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Processo nº 1001211-65.2025.8.26.0103

ID: 281138255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-65.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001211-65.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Araújo - Vistos. Trata-se de… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001211-65.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Araújo - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 21). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 14, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001211-82.2025.8.26.0356

ID: 277008060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001211-82.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001211-82.2025.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Marcello - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001211-82.2025.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Marcello - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Saliento que este Juízo adota como parâmetro para deferimento o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos. Ocorre que os valores informados nos demonstrativos de pagamento referentes ao exercício de 2024 e 2025 (fls. 290/303), superam o limite referido, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 10). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento do valor relativo às custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC) e recolhimento de taxa para cancelamento do processo (FEDTJ, cód 224-0), pelo não pagamento das custas ou falta de complementação da inicial, sem nova intimação. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor da custa mínima estadual de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá ainda providenciar/comprovar o recolhimento do valor relativo às citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. O recolhimento da referida despesa deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 121-0 - R$ 32,75. É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 4. Por fim, deverá ser apresentada nova planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à distribuição do presente incidente, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, bem como das custas relativas à citação e intimações via portal, conforme disposto no art. 2.º, parágrafo único, inciso XIII, ambos da Lei n.º 11.608/2003, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. Int.

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Antonio Gerson Dos Santos Simas x Condominio Edificio Portovenere

ID: 329198966

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-11.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DOS SANTOS SIMAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTOVENERE

Notificação

Advogados:

RAQUEL BARONE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001211-11.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO GERSON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001211-11.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO GERSON DOS SANTOS SIMAS RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTOVENERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e127430 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 08/10/2025 10:20. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GERSON DOS SANTOS SIMAS

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330203663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-33.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN TATIANA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ELIZABETH SANCHES PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001211-33.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001211-33.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA LIMA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b468fd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num.d13042d; ID 2af28b5; ID 52dc0a9; ID 64b80bc -Manifestação de concordância ada reclamada – ID bf1648a MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. d13042d; ID 2af28b5; ID 52dc0a9; ID 64b80bc,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/07/2025 - R$ 17.408,83 - Principal atualizado - R$ 1.640,21 - Juros de mora - R$ 19.049,04 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 691,90- Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 18.357,14 - Valor Líquido da condenação - R$ 3.244,28 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.234,52 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.517,28 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 1.014,18 - Honorários advocatícios sucumbenciais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 707,50 – Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado . Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330203696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-33.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN TATIANA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ELIZABETH SANCHES PEDROSA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001211-33.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001211-33.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: TATIANA FERREIRA LIMA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b468fd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num.d13042d; ID 2af28b5; ID 52dc0a9; ID 64b80bc -Manifestação de concordância ada reclamada – ID bf1648a MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. d13042d; ID 2af28b5; ID 52dc0a9; ID 64b80bc,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/07/2025 - R$ 17.408,83 - Principal atualizado - R$ 1.640,21 - Juros de mora - R$ 19.049,04 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 691,90- Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 18.357,14 - Valor Líquido da condenação - R$ 3.244,28 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.234,52 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.517,28 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 1.014,18 - Honorários advocatícios sucumbenciais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 707,50 – Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado . Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000321-61.2022.8.11.0035

ID: 332452757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados por ANA ALVES DE CARVALHO. A partilha foi homologada por sentença ao ID 131209416, nos seguintes termos: (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada no ID 123138443, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação do plano de partilha consensual é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, determino que seja certificado o trânsito em julgado, imediatamente. EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha nos moldes delineados no ID 123138443. Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Uma vez realizados tais pagamentos, DEPOSITE-SE, EM JUÍZO, a pecúnia remanescente, prestando-se as necessárias contas, em 10 dias. Ainda, AUTORIZO a venda dos imóveis constantes do plano de partilha, devendo todos os valores serem depositados, igualmente, EM JUÍZO. Depois de depositadas as quantias acima descritas, em juízo, repita-se, INTIMEM-SE os herdeiros para que, em 10 dias, prestem contas do total de crédito angariado e relacionem as dívidas existentes, inclusive no que diz respeito aos honorários devidos aos causídicos atuantes neste feito, razão pela qual postergo o pedido de pagamento do crédito decorrente dos honorários para o momento oportuno. Por fim, condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários na forma como pactuada. Traslade-se cópia de presente sentença aos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035. Os herdeiros apresentaram embargos de declaração, estes que foram acolhidos nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração eis que tempestivos, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas, devendo ser considerado como segue: Onde se lê: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Leia-se: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia de R$ 21.000,00 para pagamento dos serviços de georreferenciamento a serem prestados por Julie Christian Freire (id. 126485504), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Ademais, para o custeio dos honorários do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, AUTORIZO que, dos valores devidos aos herdeiros Maria Rosalina de Carvalho, Maria Francisca Alves de Carvalho, Rosilda Carvalho Almeida, José Carlos Carvalho, Ronaldo da Silva Carvalho, Ronaide da Silva Carvalho e Reinaldo da Silva Carvalho, seja abatido o montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais). As partes apresentaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis inscritos nas matrículas nº 02121 e nº 4650, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser pago da seguinte forma: R$1.000.000,00 (um milhão de reais), no prazo de sete dias da assinatura do contrato, a ser depositado nos autos do inventário; o valor de R$955.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) a ser depositado, a ser no pago na data de 01 ano da assinatura do contrato, em 15/05/2026; R$44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) e pagos diretamente ao condômino Hélio de Paula Carvalho (ID 191317489). No mencionado compromisso de compra e venda, constou expressamente que, na hipótese de, na data do próximo pagamento o formal já ter sido expedido, o contrato poderia ser aditado para pagamento diretamente aos herdeiros. Do valor depositado nos autos, foi extraído o valor de R$754.061,72 (setecentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), por determinação do E. TJMT nos autos nº (ID 196317873 e 196441264). Destaco, no ponto, que houve reserva de quinhão de um suposto herdeiro no valor de R$ 2.255.599,25 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referente à ação de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035. A Procuradora, Dra. Sarah Pereira, promoveu devolução aos autos o valor de R$36.086,97 (ID 197015178). A inventariante requereu o encaminhamento dos autos para a Contadoria para apuração do valor atualizado da causa, para fins de recolhimento das custas e taxas processuais remanescentes e consolidação contábil dos valores devidos a cada parte, conforme sentença com trânsito em julgado (ID 197015163). Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objetivo de homologar a partilha é encerrar o inventário e o formal de partilha serve justamente para: a) levantamento, por quem de direito, de valores devidos a herdeiros capazes; b) levantamento de saldos e correções, em instituições financeiras (conta corrente, poupança, aplicações e conta judicial); c) transferência de bens móveis, inclusive direitos e ações e d) transferência de bens imóveis. Neste sentido, em posse do formal de partilha, os herdeiros podem vender o bem para terceiro e proceder com a devida regularização junto ao respectivo Cartório, após o recolhimento dos impostos, sendo desnecessária a autorização de venda dos imóveis por meio de alvará judicial. No caso dos autos, na cláusula 15 do acordo constou que “os imóveis urbanos e rurais ficarão em condomínio dividido por percentuais conforme descrito na partilha” (ID 123138443), o que é contraditório ao próprio pedido de autorização de venda dos bens por alvará. Além disso, não é demais lembrar que, com a homologação da partilha e o trânsito (ID 136360496) em julgado, não cabe a avaliação dos bens e determinação de venda judicial, o que deve ser feito por meio da ação de extinção de condomínio. Apesar disso, os imóveis foram vendidos pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões), conforme acima exposto, e parte do valor já foi depositado nos autos. Entretanto, no ITCD, o valor dos imóveis foi declarado no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e R$300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, inferior ao valor vendido dos bens e constante na partilha. Ocorre que o plano de partilha deve coincidir com as declarações do ITCD, a fim de que a Receita Estadual avalie a transmissão e se houve eventual doação. Enfim, o ITCD e a partilha devem ser espelho uma da outra, motivo pelo qual na hipótese de divergência deve-se promover a alteração de algum deles, de modo igualá-los. Além disso, caso o valor da venda seja diverso ao declarado, o valor excedente deve ser objeto de sobrepartilha, o que é o caso dos autos. E, no presente caso, o valor da venda está divergente; os pagamentos efetuados e recebidos após a homologação da partilha, bem como a necessidade de reserva da cota-parte referente ao processo de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035, o que também justifica a sobrepartilha (art.669, incisos II e III, do CPC). Quanto à investigação de paternidade, se faz necessária adequação da cota-parte do requerente, já que, atualmente, não consta nos autos saldo, em espécie, para pagamento dele, caso a demanda seja julgada procedente. Cumpre esclarecer que a própria alegação da inventariante quanto à necessidade de liquidação do inventário já justifica a sobrepartilha. Ademais, também devem ser resguardados os direitos da Fazenda Estadual, sobre a eventual hipótese de recolhimento extra do ITCD. Assim, visualiza-se duas formas de se proceder com a liquidação do inventário e, por conseguinte, à sobrepartilha: nomeação de administrador judicial para averiguação de todos os bens e dívidas do espólio, a fim de apurar o saldo de cada herdeiro – às custas do inventário - ou pela própria inventariante com a retificação dos herdeiros. Por outro lado, não cabe à Contadoria fazer o mencionado levantamento, por se tratar de obrigação do inventariante ou, em caso de discordância e alta litigiosidade entre os herdeiros, ao administrador judicial. Importante esclarecer que na partilha originária não constou o valor referente à cota-parte de cada herdeiro, no que se concerne à individualidade de bens. Significa dizer que apenas foi indicada a cota-parte de cada bem ou direito e não o valor, o que é INDISPENSÁVEL, nos termos do artigo 653 do CPC. Quanto ao pagamento do procurador Dr. Fernando Amorim e da herdeira Maria Francisca Alves de carvalho, não vejo óbice, considerando que todos os herdeiros concordaram (ID 197792750, 197793948 e 197937614). Além disso, o valor constante nos autos não é suficiente para garantir a reserva de quinhão, na medida em que, conforme ressaltado, foi autorizado o levantamento de parte do valor pelo TJMT para quitação dos honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará de ID 197792750. 1.1. EXPEÇA-SE conforme requerido. 2. INTIME-SE a inventariante para, em 30 dias, apresentar a sobrepartilha devendo constar: a) a diferença obtida com a venda dos bens imóveis; b) todos os pagamentos efetuados por herdeiros ou pelo Espólio; c) todos os pagamentos recebidos ou valores depositados em favor do Espólio; d) os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos procuradores Dr. Fernando Amorim e Dra. Sarah Pereira, com o detalhamento dos valores pagos e da cota-parte de cada um dos herdeiros, bem como a conseguinte compensação nos valores dos quinhões; e) a reserva de cota-parte referente à investigação de paternidade 1001211-63.2023.8.11.0035 e sob qual bem recairá o valor; f) os valores que ainda estão pendentes de recebimento pelos herdeiros e se serão objetos desta sobrepartilha ou de sobrepartilha futura; g) balanço do inventário. Deverá observar o artigo 653 do CPC e, especialmente, indicar o valor da cota-parte de cada bem ou direito de cada herdeiro. 2.1. Cumprido o item anterior, INTIME-SE os herdeiros para manifestação e concordância, no prazo de 15 dias, cientes de que o silêncio implicará em anuência tácita. Cientifique-se as partes que caso o plano não seja apresentado ou haja alta litigiosidade poderá ser nomeado um administrador judicial para tanto. 3. Após, INTIME-SE às Fazendas Estadual, Municipal e Federal para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Tudo feito, conclusos. I.CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças /MT, data do sistema. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Departamento Estadual De Transito e outros x Cintia Rodrigues Dos Santos

ID: 337177853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-68.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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ROSANA FAGUNDES COTRIN

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001211-68.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MANA GESTAO DE TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001211-68.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd8fe7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001211-68.2023.5.02.0066 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido: Advogado(s): MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ROSANA FAGUNDES COTRIN (SP361311) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id c3c0a5f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 456644d). Regular a representação processual (Id 8d356fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Departamento Estadual De Transito e outros x Cintia Rodrigues Dos Santos

ID: 337177866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-68.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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ROSANA FAGUNDES COTRIN

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001211-68.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MANA GESTAO DE TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001211-68.2023.5.02.0066 RECORRENTE: MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd8fe7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001211-68.2023.5.02.0066 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido: Advogado(s): MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ROSANA FAGUNDES COTRIN (SP361311) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id c3c0a5f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 456644d). Regular a representação processual (Id 8d356fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001211-61.2025.8.26.0654

ID: 301328632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-61.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-61.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001211-61.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001211-51.2025.8.26.0431

ID: 296673050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001211-51.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAULO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELLE ESPEDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-51.2025.8.26.0431 - Imissão na Posse - Imissão - Saulo Nunes - Trata-se de ação objetivando a imissão da parte autora na posse de imóvel adquirido junto a Caixa Econômica Federal S.A… Processo 1001211-51.2025.8.26.0431 - Imissão na Posse - Imissão - Saulo Nunes - Trata-se de ação objetivando a imissão da parte autora na posse de imóvel adquirido junto a Caixa Econômica Federal S.A., ao argumento de que em 29/04/2025 adquiriu o bem livre e desembaraçado diretamente da Caixa Econômica Federal em compra direta, no valor de R$ 74.727,00 (setenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais). Todavia, ainda que todo o procedimento, fora realizado de forma transparente, de boa-fé e dentro das regras impostas, se deparou com ocupantes dentro do imóvel adquirido de forma clandestina, e que, notificados extrajudicialmente a desocuparem o bem, quedaram-se inertes, o que o motivou a pedido liminar. Comprovada a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (pg. 25/31), evidencia-se a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, há elementos que indicam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o imóvel permanece ocupado, despojando a parte autora da posse do bem adquirido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Imissão de Posse. Execução extrajudicial com base no Decreto Lei 70/66 Liminar Initio Litis Deferida Ação Revisional do Contrato Prejudicialidade Externa na Hipótese Afastada alegação de vícios na execução extrajudicial e arrematação do bem que deve ser equacionada entre os agravantes e a credora hipotecária. Precedentes da Câmara.Matéria estranha à agravada, legítima proprietária do imóvel, que não promoveu e nem participou dos atos expropriatórios. Decisão mantida. Recurso improvido(TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº553.154-4/5-00 Rel. Desembargador Egídio Giacoia j. 29 de abril de 2008). Para a ação de imissão na posse importa saber que a parte autora é a proprietária do imóvel, prevalecendo seu direito por força do art. 1.228 do CC, segundo o qual, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, lembrando que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC), como conseqüência natural do efeito erga omnes do direito de propriedade, o qual deve prevalecer quando em conflito com a posse. Assim, defiro, parcialmente, a tutela de urgência, fixando o prazo de 60(sessenta) dias para desocupação voluntária, na forma do art. 30 da Lei nº 9.514/97. CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como da ordem para desocupar o imóvel, conforme determinado no parágrafo precedente, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça permanecer com o mandado para o seu integral cumprimento. Em caso de recusa à desocupação voluntária e independentemente de nova deliberação judicial, deverá o(a) Oficial de Justiça promover a imissão coercitiva do autor na posse do bem, ficando deferido, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, incumbindo aos autores providenciarem os meios necessários ao cumprimento desta ordem. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando cabimento deconciliaçãoa qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Intime-se. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP)

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