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Processo nº 1001214-20.2025.8.26.0103

ID: 281138260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PALAGANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. T… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 109). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001214-02.2025.8.11.0050

ID: 320655075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Abertura de Inventário feito por ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA dos bens deixados por EVANDO JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Dessa forma, nos termos do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO COMO INVENTARIANTE ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA, companheira supérstite e DETERMINO a sua intimação pessoal para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. Prestado o compromisso deverá o inventariante, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, fazer as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620, do CPC). Feitas as primeiras declarações, cite-se para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e os legatários, bem como as Fazendas Públicas, e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Sem prejuízo, publique-se edital com o prazo de 30 (trinta) dias para que atendam ao inventário quaisquer outros interessados que não tenham sido citados pessoalmente, nos termos do inciso III do art. 259 e art. 626, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Após, concluídas todas as citações, dar-se-á vista às partes em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, será intimada a informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Na sequência, não havendo impugnação, intime-se o inventariante para apresentar as Últimas Declarações, da qual se lavrará termo (art. 636, do CPC). Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca das últimas declarações. Ouvidas as partes, não havendo impugnação, proceda-se com o cálculo do imposto intimando-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, prazo comum que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, do CPC). Não havendo impugnação pelos interessados em relação ao valor apresentado para o imposto, o caso se resolve com a respectiva homologação do imposto e consequente recolhimento tributário, devendo o inventariante trazer aos autos o respectivo comprovante de recolhimento. Por fim, havendo dívidas, a inventariante será intimada a juntar aos autos o comprovante do pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a fase de inventariança dos bens deixados pelo de cujus, com a quitação das dívidas do falecido que eventualmente forem apresentadas pelos credores, bem como recolhida a tributação, proceder-se-á com a fase de partilha dos bens. Por outro lado, não prestadas as primeiras declarações, certifique-se e façam os autos conclusos. Proceda-se as intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-50.2024.4.01.3606

ID: 276189329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-50.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEURI DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI DOS SANTOS SANCHES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.147.024-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/6/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17/4/2024) DIP 01/04/2025 DCB 7/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2187034979, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2181639443) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001214-29.2025.8.26.0294

ID: 321144762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-29.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrati… Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL TAVARES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), objetivando a suspensão e posterior anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1DD652380-1. O autor alega, em síntese, que não foi devidamente notificado da autuação, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que tomou ciência da penalidade apenas ao consultar o sítio eletrônico do DETRAN. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração e, ao final, a procedência da ação para anular o referido auto de infração. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 7/16. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado. Embora o autor fundamente seu pleito na ausência de notificação da infração, o que, em tese, configuraria vício insanável no procedimento administrativo, verifica-se que o veículo autuado, de placa ENX6F18, não é de sua propriedade. Conforme se extrai do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 14, o automóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, o Sr. Roberto Carlos dos Santos. Nos termos da legislação de trânsito, notadamente os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da autuação é, em regra, expedida ao proprietário do veículo, cujo endereço consta no cadastro do órgão de trânsito. Apenas na hipótese de identificação do condutor infrator, nos moldes do art. 257, § 7º, do mesmo diploma legal, é que se poderia cogitar de uma notificação direta a este. O autor não traz aos autos qualquer comprovação de que tenha sido formalmente identificado como o condutor no momento da autuação ou em procedimento posterior, limitando-se a afirmar a ausência de recebimento da notificação em seu nome. A declaração de próprio punho de fl. 7 e os extratos de sua CNH de fls. 8/12, por si sós, não são suficientes para demonstrar a irregularidade no ato administrativo, cuja presunção de legitimidade e veracidade prevalece até prova em contrário. Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, sendo imprescindível a vinda aos autos do processo administrativo completo para que se possa aferir a regularidade das notificações expedidas ao endereço do proprietário do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Romario Da Silva x Claudio Marques Da Silva e outros

ID: 331811555

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-56.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA ELISABETE A. DO PRADO SILVA ELISABETE ANTONIO DO PRADO SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA FOLETTO

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RONY RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001214-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ROMARIO DA SILVA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001214-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ROMARIO DA SILVA RECLAMADO: ELISABETE A. DO PRADO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed28311 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 24/09/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DA SILVA

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Esio Lima Pereira e outros x Transita Transportes Ltda

ID: 331833855

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-58.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO LIMA PEREIRA ROBINSON JOSE DANTAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

TRANSITA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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RICARDO GERALDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSITA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b6f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). FERNANDO CORREA MARTINS. São Paulo, data abaixo. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESIO LIMA PEREIRA

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Esio Lima Pereira e outros x Transita Transportes Ltda

ID: 331833857

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-58.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO LIMA PEREIRA ROBINSON JOSE DANTAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

TRANSITA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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RICARDO GERALDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSITA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b6f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). FERNANDO CORREA MARTINS. São Paulo, data abaixo. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSITA TRANSPORTES LTDA

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Dimas Luiz De Paiva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333861807

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-82.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS LUIZ DE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001214-82.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: DIMAS LUIZ DE PAIVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001214-82.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: DIMAS LUIZ DE PAIVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Destinatário: DIMAS LUIZ DE PAIVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 11:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS LUIZ DE PAIVA

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Thais Cristina De Miranda x Nova Brasil Sistemas De Seguranca Eireli

ID: 336838814

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-66.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE MIRANDA

Polo Passivo:

NOVA BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

LILIAN DE SOUSA SANTOS JUSTINO

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TAISA KELLY FERREIRA CAVACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001214-66.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DE MIRANDA RECLAMADO: NOVA BRASIL SISTEMAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001214-66.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DE MIRANDA RECLAMADO: NOVA BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b74ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA DE MIRANDA

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Processo nº 1001214-96.2018.4.01.3400

ID: 276150133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-96.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001214-96.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001214-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001214-96.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001214-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva a declaração da nulidade do ato coator praticado pelo Presidente da CSRF, que acarretou a inadmissão parcial do recurso especial da impetrante, bem como o direito de conhecimento pelas autoridades coatoras de todas as matérias veiculadas no recurso especial interposto pela impetrante no Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41 (ID 6902156). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: 1) a “parcela do débito decorrente do Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41 não poderia ter sido desmembrada no Processo Administrativo nº 13116.722989/2017-15 para fins de cobrança, nos termos do art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80”; 2) “o recurso especial da Apelante foi parcialmente admitido [...] A parte inadmitida diz respeito à discussão de mérito do Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41, qual seja, renúncia dos efeitos da coisa julgada – decisão transitada em julgado que decidiu pela não incidência de IPI Complementar nas saídas de veículos importado”; 3) “Em face desta decisão, a Apelante interpôs agravo, o qual, embora conhecido, foi rejeitado, razão pela qual parcela dos débitos foi encaminhada para cobrança”; 4) “Em razão da admissibilidade parcial, as Autoridades Administrativas desatrelaram referidos débitos do Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41 e os transferiram para o Processo Administrativo nº 13116.722989/2017-15 para fins de cobrança judicial mediante inscrição em dívida ativa da União (DAU) para subsequente cobrança executiva”; 5) “tal desmembramento é indevido, na medida em que a admissão de parte do recurso especial implica a devolução de toda a matéria ao órgão colegiado competente para analisar o recurso, no caso, a CSRF”; 6) “O art. 68, §2º, do RICARF, ‘se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial’. A regra regimental mostra-se, contudo, em dissonância da técnica processual mais lógica e adequada, que encontra eco na jurisprudência há muito pacificada dos Tribunais Superiores."; 7) é “necessária admissão integral do recurso especial e a aplicação das Súmulas nºs 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal” (ID 6889861). Com contrarrazões (ID 6889868). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 9586424). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o Art. 2º Decreto-Lei nº 822/69 que: “O Poder executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e os de consulta”. Preceitua o art. 37 do Decreto nº 70.235/1972 que: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”. Dessa forma, é válida a prática de atos processuais com fulcro nas disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Demais, dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Preconiza o art. 68 do RICARF que: Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. §1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. §2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. §3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF. No mesmo sentido, o art. 71, §6º, do RICARF estabelece que: Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. [...] §6º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso. Assim, resta evidente a definitividade da decisão que inadmitiu parte do recurso especial interposto pela apelante. Dessa forma, preclusa a matéria no âmbito administrativo, é válido o desmembramento do processo a fim de possibilitar a cobrança desta parcela do crédito tributário. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. [...] 3. O Tribunal regional consignou: "Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto n° 70.235/73". 4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: "Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício". 5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva. [...] 7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido (REsp 1.597.129/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 26/8/2016) (sem grifos no original). Ao contrário do que alega a apelante, os enunciados das Súmulas nº 292 e 528 do egrégio Supremo Tribunal Federal são inaplicáveis ao caso, haja vista que são específicas para os recursos extraordinários interpostos em ações judiciais. Portanto, é válido o desmembramento do processo para cobrança de créditos tributários que não possuem recurso administrativo pendente de julgamento, nos termos do §1º art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, que prescreve que: “No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original”. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CIVWL (198) N. 1001214-96.2018.4.01.3400 APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. Advogado do APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - OAB/SP 234.916-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – RICARF. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. DA DECISÃO QUE INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. SÚMULAS Nº 292/STF E 528/STF. INAPLICABILDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. COBRANÇA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Prescreve o art. 2º Decreto-Lei nº 822/69 que: “O Poder executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e os de consulta”. 2. Preceitua o art. 37 do Decreto nº 70.235/1972 que: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”. 3. Dessa forma, é válida a prática de atos processuais com fulcro nas disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 4. Demais, dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. 5. Preconiza o art. 68 do RICARF que: “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. §1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. §2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. §3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF”. 6. No mesmo sentido, o art. 71, §6º, do RICARF estabelece que: “Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. [...] §6º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso”. 7. Assim, resta evidente a definitividade da decisão que inadmitiu parte do recurso especial interposto pela apelante. 8. Dessa forma, preclusa a matéria no âmbito administrativo, é válido o desmembramento do processo a fim de possibilitar a cobrança desta parcela do crédito tributário. 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: "Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício". [...] Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa” (REsp 1.597.129/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 26/8/2016). 10. Ao contrário do que alega a apelante, os enunciados das Súmulas nºs 292 e 528 do egrégio Supremo Tribunal Federal são inaplicáveis ao caso, haja vista que são específicas para os recursos extraordinários interpostos em ações judiciais. 11. Portanto, é válido o desmembramento do processo para cobrança de créditos tributários que não possuem recurso administrativo pendente de julgamento, nos termos do §1º art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, que prescreve que: “No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original”. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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