Resultados para "1001226-83.2023.5.02.0471" – Página 143 de 160

Processo nº 1001226-67.2019.8.26.0160

ID: 325422559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-67.2019.8.26.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. N. E S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-67.2019.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.N.S.A. - Vistos. 1. Fls. 1146/1149: a busca de certidões da parte executada é pos… Processo 1001226-67.2019.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.N.S.A. - Vistos. 1. Fls. 1146/1149: a busca de certidões da parte executada é possível de ser realizada pelo próprio exequente. O CRCJUD é apenas disponível para beneficiário da gratuidade ou isentos de recolhimentos de custas, o que não é o caso da aqui credora. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. - CRCJud. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de casamento dos coexecutados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada por meio da Central de Informações de Registro Civil CRCJud. Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Inteligência do art. 13 do Prov. CNJ nº 46/2015. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2374861-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) A parte exequente também postulou pesquisa de bens por meio de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). É um sistema do Banco Central do Brasil que armazena informações sobre os relacionamentos financeiros de clientes com instituições financeiras.Ele permite que autoridades, como o Poder Judiciário, localizem contas bancárias, aplicações e outros bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em investigações criminais, mas não contém dados de valores ou movimentações.Logo, não deve ser utilizado para busca de bens. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS DESCABIMENTO. Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS Interesse na busca de bens Impertinência Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) 2. Fls. 1153/1155: o pedido foi deferido às fls. 1091/1092. Prossiga no cumprimento. Int. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Aparecida Da Silva e outros x Auto Posto Quinta Das Palmeiras Ltda - Me e outros

ID: 325101003

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-37.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PAULO ROBERTO BARROS DUTRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO QUINTA DAS PALMEIRAS LTDA - ME ELIANE LOMBARDI PD CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001226-37.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDREZA APARECIDA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001226-37.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDREZA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO QUINTA DAS PALMEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c8282f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/07/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Nada a deferir quanto a PAULO ROBERTO BARROS DUTRA, vez que o mesmo não integra o polo passivo da demanda. Proceda-se a penhora /consulta Sisbajud , utilizando-se a ferramenta “ teimosinha”, com busca automática de ativos nas contas da devedora ELIANE LOMBARDI, CPF: 267.756.598-65 de forma contínua por 30 dias. Expeça-se mandado de penhora livre de bens em face de ELIANE LOMBARDI, CPF: 267.756.598-65. Defiro a pesquisa de bens e informações por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) do(s) executado(s): AUTO POSTO QUINTA DAS PALMEIRAS LTDA - ME, CNPJ: 10.579.804/0001-40; PD CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA, CNPJ: 74.643.008/0001-02; ELIANE LOMBARDI, CPF: 267.756.598-65 Atente-se que o sistema cruza referência em diversos bancos de dados (atualmente Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Receita Federal do Brasil, TSE, Controladoria-Geral da União, ANAC, Tribunal Marítimo, INFOJUD, SISBAJUD e destaca vínculos sigilosos ou não entre pessoas físicas e jurídicas para identificar bens e ativos que podem ser usados para pagamento do débito. Revela, de forma gráfica, informações societárias, patrimoniais e financeiras a fim de facilitar identificar relações, grupos econômicos e não faz análise de mérito acerca das informações prestadas, que deverão ser analisadas pela parte interessada. Atentem-se que o Sistema não busca a penhora ou bloqueio de bens e a inclusão de sistema de indicação de bens é gradativa e não substitui a utilização dos demais convênios já existentes e ordinariamente utilizados pelo E.TRT2. Cumprido, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da pesquisa e indique meios para prosseguimento da execução em 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA APARECIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Osvaldo De Lima x Andre Espinola Moreira Salles e outros

ID: 257167017

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-29.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

ANDRE ESPINOLA MOREIRA SALLES AYRES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA CLAUDIA ESPINOLA MOREIRA SALLES COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME FERNANDO ROBERTO MOREIRA SALLES LUCAS ESPINOLA MOREIRA SALLES SANTO ALEIXO MG EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA SUHAI - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RESENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS PEDRO LUCIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLO FUSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001226-29.2024.5.02.0025 : JOSE OSVALDO DE LIMA : DACALA SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001226-29.2024.5.02.0025 : JOSE OSVALDO DE LIMA : DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea6ade4 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, 11.04.2025. Grassiela Arroyo Secretária de Audiências Despacho Vistos etc. Tendo em vista o teor do art. 6º, do § 5º,VI, c, 1 da Resolução GP /CR 003/2020, do qual consta orientação para que a audiência se realize: "..na modalidade presencial, na qual todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual, a ser adotada como alternativa prioritária..." (destaquei); de modo a evitar dificuldades técnicas de acesso, forçoso é indeferir a conversão da audiência em telepresencial. Conforme consulta administrativa 1680 nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “… muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz.” Ressalta-se que se tem verificado problemas de ordem prática e técnica para realização do ato de forma telepresencial, como problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, ocasionando demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Registre-se, ainda, que segundo os termos do art. 1º, §2º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a realização dos atos processuais de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Assim, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OSVALDO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Rodrigues De Lacerda e outros x Erres Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 331429812

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-95.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES DE LACERDA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RM BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA R&R BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-95.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: ELTON RODRIGUES DE LACERDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-95.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: ELTON RODRIGUES DE LACERDA RECLAMADO: ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b30dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No Despacho id.6e482f8, analisado o feito, foi designada perícia contábil para liquidação. Laudo pericial em id.b5a287a e anexos. Impugnação da reclamada em id.4eb681a. A impugnação é genérica, não logrando a reclamada apontar qualquer divergência, limitando-se pleitear "a revisão integral dos cálculos", pretender "a aplicação da TR nos períodos anteriores a 17/02/2025", pontuar que "o reclamante não realizou horas extras na frequência e intensidade alegadas" etc. Esclarecimentos periciais em id.6931fd7, observando que: 1. Apurou horas extras de acordo com os parâmetros da sentença; 2. Aplicou a atualização monetária da ADC 58 (IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento), conforme definido na sentença: Concordância do reclamante em id.d1a1d1b. Sobre os cálculos e as impugnações Satisfatórios os esclarecimentos periciais. A impugnação da reclamada nem apresenta cálculos nem indica quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. O laudo pericial está regular. HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o valor da execução em R$85.967,25, atualizado para 01/06/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R&R BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco De Carvalho Bisneto x Seara Alimentos Ltda e outros

ID: 337451911

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-30.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE CARVALHO BISNETO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-30.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO BISNETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-30.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO BISNETO RECLAMADO: SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO BISNETO Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 16/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DE CARVALHO BISNETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-57.2025.8.26.0063

ID: 300377479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENER SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLEPACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documenta… Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CLEPACHS (OAB 294292/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-09.2019.8.26.0341

ID: 290713628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-09.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-09.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1001226-09.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Transportadora J. R. de Mcr Ltda - Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-70.2024.4.01.3507

ID: 311943143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001226-70.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORTES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001226-70.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001226-70.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE CORTES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 e WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001226-05.2024.8.26.0415

ID: 290710773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-05.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-05.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001226-05.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Cristina Silva x G2G Serviços De Comunicação E Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda

ID: 323178776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

G2G SERVIçOS DE COMUNICAçãO E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-15.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Silva - G2g Serviços de Comunicação e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda … Processo 1001226-15.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Silva - G2g Serviços de Comunicação e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com atualização e juros legais desde a data da publicação da sentença. Sem custas ou honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes