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Vilma Aparecida Dos Santos Magalhães x Sudaclube De Servicos

ID: 257782440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001149-47.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHãES

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001149-47.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VILMA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHÃES Réu(s): SUDACLUBE DE SERVICOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano material e dano moral ajuizada por VILMA APARECIDA DOS SANTOS MAGALHÃES em face do SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS. A parte autora sustentou que, ao consultar o extrato bancário, verificou a existência de descontos mensais realizados pela parte requerida, os quais foram debitados de forma indevida e sem consentimento da parte autora. Assim, requereu a declaração de inexistência contratual cumulada com condenação em danos materiais e danos morais. Recebida a inicial e indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, sendo concedida a tutela de urgência a fim de que a requerida se abstenha de novos débitos (mov. 8.1). Devidamente citada (mov. 15.1), a requerida apresentou contestação a mov. 31.1, afirmando que realizou o cancelamento do contrato e que houve a prévia aceitação da parte autora, através da assinatura dos contratos, para só então efetuar a cobrança dos valores. Deste modo, inexiste qualquer irregularidade, sendo caso de improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35.1). Em impugnação à contestação (mov. 39.1), a autora reafirmou o desconhecimento da contratação, elucidando a ocorrência de fraude no ato, uma vez que a assinatura presente no contrato acostado é totalmente divergente da utilizada pela autora. Intimados para apresentarem as provas que desejam produzir, a autora pugnou pelo deferimento da prova pericial e deferimento para exibição de novos documentos. Além disso, requereu a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC (mov. 45.1). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 46.1). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação de produção de prova pericial (mov. 48.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 125.1/125.3), tendo as partes se manifestado a respeito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 31.5 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da parte requerida ao pagamento de danos morais. No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído (mov. 125.1/125.3) que a assinatura no documento questionado não foi produzida pelo mesmo punho dos padrões gráficos analisados. Conclui-se, portanto, que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado o contrato objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade de contrato de mov. 31.5 é medida que se impõe. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ possui o entendimento de que para a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em sua conta bancária. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 31.5 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente debitados em conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais (mov. 74.1) no valor de R$ 3.150.00 (três mil, cento e cinquenta reais) a perita Sra. Adriane Cordeiro Trevisani. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Sra. Perita. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051

ID: 336665630

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200534-22.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALUISIO CATARINA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por Aluísio Catarina da Silva em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS. Em síntese, o autor afirma que recebe benefício de aposentadoria e que ao consultar seus extratos notou descontos indevidos realizados desde junho de 2022 pelo requerido CONAFER, sem que houvesse sua autorização. Com a inicial vieram documentos (ID 159079070 - 159081027). Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, (ID 159079054). Carta de citação ID 159079057-159079058-159079062. Certificou-se nos autos o decurso do prazo em ID 159079064. Às fls. 50/52, o requerido apresentou pedido de juntada de documentos e procuração. Em seguida, em ID 159079066, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, tendo apenas a parte autora se manifestado requerendo a revelia do promovido e o julgamento antecipado, nos termos da certidão de ID 160857408. É o breve relatório. Passo a decidir. II. PRELIMINARMENTE II.1 DA REVELIA DO REQUERIDO Em análise aos autos, é possível observar que a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER, fora citado 159079062, o mesmo deixou o prazo findar sem apresentar contestação, conforme exposto na certidão de ID 159079064. Sendo assim, reconheço sua revelia e aplico-lhe os efeitos materiais e processuais na forma do art. 344 do CPC. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de ter sido devidamente citado, o banco réu nada apresentou ou requereu, de modo que fora decretada a sua revelia, que possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sendo assim, diante da revelia do réu, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 Ademais, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, possibilitando este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) IV. DO MÉRITO No mérito, o pedido os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. De pronto, insta evidenciar que a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora nega tal contratação. Sendo assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na situação em análise, caberia ao requerido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto o mesmo se manteve inerte e não apresentou contestação, razão pela qual fora reconhecida sua revelia, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é medida que se impõe. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER ", conforme documentos em ID 159079074. Conforme já demonstrado, a entidade sindical requerida não se desincumbiu de comprovar que o suposto contrato questionado teria sido efetivamente firmado pela requerente, não apresentando provas suficientes nesse sentido. De rigor rememorar que o fornecedor que oferece serviços e comodidades para atrair o consumidor, tem ciência dos riscos de sua atividade, devendo, por isso, arcar com os danos decorrentes das falhas em seu sistema operacional, bem como em relação à segurança das movimentações bancárias e medidas similares. Nesse contexto, é certo que no caso vertente ocorreu nítida falha na prestação do serviço por parte da requerida (artigos 14 e seguintes do Código de Processo Civil), impondo-se assim sua responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos sofridos por sua consumidora/requerente Sobre o tema: "DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua pensão, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as parte. Intimação da requerida para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo "in albis". Pleito de gratuidade de justiça indeferido pela ausência da comprovação requerida. Deserção, por conseguinte, configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Pleito da autora de majoração da indenização por danos morais. Possibilidade. Ausência de regular associação à requerida a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente.Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora provido" (Apelação Cível nº 1001238-55.2020.8.26.0222. Apelantes e reciprocamente apelados: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE e Mercedes Justi. Comarca de Guariba grifo e destaque nosso). Descontos indevidos. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação . Não comprovação da existência de relação contratual. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro. Precedentes do STJ . Danos morais configurados. Função punitiva e preventiva. Contratação fraudulenta. Recurso conhecido e provido . I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Paz Ferreira Sousa contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Associação dos Aposentados E Pensionistas Nacional ¿ AAPEN . A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados conforme EAREsp nº 676.608/RS, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. Inconformada, a autora recorreu, insistindo na existência de dano moral. II . Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença deve ser reformada para reconhecer os danos morais, decorrentes da inexistência de contratação junto à apelada, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem prévia contratação. III. Razões de decidir 3 . A parte autora verificou realização de descontos em seu benefício previdenciário, que considerou indevidos, denominado de CONTRIBUIÇÃO AAPEN, no valor mensal entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), visto que não realizou a contratação. 4. No caso em apreço, ficou demonstrada a irregularidade do desconto, e apesar de ter sido em quantia sem expressividade, faço ressalva aos entendimentos do STJ e desta Corte para que os danos morais sejam reconhecidos, diante das particularidades da situação. 5 . A demanda versa sobre associação indevida à AAPEN, instituição que está incluída na operação realizada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga esquema bilionário de fraudes no INSS, com desvio de recursos dos aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos. 6. Sendo assim, em que pese não possuir caráter in re ipsa, diante da ampla repercussão da situação, da gravidade dos fatos e necessidade de que não se perpetue tal conduta, entendo que deve haver reparação moral, constituída pela lesão a interesses não-patrimoniais, sobretudo quando analisadas as funções punitivas e preventivas. 7 . Para fixação da quantia, considerando outros julgados desta Corte em casos semelhantes, e também a (i) conduta reprovável, (ii) a intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado. IV. Dispositivo 8 . Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 2º e 14. CC/2002: arts . 186 e 927. CDC: art. 42, parágrafo único. Lei nº 14 .905/2024: nova redação aos arts. 386 e 406 do CC. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200129-48.2024 .8.06.0095, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200688-14 .2024.8.06.0092 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02006881420248060092 Independência, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025) V. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO No presente caso, a restituição em dobro é possível, isso porque está é devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE, e ocorreram descontos a partir do dia 01/06/2023, conforme identificado pela própria parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Logo, cabível a restituição em dobro dos valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo Banco requerido, a partir da data de 30/03/2021. Igualmente cabível a restituição simples para os valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo requerido, a partir do primeiro desconto ocorrido 01/06/2023 até o mês de maio de 2024. VI. DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. VII. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embasasse a cobrança realizada sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; Condenar a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER à devolução dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 de forma simples, e em dobro os valores descontados a partir de referida data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, observando-se, no que couber, a sistemática da Lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC com dedução da variação do IPCA do período; Condenar o Demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC, a contar da data do arbitramento. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Boa Viagem/CE, 24 de julho de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051

ID: 336665652

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200534-22.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200534-22.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALUISIO CATARINA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização ajuizada por Aluísio Catarina da Silva em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS. Em síntese, o autor afirma que recebe benefício de aposentadoria e que ao consultar seus extratos notou descontos indevidos realizados desde junho de 2022 pelo requerido CONAFER, sem que houvesse sua autorização. Com a inicial vieram documentos (ID 159079070 - 159081027). Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, (ID 159079054). Carta de citação ID 159079057-159079058-159079062. Certificou-se nos autos o decurso do prazo em ID 159079064. Às fls. 50/52, o requerido apresentou pedido de juntada de documentos e procuração. Em seguida, em ID 159079066, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, tendo apenas a parte autora se manifestado requerendo a revelia do promovido e o julgamento antecipado, nos termos da certidão de ID 160857408. É o breve relatório. Passo a decidir. II. PRELIMINARMENTE II.1 DA REVELIA DO REQUERIDO Em análise aos autos, é possível observar que a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER, fora citado 159079062, o mesmo deixou o prazo findar sem apresentar contestação, conforme exposto na certidão de ID 159079064. Sendo assim, reconheço sua revelia e aplico-lhe os efeitos materiais e processuais na forma do art. 344 do CPC. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de ter sido devidamente citado, o banco réu nada apresentou ou requereu, de modo que fora decretada a sua revelia, que possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sendo assim, diante da revelia do réu, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 Ademais, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, possibilitando este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) IV. DO MÉRITO No mérito, o pedido os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. De pronto, insta evidenciar que a demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora nega tal contratação. Sendo assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na situação em análise, caberia ao requerido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto o mesmo se manteve inerte e não apresentou contestação, razão pela qual fora reconhecida sua revelia, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é medida que se impõe. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER ", conforme documentos em ID 159079074. Conforme já demonstrado, a entidade sindical requerida não se desincumbiu de comprovar que o suposto contrato questionado teria sido efetivamente firmado pela requerente, não apresentando provas suficientes nesse sentido. De rigor rememorar que o fornecedor que oferece serviços e comodidades para atrair o consumidor, tem ciência dos riscos de sua atividade, devendo, por isso, arcar com os danos decorrentes das falhas em seu sistema operacional, bem como em relação à segurança das movimentações bancárias e medidas similares. Nesse contexto, é certo que no caso vertente ocorreu nítida falha na prestação do serviço por parte da requerida (artigos 14 e seguintes do Código de Processo Civil), impondo-se assim sua responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos sofridos por sua consumidora/requerente Sobre o tema: "DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua pensão, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as parte. Intimação da requerida para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo "in albis". Pleito de gratuidade de justiça indeferido pela ausência da comprovação requerida. Deserção, por conseguinte, configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Pleito da autora de majoração da indenização por danos morais. Possibilidade. Ausência de regular associação à requerida a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente.Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora provido" (Apelação Cível nº 1001238-55.2020.8.26.0222. Apelantes e reciprocamente apelados: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE e Mercedes Justi. Comarca de Guariba grifo e destaque nosso). Descontos indevidos. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação . Não comprovação da existência de relação contratual. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro. Precedentes do STJ . Danos morais configurados. Função punitiva e preventiva. Contratação fraudulenta. Recurso conhecido e provido . I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Paz Ferreira Sousa contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Associação dos Aposentados E Pensionistas Nacional ¿ AAPEN . A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados conforme EAREsp nº 676.608/RS, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. Inconformada, a autora recorreu, insistindo na existência de dano moral. II . Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença deve ser reformada para reconhecer os danos morais, decorrentes da inexistência de contratação junto à apelada, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem prévia contratação. III. Razões de decidir 3 . A parte autora verificou realização de descontos em seu benefício previdenciário, que considerou indevidos, denominado de CONTRIBUIÇÃO AAPEN, no valor mensal entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), visto que não realizou a contratação. 4. No caso em apreço, ficou demonstrada a irregularidade do desconto, e apesar de ter sido em quantia sem expressividade, faço ressalva aos entendimentos do STJ e desta Corte para que os danos morais sejam reconhecidos, diante das particularidades da situação. 5 . A demanda versa sobre associação indevida à AAPEN, instituição que está incluída na operação realizada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga esquema bilionário de fraudes no INSS, com desvio de recursos dos aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos. 6. Sendo assim, em que pese não possuir caráter in re ipsa, diante da ampla repercussão da situação, da gravidade dos fatos e necessidade de que não se perpetue tal conduta, entendo que deve haver reparação moral, constituída pela lesão a interesses não-patrimoniais, sobretudo quando analisadas as funções punitivas e preventivas. 7 . Para fixação da quantia, considerando outros julgados desta Corte em casos semelhantes, e também a (i) conduta reprovável, (ii) a intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado. IV. Dispositivo 8 . Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §§ 2º e 14. CC/2002: arts . 186 e 927. CDC: art. 42, parágrafo único. Lei nº 14 .905/2024: nova redação aos arts. 386 e 406 do CC. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200129-48.2024 .8.06.0095, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200688-14 .2024.8.06.0092 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02006881420248060092 Independência, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025) V. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO No presente caso, a restituição em dobro é possível, isso porque está é devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE, e ocorreram descontos a partir do dia 01/06/2023, conforme identificado pela própria parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Logo, cabível a restituição em dobro dos valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo Banco requerido, a partir da data de 30/03/2021. Igualmente cabível a restituição simples para os valores não reconhecidos e não comprovados contratualmente pelo requerido, a partir do primeiro desconto ocorrido 01/06/2023 até o mês de maio de 2024. VI. DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. VII. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embasasse a cobrança realizada sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; Condenar a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreende. Fami. Rurais - CONAFER à devolução dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 de forma simples, e em dobro os valores descontados a partir de referida data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, observando-se, no que couber, a sistemática da Lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC com dedução da variação do IPCA do período; Condenar o Demandado ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, com incidência de correção e juros pela taxa SELIC, a contar da data do arbitramento. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Boa Viagem/CE, 24 de julho de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639590

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639614

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

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MARLON JACINTO REIS

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GUSTAVO SANTOS GOMES

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NATANAEL GONCALVES GARCEZ

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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ELLEN SILVA GOMES

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FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

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ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

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Processo nº 0002262-26.2024.8.27.2726

ID: 338100794

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002262-26.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002262-26.2024.8.27.2726/TO AUTOR : PEDRO BARROS CARNEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGR… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002262-26.2024.8.27.2726/TO AUTOR : PEDRO BARROS CARNEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Barros Carneiro em face de Marcia Alves Sobrinho , pela qual busca a restituição da posse de imóvel que alega ter sido esbulhado/turbado pela requerida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é o legítimo possuidor do imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. Aduz que, exercia a posse do bem desde 08/12/2022, quando adquiriu o imóvel junto à Sra. Marlene Euclides do Nascimento, conforme Contrato de Compra e Venda e objetiva a reintegração de sua posse em face da Ré, uma vez que em 02/02/2023, sofreu o esbulho, através de violência e ameaças, conforme registro em Boletim de Ocorrência, sob o número 00010579/2023, feito na 65ª Delegacia de Polícia de Barrolândia, apenso aos autos. Alega que, a conduta da requerida causou prejuízos ao requerente, que busca a reintegração/manutenção da posse, bem como a reparação de eventuais danos. Requereu ao final: a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A total procedência da ação para confirmar a tutela, se deferida, com a determinação de reintegração da posse ao Autor, cumulada com perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Art. 555 do CPC e c) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade de justiça e postergar a análise da tutela de urgência ( evento 15, DECDESPA1 ). A Requerida foi devidamente citada em 13.02.2025 ( evento 23, CERT2 ). Audiência de conciliação inexitosa ( evento 27, TERMOAUD1 ). A Requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia na decisão acostada ao evento 32, DECDESPA1 . A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 30). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, visto que houve a decretação de revelia do réu, bem como não havendo requerimento de prova. Nas ações possessórias, incumbe à parte autora provar os pressupostos insertos no art. 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, a turbação ou esbulho praticado, a data da turbação ou esbulho e, no caso das ações de reintegração de posse, a perda da posse. Assim, para o manejo da ação de reintegração de posse é imprescindível a prova da posse anterior ao esbulho, não valendo, portanto, a mera comprovação do domínio, sendo este um requisito das ações petitórias. Dentro da dinâmica dos fatos, as provas devem ser analisadas na forma do art. 373 do CPC para que o mérito da controvérsia seja analisado e decidido. É relevante registrar sobre conceito de posse em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade . Ainda, dispõe o CC, artigo 1.210, §2º que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca do direito da parte autora à reintegração de posse do imóvel descrito como imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. Na espécie, a análise se estenderá sobre o preenchimento pelo autor dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil e acerca da prática de esbulho por parte das requeridas e a qualidade da posse exercida por elas. O art. 561 do CPC estabelece que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, em sede de reintegração de posse compete ao autor demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a sua posse prévia, o esbulho praticado pela parte contrária, bem como a sua data e a perda da posse. Neste caso, a parte autora alegou que a requerida praticou esbulho em 02.02.2023, referente ao imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. Registrou que o referido imóvel foi adquirido com recursos oriundos da alienação de imóveis recebidos por herança de sua ex-companheira. Para comprovar suas alegações juntou Boletim de Ocorrência nº 00010579/2023 ( evento 1, BOL_OCO7 ), bem como Título de Domínio e demais documentos do imóvel rural Chácara Volta da Esperança ( evento 1, ESCRITURA6 ). Na sentença prolatada nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha autuada sob o nº 0001065-70.2023.8.27.2726 ( evento 104, SENT1 ), foi determinado que o Autor adquiriu o imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO, através de herança, de modo que se trata de bem incomunicável para o fim de partilha, sendo que este bem não incorporou a partilha. Assim, não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pela parte autora, bem como o esbulho praticado pela requerida, tendo em vista que o bem imóvel não entrou na partilha dos autos 0001065-70.2023.8.27.2726. Ademais, verifica-se a comprovação do esbulho e sua data diante do Boletim de Ocorrência apresentado pela parte autora evento 1, BOL_OCO7 . A Requerida, devidamente citada para apresentar resposta, manteve-se inerte e foi decretada revelia ( evento 32, DECDESPA1 ). Assim, a decretação de revelia da requerida, aliada às provas trazidas pela parte autora conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Este é o posicionamento do TJ/TO: EMENTA: DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada pela autora em face do requerido. A demandante alegou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural desde 2005, tendo arrendado a propriedade a terceiro. Sustentou que o réu, sem autorização, ingressou na área, alargou trilha interna e a transformou em estrada, causando danos ambientais e produtivos. Pleiteou a proteção possessória e indenização pelos prejuízos materiais. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender não comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. A apelante sustenta que a sentença desconsiderou laudos técnicos e documentos que comprovam a posse e a turbação, bem como a revelia do réu, que levaria à presunção da veracidade dos fatos narrados. Requer a reforma da decisão, com reconhecimento da manutenção de posse e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora comprovou posse legítima sobre o imóvel; (ii) verificar se houve turbação ou esbulho por parte do réu; e (iii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A posse da autora restou comprovada por documentos que atestam sua aquisição e exercício contínuo do domínio sobre o imóvel desde 2005, incluindo contrato de compra e venda, arrendamento e certidões cartorárias. Nos termos do artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, a posse legítima do autor é requisito essencial para o ajuizamento da ação possessória, o que, no presente caso, foi demonstrado. 6. A turbação praticada pelo réu ficou evidenciada pela retirada de cascalho e alargamento indevido da trilha interna da propriedade da autora, alterando sua configuração e causando danos à lavoura. O boletim de ocorrência e o laudo técnico juntados aos autos confirmam o esbulho possessório. 7. O réu foi declarado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. Não há prova nos autos capaz de afastar tal presunção, reforçando a conclusão de que a turbação ocorreu. 8. O laudo técnico atestou danos materiais decorrentes da conduta ilícita do réu, com prejuízos ambientais e produtivos, totalizando R$ 34.707,65. Diante da comprovação do prejuízo, deve o réu ser condenado ao pagamento da indenização correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O autor da ação de manutenção de posse deve comprovar o exercício legítimo da posse, a turbação praticada pelo réu e a data do evento, conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A revelia do réu em ação possessória gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser afastada apenas por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A turbação da posse, comprovada por boletim de ocorrência e laudo técnico, justifica a concessão da tutela possessória, garantindo ao autor o pleno exercício da posse sobre o imóvel litigioso. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes da conduta ilícita do réu, deve ser deferida indenização nos valores apurados em laudo pericial. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 560, 561 e 344. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.168669-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 09.06.2015. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001743-03.2023.8.27.2721, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 21/03/2025 17:11:27) Portanto, pelo que se tem nos autos, há que se reconhecer a posse da parte autora que foi esbulhada pela conduta da Requerida. No tocante à condenação por perdas e danos, têm-se que a condenação ao pagamento de aluguéis seria legítima, uma vez que a ré utilizou o imóvel sem autorização do dono. Por outro lado, verifica-se que não houve a notificação extrajudicial da Requerida para desocupação voluntária do imóve l, o que impossibilita a condeção da Requerida quanto ao pagamento de aluguéis, nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Sentença de improcedência de ambas as demandas. Inconformismo das partes . Ação possessória. 1. Autora que é proprietária do bem, segundo a matrícula. Requerida afirma que é usufrutuária do imóvel . Inexistência de qualquer registro de usufruto na matrícula. Direito real que somente se adquire com o registro. Inteligência do art. 1 .245 do Código Civil. Violado o dever de restituição, a posse da requerida se torna precária e injusta. Inteligência dos arts. 1200 e 1210, do CC . 2. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de alugueis. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel . Reconvenção . 1. Impossibilidade de formulação de pedido de alimentos em sede de reconvenção de ação possessória. Incompetência absoluta do juízo. 2 . Inexistente a comprovação do pagamento do IPTU, água e luz, é de rigor a rejeição do pedido de reembolso de referidas despesas. 3. Danos morais não configurados. Propositura da ação possessória que se deu em exercício regular de direito da autora . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação principal para acolher o pedido de reintegração de posse. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida desprovido. (TJ-SP - AC: 10012388420208260471 SP 1001238-84 .2020.8.26.0471, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Por tais fundamentos, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando-se a reintegração de posse do imóvel em favor do Autor, com a consequente retirada da Requerida do imóvel. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para REINTEGRAR o autor na posse do imóvel urbano localizado na Rua Bela Vista, nº 210, centro, Barrolândia-TO. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença para determinar a expedição do respectivo mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, caso ainda não o tenham feito, sob pena de imediata desocupação compulsória. Para tanto, expeça-se mandado de intimação. Após o transcurso do prazo acima assinalado e persistindo o réu na manutenção da posse sob o imóvel, expeça-se mandado de reintegração compulsória. No ato de reintegração, ADVIRTA-SE o réu que deverá cumprir com exatidão a presente decisão, bem como não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, inciso IV), sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, que fixo no limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 77, § 2º e § 3º), bem como em crime de desobediência (art. 330 do CP), com condução à Delegacia de Polícia competente para a lavratura de boletim de ocorrência. Expeça-se o necessário. Fica autorizado o Oficial de Justiça, no cumprimento da reintegração de posse, requisitar auxílio da Força Policial, utilizando esta decisão como ofício. Ademais, fica autorizado, se necessário e observados regramentos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, o arrombamento e demais medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão. Condeno a parte Requerida em despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito com base no artigo 487, I, CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miranorte/TO, data e horas certificadas pelo sistema.

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Emerson Fialho Dos Santos e outros x Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Canarana

ID: 310505893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019987-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FIALHO DOS SANTOS JOSIAS VALERIO DOS REIS NILTON JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019987-51.2025.8.11.0000 INTERESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019987-51.2025.8.11.0000 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marcos Antônio Fialho dos Santos, atualmente preso em razão do auto de prisão em flagrante registrado sob o nº 1000173-63.2025.8.11.0029, em que lhe foi imputada, inicialmente, a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido a segregação cautelar mantida no bojo da Ação Penal nº 1000421-29.2025.8.11.0029, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana/MT. Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 24 de janeiro de 2025, na rodovia MT-020, durante a operação denominada “Tolerância Zero Contra Facção Criminosa”, deflagrada por forças integradas da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Comando de Operações de Divisas – COD/GO, foram abordados dois veículos em atitude suspeita: uma Toyota Hilux, de placa RRW0H19, e um VW/Gol, de placa RFG9A12. No interior deste último, onde se encontravam o paciente Marcos Antônio Fialho dos Santos e o corréu Nilton José da Costa, foram localizados 33 tabletes de substância análoga à maconha e 5 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando, aproximadamente, 39,2 kg de entorpecentes. Posteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1000421-29.2025.8.11.0029, foi oferecida denúncia em face do paciente no dia 27 de fevereiro de 2025 (ID. 185525760), a qual foi recebida em 28 de março de 2025, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da Lei nº 8.072/1990 (ID. 188756261). Na referida ação penal, a prisão preventiva do paciente foi mantida em 16 de junho de 2025 (ID. 197559377), tendo sido apresentados memoriais finais, tanto pela acusação (ID. 198352593), quanto pela defesa técnica do paciente (ID. 198630275). A parte impetrante sustenta que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente revela-se desproporcional e desprovida de fundamentação concreta, uma vez que se trata de indivíduo primário, possuidor de residência fixa, genitor de filhos menores e regularmente inserido no mercado de trabalho lícito. Ressalta, ainda, que a segregação cautelar está alicerçada em meras conjecturas e argumentos genéricos, sem demonstrar, de forma efetiva, a imprescindibilidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. Acrescenta-se, como fundamento jurídico, que a decisão que decretou a custódia preventiva carece de motivação idônea, por não indicar, de maneira concreta, elementos aptos a evidenciar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se à repetição de argumentos abstratos e desvinculados do caso concreto. Invoca, também, a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente diante da ausência de contemporaneidade dos fundamentos. Ao final, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a consequente revogação da prisão preventiva, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.Parte inferior do formulário É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1000173-63.2025.8.11.0029 revela que a decisão proferida em 25 de janeiro de 2025 (ID. 181728865 dos autos de prisão em flagrante), por meio da qual foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referida decisão encontra-se em conformidade com os parâmetros exigidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à coletividade, tendo em vista que o paciente responde a outro processo criminal (PJe nº 1001238-78.2024.8.11.0013) e já cumpriu pena por crime doloso, conforme registrado no processo SEEU nº 0000532-61.2018.8.11.0098. Acrescenta-se que a magistrada fundamentou a decisão também no Enunciado nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Tribunal de Justiça, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas apreendidas — no caso, mais de 39 quilos — justifica a decretação da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Por derradeiro, a juíza considerou inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de fuga e da ausência de vínculos residenciais dos acusados com o distrito da culpa. Destaca-se, nos autos da Ação Penal n.º 1000421-29.2025.8.11.0029, a denúncia oferecida em 27 de fevereiro de 2025, com fundamento nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei n.º 8.072/90, a qual apresentou o histórico dos fatos apurados no processo n.º 1000173-63.2025.8.11.0029. Conforme narrado na peça acusatória, os eventos estão relacionados à atuação conjunta das forças de segurança pública — Força Tática da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Comando de Operações de Divisas de Goiás (COD-GO) e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso — no contexto da operação denominada “Tolerância Zero Contra Facção Criminosa”. As diligências tiveram início a partir de informações de inteligência que indicavam o possível transporte de substâncias entorpecentes por dois veículos que transitavam em conjunto na região de fronteira, com destino ao Estado de Goiás. Ainda segundo a denúncia, os veículos monitorados eram um Toyota Hilux, de cor prata, placas RRW0H19/MT, e um VW/Gol, de cor branca, placas RFG9A12/RN. A caminhonete Toyota Hilux, conforme apurado, exercia a função de batedor, enquanto o VW/Gol era responsável pelo transporte da carga ilícita. Relata-se, também, que durante a tentativa de abordagem, os agentes visualizaram o veículo Toyota Hilux desempenhando a função de batedor, sendo conduzido por JOSIAS VALÉRIO DOS REIS e tendo como passageiro EMERSON FIALHO DOS SANTOS. Ao se deparar com o bloqueio policial, o condutor JOSIAS adentrou a contramão da via, na tentativa de evitar a interceptação, acionando, simultaneamente, o sinal de alerta do veículo, com o aparente intuito de advertir o automóvel que o acompanhava acerca da presença policial. Segundo a peça acusatória, o VW/Gol, conduzido por NILTON JOSÉ DA COSTA e tendo como passageiro MARCOS ANTÔNIO FIALHO DOS SANTOS, ao perceber a movimentação policial, desviou-se da rodovia principal e tentou evadir-se por uma estrada vicinal não pavimentada, sendo, todavia, interceptado pela equipe do COD-GO. Durante a revista realizada no interior do VW/Gol, foram localizados 33 tabletes de substância análoga à maconha e 5 tabletes de substância análoga ao cloridrato de cocaína, totalizando, aproximadamente, 39,2 kg de entorpecentes, os quais estavam acondicionados no porta-malas do veículo. Em entrevista informal realizada no local da abordagem, os ocupantes NILTON JOSÉ DA COSTA e MARCOS ANTÔNIO FIALHO DOS SANTOS informaram que haviam recebido a carga de entorpecentes na cidade de Mirassol do Oeste/MT e que a transportariam até Cocalinho/MT, recebendo, cada um, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço. Por sua vez, conforme consignado pelo Ministério Público, os ocupantes do veículo Toyota Hilux, JOSIAS VALÉRIO DOS REIS e EMERSON FIALHO DOS SANTOS, alegaram que se deslocavam de Mirassol do Oeste/MT para Cocalinho/MT com o propósito de adquirir maquinários. No entanto, tal versão revelou-se contraditória diante do comportamento por eles adotado no momento da tentativa de abordagem policial, notadamente em relação à tentativa de evasão e à comunicação com o veículo que realizava o transporte dos entorpecentes. Diante disso, a conduta de cada um dos réus foi individualizada nos seguintes termos: • Josias Valério dos Reis: condutor do veículo batedor (Toyota Hilux), tentou evitar a abordagem policial e alertou o veículo que transportava drogas; • Emerson Fialho dos Santos: passageiro do veículo batedor, também envolvido na tentativa de evasão; • Nilton José da Costa: condutor do veículo VW/Gol, tentou fugir pela estrada vicinal, transportando entorpecentes no porta-malas; • Marcos Antônio Fialho dos Santos (paciente): passageiro do veículo VW/Gol, igualmente envolvido no transporte da droga, tendo admitido, junto com o condutor, a origem e o destino da carga, bem como o valor a ser recebido pela atividade ilícita. Nesse contexto, em 16 de junho de 2025, por meio da decisão constante no ID. 197559377, dos autos da Ação Penal n.º 1000421-29.2025.8.11.0029, foi mantida a prisão preventiva dos réus, sob o seguinte fundamento, “in verbis”: A prisão decretação da preventiva foi fundamentada nos autos, com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Após o encerramento da instrução processual, verifico que o panorama fático permanece inalterado, inexistindo fundamentos que justifiquem a revogação da medida. A conduta imputada revela gravidade concreta, diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, aproximadamente 34,1 kg de substância análoga à maconha e 5,1 kg de substância análoga à cocaína, corroborada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. Ademais, os antecedentes criminais dos réus evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, conforme demonstram os registros de ações penais e execuções em curso, o que autoriza a manutenção da medida com base no art. 313, II, do CPP. Conforme salientado pelo Ministério Público: Marcos Antônio Fialho dos Santos já cumpriu pena por crime doloso e responde a outra ação penal; Josias Valério dos Reis responde ao executivo de pena nº 2000064-96.2019.8.11.0011; Nilton José da Costa, ao executivo nº 4000057-36.2021.4.01.3819; Emerson Fialho dos Santos, ao executivo de pena nº 2000008-11.2021.8.11.0038. Diante desse cenário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se inadequada, sendo insuficiente frente à gravidade dos fatos, à reincidência e à propensão à reiteração criminosa por parte dos réus. Grifos originais. Diante disso, a divisão de tarefas entre os envolvidos, a atuação conjunta e coordenada no transporte interestadual de substâncias entorpecentes, bem como a distribuição de funções típicas de empreendimentos criminosos — com a utilização de veículo batedor e veículo transportador — evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que se amoldam à tipicidade prevista no artigo 35 da Lei de Drogas, sugerindo a possível configuração de associação estável e permanente para o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria (Pje n° 1000421-29.2025.8.11.0029), autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva n° 1000173-63.2025.8.11.0029 e manteve nos autos nº 1000421-29.2025.8.11.0029, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — dentre eles o executivo de pena nº 0000532-61.2018.8.11.0098, conforme ID. 181728865 dos autos n° 1000173-63.2025.8.11.0029 —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva n° 1000173-63.2025.8.11.0029 e manteve nos autos nº 1000421-29.2025.8.11.0029. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1019987-51.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 8000747-84.2021.8.05.0057

ID: 317183219

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000747-84.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000747-84.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS Advogado(s): CELIO CESAR FONSECA LIMA (OAB:SE6112) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARIA JANUZIA DOS SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco Ficsa), conforme petição inicial de ID 103958924. A autora alegou ser aposentada e relatou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. Pleiteia: i). A declaração de inexistência do contrato; ii). O ressarcimento dos valores descontados; iii). Indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado apontado, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Argumentou ainda que o banco agiu de forma fraudulenta ao inserir os débitos em sua folha de pagamento, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e morais. Despacho ao ID 104149730 determinou a citação do banco réu e deferiu a gratuidade de justiça. Ao ID 117539174 a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial da quantia emprestada indevidamente. A parte ré apresentou contestação no ID 129196141, alegando a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Foram anexados os seguintes documentos: i). Cópia do contrato supostamente firmado (ID 129196143 e ss.); ii). Comprovante de transferência eletrônica para a conta da autora (ID 129196156); iii). formulário de contestação administrativo do contrato de empréstimo (ID 129196154). Termo de Audiência de conciliação ao ID 156120715. A certidão de ID 411531055 atestou que a parte autora não apresentou réplica. Despacho de ID 435127822 determinou a intimação das partes para produção de novas provas. Ao ID 436276194 a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da lide. Ao ID 438238698 a parte ré requer a designação de audiência de instrução. Por decisão interlocutória (ID 470545921), foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica e indeferido o pedido de designação de audiência de instrução. O perito judicial designado concluiu pela inautenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos, corroborando a tese de que o autor não participou das contratações (ID 475672982). Após a apresentação do laudo pericial, o réu manifestou-se pela discordância do laudo pericial (ID 477796601). O autor, por sua vez, reiterou que o laudo pericial ratifica integralmente sua versão dos fatos narrados na exordial, confirmando que não houve contratação válida dos empréstimos consignados e que a conduta do banco causou-lhe prejuízos financeiros e psicológicos (ID 481517949). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355, I, do CPC, dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termo do art. 355, I, do CPC, cumprimento registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (Art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). II.2 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária, vez que o CPC estabelece, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu art. 99, § 3º, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural - consoante doutrina e jurisprudência majoritárias, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. Desse modo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, malgrado a impugnante/parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judiciária concedida ao autor, não juntou qualquer elemento probatório apto a revogar o beneplácito concedido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II - DO MÉRITO: II. 1 - DA NULIDADE CONTRATUAL: PREMISSAS TEÓRICAS Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento sumaríssimo, na qual a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição do indébito e, por fim, a declaração de inexistência de relação jurídica. Destaca-se que a pretensão autoral e a controvérsia estabelecida devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF, no CC e no CDC. Conforme a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. No caso, as partes se amoldam aos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com razão a parte autora. Explico. Quanto ao mérito da presente ação, os arts. 373, do CPC e 14, §3º, do CDC estabelecem: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Destaco que a relação de consumo não afasta o dever do consumidor de fazer prova mínima do seu direito constitutivo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, consigno que a contratação de empréstimo mediante fraude insere-se no risco da atividade desempenhada pelo réu, conforme dispõe a súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, deve-se exigir da instituição financeira que, no natural desenvolvimento das suas atividades comerciais, se paute por condutas prudentes e se cerque de procedimentos que garantam a segurança na prestação de seus serviços, não só a si mesma, mas sobretudo aos consumidores. Nota-se que o Direito Civil exige de qualquer pessoa natural, na prática dos atos da vida civil, um mínimo de diligência capaz de identificar erros substanciais, à luz das circunstâncias de determinado negócio jurídico (art. 113 do CC). Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo tendente a traçar os limites conceituais do "serviço defeituoso", confere balizas suficientes à configuração do fornecedor que, não se cercando das necessárias cautelas, permite a falsa contratação de serviço mediante apresentação de documentos presumivelmente forjados: Art. 14. [...] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ; III - a época em que foi fornecido. Igualmente, seria de se trazer à baila os dispositivos do art. 4º, caput e incisos I, d, e II; art. 6º, inciso I e art. 8º, todos também do CDC. Nessa linha, a discussão travada nos autos envolve a licitude dos contratos, que a parte autora alega não os ter assinado. Quando se alega que o documento é falso, a lei afirma que o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do art. 429, I, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É o que ensina a doutrina: "O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). "Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) Isso se justifica porque o legislador entendeu que a parte que produziu o documento possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Com efeito, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). II. 2 - DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO A parte autora, em síntese, alega nunca ter realizado o empréstimo consignado discutido nos autos (contrato nº 010014985279). Para comprovar as suas alegações, carreou aos autos: o extrato de empréstimos consignados (ID Num. 103958934 pág. 1); ii) histórico de créditos (ID Num. 103958938 - Pág. 1); iii) extrato de conta corrente de ID Num. 103958936 - Pág. 1; iv) depósito judicial da quantia depositada (ID Num. 117539174 - Pág. 1). Por sua vez, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defende a licitude da contratação e carreou aos autos: a) cédula de crédito bancário (ID Num. 129196143 e ss.); b) extrato para simples conferência (ID Num. 129196156 - Pág. 1); c) formulário de contestação administrativo (ID 129196154). A teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Pois bem. Sem razão a parte ré. A parte demandante trouxe elementos probatórios mínimos aptos a comprovar que não anuiu com a objurgada contratação, que restou devidamente corroborada com a conclusão exarada pelo perito do Juízo, vejamos: [...] A Não autenticidade da assinatura atribuída JOSEFA JANUZIA DOS SANTOSencontra fundamento no resultado dos exames grafotécnicos realizados com padrões de confronto e testes utilizados. Os exames dos padrões de confronto da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS , possibilitaram também à perícia verificar seu grau de oscilação gráfico natural que, juntamente com os elementos escriturais inerentes do escritor. Exames feitos aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS não demonstram oscilações de lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem dos lançamentos comparados. As oscilações, Curvilíneos, Angulares Remates, Peso, Grafométria, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, comprovam que NÃO PARTIRAM do punho caligráfico da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS as assinaturas empunhadas nos contratos já mencionadas no presente laudo. Sendo assim, dos vários exames feitos não foram encontrados os traços gráficos entre as peças questionadas CÉDULA DE CREDITO BANCARIO (CCB) 010014985279 peça padrão de confronto realizado. Por diversas vezes eu, perito prestei o máximo de atenção nos pontos de pressão e geometria entre outro exame já visto neste humilde laudoo, para chegar essa conclusão. Para este Perito, os lançamentos encontrados nas peças questionadas CÉDULA DE CREDITO BANCARIO (CCB) 010014985279 (NÃO PARTIRAM) do mesmo punho escritor da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS e por isso posso afirma que NÃO SÃO VERDADEIRAS.[...] Num. 475672982 - Pág. 29 a 30. (grifei) No caso em julgamento, portanto, a suposta relação jurídica contratual entre a parte autora e ré padece inequivocamente de VÍCIO TERATOLÓGICO, consoante explicitado nos parágrafos acima. Ademais, em que pese a insurgência do banco réu ao ID Num. 477796601 quanto ao laudo pericial acima referido, esta revela-se genérica, vez que não foi capaz de infirmar de maneira satisfatória a perícia, limitando-se a arguir que as assinaturas apostas no contrato e em documentos são semelhantes. Nada mais. Sobre o tema, a jurisprudência pátria assim se manifesta: 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de devolução em dobro de indenização de danos morais. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Decisão mantida. 4. Legitimidade do réu configurada. 5. Não conhecimento da parte em que ausente interesse recursal. 6. Alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual. Ônus da parte que produziu a prova documental de demonstrar a autenticidade da assinatura. Laudo pericial que confirma a falsidade. Autenticidade não demonstrada. Necessário o Restabelecimento do status quo ante. 6. Devolução em dobro. Ausência de engano justificável diante das circunstâncias do caso. 7. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar razoável. 8. Recurso desprovido, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10012388020198260322 SP 1001238-80.2019.8.26.0322, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 03/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022).(grifei) APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO PELO APOSENTADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE IMPUTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00147169820178190206 202000100689, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 01/04/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2020) Assim sendo, sem manifestação de vontade da parte autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente. Deste modo, declaração de inexistência da relação jurídica é a medida que se impõe. Assim sendo, resta evidente que o negócio jurídico deve ser considerado nulo e insuscetível de produzir qualquer efeito, nos termos do que dispõem os arts. 168, § único e 169, ambos do CC. II. 3 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE: As instituições financeiras agiram de forma descabida, ao admitir e/ou autorizar uma contratação sem consentimento da parte autora, restando caracterizada a cobrança indevida, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Inexiste prova de engano ou erro justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da casa bancária, que, desatenta à vulnerabilidade do consumidor, autoriza a celebração de qualquer contrato, de forma incauta e descuidada, no afã de aumentar seu já exorbitante lucro. Destarte, a restituição em dobro, na hipótese, decorre do fato de o réu haver atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres anexos da lealdade, colaboração, transparência e cooperação. Assim, no contexto da usurpação da vontade do consumidor, entendo ser devida a devolução do valor descontado indevidamente, devendo os bancos réus devolverem à parte requerente as quantias descontadas indevidamente. II. 4 - DO DEVER DE INDENIZAR Reconhecida a nulidade do contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do débito, cabe analisar a existência ou não do dano moral e do dever de indenizar. O sistema adotado pelo CDC consagra uma série de princípios, dentre os quais: i) o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo; e, ii) o da função social do contrato, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. De acordo com o art. 14, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Portanto, desnecessária a comprovação da culpa dos fornecedores em caso de reparação pleiteada pelo consumidor, como ocorre no caso presente, pois só não serão responsabilizados se provarem a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei (art. 14, § 3º, do CDC). In casu, verifico que restou suficientemente demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira. O transtorno provocado pelo desconto indevido no benefício previdenciário, oriundos de serviço que não se comprova ter sido contratado pela parte autora, implica situação que vai além do mero aborrecimento. O prejuízo pecuniário aliado à insegurança de não saber como o fato ocorreu, bem como o receio de que se torne a repetir, sofrendo os descontos mensais em renda que se destina à sua sobrevivência até que judicialmente consiga provimento jurisdicional para suspendê-los, são circunstâncias que causam abalo psíquico e atentam contra a dignidade humana. Não se pode olvidar que os descontos indevidos no benefício da recorrida ocasionaram-lhe não só a redução de seu módico rendimento, mas também a utilização da reserva de margem consignável e, por conseguinte, a restrição indireta à constituição de relações creditícias com terceiros. II. 5 - DO VALOR INDENIZATÓRIO: No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o julgador deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que a referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral, de modo que deve ser fixada em valor que atenda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda os atos objetivamente ocorridos em cada caso e os danos deles emergentes. Ante as peculiaridades e o conjunto probatório do caso concreto, sopesando a situação econômica das partes e o constrangimento sofrido pelo polo ativo, bem como seguindo parâmetros estabelecidos pelo TJ/BA (TJ-BA - APL: 00026406120138050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) e pelo STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022), entendo correto fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada réu. III - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da lide (0123417048429); b) DETERMINAR a restituição das parcelas descontadas na conta da parte autora, com correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde cada desembolso; e, c) CONDENAR o banco acionado a indenizar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do seu arbitramento, conforme súmula 362 STJ; Condena-se ainda a parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a ausência de audiência de instrução e outros atos processuais eventuais, não sendo ainda causa de maior complexidade. AUTORIZO a expedição de alvará para liberação do depósito judicial em ID 473830702, em favor do perito nomeado Jeferson José Gonçalves de Souza, conforme dados bancários de ID 472656280. Advindo o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com baixa. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Com efeito, havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e demais atos de expropriação, conforme art. 523 e ss do CPC. Inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 8000747-84.2021.8.05.0057

ID: 317183223

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000747-84.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO CESAR FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO CESAR FONSECA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000747-84.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS Advogado(s): CELIO CESAR FONSECA LIMA (OAB:SE6112) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARIA JANUZIA DOS SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco Ficsa), conforme petição inicial de ID 103958924. A autora alegou ser aposentada e relatou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. Pleiteia: i). A declaração de inexistência do contrato; ii). O ressarcimento dos valores descontados; iii). Indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado apontado, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Argumentou ainda que o banco agiu de forma fraudulenta ao inserir os débitos em sua folha de pagamento, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e morais. Despacho ao ID 104149730 determinou a citação do banco réu e deferiu a gratuidade de justiça. Ao ID 117539174 a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial da quantia emprestada indevidamente. A parte ré apresentou contestação no ID 129196141, alegando a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Foram anexados os seguintes documentos: i). Cópia do contrato supostamente firmado (ID 129196143 e ss.); ii). Comprovante de transferência eletrônica para a conta da autora (ID 129196156); iii). formulário de contestação administrativo do contrato de empréstimo (ID 129196154). Termo de Audiência de conciliação ao ID 156120715. A certidão de ID 411531055 atestou que a parte autora não apresentou réplica. Despacho de ID 435127822 determinou a intimação das partes para produção de novas provas. Ao ID 436276194 a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da lide. Ao ID 438238698 a parte ré requer a designação de audiência de instrução. Por decisão interlocutória (ID 470545921), foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica e indeferido o pedido de designação de audiência de instrução. O perito judicial designado concluiu pela inautenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos, corroborando a tese de que o autor não participou das contratações (ID 475672982). Após a apresentação do laudo pericial, o réu manifestou-se pela discordância do laudo pericial (ID 477796601). O autor, por sua vez, reiterou que o laudo pericial ratifica integralmente sua versão dos fatos narrados na exordial, confirmando que não houve contratação válida dos empréstimos consignados e que a conduta do banco causou-lhe prejuízos financeiros e psicológicos (ID 481517949). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355, I, do CPC, dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termo do art. 355, I, do CPC, cumprimento registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (Art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). II.2 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária, vez que o CPC estabelece, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu art. 99, § 3º, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural - consoante doutrina e jurisprudência majoritárias, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. Desse modo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, malgrado a impugnante/parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judiciária concedida ao autor, não juntou qualquer elemento probatório apto a revogar o beneplácito concedido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II - DO MÉRITO: II. 1 - DA NULIDADE CONTRATUAL: PREMISSAS TEÓRICAS Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento sumaríssimo, na qual a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição do indébito e, por fim, a declaração de inexistência de relação jurídica. Destaca-se que a pretensão autoral e a controvérsia estabelecida devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF, no CC e no CDC. Conforme a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. No caso, as partes se amoldam aos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com razão a parte autora. Explico. Quanto ao mérito da presente ação, os arts. 373, do CPC e 14, §3º, do CDC estabelecem: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Destaco que a relação de consumo não afasta o dever do consumidor de fazer prova mínima do seu direito constitutivo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais, consigno que a contratação de empréstimo mediante fraude insere-se no risco da atividade desempenhada pelo réu, conforme dispõe a súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, deve-se exigir da instituição financeira que, no natural desenvolvimento das suas atividades comerciais, se paute por condutas prudentes e se cerque de procedimentos que garantam a segurança na prestação de seus serviços, não só a si mesma, mas sobretudo aos consumidores. Nota-se que o Direito Civil exige de qualquer pessoa natural, na prática dos atos da vida civil, um mínimo de diligência capaz de identificar erros substanciais, à luz das circunstâncias de determinado negócio jurídico (art. 113 do CC). Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo tendente a traçar os limites conceituais do "serviço defeituoso", confere balizas suficientes à configuração do fornecedor que, não se cercando das necessárias cautelas, permite a falsa contratação de serviço mediante apresentação de documentos presumivelmente forjados: Art. 14. [...] § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ; III - a época em que foi fornecido. Igualmente, seria de se trazer à baila os dispositivos do art. 4º, caput e incisos I, d, e II; art. 6º, inciso I e art. 8º, todos também do CDC. Nessa linha, a discussão travada nos autos envolve a licitude dos contratos, que a parte autora alega não os ter assinado. Quando se alega que o documento é falso, a lei afirma que o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do art. 429, I, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É o que ensina a doutrina: "O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). "Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) Isso se justifica porque o legislador entendeu que a parte que produziu o documento possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Com efeito, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). II. 2 - DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO A parte autora, em síntese, alega nunca ter realizado o empréstimo consignado discutido nos autos (contrato nº 010014985279). Para comprovar as suas alegações, carreou aos autos: o extrato de empréstimos consignados (ID Num. 103958934 pág. 1); ii) histórico de créditos (ID Num. 103958938 - Pág. 1); iii) extrato de conta corrente de ID Num. 103958936 - Pág. 1; iv) depósito judicial da quantia depositada (ID Num. 117539174 - Pág. 1). Por sua vez, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defende a licitude da contratação e carreou aos autos: a) cédula de crédito bancário (ID Num. 129196143 e ss.); b) extrato para simples conferência (ID Num. 129196156 - Pág. 1); c) formulário de contestação administrativo (ID 129196154). A teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Pois bem. Sem razão a parte ré. A parte demandante trouxe elementos probatórios mínimos aptos a comprovar que não anuiu com a objurgada contratação, que restou devidamente corroborada com a conclusão exarada pelo perito do Juízo, vejamos: [...] A Não autenticidade da assinatura atribuída JOSEFA JANUZIA DOS SANTOSencontra fundamento no resultado dos exames grafotécnicos realizados com padrões de confronto e testes utilizados. Os exames dos padrões de confronto da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS , possibilitaram também à perícia verificar seu grau de oscilação gráfico natural que, juntamente com os elementos escriturais inerentes do escritor. Exames feitos aos lançamentos gráficos e aos padrões de confronto da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS não demonstram oscilações de lançamentos escriturais de diversidade gráfica de origem dos lançamentos comparados. As oscilações, Curvilíneos, Angulares Remates, Peso, Grafométria, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, comprovam que NÃO PARTIRAM do punho caligráfico da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS as assinaturas empunhadas nos contratos já mencionadas no presente laudo. Sendo assim, dos vários exames feitos não foram encontrados os traços gráficos entre as peças questionadas CÉDULA DE CREDITO BANCARIO (CCB) 010014985279 peça padrão de confronto realizado. Por diversas vezes eu, perito prestei o máximo de atenção nos pontos de pressão e geometria entre outro exame já visto neste humilde laudoo, para chegar essa conclusão. Para este Perito, os lançamentos encontrados nas peças questionadas CÉDULA DE CREDITO BANCARIO (CCB) 010014985279 (NÃO PARTIRAM) do mesmo punho escritor da JOSEFA JANUZIA DOS SANTOS e por isso posso afirma que NÃO SÃO VERDADEIRAS.[...] Num. 475672982 - Pág. 29 a 30. (grifei) No caso em julgamento, portanto, a suposta relação jurídica contratual entre a parte autora e ré padece inequivocamente de VÍCIO TERATOLÓGICO, consoante explicitado nos parágrafos acima. Ademais, em que pese a insurgência do banco réu ao ID Num. 477796601 quanto ao laudo pericial acima referido, esta revela-se genérica, vez que não foi capaz de infirmar de maneira satisfatória a perícia, limitando-se a arguir que as assinaturas apostas no contrato e em documentos são semelhantes. Nada mais. Sobre o tema, a jurisprudência pátria assim se manifesta: 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de devolução em dobro de indenização de danos morais. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Decisão mantida. 4. Legitimidade do réu configurada. 5. Não conhecimento da parte em que ausente interesse recursal. 6. Alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual. Ônus da parte que produziu a prova documental de demonstrar a autenticidade da assinatura. Laudo pericial que confirma a falsidade. Autenticidade não demonstrada. Necessário o Restabelecimento do status quo ante. 6. Devolução em dobro. Ausência de engano justificável diante das circunstâncias do caso. 7. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar razoável. 8. Recurso desprovido, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10012388020198260322 SP 1001238-80.2019.8.26.0322, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 03/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022).(grifei) APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO PELO APOSENTADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE IMPUTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00147169820178190206 202000100689, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 01/04/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2020) Assim sendo, sem manifestação de vontade da parte autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente. Deste modo, declaração de inexistência da relação jurídica é a medida que se impõe. Assim sendo, resta evidente que o negócio jurídico deve ser considerado nulo e insuscetível de produzir qualquer efeito, nos termos do que dispõem os arts. 168, § único e 169, ambos do CC. II. 3 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE: As instituições financeiras agiram de forma descabida, ao admitir e/ou autorizar uma contratação sem consentimento da parte autora, restando caracterizada a cobrança indevida, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Inexiste prova de engano ou erro justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da casa bancária, que, desatenta à vulnerabilidade do consumidor, autoriza a celebração de qualquer contrato, de forma incauta e descuidada, no afã de aumentar seu já exorbitante lucro. Destarte, a restituição em dobro, na hipótese, decorre do fato de o réu haver atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres anexos da lealdade, colaboração, transparência e cooperação. Assim, no contexto da usurpação da vontade do consumidor, entendo ser devida a devolução do valor descontado indevidamente, devendo os bancos réus devolverem à parte requerente as quantias descontadas indevidamente. II. 4 - DO DEVER DE INDENIZAR Reconhecida a nulidade do contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do débito, cabe analisar a existência ou não do dano moral e do dever de indenizar. O sistema adotado pelo CDC consagra uma série de princípios, dentre os quais: i) o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo; e, ii) o da função social do contrato, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. De acordo com o art. 14, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Portanto, desnecessária a comprovação da culpa dos fornecedores em caso de reparação pleiteada pelo consumidor, como ocorre no caso presente, pois só não serão responsabilizados se provarem a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei (art. 14, § 3º, do CDC). In casu, verifico que restou suficientemente demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira. O transtorno provocado pelo desconto indevido no benefício previdenciário, oriundos de serviço que não se comprova ter sido contratado pela parte autora, implica situação que vai além do mero aborrecimento. O prejuízo pecuniário aliado à insegurança de não saber como o fato ocorreu, bem como o receio de que se torne a repetir, sofrendo os descontos mensais em renda que se destina à sua sobrevivência até que judicialmente consiga provimento jurisdicional para suspendê-los, são circunstâncias que causam abalo psíquico e atentam contra a dignidade humana. Não se pode olvidar que os descontos indevidos no benefício da recorrida ocasionaram-lhe não só a redução de seu módico rendimento, mas também a utilização da reserva de margem consignável e, por conseguinte, a restrição indireta à constituição de relações creditícias com terceiros. II. 5 - DO VALOR INDENIZATÓRIO: No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o julgador deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que a referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral, de modo que deve ser fixada em valor que atenda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda os atos objetivamente ocorridos em cada caso e os danos deles emergentes. Ante as peculiaridades e o conjunto probatório do caso concreto, sopesando a situação econômica das partes e o constrangimento sofrido pelo polo ativo, bem como seguindo parâmetros estabelecidos pelo TJ/BA (TJ-BA - APL: 00026406120138050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) e pelo STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022), entendo correto fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada réu. III - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da lide (0123417048429); b) DETERMINAR a restituição das parcelas descontadas na conta da parte autora, com correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde cada desembolso; e, c) CONDENAR o banco acionado a indenizar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do seu arbitramento, conforme súmula 362 STJ; Condena-se ainda a parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a ausência de audiência de instrução e outros atos processuais eventuais, não sendo ainda causa de maior complexidade. AUTORIZO a expedição de alvará para liberação do depósito judicial em ID 473830702, em favor do perito nomeado Jeferson José Gonçalves de Souza, conforme dados bancários de ID 472656280. Advindo o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com baixa. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Com efeito, havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e demais atos de expropriação, conforme art. 523 e ss do CPC. Inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Estado Do Tocantins e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 337171290

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-15.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODELITA ROCHA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e899b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/07/2025 - fls. 733). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade do Ente Público pelas Verbas Trabalhistas Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 236; §1º do artigo 236 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20 e 21 da Lei nº 8935/1994. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade do segundo reclamado (Estado do Tocantis) pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas no julgado. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Inconformado, Recorre de Revista o ente público. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas deve recair sobre o titular da serventia extrajudicial, na forma do art. 20, da Lei 8.935/94, o qual admite e assalaria os empregados do cartório. Assevera que o caráter privado do cartório extrajudicial exclui a responsabilidade do estado, a teor do art. 236 da Constituição. Entretanto, o acórdão encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779 e com a jurisprudência do TST. Citem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma reconhece a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade pelos haveres trabalhistas, na hipótese de serventia registral e notarial, ser conduzida por oficial interino. A controvérsia debatida nos autos consistente em definir se o Estado é responsável, ou não, pelos créditos trabalhistas na hipótese de serventia extrajudicial ocupada por oficial interino. Sobre o tema, cumpre mencionar que, segundo o art. 236 da CF/1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei n. 8.935/1994, por determinação constitucional, ao regulamentar a gestão dos serviços notariais e de registro, dispôs, especificamente em seu art. 21, que o gerenciamento administrativo e financeiro é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. Na hipótese da interinidade, impende esclarecer que o oficial interino, na condição precária de condutor dos serviços notariais e de registro, não atua mais como delegado (em caráter privado), mas, sim, como efetivo preposto do Estado, como exemplo disso, cita-se a sua submissão ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. As atividades desempenhadas pelos oficiais interinos estão restritas àquelas permitidas pelo Estado Federado, desenvolvendo apenas atividades de mera execução, não podendo, por exemplo, contrair despesa continuada sem a devida autorização do Poder Estatal, de modo a concluir que a responsabilidade pelo custeio da serventia extrajudicial, durante o período em que o oficial interino esteve na função de chefia, compete exclusivamente ao Estado. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao julgar o RE n. 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. No julgamento alhures, fixou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Na hipótese da substituição do notarial de forma precária, como in casu , faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período, há intervenção direta do estado na administração da serventia. Recurso de revista ao qual se nega provimento " (RR-0000238-26.2023.5.11.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). Afastam-se as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 724). Regular a representação processual (fls. 31). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada para absolvê-la da condenação imposta na origem. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Recorre de Revista a reclamante pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que a primeira reclamada, oficiala interina do cartório, deixou de realizar repasses destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, descumprindo obrigações sob a sua responsabilidade, devendo, assim, ser responsabilizada solidariamente em razão dos prejuízos causados. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente pelo acórdão recorrido "é incontroverso que a primeira reclamada, Sra. Odelita Rocha Lima, foi designada interinamente para responder pela Serventia de Registro de Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO, conforme Portaria nº 029/2013 - DF/PORTO NACIONAL (ID. 7c88204 - Pág. 4). Também é incontroverso que a reclamante foi admitida e dispensada durante o período de interinidade da primeira reclamada." Nesse contexto, o acórdão se coaduna com a jurisprudência do TST e está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779. Citem-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a hipótese em saber se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 808.202 ( Tema 779 ), com repercussão geral, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo , não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que não atendem os requisitos dos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição da República para o provimento originário da função, tratando-se, portanto, de prepostos do Estado. 3. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 de repercussão geral, esta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Precedentes. 4. Dos fatos expostos pelo Tribunal Regional, depreende-se que a reclamante trabalhou no cartório durante os períodos em que o Sr. Sérgio Afonso Mânica atuou tanto como interventor, como tabelião substituto. 5. Nesse contexto, não sendo possível imputar a responsabilização pelo pagamento de verbas trabalhistas ao tabelião interventor e/ou substituto, em face da precariedade da substituição, a responsabilidade passa a ser do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, decidindo em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu " Descabida a alegação de sucessão trabalhista, porquanto evidenciada a precariedade e interinidade de Sérgio Afonso Manica na função. Resultam, também, improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado (Sérgio Afonso Mânica) ", está em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20160-74.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Pará pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o oficial interino. 2. Quanto ao tema, esta colenda Corte possuía o entendimento de que o oficial interino responderia pelos encargos trabalhistas, estando sujeito às mesmas responsabilidades do oficial titular, uma vez que, além de os serviços serem exercidos em caráter privado, estaria caracterizada a sucessão de empregadores. Destarte, não seria possível responsabilizar o Estado na hipótese em comento. 3. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que os interinos estão inseridos na categoria de agentes estatais, sujeitos ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, não se equiparando, assim, aos titulares de serventias extrajudiciais. 4. Considerando o oficial interino como preposto do Estado, a Suprema Corte concluiu que cabe ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas durante o período em que houve a intervenção direta do Estado na administração do cartório, por ocasião da interinidade. Precedentes. 5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional concluiu que que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de interino exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, manteve a sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. 6. Por força da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral, os substitutos interinos designados para o exercício da função de tabelião de forma precária, não são equiparados aos titulares notariais, mas tratam-se de prepostos estatais, mais especificamente agentes públicos administrativos. Dessa forma, tem-se que os substitutos interinos não atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, II e 236, § 3º da Constituição Federal para o provimento originário da função. 7. No caso, a responsabilidade estatal pela atuação de seus agentes deve seguir, portanto, o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal: "§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 8. Ademais, por não se tratar de titular do serviço notarial, inaplicável o teor dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.935/94 que afirmam ser responsabilidade exclusiva do titular a contratação e o custeio das despesas de custeio, investimento e pessoal do cartório. 9. Decisão regional em consonância com a tese firmada pelo STF. Mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21053-03.2016.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO - ODELITA ROCHA LIMA

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