017.711-15 LUCI ALVES BARBOSA DA SILVA - CPF: 797.570.061-49 JOSE GUILHERME BARBOSA - CPF: 493.902.521-72 FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. CAMPO NOVO DO PARECIS, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Aderivaldo Querino De Mello e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 325947859

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-84.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERIVALDO QUERINO DE MELLO ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 292e0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 34de8b7/Id d11d526), e fixo o crédito principal em R$ 14.644,20, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.057,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.805,29. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - id f760558). Custas conforme sentença, no importe de R$ 450,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.042,80 ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 23.550,03, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.644,20 FGTS = R$ 4.057,74. HON. ADV. = R$ 2.805,29. HON. PER. (MED) = R$ 2.042,80. CUSTAS = R$ 450,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 19/07/2024. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERIVALDO QUERINO DE MELLO

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Aderivaldo Querino De Mello e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 325947863

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-84.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERIVALDO QUERINO DE MELLO ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 292e0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 34de8b7/Id d11d526), e fixo o crédito principal em R$ 14.644,20, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.057,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.805,29. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - id f760558). Custas conforme sentença, no importe de R$ 450,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.042,80 ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 23.550,03, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.644,20 FGTS = R$ 4.057,74. HON. ADV. = R$ 2.805,29. HON. PER. (MED) = R$ 2.042,80. CUSTAS = R$ 450,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 19/07/2024. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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