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Processo nº 1001217-68.2025.4.01.3315

ID: 337256075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001217-68.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO ANTONIO NEVES REGO

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REINILTON DE ALMEIDA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001217-68.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANGE DE ALMEIDA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINILTON DE ALMEIDA MACEDO - BA45222 e ALVARO ANTONIO NEVES REGO - BA38162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Viva Vista Araucaria Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Condomínio Viva Vista Araucária

ID: 337156625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009204-48.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA ARAUCARIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA ARAUCáRIA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1009204-48.2024.8.26.0604 - Embargos à Execução - Pagamento - Viva Vista Araucaria Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Condomínio Viva Vista Araucária - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1009204-48.2024.8.26.0604 - Embargos à Execução - Pagamento - Viva Vista Araucaria Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Condomínio Viva Vista Araucária - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante. Por consequência, extingo o processo de execução nº 1001217-29.2022.8.26.0604 sem resolução do mérito em relação à embargante, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que corresponde ao valor atualizado da execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e anote-se a extinção em face da embargante. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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F. P. Da S. x A. C. S. S. e outros

ID: 291113061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025855-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

A. C. S. S. F. P. DA S. G. S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA DORIGON OLIVEIRA

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TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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LUANA DIAS DE MOURA

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LIVY LANHI FERNANDES SERRA

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JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

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GUSTAVO PAZZINI DA SILVA

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GISA DURACENKO RAMOS

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Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de açã… Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão do valor dos alimentos, bem como a alteração do regime de convivência. A parte ré apresentou reconvenção com vistas á majoração da pensão alimentícia. Não foram arguidas preliminares em contestação. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como a melhor forma de regulamentação do regime de convivência. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade do disposto nos artigos 15 da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1588 e 1699 do Código Civil e correlatos, além de jurisprudência relacionada aos temas. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor reconvindo. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Indefiro os pedidos do autor no tocante à capacidade financeira da genitora dos alimentandos, pois ela já apresentou toda a documentação pertinente com a contestação/reconvenção, inclusive comprovantes de salários, extratos bancários documentação comprobatória das despesas dos menores com a respectiva planilha. Portanto, a prova em questão é desnecessária. O requerido, por sua vez , não comprovou sua capacidade financeira atual. Assim, acolho os pedidos da parte ré reconvinte para determinar ao autor reconvindo que, no prazo de 10 dias, apresente seus três últimos recibos de salário e de suas demais rendas (criadouro de pássaros e pessoa jurídica destinada a prestação de serviços de engenharia elétrica, além da juntada de seu REGISTRATO com os extratos de todas as instituições financeiras apontadas em referido documento dos últimos seis meses (conta corrente/poupança, extratos de aplicações financeiras, inclusive em Previdência Privada e de faturas de cartões de crédito). Deverá ainda apresentar suas 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. Após juntados os documentos e estudo psicológico, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP)

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Eva De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 327035238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Ten… Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J., conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001217-86.2023.8.26.0218

ID: 307600229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001217-86.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O. M. R. O. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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KARINA ANTONELLO COVOLO DANTAS

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Processo 1001217-86.2023.8.26.0218 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.O.M.S. - H.R.O.M. - VISTOS. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por T.R.D.O.M.D.S.. Diante das manifes… Processo 1001217-86.2023.8.26.0218 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.O.M.S. - H.R.O.M. - VISTOS. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por T.R.D.O.M.D.S.. Diante das manifestações nos autos, em especial a última cota ministerial de fls. 155/156 e considerando o regime de bens do casamento (Comunhão Parcial de Bens), bem como a presença de herdeira menor impúbere, H.R.D.O.M., que está sendo representada por seu genitor e inventariante, R.O.M.D.S., faz-se necessária a retificação das primeiras declarações e adoção de outras providências para a regularidade do feito e a proteção dos interesses da incapaz. Dessa forma, determino as seguintes providências: 1. Retificação das Primeiras Declarações: Intime-se o(a) inventariante, Rafael Oliveira Marques da Silva, para, no prazo de 20 (vinte) dias, retificar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo incluir de forma clara e detalhada: Valores em Contas Bancárias da "De Cujus": Os valores encontrados nas contas bancárias de titularidade da "de cujus" (fl. 88), com a devida indicação da meação e da parte cabível à herdeira. Veículo: O veículo localizado (fl. 130), esclarecendo sua situação patrimonial em relação ao regime de bens. Caso o veículo tenha sido adquirido antes do matrimônio (25/01/2012 - fl. 12), deverá ser comprovado a data de sua aquisição a fim de afastar a meação do "de cujus" sobre ele. Caso contrário, a parcela correspondente à meação da falecida (50% do valor do veículo) deverá integrar o espólio. Valores em Contas Bancárias do Viúvo: Metade de todos os valores encontrados nas contas bancárias de titularidade do viúvo, Rafael Oliveira Marques da Silva, na data do óbito da "de cujus" (21/11/2022, conforme fl. 11), tendo em vista que a herdeira filha do casal tem direito a essa parcela da meação. Certidão de Homologação do ITCMD: Após a retificação das primeiras declarações, o(a) inventariante deverá juntar aos autos a certidão de homologação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Certidão Negativa de Débitos Federais: Providencie o(a) inventariante a juntada aos autos da certidão negativa de débitos federais em nome da "de cujus", caso ainda não tenha sido apresentada de forma válida e atualizada. 2. Após o cumprimento das determinações acima pelo(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o(a) curador(a) especial, para que se manifeste no prazo legal. 3. Oportunamente, ao MP e conclusos. Int. Guararapes, 05 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), KARINA ANTONELLO COVOLO DANTAS (OAB 245848/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Lais Fischer Da Silva

ID: 310331333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LAIS FISCHER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA AMARAL MONTEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-84.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-84.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Lais Fischer da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE COBERTURA NEGADA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DEVIDO À NEFROLITÍASE, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTO NA LEI 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA ENQUADRA-SE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 35-C DA LEI 9.656/98, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 103 DO TJSP RECONHECEM A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C"; ART. 35-C. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.737.417/PB, REL. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151345-50.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Patrícia Amaral Monteiro (OAB: 441306/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001217-02.2025.8.26.0288

ID: 291139110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-02.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BERNADETE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-02.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Bernadete Cavalcante - Vistos. 1. Fls. 20, item h: Diante da comprovação da idade do(a) au… Processo 1001217-02.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Bernadete Cavalcante - Vistos. 1. Fls. 20, item h: Diante da comprovação da idade do(a) autor(a), DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 2. Fls. 18, item a: O pedido liminar não merece acolhimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o assunto, Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: "a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente". No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) ALGAR TELECOM S/A, pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)

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Processo nº 1001217-80.2020.4.01.3400

ID: 313300501

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001217-80.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE BINICHESKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001217-80.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001217-80.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMAR NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980 e VALDINEI REIS SOUZA - DF57909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001217-80.2025.4.01.3311

ID: 317649859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY EVILY SANTOS LADEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CELIA SOARES BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001217-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001217-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: STEPHANY EVILY SANTOS LADEIRA Advogados do(a) AUTOR: CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM - BA71516, MARIA CELIA SOARES BOMFIM - BA63918 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2194791231. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1001217-68.2025.4.01.3315

ID: 275081704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-68.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO ANTONIO NEVES REGO

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REINILTON DE ALMEIDA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100121… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001217-68.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SOLANGE DE ALMEIDA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALVARO ANTONIO NEVES REGO - BA38162, REINILTON DE ALMEIDA MACEDO - BA45222 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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