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Alaor Cândido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301981160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR CâNDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-87.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaor Cândido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os r… Processo 1001214-87.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaor Cândido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Alaor Cândido da Silva e Banco Santander (Brasil) S.A. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) o correspondente à metade da taxa judiciária, no valor de R$ 90,14 (vide fl. 277), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º; CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 0,75% (zero ponto setenta e cinco, ou seja, metade da vigente), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 16,66 (vide fl. 277), correspondente à metade da tarifa regulamentar (CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)

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Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044

ID: 299314799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000816-73.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000816-73.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos pela pessoa jurídica Silvania M. da Silva Barbosa, representada por Silvania Miguel da Silva Barbosa, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, partes qualificadas nos autos. É o necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que os embargos devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação principal. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – ERRO SANÁVEL – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 . Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1 .807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019)[1]. De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe[2]. No caso em lume, os embargos à execução foram distribuídos por dependência à ação executiva sob o nº 1000816-73.2025.8.11.0044, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Dessa forma, DECLINO da competência para processar e julgar os embargos, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consoante o art. 914, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024850-21.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. [2] TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023.

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Reginaldo De Oliveira Costa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 298508126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009082-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 2… Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Embora o requerido tenha comparecido espontaneamente nos autos, não é o caso de fixação de verba sucumbencial, tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, ou seja, a formação da relação processual não se estabeleceu. Desta forma, o comparecimento precipitado do requerido não constitui meio apto para fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "PROCESSO. Saúde. Medicamento. Cancelamento da distribuição. e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão ao julgamento antecipado do mérito, com condenação da autora em honorários advocatícios. Impossibilidade. Petição inicial que, diante do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, nem sequer chegou a ser recebida pelo Juízo, não ocorrida, por isso, a formação da relação processual. Recurso não provido." (TJSP Apelação Cível 1001214-48.2022.8.26.0160; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024) Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Estado De São Paulo

ID: 294512968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - DERAM PARCIAL provimento ao recurso do embargante para reconhecer a sua ilegitimidade passiva na execução, especificamente no que refere ao débito inscrito na CDA nº 1.221.234.766, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da FESP, com a majoração da verba honorária nos termos acima. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA FESP. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO PARTE DAS CDAS INDICADAS, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE ÀS DEMAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A DETERMINADOS CDA Nº 1.221.234.766 (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) A APLICABILIDADE DO TEMA 685/STF À PRESENTE LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PELO PAGAMENTO DO IPVA. 4. O EMBARGANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TENHA REALIZADO A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE PARTE DOS VEÍCULOS NO 'SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES SNG', EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DOS FATOS GERADORES DO IPVA COBRADOS, PERMANECENDO A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTE A AUSÊNCIA DA REFERIDA INFORMAÇÃO. 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE DEVE SER RECONHECIDA QUANTO AO DÉBITO INSCRITO NA CDA Nº 221.234.766, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO COMPROVOU TER EFETIVADO A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO ALIENADO, DE PLACAS LCJ5451, EM 26.06.06, OU SEJA, DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO (1º DE JANEIRO DE 2016).6. TEMA 685/STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. &. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE RECONHEÇA A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO CDA Nº 1.221.234.766; RECURSO DA FESP DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA DO GRAVAME NO SNG ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, III; CTN, ARTES. 110, 121, 123, 124, 128; PCC, ARTES. 85, §§ 3º E 5º, 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000101-12.2022.8.26.0014, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052319-65.2020.8.26.0053, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Dalva Marcal Rocha x Associaçao Hospital Beneficente Coraçao De Jesus

ID: 316542280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-96.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MARCAL ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO HOSPITAL BENEFICENTE CORAçAO DE JESUS

Intimação

Advogados:

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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ANA PAULA GOMES

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Processo 0000723-96.2025.8.26.0372 (processo principal 1001214-91.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Dalva Marcal Rocha - Associaçao Hospital Beneficente … Processo 0000723-96.2025.8.26.0372 (processo principal 1001214-91.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Dalva Marcal Rocha - Associaçao Hospital Beneficente Coraçao de Jesus - Vistos. 1. Concedo à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono(a), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 4. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 5. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. 6. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 7. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 8. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 9. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 10. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Processo nº 1001214-51.2025.8.26.0125

ID: 281274176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-51.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001214-51.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001214-51.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não havendo pagamento, nem seja garantido o Juízo, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), pelo sistema Bacen-Jud (art. 854 do Código de Processo Civil), ficando autorizada desde já a transferência para depósito judicial. Ato contínuo, independentemente da lavratura de termo, intime-se da penhora o(a) executado(a), para oferecimento de embargos no prazo legal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, proceda-se ao arresto, também via Bacen-Jud, do valor necessário para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001214-41.2025.8.26.0581

ID: 280687588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA CHINATO

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ADV: Renata de Cássia Chinato (OAB 167381/SP) Processo 1001214-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. da S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela … ADV: Renata de Cássia Chinato (OAB 167381/SP) Processo 1001214-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. da S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela guarda do menor I.E.A.S.. (p. 01/06) Realizada constatação (P. 59), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente (p. 63). É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, restou demonstrado que o menor encontra-se sob os cuidados da avó (p. 59). Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, defiro a pretendida tutela de urgência para o fim de deferir a guarda provisória à requerente. Lavre-se termo. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o(a)s requerente(s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se.

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Processo nº 1001214-41.2025.8.26.0581

ID: 281058340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA CHINATO

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ADV: Renata de Cássia Chinato (OAB 167381/SP) Processo 1001214-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. da S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela … ADV: Renata de Cássia Chinato (OAB 167381/SP) Processo 1001214-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. da S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela guarda do menor I.E.A.S.. (p. 01/06) Realizada constatação (P. 59), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente (p. 63). É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, restou demonstrado que o menor encontra-se sob os cuidados da avó (p. 59). Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, defiro a pretendida tutela de urgência para o fim de deferir a guarda provisória à requerente. Lavre-se termo. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o(a)s requerente(s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se.

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Processo nº 1001214-15.2025.8.11.0078

ID: 322125389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMILO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO ARAUJO LOPES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078. AUTOR: MANOEL CAMILO DE ANDRADE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078. AUTOR: MANOEL CAMILO DE ANDRADE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) ”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu gratuidade de justiça sem apresentar comprovação mínima de sua condição econômica, constando ainda da procuração (ID 198560300) que o patrono possui sede profissional em Duque de Caxias/RJ, distinta desta comarca e do domicílio da parte autora, o que reforça indícios de litigância abusiva. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência financeira alegada, por meio de documentos idôneos (como declaração de imposto de renda, certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência/inexistência de veículos em nome da promovente da ação, extrato de conta corrente, fatura de cartão de crédito, bem como outros documentos aptos à finalidade), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Enoque Barbosa Do Carmo x Estado De São Paulo

ID: 323969464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006406-69.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE BARBOSA DO CARMO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA COLOMBO

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006406-69.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006406-69.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Enoque Barbosa do Carmo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DANO MATERIAL. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MOVIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ANTERIORMENTE FIXADA EM AÇÃO DISTINTA (PROCESSO N. 1000912-78.2014.8.26.0037). O REQUERENTE ALEGOU TER ARCADO COM A COMPRA DOS INSUMOS EM DETERMINADOS MESES E PLEITEOU O REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 354,08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO PARTICULAR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS; (II) ESTABELECER SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO QUE AUTORIZE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXIGE CONDUTA OMISSIVA REITERADA, INJUSTIFICADA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO E DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OMISSÃO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO.4. A MERA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO PONTUAL DOS MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELEÇA TAL SUBSTITUIÇÃO.5. O COMANDO JUDICIAL ORIGINAL LIMITOU-SE À DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS, SEM PREVISÃO DE REEMBOLSO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O QUE INVIABILIZA O PLEITO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.6. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO IMPÕE AO ESTADO O DEVER AUTOMÁTICO DE REEMBOLSAR DESPESAS EFETUADAS DIRETAMENTE PELO PARTICULAR, MESMO QUE HIPOSSUFICIENTE, QUANDO INEXISTENTE CLÁUSULA JUDICIAL ESPECÍFICA OU NORMA LEGAL AUTORIZADORA.7. PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO COMPROMETERIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA E VIOLARIA A DISCIPLINA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP VEDA O RESSARCIMENTO POR DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS DE FORMA AUTÔNOMA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º, 93, IX, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 8º E 11, 98, §1º, I E §3º, 297, 497, 499, 500 E 536.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2028951-04.2022.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 25.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001214-72.2023.8.26.0270, REL. DES. ENCINAS MANFRÉ, J. 07.12.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador) - 1º andar

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