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Eurilene Maria Da Silva e outros x Lume Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 332933888

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-62.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURILENE MARIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001248-62.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EURILENE MARIA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001248-62.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EURILENE MARIA DA SILVA RECORRIDO: LUME SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f29ad proferida nos autos. ROT 1001248-62.2024.5.02.0001 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EURILENE MARIA DA SILVA ERMELINDO NARDELI NETO (SP274046) Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 08/05/2025 - Id a2b4a0f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9249ac9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária A recorrente pugna, ainda, pela responsabilização subsidiária do Município de São Paulo, ao argumento de que, na condição de tomadora de serviços, "se utilizou dos serviços de uma empresa inidônea" (fl. 2892). Analiso. Cumpre prefacialmente rememorar que o e. Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 760.931, com Repercussão Geral reconhecida, no qual se discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento outrora adotado na ADC n. 16, a fim de vedar a responsabilização automática da Administração Pública. Assim, nos mesmos moldes do entendimento consubstanciado na parte final do item V da Súmula 331, do c TST, a responsabilidade subsidiária do ente público por tais débitos somente seria possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consonantemente, no recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), igualmente com Repercussão Geral reconhecida, que versava sobre a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é do empregado o encargo probatório sobre a culpa in vigilando. Eis a tese firmada pelo Plenário, in verbis(g.n.): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Consonantemente, os artigos 67 e 68, da Lei 8.666/93, estabelecem o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada, dispondo que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...)". Ainda, regulando a matéria, a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse cenário, considerando a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos termos dos precedentes de observância obrigatória fixados pelo e. STF, e com supedâneo no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, passa-se à análise da matéria. A configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública exige, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da Administração Pública em não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Na hipótese vertente, a defesa do Município reclamado não impugnou a prestação de serviços da reclamante (fl. 70), o que torna a questão incontroversa, no particular. Ademais, impende ponderar que, ao tempo da contratualidade, a reclamante, o sindicato da categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho ou a Defensoria Pública não tinham ciência sobre o dever de notificar o tomador de serviços sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Sendo assim, neste momento processual, torna-se inviável a comprovação da negligência do Município através desse critério. De todo exposto, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a leitura do novo cenário jurídico (Tese fixada, pelo STF, no julgamento do RE 1298647 - Tema 1118) sem que, contudo, se prejudique o trabalhador que, pelo entendimento anteriormente adotado, não necessitava notificar o tomador de serviços acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, vez que, à época dos fatos, não era dele o ônus de tal prova. Por outro lado, a documentação trazida pelo 2º reclamado em contestação sequer abrange o local de prestação de serviços da reclamante (EMEF Pedro Américo), e a obreira consta em um único documento referente a recolhimento de FGTS da competência de janeiro de 2024 (fl. 237). Na realidade, na hipótese, o comportamento do ente público consistiu evidente afronta ao princípio da cooperação, tão caro ao Direito Processual (artigo 6º do CPC). Deveras, é indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST ao caso concreto, devendo o segundo réu responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada, eis que se beneficiou do trabalho da reclamante. No mais, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange, de forma ampla, as obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo devedor principal, portanto, incluindo-se todas as verbas e penalidades determinadas pela decisão de origem. As normas aplicáveis à matéria não contém ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba que decorra do contrato de trabalho, seja de natureza salarial ou indenizatória, não havendo que se falar em obrigação personalíssima pelo pagamento de multas legais ou normativas. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS GERAIS LTDA

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Eurilene Maria Da Silva e outros x Lume Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 332933910

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-62.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURILENE MARIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001248-62.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EURILENE MARIA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001248-62.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EURILENE MARIA DA SILVA RECORRIDO: LUME SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f29ad proferida nos autos. ROT 1001248-62.2024.5.02.0001 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EURILENE MARIA DA SILVA ERMELINDO NARDELI NETO (SP274046) Recorrido: Advogado(s): LUME SERVICOS GERAIS LTDA FELIPE ALVES MOREIRA (SP154227) VIVIANA SOUZA DE SA (SP320216) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 08/05/2025 - Id a2b4a0f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9249ac9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária A recorrente pugna, ainda, pela responsabilização subsidiária do Município de São Paulo, ao argumento de que, na condição de tomadora de serviços, "se utilizou dos serviços de uma empresa inidônea" (fl. 2892). Analiso. Cumpre prefacialmente rememorar que o e. Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 760.931, com Repercussão Geral reconhecida, no qual se discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento outrora adotado na ADC n. 16, a fim de vedar a responsabilização automática da Administração Pública. Assim, nos mesmos moldes do entendimento consubstanciado na parte final do item V da Súmula 331, do c TST, a responsabilidade subsidiária do ente público por tais débitos somente seria possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consonantemente, no recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), igualmente com Repercussão Geral reconhecida, que versava sobre a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é do empregado o encargo probatório sobre a culpa in vigilando. Eis a tese firmada pelo Plenário, in verbis(g.n.): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Consonantemente, os artigos 67 e 68, da Lei 8.666/93, estabelecem o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada, dispondo que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...)". Ainda, regulando a matéria, a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse cenário, considerando a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos termos dos precedentes de observância obrigatória fixados pelo e. STF, e com supedâneo no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, passa-se à análise da matéria. A configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública exige, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da Administração Pública em não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Na hipótese vertente, a defesa do Município reclamado não impugnou a prestação de serviços da reclamante (fl. 70), o que torna a questão incontroversa, no particular. Ademais, impende ponderar que, ao tempo da contratualidade, a reclamante, o sindicato da categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho ou a Defensoria Pública não tinham ciência sobre o dever de notificar o tomador de serviços sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Sendo assim, neste momento processual, torna-se inviável a comprovação da negligência do Município através desse critério. De todo exposto, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a leitura do novo cenário jurídico (Tese fixada, pelo STF, no julgamento do RE 1298647 - Tema 1118) sem que, contudo, se prejudique o trabalhador que, pelo entendimento anteriormente adotado, não necessitava notificar o tomador de serviços acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, vez que, à época dos fatos, não era dele o ônus de tal prova. Por outro lado, a documentação trazida pelo 2º reclamado em contestação sequer abrange o local de prestação de serviços da reclamante (EMEF Pedro Américo), e a obreira consta em um único documento referente a recolhimento de FGTS da competência de janeiro de 2024 (fl. 237). Na realidade, na hipótese, o comportamento do ente público consistiu evidente afronta ao princípio da cooperação, tão caro ao Direito Processual (artigo 6º do CPC). Deveras, é indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST ao caso concreto, devendo o segundo réu responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada, eis que se beneficiou do trabalho da reclamante. No mais, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange, de forma ampla, as obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo devedor principal, portanto, incluindo-se todas as verbas e penalidades determinadas pela decisão de origem. As normas aplicáveis à matéria não contém ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba que decorra do contrato de trabalho, seja de natureza salarial ou indenizatória, não havendo que se falar em obrigação personalíssima pelo pagamento de multas legais ou normativas. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EURILENE MARIA DA SILVA

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Dyego Philippsen x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 308561553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-02.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PHILIPPSEN

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ULSAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001248-02.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001248-02.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por DYEGO PHILIPPSEN em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL e CONCESSIONÁRIA HYUNDAI MOTOR BRASIL, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Em síntese, afirma o demandante que adquiriu um veículo HB20/HYUNDAI, ano/modelo 2014/2014, que apresentou pane elétrica durante o deslocamento para o Município de Comodoro. Conta que após treze dias sem resposta da garantia e sem disponibilização de veículo reserva, a empresa requerida negou o conserto sob a justificativa de que teria ocorrido excesso de rotação, enviando um orçamento de R$ 8.404,02 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos) para os reparos necessários. Menciona que com a negativa da garantia, procedeu aos reparos do veículo às suas expensas, conforme notas fiscais anexadas à petição inicial, totalizando R$ 7.291,05 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e cinco centavos) em materiais/produtos e R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em serviços de manutenção. Requer, a imediata restituição da quantia paga pelo veículo no valor de R$ 36.849,00 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais), bem como a condenação das requeridas do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 10.641,05 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos) a título de dano material. Com a inicial, vieram os documentos (id n. 18796845 a 18797725). A demanda foi recebida e a tutela de urgência indeferida (id n. 18817220). Termo de audiência de conciliação (id n. 23718732). A requerida Hyundai Motor apresentou contestação (id n. 24331442). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor o que exclui o conserto pela garantia. Pugna pela improcedência dos pedidos. A requerida Ulsan Comércio de Veículos apresentou contestação (id n. 24466360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica nos eventos n. 24971992 e 24970309. Decisão saneadora (id n. 54842024) que fixou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado no evento n. 84015601. As partes manifestaram a respeito do laudo (id n. 85816606 e 86398857). Foi designada audiência de instrução e julgamento (id n. 112185708). Termo de audiência de instrução e julgamento (id n. 125003450). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Na contestação impugna o requerido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, contudo, não apresenta qualquer documento que comprove que a parte autora tenha condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sendo de rigor o não acolhimento da impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida Ulsan Comércio de Veículos impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 62.490,05), argumentando que a soma dos pedidos de danos materiais (R$ 10.641,05) e danos morais (R$ 15.000,00) totalizaria R$ 25.641,05. Não merece acolhimento a impugnação apresentada. O autor incluiu em seu pedido, além dos danos materiais e morais, a restituição da quantia paga pelo veículo (R$ 36.849,00), conforme tabela FIPE. A soma dos três valores resulta exatamente no montante atribuído à causa. Portanto, o valor da causa atende aos parâmetros estabelecidos no art. 292 do CPC, correspondendo ao conteúdo econômico perseguido na demanda. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O autor é destinatário final do bem, e os réus estão inseridos na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade objetiva solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia principal reside em definir se o defeito apresentado pelo veículo estava coberto pela garantia contratual ou se decorreu de mau uso pelo condutor, como alegam as requeridas. O veículo do autor, conforme documentação carreada aos autos, deu entrada na concessionária requerida relatando problemas de falta de força e falhas, bem como questões relacionadas ao ar-condicionado. Após diagnóstico técnico realizado pela concessionária constatou-se que o motor apresentava sinais de excesso de rotação. A análise técnica identificou que a corrente do motor estava tensionada e, embora o motor estivesse no ponto, apenas as válvulas de escape estavam marcadas, o que, segundo a expertise da concessionária, caracteriza danos decorrentes de excesso de rotação. Para dirimir a controvérsia estabelecida nos autos foi realizada perícia técnica por engenheiro mecânico (id n. 84015601). Segundo o expert, o problema verificado no veículo foi o choque das válvulas de escape com os pistões do motor, o que pode ocorrer por duas causas principais: dessincronização do motor ou flutuação de válvulas por excesso de rotação. Após análise detalhada, o perito concluiu que a causa mais provável do problema foi o excesso de rotação do motor. O laudo pericial esclarece de forma técnica que em veículos com câmbio manual, como é o caso do veículo do autor, o excesso de rotação pode ocorrer através da troca de marcha incorreta, como exemplo, uma redução brusca de 5ª para 3ª marcha, ou de 3ª para 1ª marcha, que pode levar o motor a ultrapassar os limites operacionais previstos pelo fabricante. De acordo com o perito, o problema apresentado dificilmente seria por erro na montagem ou no momento da fabricação, pois se o veículo no momento da montagem ou da fabricação estivesse fora de sincronismo, o mesmo não percorreria tanto tempo com o motor dessa maneira. Ressalta-se que o veículo foi fabricado em 2014 e o problema ocorreu em dezembro de 2018, ou seja, após 4 (quatro) anos de uso. Importante destacar que o perito observou ainda que não houve a necessidade de substituição da corrente de distribuição do motor, o que atesta que a mesma se encontrava em perfeitas condições de uso, afastando a hipótese de dessincronização do motor como causa do problema. Na conclusão do laudo, evidenciou: A conclusão da perícia técnica encontra respaldo na documentação apresentada pelas requeridas, que explicam que este tipo de dano ocorre tipicamente quando há redução brusca de marcha, ocasionando o choque entre as válvulas e o pistão. O manual do proprietário do veículo, juntado aos autos, expressamente alerta sobre a necessidade de não reduzir mais de duas marchas ou efetuar redução quando o motor estiver em alta rotação, informação anexada pela requerida Hyundai nos eventos n. 24466366 e 24467393. Ademais, o certificado de garantia do veículo (id n. 24331449) estabelece de forma inequívoca que danos decorrentes de funcionamento do motor a alta rotação não estão cobertos pela garantia contratual. Assim, resta evidenciado que o problema no motor decorreu de mau uso do veículo, notadamente pelo excesso de rotação causado provavelmente por redução inadequada de marcha; não há que se falar em responsabilidade das requeridas. Dispõe o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, as requeridas lograram êxito em comprovar que o problema apresentado pelo veículo decorreu exclusivamente de mau uso por parte do condutor, circunstância expressamente excluída da cobertura da garantia contratual. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Inexistindo responsabilidade das requeridas pelo defeito apresentado no veículo, uma vez que decorrente de mau uso por parte do condutor, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas, que agiram no exercício regular de direito ao negarem a cobertura da garantia para um problema decorrente de mau uso, expressamente excluído das condições contratuais. Quanto ao ar-condicionado, o autor limitou-se a mencionar, na petição inicial, que a empresa não teria se manifestado sobre um defeito nesse sistema. Contudo, não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou elemento probatório que demonstrasse a existência efetiva de tal defeito, muito menos sua origem ou natureza. Assim, não há como responsabilizar as requeridas. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85 do CPC. Entretanto, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1009266-28.2025.4.01.9999

ID: 312833928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009266-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001248-25.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CATARINA RIBEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009266-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001248-25.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CATARINA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009266-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Catarina Ribeiro em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial apresenta contradições e inconsistências que o tornam inapto a subsidiar a decisão judicial. Requereu, por esse motivo, a realização de nova perícia médica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009266-28.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica (fls.4/16) realizada em 19/09/2024 constatou que a parte autora, com 53 anos de idade, ensino fundamental completo, desempregada e que anteriormente trabalhava como doméstica realizando diárias, é portadora de discopatia degenerativa da coluna lombar, sem sinais de comprometimento radicular, CID: M51. De acordo com o perito judicial, os exames de imagem apresentados durante a avaliação demonstram a existência de quadro degenerativo e crônico, compatível com alterações associadas à idade, o que acarreta redução parcial da capacidade laboral. Foi identificada incapacidade parcial e permanente, com restrição ao desempenho de atividades que exijam esforço físico intenso. Quando questionado sobre a aptidão da autora para o exercício de outra atividade profissional ou possibilidade de reabilitação, o perito respondeu que a demandante poderá desempenhar as atividades anteriores com perda de produtividade. Ao final, concluiu pela incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais anteriormente desempenhadas. No caso dos autos, em que pese a perícia médica tenha sido realizada por profissional equidistante do interesse dos litigantes, percebe-se inconsistência e contradições nas respostas dos quesitos, o que prejudica a análise do requisito para a concessão do benefício por incapacidade, de modo, que não é possível concluir se a parte autora apresenta ou não incapacidade laboral. Nesse sentido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é imperiosa a anulação da sentença para que nova perícia seja realizada com intuito de se apurar a existência de incapacidade laboral. A propósito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERESSE NOS AUTOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL DEFICIENTE. IMPUGNAÇÃO: MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS/PATOLOGIAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. De acordo com o art. 178, inciso I, do CPC: O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) I - interesse público ou social;. Caso dos autos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, determinada a realização de perícia médica, em 31/3/2022, o senhor perito afirmou (doc. 339128123, fls. 91-100): Otite média aguda supurativa (CID 10 H660), Mastoidite crônica (CID 10 H701), Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução, (CID 10 H900) (...) Não há incapacidade física/mental. (...) Não foi evidenciada limitação física/mental. (...). Impugnada a referida perícia, o magistrado a quo determinou a complementação do laudo, que assim foi elucidado (doc. 339128123, fls. 144-149): R.: Periciado, 40 anos, casado, afastado de suas atividades laborais desde 2020, com queixa de perda da audição, apresentando dificuldade em ouvir, devido infecções recorrentes desde sua infância. Nega outras queixas significativas no momento. Faz uso de aparelho auditivo para melhor audição, aguardando procedimento cirúrgico em ouvido esquerdo devido a doença auditiva crônica. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Otite média aguda supurativa (CID 10 H660); Mastoidite crônica (CID 10 H701); Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução (CID 10 H900); Cicatrizes coriorretinianas (CID H310); Cegueira de um olho (CID H544). 4. A perícia médica realizada, prova indispensável para a concessão do benefício por incapacidade requerido, restou inconclusiva, ausente pontos importantes para solução da controvérsia, especialmente em relação à alegada incapacidade que cada uma das enfermidades que acomete a parte autora supostamente ocasionaria. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é imperiosa a anulação da sentença para que nova perícia seja realizada, com a nomeação de perito diverso do anteriormente designado. 5. Sentença a que se anula, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para que: a) seja intimado o Ministério Público Estadual da referida Comarca, a fim de que integre a presente ação e se manifeste; b) seja realizada nova perícia médica, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. 6. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, AC 1015251-46.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 29/05/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a realização de nova perícia médica para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009266-28.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANA CATARINA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A parte apelante pleiteia o provimento do recurso, alegando cerceamento de defesa diante de inconsistências e contradições no laudo pericial judicial que comprometeriam a formação do convencimento judicial quanto à existência de incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Constatação de incongruências entre as conclusões do perito e as respostas aos quesitos formulados, especialmente no tocante à existência de incapacidade parcial e permanente e à possibilidade de realização de atividade laboral. 4. Em que pese a perícia médica tenha sido realizada por profissional equidistante do interesse dos litigantes, percebe-se inconsistência e contradições nas respostas dos quesitos, o que prejudica a análise do requisito para a concessão do benefício por incapacidade, de modo, que não é possível concluir se a parte autora apresenta incapacidade sim ou não. Dessa forma, é necessário desconsiderar a perícia médica realizada judicialmente em razão da contradição nos quesitos necessários ao cerne da questão. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a realização de nova perícia médica para regular instrução e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Arnaldo Jose Santana

ID: 314918277

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-14.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ARNALDO JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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JUAN MOURA DA SILVA

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FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ARNALDO JOSE SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na hipótese, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO ARNALDO JOSE SANTANA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5a87893; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id d9192dd). Regular a representação processual (Id e52a81d, 01534a4). Preparo satisfeito (Id d5316cd, 874333e, 801fa01 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR- 993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033- 86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Alega que a parte recorrida não faz jus ao direito estabelecido por norma coletiva denominado "Refeição Comercial". Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO /DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco afronta às súmulas 219 e 329 do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, constata-se que a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da referida decisão, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Arnaldo Jose Santana

ID: 314918312

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-14.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ARNALDO JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ARNALDO JOSE SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na hipótese, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO ARNALDO JOSE SANTANA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5a87893; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id d9192dd). Regular a representação processual (Id e52a81d, 01534a4). Preparo satisfeito (Id d5316cd, 874333e, 801fa01 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR- 993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033- 86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Alega que a parte recorrida não faz jus ao direito estabelecido por norma coletiva denominado "Refeição Comercial". Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO /DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco afronta às súmulas 219 e 329 do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, constata-se que a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da referida decisão, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO JOSE SANTANA

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ID: 257074954

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) : JANETE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272fe6d): PROCESSO TRT/SP Nº 1001248-79.2024.5.02.0060 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) 2ª RECORRENTE: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS e JANETE ROCHA DE OLIVEIRA (reclamante) Inconformadas com a r. sentença de ID 9e386d6 (Pdf 2323 a 2335), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as 2ª e 1ª reclamadas. A 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, por meio do arrazoado recursal de ID e21409b (Pdf 2337 a 2355), impugna a r. sentença recorrida com relação aos tema de: responsabilidade subsidiária da apelante; verbas rescisórias; justiça gratuita deferida à reclamante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio do arrazoado recursal de ID 56de2a1 (Pdf 2375 a 2391), impugna a r. sentença recorrida com relação ao temas de: justiça gratuita em proveito da apelante; limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo; FGTS; diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª ré (IDs d2a836e, 4072b0b, 8f459dd, 473a16e e db316c8). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 7e318ed e 82551c4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de deserção do apelo patronal arguida nas contrarrazões recursais da reclamante (ID 82551c4 - Pdf 2434 e 2435). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos). Quanto às custas processuais, embora a 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA.) realmente não as tenha recolhido por ocasião da interposição do seu recurso ordinário, em 21/10/2024 (ID 56de2a1 - Pdf 2375), o fato é que a 2ª ré, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, ao interpor, anteriormente, em 15/10/2024 (ID e21409b - Pdf 2337), o seu recurso ordinário, já havia efetuado o pagamento das custas processuais (ID d2a836e - Pdf 2359 e 2360), não havendo a necessidade da realização de novo pagamento dessa despesa processual. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas 2ª e 1ª reclamadas. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da 1ª reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário da 2ª reclamada, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) II.1 - Justiça gratuita Pretende a 1ª reclamada a obtenção do benefício da justiça gratuita, sob os argumentos de estar passando por grandes dificuldades financeiras, e de não possuir recursos suficientes para o pagamento das despesas do presente processo. Preceitua a Súmula nº 463 do C. TST: "463. Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaques acrescidos) Como se vê, para que a pessoa jurídica possa fazer jus à obtenção da justiça gratuita, é necessário que ela promova a demonstração CABAL da IMPOSSIBILIDADE (e não da mera DIFICULDADE) de arcar com as despesas do processo, o que não fui suficientemente comprovado pela 1ª ré, por meio da documentação por ela juntada. Cumpre advertir que o benefício da justiça gratuita é bastante amplo, e não se confunde com a mera inexigibilidade das custas processuais ou do depósito recursal. Quando deferida à parte, a justiça gratuita traz a reboque outras implicações jurídicas muito graves e relevantes ao processo, à parte contrária, e até mesmo ao erário público e aos auxiliares da justiça, como, por exemplo, a possibilidade, em tese, de a parte beneficiária da gratuidade ser absolvida do pagamento de honorários periciais e dos honorários de sucumbência, e, ainda, ser dispensada da garantia do juízo da execução. No caso concreto, a documentação juntada pela 1ª ré não convence este Juízo de que essa empresa esteja em situação de total insuficiência jurídica, a ponto de ser merecedora da gratuidade de justiça. Indefiro a concessão da justiça gratuita à 1ª reclamada. Intacto o 5º, XXXV e LV, da CRFB. II.2 - Limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial Com razão a 1ª reclamada ao alegar que a liquidação de sentença deve observar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores máximos indicados na peça de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas estabelecidas nas causas de pedir da própria parte autora, de modo que a condenação da parte ré deve ter por tetos aqueles valores especificados individualizadamente na exordial. Cuida-se da aplicação do Parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que dispõe: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)". Portanto, a liquidação de sentença deverá respeitar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do NCPC. Provejo, para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas. II.3 - Inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo De forma contraditória, alega a 1ª reclamada, em um primeiro momento, em seu recurso ordinário, que "[...] Inexistem motivos para recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, ressaltando-se que o contrato de trabalho permanece ativo" (ID 56de2a1 - Pdf 2385), e, mais adiante, aduz que "[...] Outrossim, a recorrida comprovou que houve o pagamento das verbas rescisórias ao Recorrido" (ID 56de2a1 - Pdf 2385). Nenhuma das aduções recursais supra, expendidas pela 1ª ré, é verdadeira. A ruptura do contrato de emprego havido entre a reclamante e a 1ª ré foi declarada na r. sentença recorrida, proferida em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ocasião em que foi reconhecida a rescisão indireta do mencionado liame. Não houve, portanto, até o momento, o pagamento, pela 1ª ré, em prol da reclamante, das verbas resilitórias típicas da dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - FGTS O MM. Juízo de 1º grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, asseverando: "[...] FGTS São devidos depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais deferidas, sobre o aviso prévio e sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho. É devida indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos. Serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Autorizo a liberação por alvará" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, haver depositado, regularmente, o FGTS devido à reclamante. Sem razão a recorrente. O contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 11/05/2020 (anotação de CTPS de ID 562a3c4 - Pdf 38) a 10/12/2023 (com projeção do aviso prévio até 18/01/2024 - ID 9e386d6 - Pdf 2327). A cópia de extrato analítico da conta vinculada da autora junto à CEF, emitida em 30/12/2023 (ID 881e1bf - Pdf 208 e 209), revela a ausência dos depósitos do FGTS concernentes aos meses de junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setembro/2020; outubro/2020; novembro/2020; fevereiro/2021; outubro/2021; janeiro/2022; fevereiro/2022; março/2022; abril/2022; junho/2022; julho/2022; agosto/2022; setembro/2022; outubro/2022; novembro/2022; dezembro/2022; janeiro/2023; fevereiro/2023; abril/2023; maio/2023; junho/2023; julho/2023; agosto/2023; setembro/2023; outubro/2023 e novembro/2023. Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a recorrente ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Nada modifico. II.5 - Diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte A 1ª reclamada não possui interesse recursal para postular a sua absolvição do pagamento de diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte. Nada foi deferido à reclamante, na r. sentença recorrida, sob tais rubricas. Não conheço do recurso ordinário da 1ª ré, no aspecto. II.6 - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT A 1ª reclamada não possui interesse recursal para vindicar a sua absolvição do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois constou da r. sentença recorrida, sobre o assunto: "[...] MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não há verbas rescisórias incontroversas cujo pagamento não tenha sido efetuado pelo ex-empregador à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. Indefiro" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a condenação da 1ª ré ao pagamento dessa rubrica deve ser mantida. De conformidade com a Súmula nº 462 do C. TST: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016). (Acrescentada conforme determinado na Resolução TST nº 209, de 30.5.2016, DEJT 1, 2 e 3.6.2016, rep. DEJT 30.6.2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Atualmente prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a multa do artigo 477 da CLT também comporta o seu deferimento na hipótese, como a vertente, de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Tem pertinência, no aspecto, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula nº 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000880-21.2021.5.12.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024; Pág. 4578) Portanto, remanesce incensurável a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto. II.7 - Indenização por danos morais O MM. Juízo de 1º grau condenou a ré empregadora ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 23.213,60, sob o fundamento de reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como de irregularidades nos depósitos do FGTS. A absolvição de pagamento pretendida pela 1ª ré não pode ser acolhida. O acervo documental do presente feito, especialmente sob ID 0955d59 e seguintes (Pdf 0955d59 - Pdf 2205 a 228), atesta ter a 1ª ré atrasado vários pagamentos salariais à reclamante, no ano de 2023. A par disso, no dia 10/11/2023 a 1ª ré se limitou a orientar reclamante a permanecer em sua casa, sem oportunizar a esta a prestação de serviços e o recebimento de salários, levando a trabalhadora a ter de ajuizar a presente ação trabalhista, visando ao reconhecimento da rescisão indireta, o que somente se concretizou por sentença judicial em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ou seja, quase 01 ano mais tarde. Isso sem contar as reiteradas ausências de depósitos do FGTS, conforme verificado no item "II.4", supra. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Nada obstante, quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 23.213,60 (ID 9e386d6 - Pdf 2329), revela-se ela exagerada, devendo ser readequada a patamar mais razoável. Assim, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, rearbitro, em redução, o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) III.1 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) Consta da r. sentença recorrida: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em benefício da parte reclamante, fixados em 10% (nos limites da petição inicial) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, conforme e §caput 2º do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da parte reclamada, remeto ao item da assistência jurídica integral e gratuita" (ID 9e386d6 - Pdf 2332 e 2333). Alegam as 1ª e 2ª rés, em seus respectivos recursos ordinários, que o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, por si só, não a exonera do pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão as recorrentes. Em 26/05/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes, reciprocamente. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. A reclamante obteve, perante o MM. Juízo de 1º grau (ID 9e386d6 - Pdf 2332), o deferimento da justiça gratuita. É verdade, de um lado, que, no julgamento da ADI 5766/DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Todavia, também é verdade, de outro lado, que o E. STF não julgou inconstitucional o § 3º do artigo 791-A da CLT, o qual, reportando-se a ambas as partes (não existe reciprocidade unilateral), estabelece: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca, vedada a compensação entre os honorários". (destaques acrescidos) Portanto, da mesma forma que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante, também assim a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários (artigo 791-A da CLT) em prol dos advogados das reclamadas. Condeno a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Provejo parcialmente os recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito do advogado das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) IV.1 - Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias O MM. Juízo de 1º grau condenou a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alega a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, em seu recurso ordinário, que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de quaisquer verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por ter sido esta última, e somente esta, a verdadeira e única empregadora da autora. Argumenta com a licitude da contratação de serviços terceirizados, especialmente por ter havido, por parte da recorrente, a realização de licitação para a contratação da 1ª ré. Ao exame. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) contemple, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. A mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria, inclusive a do C. TST, consagrou o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não se incompatibiliza com a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando restar constatada a sua culpa in vigilando. A observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Este também é o entendimento prevalecente no C. TST, conforme comprovam as Ementas de Acórdãos abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem decidido que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da Lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Honorários advocatícios. O V. Acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 219 do TST, uma vez evidenciada a ausência da assistência sindical. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000592-37.2013.5.02.0445; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 04/09/2015; Pág. 2927) (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Na diretriz do item V da Súmula nº 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Ora, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Dessarte, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0367500-08.2009.5.04.0018; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 28/08/2015; Pág. 2107)(destaques acrescidos) No caso vertente, não provou a 2ª reclamada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada, especialmente quanto aos recolhimentos do FGTS; quanto aos pagamentos salariais dentro do prazo legal, no ano de 2023, e quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Não se trata, portanto, de condenação da 2ª reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, com base na ausência de prova de que aquela 2ª ré teria fiscalizado a contento o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. Registre-se que não foi reconhecida judicialmente a existência de vínculo empregatício direto entre o reclamante e a 2ª reclamada, o que afasta eventual violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, e eventual contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Destaque-se que a responsabilidade secundária da 2ª reclamada abrange todos os títulos salariais e rescisórios deferidos em sentença, pois, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no aspecto. IV.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID b0376e9 - Pdf 31). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 26/07/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 2.321,36 (ID 5a5c469 - Pdf 5), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é inferior a R$ 3.262,94. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID 9e386d6 - Pdf 2332) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO arguida nas contrarrazões recursais da reclamante; CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (i) para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas, (ii) para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00, e, (iii) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, (iv) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em redução, para R$ 55.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao valor da indenização por danos morais. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001248-79.2024.5.02.0060 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 23.213,60, conforme fixado na Origem, eis que reiterados os atrasos salariais e não recolhimento do FGTS, tendo, ademais, a rescisão indireta sido reconhecida muito tempo depois que a reclamante estava afastada pela empresa, sem prestar serviços e sem receber salários. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

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ID: 257074960

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) : JANETE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272fe6d): PROCESSO TRT/SP Nº 1001248-79.2024.5.02.0060 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) 2ª RECORRENTE: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS e JANETE ROCHA DE OLIVEIRA (reclamante) Inconformadas com a r. sentença de ID 9e386d6 (Pdf 2323 a 2335), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as 2ª e 1ª reclamadas. A 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, por meio do arrazoado recursal de ID e21409b (Pdf 2337 a 2355), impugna a r. sentença recorrida com relação aos tema de: responsabilidade subsidiária da apelante; verbas rescisórias; justiça gratuita deferida à reclamante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio do arrazoado recursal de ID 56de2a1 (Pdf 2375 a 2391), impugna a r. sentença recorrida com relação ao temas de: justiça gratuita em proveito da apelante; limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo; FGTS; diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª ré (IDs d2a836e, 4072b0b, 8f459dd, 473a16e e db316c8). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 7e318ed e 82551c4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de deserção do apelo patronal arguida nas contrarrazões recursais da reclamante (ID 82551c4 - Pdf 2434 e 2435). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos). Quanto às custas processuais, embora a 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA.) realmente não as tenha recolhido por ocasião da interposição do seu recurso ordinário, em 21/10/2024 (ID 56de2a1 - Pdf 2375), o fato é que a 2ª ré, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, ao interpor, anteriormente, em 15/10/2024 (ID e21409b - Pdf 2337), o seu recurso ordinário, já havia efetuado o pagamento das custas processuais (ID d2a836e - Pdf 2359 e 2360), não havendo a necessidade da realização de novo pagamento dessa despesa processual. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas 2ª e 1ª reclamadas. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da 1ª reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário da 2ª reclamada, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) II.1 - Justiça gratuita Pretende a 1ª reclamada a obtenção do benefício da justiça gratuita, sob os argumentos de estar passando por grandes dificuldades financeiras, e de não possuir recursos suficientes para o pagamento das despesas do presente processo. Preceitua a Súmula nº 463 do C. TST: "463. Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaques acrescidos) Como se vê, para que a pessoa jurídica possa fazer jus à obtenção da justiça gratuita, é necessário que ela promova a demonstração CABAL da IMPOSSIBILIDADE (e não da mera DIFICULDADE) de arcar com as despesas do processo, o que não fui suficientemente comprovado pela 1ª ré, por meio da documentação por ela juntada. Cumpre advertir que o benefício da justiça gratuita é bastante amplo, e não se confunde com a mera inexigibilidade das custas processuais ou do depósito recursal. Quando deferida à parte, a justiça gratuita traz a reboque outras implicações jurídicas muito graves e relevantes ao processo, à parte contrária, e até mesmo ao erário público e aos auxiliares da justiça, como, por exemplo, a possibilidade, em tese, de a parte beneficiária da gratuidade ser absolvida do pagamento de honorários periciais e dos honorários de sucumbência, e, ainda, ser dispensada da garantia do juízo da execução. No caso concreto, a documentação juntada pela 1ª ré não convence este Juízo de que essa empresa esteja em situação de total insuficiência jurídica, a ponto de ser merecedora da gratuidade de justiça. Indefiro a concessão da justiça gratuita à 1ª reclamada. Intacto o 5º, XXXV e LV, da CRFB. II.2 - Limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial Com razão a 1ª reclamada ao alegar que a liquidação de sentença deve observar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores máximos indicados na peça de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas estabelecidas nas causas de pedir da própria parte autora, de modo que a condenação da parte ré deve ter por tetos aqueles valores especificados individualizadamente na exordial. Cuida-se da aplicação do Parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que dispõe: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)". Portanto, a liquidação de sentença deverá respeitar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do NCPC. Provejo, para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas. II.3 - Inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo De forma contraditória, alega a 1ª reclamada, em um primeiro momento, em seu recurso ordinário, que "[...] Inexistem motivos para recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, ressaltando-se que o contrato de trabalho permanece ativo" (ID 56de2a1 - Pdf 2385), e, mais adiante, aduz que "[...] Outrossim, a recorrida comprovou que houve o pagamento das verbas rescisórias ao Recorrido" (ID 56de2a1 - Pdf 2385). Nenhuma das aduções recursais supra, expendidas pela 1ª ré, é verdadeira. A ruptura do contrato de emprego havido entre a reclamante e a 1ª ré foi declarada na r. sentença recorrida, proferida em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ocasião em que foi reconhecida a rescisão indireta do mencionado liame. Não houve, portanto, até o momento, o pagamento, pela 1ª ré, em prol da reclamante, das verbas resilitórias típicas da dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - FGTS O MM. Juízo de 1º grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, asseverando: "[...] FGTS São devidos depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais deferidas, sobre o aviso prévio e sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho. É devida indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos. Serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Autorizo a liberação por alvará" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, haver depositado, regularmente, o FGTS devido à reclamante. Sem razão a recorrente. O contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 11/05/2020 (anotação de CTPS de ID 562a3c4 - Pdf 38) a 10/12/2023 (com projeção do aviso prévio até 18/01/2024 - ID 9e386d6 - Pdf 2327). A cópia de extrato analítico da conta vinculada da autora junto à CEF, emitida em 30/12/2023 (ID 881e1bf - Pdf 208 e 209), revela a ausência dos depósitos do FGTS concernentes aos meses de junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setembro/2020; outubro/2020; novembro/2020; fevereiro/2021; outubro/2021; janeiro/2022; fevereiro/2022; março/2022; abril/2022; junho/2022; julho/2022; agosto/2022; setembro/2022; outubro/2022; novembro/2022; dezembro/2022; janeiro/2023; fevereiro/2023; abril/2023; maio/2023; junho/2023; julho/2023; agosto/2023; setembro/2023; outubro/2023 e novembro/2023. Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a recorrente ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Nada modifico. II.5 - Diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte A 1ª reclamada não possui interesse recursal para postular a sua absolvição do pagamento de diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte. Nada foi deferido à reclamante, na r. sentença recorrida, sob tais rubricas. Não conheço do recurso ordinário da 1ª ré, no aspecto. II.6 - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT A 1ª reclamada não possui interesse recursal para vindicar a sua absolvição do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois constou da r. sentença recorrida, sobre o assunto: "[...] MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não há verbas rescisórias incontroversas cujo pagamento não tenha sido efetuado pelo ex-empregador à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. Indefiro" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a condenação da 1ª ré ao pagamento dessa rubrica deve ser mantida. De conformidade com a Súmula nº 462 do C. TST: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016). (Acrescentada conforme determinado na Resolução TST nº 209, de 30.5.2016, DEJT 1, 2 e 3.6.2016, rep. DEJT 30.6.2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Atualmente prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a multa do artigo 477 da CLT também comporta o seu deferimento na hipótese, como a vertente, de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Tem pertinência, no aspecto, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula nº 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000880-21.2021.5.12.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024; Pág. 4578) Portanto, remanesce incensurável a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto. II.7 - Indenização por danos morais O MM. Juízo de 1º grau condenou a ré empregadora ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 23.213,60, sob o fundamento de reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como de irregularidades nos depósitos do FGTS. A absolvição de pagamento pretendida pela 1ª ré não pode ser acolhida. O acervo documental do presente feito, especialmente sob ID 0955d59 e seguintes (Pdf 0955d59 - Pdf 2205 a 228), atesta ter a 1ª ré atrasado vários pagamentos salariais à reclamante, no ano de 2023. A par disso, no dia 10/11/2023 a 1ª ré se limitou a orientar reclamante a permanecer em sua casa, sem oportunizar a esta a prestação de serviços e o recebimento de salários, levando a trabalhadora a ter de ajuizar a presente ação trabalhista, visando ao reconhecimento da rescisão indireta, o que somente se concretizou por sentença judicial em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ou seja, quase 01 ano mais tarde. Isso sem contar as reiteradas ausências de depósitos do FGTS, conforme verificado no item "II.4", supra. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Nada obstante, quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 23.213,60 (ID 9e386d6 - Pdf 2329), revela-se ela exagerada, devendo ser readequada a patamar mais razoável. Assim, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, rearbitro, em redução, o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) III.1 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) Consta da r. sentença recorrida: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em benefício da parte reclamante, fixados em 10% (nos limites da petição inicial) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, conforme e §caput 2º do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da parte reclamada, remeto ao item da assistência jurídica integral e gratuita" (ID 9e386d6 - Pdf 2332 e 2333). Alegam as 1ª e 2ª rés, em seus respectivos recursos ordinários, que o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, por si só, não a exonera do pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão as recorrentes. Em 26/05/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes, reciprocamente. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. A reclamante obteve, perante o MM. Juízo de 1º grau (ID 9e386d6 - Pdf 2332), o deferimento da justiça gratuita. É verdade, de um lado, que, no julgamento da ADI 5766/DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Todavia, também é verdade, de outro lado, que o E. STF não julgou inconstitucional o § 3º do artigo 791-A da CLT, o qual, reportando-se a ambas as partes (não existe reciprocidade unilateral), estabelece: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca, vedada a compensação entre os honorários". (destaques acrescidos) Portanto, da mesma forma que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante, também assim a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários (artigo 791-A da CLT) em prol dos advogados das reclamadas. Condeno a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Provejo parcialmente os recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito do advogado das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) IV.1 - Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias O MM. Juízo de 1º grau condenou a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alega a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, em seu recurso ordinário, que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de quaisquer verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por ter sido esta última, e somente esta, a verdadeira e única empregadora da autora. Argumenta com a licitude da contratação de serviços terceirizados, especialmente por ter havido, por parte da recorrente, a realização de licitação para a contratação da 1ª ré. Ao exame. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) contemple, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. A mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria, inclusive a do C. TST, consagrou o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não se incompatibiliza com a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando restar constatada a sua culpa in vigilando. A observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Este também é o entendimento prevalecente no C. TST, conforme comprovam as Ementas de Acórdãos abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem decidido que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da Lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Honorários advocatícios. O V. Acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 219 do TST, uma vez evidenciada a ausência da assistência sindical. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000592-37.2013.5.02.0445; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 04/09/2015; Pág. 2927) (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Na diretriz do item V da Súmula nº 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Ora, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Dessarte, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0367500-08.2009.5.04.0018; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 28/08/2015; Pág. 2107)(destaques acrescidos) No caso vertente, não provou a 2ª reclamada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada, especialmente quanto aos recolhimentos do FGTS; quanto aos pagamentos salariais dentro do prazo legal, no ano de 2023, e quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Não se trata, portanto, de condenação da 2ª reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, com base na ausência de prova de que aquela 2ª ré teria fiscalizado a contento o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. Registre-se que não foi reconhecida judicialmente a existência de vínculo empregatício direto entre o reclamante e a 2ª reclamada, o que afasta eventual violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, e eventual contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Destaque-se que a responsabilidade secundária da 2ª reclamada abrange todos os títulos salariais e rescisórios deferidos em sentença, pois, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no aspecto. IV.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID b0376e9 - Pdf 31). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 26/07/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 2.321,36 (ID 5a5c469 - Pdf 5), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é inferior a R$ 3.262,94. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID 9e386d6 - Pdf 2332) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO arguida nas contrarrazões recursais da reclamante; CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (i) para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas, (ii) para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00, e, (iii) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, (iv) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em redução, para R$ 55.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao valor da indenização por danos morais. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001248-79.2024.5.02.0060 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 23.213,60, conforme fixado na Origem, eis que reiterados os atrasos salariais e não recolhimento do FGTS, tendo, ademais, a rescisão indireta sido reconhecida muito tempo depois que a reclamante estava afastada pela empresa, sem prestar serviços e sem receber salários. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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ID: 257074964

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) : JANETE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272fe6d): PROCESSO TRT/SP Nº 1001248-79.2024.5.02.0060 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) 2ª RECORRENTE: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS e JANETE ROCHA DE OLIVEIRA (reclamante) Inconformadas com a r. sentença de ID 9e386d6 (Pdf 2323 a 2335), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as 2ª e 1ª reclamadas. A 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, por meio do arrazoado recursal de ID e21409b (Pdf 2337 a 2355), impugna a r. sentença recorrida com relação aos tema de: responsabilidade subsidiária da apelante; verbas rescisórias; justiça gratuita deferida à reclamante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio do arrazoado recursal de ID 56de2a1 (Pdf 2375 a 2391), impugna a r. sentença recorrida com relação ao temas de: justiça gratuita em proveito da apelante; limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo; FGTS; diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª ré (IDs d2a836e, 4072b0b, 8f459dd, 473a16e e db316c8). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 7e318ed e 82551c4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de deserção do apelo patronal arguida nas contrarrazões recursais da reclamante (ID 82551c4 - Pdf 2434 e 2435). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos). Quanto às custas processuais, embora a 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA.) realmente não as tenha recolhido por ocasião da interposição do seu recurso ordinário, em 21/10/2024 (ID 56de2a1 - Pdf 2375), o fato é que a 2ª ré, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, ao interpor, anteriormente, em 15/10/2024 (ID e21409b - Pdf 2337), o seu recurso ordinário, já havia efetuado o pagamento das custas processuais (ID d2a836e - Pdf 2359 e 2360), não havendo a necessidade da realização de novo pagamento dessa despesa processual. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas 2ª e 1ª reclamadas. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da 1ª reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário da 2ª reclamada, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) II.1 - Justiça gratuita Pretende a 1ª reclamada a obtenção do benefício da justiça gratuita, sob os argumentos de estar passando por grandes dificuldades financeiras, e de não possuir recursos suficientes para o pagamento das despesas do presente processo. Preceitua a Súmula nº 463 do C. TST: "463. Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaques acrescidos) Como se vê, para que a pessoa jurídica possa fazer jus à obtenção da justiça gratuita, é necessário que ela promova a demonstração CABAL da IMPOSSIBILIDADE (e não da mera DIFICULDADE) de arcar com as despesas do processo, o que não fui suficientemente comprovado pela 1ª ré, por meio da documentação por ela juntada. Cumpre advertir que o benefício da justiça gratuita é bastante amplo, e não se confunde com a mera inexigibilidade das custas processuais ou do depósito recursal. Quando deferida à parte, a justiça gratuita traz a reboque outras implicações jurídicas muito graves e relevantes ao processo, à parte contrária, e até mesmo ao erário público e aos auxiliares da justiça, como, por exemplo, a possibilidade, em tese, de a parte beneficiária da gratuidade ser absolvida do pagamento de honorários periciais e dos honorários de sucumbência, e, ainda, ser dispensada da garantia do juízo da execução. No caso concreto, a documentação juntada pela 1ª ré não convence este Juízo de que essa empresa esteja em situação de total insuficiência jurídica, a ponto de ser merecedora da gratuidade de justiça. Indefiro a concessão da justiça gratuita à 1ª reclamada. Intacto o 5º, XXXV e LV, da CRFB. II.2 - Limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial Com razão a 1ª reclamada ao alegar que a liquidação de sentença deve observar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores máximos indicados na peça de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas estabelecidas nas causas de pedir da própria parte autora, de modo que a condenação da parte ré deve ter por tetos aqueles valores especificados individualizadamente na exordial. Cuida-se da aplicação do Parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que dispõe: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)". Portanto, a liquidação de sentença deverá respeitar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do NCPC. Provejo, para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas. II.3 - Inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo De forma contraditória, alega a 1ª reclamada, em um primeiro momento, em seu recurso ordinário, que "[...] Inexistem motivos para recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, ressaltando-se que o contrato de trabalho permanece ativo" (ID 56de2a1 - Pdf 2385), e, mais adiante, aduz que "[...] Outrossim, a recorrida comprovou que houve o pagamento das verbas rescisórias ao Recorrido" (ID 56de2a1 - Pdf 2385). Nenhuma das aduções recursais supra, expendidas pela 1ª ré, é verdadeira. A ruptura do contrato de emprego havido entre a reclamante e a 1ª ré foi declarada na r. sentença recorrida, proferida em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ocasião em que foi reconhecida a rescisão indireta do mencionado liame. Não houve, portanto, até o momento, o pagamento, pela 1ª ré, em prol da reclamante, das verbas resilitórias típicas da dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - FGTS O MM. Juízo de 1º grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, asseverando: "[...] FGTS São devidos depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais deferidas, sobre o aviso prévio e sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho. É devida indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos. Serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Autorizo a liberação por alvará" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, haver depositado, regularmente, o FGTS devido à reclamante. Sem razão a recorrente. O contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 11/05/2020 (anotação de CTPS de ID 562a3c4 - Pdf 38) a 10/12/2023 (com projeção do aviso prévio até 18/01/2024 - ID 9e386d6 - Pdf 2327). A cópia de extrato analítico da conta vinculada da autora junto à CEF, emitida em 30/12/2023 (ID 881e1bf - Pdf 208 e 209), revela a ausência dos depósitos do FGTS concernentes aos meses de junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setembro/2020; outubro/2020; novembro/2020; fevereiro/2021; outubro/2021; janeiro/2022; fevereiro/2022; março/2022; abril/2022; junho/2022; julho/2022; agosto/2022; setembro/2022; outubro/2022; novembro/2022; dezembro/2022; janeiro/2023; fevereiro/2023; abril/2023; maio/2023; junho/2023; julho/2023; agosto/2023; setembro/2023; outubro/2023 e novembro/2023. Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a recorrente ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Nada modifico. II.5 - Diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte A 1ª reclamada não possui interesse recursal para postular a sua absolvição do pagamento de diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte. Nada foi deferido à reclamante, na r. sentença recorrida, sob tais rubricas. Não conheço do recurso ordinário da 1ª ré, no aspecto. II.6 - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT A 1ª reclamada não possui interesse recursal para vindicar a sua absolvição do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois constou da r. sentença recorrida, sobre o assunto: "[...] MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não há verbas rescisórias incontroversas cujo pagamento não tenha sido efetuado pelo ex-empregador à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. Indefiro" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a condenação da 1ª ré ao pagamento dessa rubrica deve ser mantida. De conformidade com a Súmula nº 462 do C. TST: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016). (Acrescentada conforme determinado na Resolução TST nº 209, de 30.5.2016, DEJT 1, 2 e 3.6.2016, rep. DEJT 30.6.2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Atualmente prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a multa do artigo 477 da CLT também comporta o seu deferimento na hipótese, como a vertente, de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Tem pertinência, no aspecto, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula nº 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000880-21.2021.5.12.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024; Pág. 4578) Portanto, remanesce incensurável a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto. II.7 - Indenização por danos morais O MM. Juízo de 1º grau condenou a ré empregadora ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 23.213,60, sob o fundamento de reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como de irregularidades nos depósitos do FGTS. A absolvição de pagamento pretendida pela 1ª ré não pode ser acolhida. O acervo documental do presente feito, especialmente sob ID 0955d59 e seguintes (Pdf 0955d59 - Pdf 2205 a 228), atesta ter a 1ª ré atrasado vários pagamentos salariais à reclamante, no ano de 2023. A par disso, no dia 10/11/2023 a 1ª ré se limitou a orientar reclamante a permanecer em sua casa, sem oportunizar a esta a prestação de serviços e o recebimento de salários, levando a trabalhadora a ter de ajuizar a presente ação trabalhista, visando ao reconhecimento da rescisão indireta, o que somente se concretizou por sentença judicial em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ou seja, quase 01 ano mais tarde. Isso sem contar as reiteradas ausências de depósitos do FGTS, conforme verificado no item "II.4", supra. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Nada obstante, quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 23.213,60 (ID 9e386d6 - Pdf 2329), revela-se ela exagerada, devendo ser readequada a patamar mais razoável. Assim, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, rearbitro, em redução, o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) III.1 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) Consta da r. sentença recorrida: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em benefício da parte reclamante, fixados em 10% (nos limites da petição inicial) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, conforme e §caput 2º do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da parte reclamada, remeto ao item da assistência jurídica integral e gratuita" (ID 9e386d6 - Pdf 2332 e 2333). Alegam as 1ª e 2ª rés, em seus respectivos recursos ordinários, que o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, por si só, não a exonera do pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão as recorrentes. Em 26/05/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes, reciprocamente. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. A reclamante obteve, perante o MM. Juízo de 1º grau (ID 9e386d6 - Pdf 2332), o deferimento da justiça gratuita. É verdade, de um lado, que, no julgamento da ADI 5766/DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Todavia, também é verdade, de outro lado, que o E. STF não julgou inconstitucional o § 3º do artigo 791-A da CLT, o qual, reportando-se a ambas as partes (não existe reciprocidade unilateral), estabelece: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca, vedada a compensação entre os honorários". (destaques acrescidos) Portanto, da mesma forma que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante, também assim a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários (artigo 791-A da CLT) em prol dos advogados das reclamadas. Condeno a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Provejo parcialmente os recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito do advogado das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) IV.1 - Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias O MM. Juízo de 1º grau condenou a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alega a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, em seu recurso ordinário, que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de quaisquer verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por ter sido esta última, e somente esta, a verdadeira e única empregadora da autora. Argumenta com a licitude da contratação de serviços terceirizados, especialmente por ter havido, por parte da recorrente, a realização de licitação para a contratação da 1ª ré. Ao exame. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) contemple, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. A mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria, inclusive a do C. TST, consagrou o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não se incompatibiliza com a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando restar constatada a sua culpa in vigilando. A observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Este também é o entendimento prevalecente no C. TST, conforme comprovam as Ementas de Acórdãos abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem decidido que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da Lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Honorários advocatícios. O V. Acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 219 do TST, uma vez evidenciada a ausência da assistência sindical. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000592-37.2013.5.02.0445; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 04/09/2015; Pág. 2927) (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Na diretriz do item V da Súmula nº 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Ora, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Dessarte, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0367500-08.2009.5.04.0018; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 28/08/2015; Pág. 2107)(destaques acrescidos) No caso vertente, não provou a 2ª reclamada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada, especialmente quanto aos recolhimentos do FGTS; quanto aos pagamentos salariais dentro do prazo legal, no ano de 2023, e quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Não se trata, portanto, de condenação da 2ª reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, com base na ausência de prova de que aquela 2ª ré teria fiscalizado a contento o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. Registre-se que não foi reconhecida judicialmente a existência de vínculo empregatício direto entre o reclamante e a 2ª reclamada, o que afasta eventual violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, e eventual contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Destaque-se que a responsabilidade secundária da 2ª reclamada abrange todos os títulos salariais e rescisórios deferidos em sentença, pois, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no aspecto. IV.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID b0376e9 - Pdf 31). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 26/07/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 2.321,36 (ID 5a5c469 - Pdf 5), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é inferior a R$ 3.262,94. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID 9e386d6 - Pdf 2332) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO arguida nas contrarrazões recursais da reclamante; CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (i) para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas, (ii) para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00, e, (iii) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, (iv) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em redução, para R$ 55.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao valor da indenização por danos morais. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001248-79.2024.5.02.0060 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 23.213,60, conforme fixado na Origem, eis que reiterados os atrasos salariais e não recolhimento do FGTS, tendo, ademais, a rescisão indireta sido reconhecida muito tempo depois que a reclamante estava afastada pela empresa, sem prestar serviços e sem receber salários. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001248-94.2025.4.01.3507

ID: 308705176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LINDOMAR TELES DE JESUS Advogado do(a) ASSISTENTE: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 TESTEMUNHA: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 11h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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