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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 302392041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para q… Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para que seja caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil é necessário que, após o esgotamento de todas as diligências realizadas, seja a parte executada intimada a indicar quais são e onde estão eventuais bens sujeitos à penhora. Não bastasse, nos termos do artigo 772, inciso II, do aludido Diploma Legal, antes da aplicação da sanção, o juiz deve advertir a parte executada de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a fim de evitar surpresa com a aplicação de multa sem que esta tenha tido a oportunidade de se manifestar. Trata-se de obrigação personalíssima ante as graves sanções impostas à parte, valendo destacar que nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, o ato atentatório à dignidade da justiça enseja sanções criminais, civis e processuais, inclusive multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Desta forma, de rigor a intimação pessoal da parte, não bastando aquela procedida apenas em nome de seu patrono. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257927-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019) Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Fase de cumprimento de sentença. Existência de automóveis registrados em nome executado já constatada por meio de pesquisa no sistema RenaJud, sendo desnecessária intimação do devedor para indicação de bens à penhora. Tentativas frustradas de cumprimento do mandado de penhora. Fato que justifica a intimação do executado para indicar a localização dos bens a serem constritos, com a advertência de que a omissão da parte caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a fixação da respectiva multa. Intimação que deve ser realizada pessoalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº. 221436495.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): CESAR LACERDA, j. 14.11.2019). Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Pretendendo a expedição de carta ou mandado de intimação pessoal ao executado para a mesma finalidade, o pedido fica, desde já, deferido, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual isenção. Int. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1001214-79.2024.8.26.0030

ID: 294151241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR APARECIDO DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1001214-79.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osmar Aparecido de Pontes - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1001214-79.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osmar Aparecido de Pontes - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 09/04/2024 data do pedido administrativo (fl. 96); e a pagar às verbas vencidas com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1001214-42.2025.8.26.0322

ID: 293345050

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-42.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GABRIEL BUARES SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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Processo 1001214-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo Gabriel Buares Silva Moreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1001214-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo Gabriel Buares Silva Moreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA CRISTINA DE SOUZA (CPF: 369.889.068-27) (carla_cristinadesouza@yahoo.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES (OAB 510729/SP)

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Rubens Luiz Andrietta x Antonia Lopes De Medeira Souza (Falecida)

ID: 327245117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-19.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS LUIZ ANDRIETTA

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES DE MEDEIRA SOUZA (FALECIDA)

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PILOTTO ANDRIETTA

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MARCELO ALVES FARIA

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ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO

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Processo 1001214-19.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Luiz Andrietta - Antonia Lopes de Medeira Souza (falecida) e outros - 1. Nos ter… Processo 1001214-19.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Luiz Andrietta - Antonia Lopes de Medeira Souza (falecida) e outros - 1. Nos termos do Art. 477, § 2º, I do CPC, intime-se a perito por e-mail para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos quesitos complementares solicitados pela parte autora (fls. 361). Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos apresentados. Oportunamente, tornem conclusos. 2. Fls. 366/368: Trata-se de pedido formulado pela parte autora para cancelamento da averbação de venda do imóvel objeto da matrícula nº 42.399 do CRI local, registrada em favor de terceiro (Eduardo da Costa Rodrigues) aos 30/04/2025. O pedido não merece ser acolhido. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, após anos de inércia e sem comprovar a alegada impossibilidade de averbação da existência da demanda na matrícula - embora devidamente deferida pela decisão de fls. 82 aos 15/07/2022 -, veio aos autos demonstrando que a venda ao terceiro foi registrada aos 30/04/2025, enquanto a averbação da existência do litígio, a seu cargo, somente foi efetivada aos 18/06/2025. O pedido de cancelamento do registro da venda atinge diretamente o direito de um terceiro, o Sr. Eduardo da Costa Rodrigues, que adquiriu o imóvel e teve seu título devidamente registrado em data anterior à averbação da existência da demanda. A pretensão de anular ou cancelar a venda do imóvel, por se tratar de questão complexa que envolve a análise da boa-fé do adquirente e a validade do negócio jurídico deve ser discutida de forma ampla, com a inclusão da parte nos autos, garantindo ao terceiro adquirente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando-lhe o direito de produzir provas e se manifestar sobre os fatos e fundamentos alegados pela parte autora. No entanto, in casu, o processo já se encontra em fase avançada, tendo sido, inclusive, saneado, não sendo mais possível a alteração substancial do panorama processual sem grave ofensa aos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa, notadamente porque os limites objetivos da lide já foram consolidados, nos termos do artigo 329 do CPC. Imperioso consignar que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou dacausa de pedir, o que não seria possível no presente caso, uma vez que o pedido de cancelamento da averbação da venda é dissonante do pleito inicial. Nesse sentido, em observância aos princípios da estabilização da demanda, da segurança jurídica e do devido processo legal, INDEFIRO o pedido de cancelamento do registro da venda (R-3) da matrícula nº 42.399 do CRI local, devendo a parte, caso queira, se valer das vias ordinárias. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES FARIA (OAB 93210MG/), MARCELO ALVES FARIA (OAB 93210MG/), ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 144784/MG), ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 144784/MG), ROGÉRIO PILOTTO ANDRIETTA (OAB 297875/SP)

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Lucivaldo Soares Da Silva x Limpadora California Ltda e outros

ID: 328940875

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-30.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPADORA CALIFORNIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERINO DA FONSECA NETO

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LUIZ HENRIQUE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001214-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LUCIVALDO SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001214-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LUCIVALDO SOARES DA SILVA RECLAMADO: LIMPADORA CALIFORNIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c62f576 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que a procuração ad judicia, ID 5103072 e a declaração de hipossuficiência, ID cb41cc9, estão ilegíveis. Certifico que não consta a ficha cadastral da reclamada. São Paulo, 17 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Intime-se o autor, no prazo de 05 dias úteis, a inserir nova procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência e a inserir também, a ficha cadastral da reclamada na JUCESP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Para o processo não ficar sine die, designe-se audiência para o dia 26/08/2025 às 12:00h, para qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. 3- Se cumprido o item "1", em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas LIMPADORA CALIFORNIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 4- Se cumprido o item "1", por economia e celeridade processual, concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico, a ré seja citada por Oficial de Justiça, no endereço que consta na ficha cadastral da Junta comercial, e que, os sócios, sejam cadastrados como representantes e que também sejam expedidos mandado de citação da ré nas pessoas do sócios, nos endereços que constam na ficha cadastral. 5- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 6- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 7- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 8- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO SOARES DA SILVA

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Jurandir Santana De Souza x Condominio Cidade Jardim Corporate Center e outros

ID: 335961463

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-18.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001214-18.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JURANDIR SANTANA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001214-18.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JURANDIR SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d66213 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 15/08/2025 às 09h20min. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR SANTANA DE SOUZA

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Processo nº 1001214-37.2021.4.01.3903

ID: 304757078

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001214-37.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GABRIEL FILHO

Sentença Tipo E

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:1001214-37.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:1001214-37.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FRANCISCO GABRIEL FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FRANCISCO GABRIEL FILHO, o qual foi homologado nos seguintes contornos (id 2085944173)): Aberta a audiência às 09:00, estavam presentes o MPF (José Guilherme) e o denunciado acompanhado de seu advogado (Sávio da Costa Silva). O MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do CPP, nos seguintes termos: i) o denunciado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal); ii) o denunciado deve comprovar não ser reincidente e não ter sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; iii) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total de 150 (cento e cinquenta) horas, 1 hora por dia, com início de cumprimento em 19/03/2024 de 2024, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasil Grande, localizada na BR 230, KM 95, Altamira/PA; iv) ao término da prestação do serviço, o transacionado deverá juntar aos autos a folha de frequência mensal das atividade desempenhadas. Foram preenchidos os requisitos do artigo 28-A do CPP, motivo pelo qual HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal ofertado e aceito pelo denunciado. O denunciado deverá juntar as certidões de antecedentes criminais. Fica o transacionado ciente que o descumprimento das medidas acarretará a revogação dos benefícios e o prosseguimento do feito. A cópia desta Ata servirá como Ofício de Apresentação do transacionado na instituição beneficiada com a prestação dos serviços. Por fim, o MM Juiz determinou a juntada do arquivo de mídia da audiência e o arquivamento do feito. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, encontrando-se o presente termo assinado eletronicamente pelo presidente do ato. A pedido do MPF (id 2185717185), os autos regressaram para análise do cumprimento do ANPP homologado. É o breve relatório. Decido. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as condicionantes da ANPP foram efetivamente cumpridas. Reporto-me, no ponto, ao bem lançado parecer de id 2185717185, o qual tomo como razões de decidir: Da análise detida das folhas de ponto mensal juntadas aos presentes autos (ID 2152002512), verifica-se que o acordante cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) horas, 1 hora por dia, com início de cumprimento em 19/03/2024 de 2024, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasil Grande, localizada na BR 230, KM 95, Altamira/PA. Ainda, observo que a Secretaria do Juízo inseriu aos autos as certidões de antecedentes criminais negativas correspondentes (ID´s 2091264658 e 2091264660). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que seja declarada extinta a punibilidade de FRANCISCO GABRIEL FILHO, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, por restar comprovado o cumprimento integral das condições impostas no ANPP em questão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, declaro a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A) em decorrência do cumprimento da Acordo de Não Persecução Penal firmado por FRANCISCO GABRIEL FILHO. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Altamira/PA, 20 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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E. V. De O. M. x R. D. Da M. J.

ID: 307356032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-06.2017.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. M.

Polo Passivo:

R. D. DA M. J.

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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Processo 1001214-06.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Fls. 454/458: Defiro, pela segunda vez, o bloqueio via sistema SISBAJUD, com repetição da op… Processo 1001214-06.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Fls. 454/458: Defiro, pela segunda vez, o bloqueio via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras que a executada mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida (R$ 8.679,84). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou valores irrisórios, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão nos termos do disposto no artigo 1.263, § 1º das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 13/2023, ser juntadas aos autos, com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, ficando as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, viaONR(Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br, mediante o pagamento das despesas, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Anoto que as pesquisas via SISBAJUD atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC (bcb.gov.br). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. FICAM AS PARTES INTIMADAS, COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Expeça-se certidão para fins de protesto (art. 517, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU (OAB 436329/SP), MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP)

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Processo nº 1001214-89.2025.4.01.3905

ID: 300546552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-89.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN AMANDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001214-89.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001214-89.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAREN AMANDA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL - PA27325 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001214-85.2025.4.01.3001

ID: 294035239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-85.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001214-85.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001214-85.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANA DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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