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Adilton Primo Urbano x Ilram Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 336622837

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-05.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON PRIMO URBANO

Polo Passivo:

ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001251-05.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ADILTON PRIMO URBANO RECLAMADO: ILRAM SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001251-05.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ADILTON PRIMO URBANO RECLAMADO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DESTINATÁRIO: ADILTON PRIMO URBANO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/11/2025 08:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83417885222?pwd=GM5zdjDWGd56t9UR7Jy69LBKJgPCiY.1 ID da reunião: 834 1788 5222 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILTON PRIMO URBANO

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Jessica Pinheiro De Souza x Associacao Para Desenvolvimento Juvenil E Infantil - Adeji e outros

ID: 338030743

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-93.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-93.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JESSICA PINHEIRO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-93.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JESSICA PINHEIRO DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b290a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 09/10/2025 12:30, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Cite-se a 1ª reclamada, via correios. Considerando-se os termos da RECOMENDAÇÃO CGJC Nº 02/2013, cite-se a 2 ª reclamada (MUNICIPIO DE SAO PAULO) para responder à presente ação em 20 dias, sendo despicienda sua presença em audiência. Apresentada a contestação, ciência ao reclamante em audiência. Caso esta venha após a realização da audiência, intime-se o reclamante para apresentar réplica, em 10 dias. Após, mediante nova intimação, as partes se manifestarão sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA PINHEIRO DE SOUZA

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339033537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-10.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS DIONEIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001251-10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001251-10.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DIONEIA SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Ronievon Felix Limeira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 341733168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-52.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RONIEVON FELIX LIMEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001251-52.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: RONIEVON FELIX LIMEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001251-52.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: RONIEVON FELIX LIMEIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04b8c3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, movida por RONIEVON FELIX LIMEIRA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . São Bernardo do Campo, 01 de agosto de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Dos requisitos da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista não acompanhada de regular documento de identificação com assinatura do autor, impossibilitando a conferência dos documentos por ele firmados, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência INICIAL para o dia 01/09/2025 08:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONIEVON FELIX LIMEIRA

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Pedro Wilson Pissolato Junior x Gislene Fernandes Silva Datorre

ID: 309212180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007284-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILSON PISSOLATO JUNIOR

Polo Passivo:

GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE

Intimação

Advogados:

VALTER ROCHA RUBIO FILHO

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MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trat… Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente alega ser credor da parte executada pela quantia de R$ 2.520,34, representada por sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança por enriquecimento ilícito (processo nº 1016284-21.2022.8.26.0576). Pede o pagamento do valor devido. Juntou documentos. Intimada via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou, em resumo, a nulidade da citação no processo originário, sustentando que não residia mais no endereço desde 25/09/2021, conforme distrato de locação apresentado. Nunca teve ciência pessoal do processo e que o CPF anotado no AR não corresponde ao seu. Requereu o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais. Juntou documentos. O exequente se manifestou em impugnação. É o relatório. DECIDO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A executada limitou-se a juntar declaração de pobreza genérica, sem apresentar os documentos determinados por este juízo (extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas), permanecendo inerte quando instada a fazê-lo. Indefiro, portanto, o benefício. A Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, admitido pela construção jurisprudencial para arguição de vícios manifestos e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sua utilização restringe-se a situações em que a nulidade alegada seja evidente e demonstrável documentalmente. O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade da citação no processo originário, fundamentada na assertiva de que a executada não mais residia no endereço onde foi citada. Tal questão envolve a análise dos requisitos de validade do ato citatório, a teoria da aparência, a boa-fé processual e os efeitos do comparecimento espontâneo. O exame dos autos originários revela que a citação foi realizada mediante carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante dos autos (Rua Waldemar Sanches, 845, Cidade Nova), sendo recebida por funcionário da portaria em 11/10/2022 (pág. 48). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à validade da citação por AR quando recebida no endereço do réu: "Citação postal - Pessoa Física - Aviso de recebimento assinado por porteiro do edifício - Validade - Aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 248 do CPC de 2015 - Presunção de entrega ao destinatário" (TJSP; Apelação Cível 1001251-25.2017.8.26.0005; Relator Des. Carlos Alberto Garbi; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2018)". Ademais, o endereço mencionado se trata de condomínio edilício e, nesse caso, o CPC em seu art. 248, § 4º considera válida a citação por via postal, desde que não seja recusada pelo porteiro para o caso de ausência do destinatário, o que não ocorreu no caso presente por ocasião dos dois atos processuais. Com relação ao documento apresentado pela executada como prova de sua mudança (pág. 47) revela-se, em verdade, inidôneo, vale dizer a presença de contradição temporal, ou seja, o item 2 afirma devolução do imóvel em 25/09/2021, mas o item 4 estabelece que a locadora somente se imitiria na posse "nesta data" (16/04/2024). Tal incongruência é logicamente incompatível com a alegada desocupação em 2021. Além disso, verifica-se a ausência de assinaturas da locatária e testemunhas, falta de identificação do representante da imobiliária, há referência a "aditivo" sem apresentação do documento principal. Destaca-se também a ausência de documentos essenciais e relacionados com a relação locatícia, ou seja, o contrato de locação original e comprovantes de pagamento de aluguéis. Portanto, perfeitamente válida a citação nos autos principais e a intimação da parte requerida/executada no cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE, mantendo íntegros todos os atos processuais praticados. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, apresentando cálculo atualizado, inclusive com o acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP)

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Nymms Patrimonial Ltda x Município De São Paulo

ID: 300652181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1518457-66.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Nymms Patrimonial Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A ORA AGRAVANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, APRESENTOU OUTRO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO CONSIDERADO PELA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A NULIDADE DECORRENTE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR, CUJO CONHECIMENTO INDEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE; (II) A VALIDADE DO LANÇAMENTO DE ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 4. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.013, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ASSIM, EMBORA A SENTENÇA TENHA ACOLHIDO APENAS O FUNDAMENTO DE DEFESA REFERENTE À IMUNIDADE, UMA VEZ AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER AFERIDA A VIABILIDADE DE SE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, PASSÍVEL, PORTANTO, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DA MATÉRIA. ASSIM, É CABÍVEL A APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. A COBRANÇA ANTES DO REGISTRO, COMO SE DEU NO CASO, É NULA.V. DISPOSITIVO E TESE 5. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO É NULA. 2. A MATÉRIA PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, ART. 1.013, § 2º, ART. 485, IV, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 805859 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10/02/2015.STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/10/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018.TJSP, APEL. Nº 1001251-62.2020.8.26.0090, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 15/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dejair Tiburcio Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292893926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-54.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dejair Tiburcio da Silva em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 482273605, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver os valores creditados pelo banco em sua conta bancária (R$468,52 - fls. 97), com correção monetária sobre o valor disponibilizado pela Tabela do E. TJSP desde a transferência, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor do demandante, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001251-10.2025.8.26.0471

ID: 293559731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA contra MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS MORO, objetivando a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a retomada do imóvel alienado aos requeridos, em razão do inadimplência no pagamento das parcelas convencionadas contrato. Alega haver notificado os requeridos para purgar a mora, e, no entanto, deixaram de efetuar qualquer pagamento ou justificar o atraso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a reintegração do posse do referido imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo acrescenta que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). Apesar da inadimplência, a posse exercida pela parte requerida não se mostra, de plano, injusta, pois decorre de contrato vigente entre as partes. A simples mora contratual não configura esbulho possessório, tampouco a notificação enviada é suficiente para justificar a reintegração liminar, sendo necessária a prévia resolução judicial do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato [...] somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. (REsp 620787/SP e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE). O E. TJSP também se posicionou nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA AGRAVA. IMPRESCINDÍVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSE INJUSTA, PARA SÓ ENTÃO SER ANALISADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL LIMINAR REINTEGRATÓRIA DE POSSE NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2316344-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Apenas após a manifestação judicial acerca da rescisão contratual é que será reconhecida a posse injusta, e por consequência, será possível a análise do pedido de reintegração de posse. Além disso, a medida pleiteada pode gerar risco de dano reverso, comprometendo o objeto da ação. Dessa forma, entende-se que a análise do pedido de reintegração de posse deve aguardar a manifestação da parte contrária, pois não restou demonstrada urgência suficiente para concessão da tutela sem o contraditório. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Citem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 323623324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU O CONTRATO RESCINDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS EM 12 PARCELAS E DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO 2/3 DAS CUSTAS À AUTORA E 1/3 À RÉ. A AUTORA APELA PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER A APLICAÇÃO DE UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES ANTES DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO E A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR A FORMA E O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ESPECIFICAMENTE SE DEVE SER EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA, CONFORME A LEI Nº 13.786/18; (III) ANALISAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RESTAURADO À AUTORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. NO QUE TANGE À FORMA DE RESTITUIÇÃO, APLICA-SE AO CASO O ART. 32-A, § 1º, II, DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/18. O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, EM LOTEAMENTOS COM OBRAS CONCLUÍDAS, DEVE OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES, CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O MARCO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO É A DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE FORMALIZOU A RESCISÃO.5. A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVISTA. TENDO EM VISTA QUE A RÉ DECAIU EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. 2. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES A CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO. 3. SE A PARTE RÉ DECAI DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, CABE-LHE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A, § 1º, II (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-30.2021.8.26.0474, REL. MIN. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027329-56.2021.8.26.0576, REL. MIN. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 324939917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo da ré e pedido de gratuidade da justiça da autora. 2.- VANIA DE SOUZA YUKIajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório em face deRAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELIem decorrência de contrato de compra e venda de lote no empreendimento denominado Residencial Santa Felicidade, pleiteando a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. Pela respeitável sentença de fls. 112/121, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida à devolução à autora do total recebido a título de preço, do qual se descontará o correspondente a 20%, sem inclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em até 12 parcelas contadas a partir da data da sentença, além de condenar a parte autora a pagar 2/3 das custas e despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Apelam as partes. A autora pugna pela reforma da sentença alegando, em preliminar, que deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sustentando que a revogação foi equivocada pois a empresa que possuía estava em fase de abertura sem qualquer faturamento mensal, tendo se retirado do quadro societário por não conseguir manter financeiramente a continuidade da empresa, passando a trabalhar no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com renda líquida mensal de R$ 1.917,00. No mérito, alega que a devolução dos valores pagos em 12 parcelas é excessiva e não atende ao princípio da boa-fé objetiva, contrariando a Súmula 2 deste Tribunal de Justiça, que estabelece que a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Sustenta ainda que não sucumbiu em maior parte da sua pretensão, pois pretendia receber 80% dos valores pagos e foi exatamente o que a sentença determinou. Pleiteia o provimento da apelação para deferir o benefício da justiça gratuita, determinar que a devolução dos valores seja feita de forma integral, condenar a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% e reformar a distribuição das custas processuais, determinando que a apelada suporte a integralidade das despesas processuais (fls. 140/146). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 54). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (cf. certidão de fls. 164). A seu turno, a ré pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a legislação é clara quanto ao prazo de pagamento da restituição, que deve ser realizada em 12 parcelas mensais, porém há que se respeitar o prazo de carência de 12 meses contados da formalização da rescisão contratual para daí se iniciar os pagamentos, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 32-A da Lei 6.766/79. Requer ainda que seja excluída a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais ou que sejam reformados de maneira proporcional (fls. 153/157). Recurso tempestivo e preparado (fls. 159/160). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (fls. 164). É o relatório. 3.- Voto nº 46.473 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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