Resultados para "1001211-90.2023.5.02.0382" – Página 143 de 157

Processo nº 1001211-21.2025.8.26.0247

ID: 311205416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-21.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de aç… Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0070, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-58.2017.8.26.0681

ID: 316320602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001211-58.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-58.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, Este … Processo 1001211-58.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lances, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica, Szaja kileberman Gestão e Intermediação de Ativos Ltda, CNPJ/MF n° 06.174.779/0001-48, com sede à Avenida Nove de julho, 3229, conjunto 107, Jardim Paulista, São Paulo/SP, representada pelo senhor Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) WWW.LEILOEI.COM a intimação do GESTOR credenciado (via e-mail). té cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876, CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente, providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autoriza o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luzia Catia Barreta x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 316353293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-12.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CATIA BARRETA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se d… Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Valdeci Vasconcelos Pereira x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 314586271

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-25.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA SILVA ESTEVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RECORRENTE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9989a6 proferida nos autos. ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 - 11ª Câmara Recorrente: 1. FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Recorrido: VERZANI & SANDRINI S.A. RECURSO DE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/05/2025 - Id 910bf3e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id e86a73e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Valdeci Vasconcelos Pereira x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 314586285

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-25.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA SILVA ESTEVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 RECORRENTE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9989a6 proferida nos autos. ROT 0010910-25.2024.5.15.0092 - 11ª Câmara Recorrente: 1. FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Recorrido: VERZANI & SANDRINI S.A. RECURSO DE: FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/05/2025 - Id 910bf3e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id e86a73e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VALDECI VASCONCELOS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016953-68.2025.8.11.0000

ID: 317542969

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016953-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELESBON CABREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Tutela de Urgência que lhe move ELESBON CABREIRA DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida exiba nos autos os documentos solicitados na inicial. A liminar foi indeferida em ID. 290389899. Contrarrazões apresentadas em ID. 295963866. É o relatório. Decido. Após o regular processamento do recurso, ao verificar os autos correlatos (nº 1001211-94.8.11.0002), constata-se que o banco agravante cumpriu espontaneamente a ordem judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme certificado em ID. 192241371. O interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Sobrevindo fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito do recurso, resta configurada a perda superveniente do objeto. No caso em apreço, tendo o agravante cumprido integralmente a decisão agravada, apresentando os documentos objeto da controvérsia, restou esvaziado o interesse recursal, não subsistindo razão para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DA INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FINS DE VIABILIZAR OS CÁLCULOS DO VALORES DEVIDOS E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA . SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECISUM VERGASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM A TEMPO E MODO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE ORIGEM. PARTE RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NO FEITO E SE DEU POR SATISFEITA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE . EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso . Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des . Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2015.010768-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel . Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-6-2016). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM . MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO NAS DETERMINAÇÕES EXIBITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JUDICANTE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PENALIDADE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS . "A teor da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça,"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Além disso, consoante entendimento da mencionada Corte, em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.333 .988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 11/4/2014), o descumprimento do comando de exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art . 537 da Lei Adjetiva Civil. [...]" ( Agravo de Instrumento n. 4009405-90.2016.8 .24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 23-5-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40039799220198240000 Itapiranga 4003979-92.2019 .8.24.0000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destaquei Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016953-68.2025.8.11.0000

ID: 317542977

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016953-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESBON CABREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELESBON CABREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Tutela de Urgência que lhe move ELESBON CABREIRA DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida exiba nos autos os documentos solicitados na inicial. A liminar foi indeferida em ID. 290389899. Contrarrazões apresentadas em ID. 295963866. É o relatório. Decido. Após o regular processamento do recurso, ao verificar os autos correlatos (nº 1001211-94.8.11.0002), constata-se que o banco agravante cumpriu espontaneamente a ordem judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme certificado em ID. 192241371. O interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Sobrevindo fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito do recurso, resta configurada a perda superveniente do objeto. No caso em apreço, tendo o agravante cumprido integralmente a decisão agravada, apresentando os documentos objeto da controvérsia, restou esvaziado o interesse recursal, não subsistindo razão para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DA INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FINS DE VIABILIZAR OS CÁLCULOS DO VALORES DEVIDOS E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA . SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECISUM VERGASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM A TEMPO E MODO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE ORIGEM. PARTE RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NO FEITO E SE DEU POR SATISFEITA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE . EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso . Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des . Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2015.010768-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel . Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-6-2016). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM . MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO NAS DETERMINAÇÕES EXIBITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JUDICANTE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PENALIDADE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS . "A teor da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça,"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Além disso, consoante entendimento da mencionada Corte, em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.333 .988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 11/4/2014), o descumprimento do comando de exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art . 537 da Lei Adjetiva Civil. [...]" ( Agravo de Instrumento n. 4009405-90.2016.8 .24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 23-5-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40039799220198240000 Itapiranga 4003979-92.2019 .8.24.0000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destaquei Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eriko Roberto Bagatim x Canalmail Brasil Marketing Digital Ltda. e outros

ID: 319696667

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-46.2018.5.02.0712

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKO ROBERTO BAGATIM

Polo Passivo:

CANALMAIL BRASIL MARKETING DIGITAL LTDA. MEDIA RESPONSE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA WEBZODES INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GHIROTTO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-46.2018.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIKO ROBERTO BAGATIM RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-46.2018.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIKO ROBERTO BAGATIM RECLAMADO: MEDIA RESPONSE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b45ae87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que, apesar de devidamente intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução em 24/05/2023 (fl. 987), o exequente não apresentou manifestação, portanto, após o transcurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial . Ademais, a Instrução Normativa no curso da execução nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 104330320155180005, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04 /2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em face das alterações da Lei nº 13.467/2017, o C. TST estabeleceu, como termo inicial da prescrição intercorrente, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.(TRT-2 00258007920065020053 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/12/2021). Ante o exposto, declara-se EXTINTA a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c o artigo 924, V, do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo definitivo. Cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa). Intime-se. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKO ROBERTO BAGATIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cauca Sueli Moyses e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277267394

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-05.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71dcb1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 – Impugnação da executada ao laudo pericial contábil Selic simples A executada questiona a aplicação da Selic Receita Federal, sob o argumento de que incide a Selic simples sobre os cálculos de condenação trabalhista. Correta a utilização da Selic Receita Federal que observa a Selic acumulada de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme expressamente determinado pelo E. STF no julgamento da ADC 58, em sede de embargos declaratórios. Nada a modificar. FGTS Diz a executada que a perícia computou indevidamente reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS. Correto o laudo pericial contábil, uma vez que a inclusão dos reflexos da verba principal (horas extras e do adicional de insalubridade) em FGTS decorre de disposição legal, que condenou a executada ao pagamento dos reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, conforme artigo 15 da Lei n. 8.036 /90. Nada a modificar. Juros de mora na fase pré judicial A perícia retificou o laudo (id ) excluindo os juros de mora na fase pré judicial. Retificado neste ponto. 2 - HOMOLOGO o laudo pericial contábil, fls. 1194/1298 (id 71759b5), com as retificações de fls. 1308/1408, sem oposição do exequente, e fixo o principal bruto em R$ 320.563,00 vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 30/08/2022, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 99.102,79, vigente em 01/04/2025. Custas pela executada, já deduzido o valor recolhido nos autos (fls. 581), no valor de R$ 4.393,32, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 37.996,82, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela executada, a favor de Fernando Claro Iglesias,, no valor de R$ 3.500,00, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 26.336,03 e devida pelo empregador em R$ 86.299,66, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Imposto de renda devido pelo exequente, no valor de R$ 13.361,52, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. (Base de cálculo R$ 283.078,74 – 67 meses) O exequente é beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da sentença de fls. 453/465. Atentem as partes ao caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventuais insurgências serem apresentadas no momento processual azado, com a utilização do mecanismo jurídico apropriado, na forma do artigo 884, da CLT. Intimem o exequente, ciente de que se prazo para questionar a liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, passa a fluir a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, ante a necessidade de certidão de trânsito em julgado da liquidação Intimem o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, afim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s),até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cauca Sueli Moyses e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277267423

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-05.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71dcb1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 – Impugnação da executada ao laudo pericial contábil Selic simples A executada questiona a aplicação da Selic Receita Federal, sob o argumento de que incide a Selic simples sobre os cálculos de condenação trabalhista. Correta a utilização da Selic Receita Federal que observa a Selic acumulada de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme expressamente determinado pelo E. STF no julgamento da ADC 58, em sede de embargos declaratórios. Nada a modificar. FGTS Diz a executada que a perícia computou indevidamente reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do FGTS. Correto o laudo pericial contábil, uma vez que a inclusão dos reflexos da verba principal (horas extras e do adicional de insalubridade) em FGTS decorre de disposição legal, que condenou a executada ao pagamento dos reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, conforme artigo 15 da Lei n. 8.036 /90. Nada a modificar. Juros de mora na fase pré judicial A perícia retificou o laudo (id ) excluindo os juros de mora na fase pré judicial. Retificado neste ponto. 2 - HOMOLOGO o laudo pericial contábil, fls. 1194/1298 (id 71759b5), com as retificações de fls. 1308/1408, sem oposição do exequente, e fixo o principal bruto em R$ 320.563,00 vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 30/08/2022, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 99.102,79, vigente em 01/04/2025. Custas pela executada, já deduzido o valor recolhido nos autos (fls. 581), no valor de R$ 4.393,32, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 37.996,82, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela executada, a favor de Fernando Claro Iglesias,, no valor de R$ 3.500,00, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 26.336,03 e devida pelo empregador em R$ 86.299,66, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Imposto de renda devido pelo exequente, no valor de R$ 13.361,52, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. (Base de cálculo R$ 283.078,74 – 67 meses) O exequente é beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da sentença de fls. 453/465. Atentem as partes ao caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventuais insurgências serem apresentadas no momento processual azado, com a utilização do mecanismo jurídico apropriado, na forma do artigo 884, da CLT. Intimem o exequente, ciente de que se prazo para questionar a liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, passa a fluir a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, ante a necessidade de certidão de trânsito em julgado da liquidação Intimem o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, afim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s),até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1568 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes