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"1001251-06.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 143 de 147

Jose Evaldo Ferreira Barros e outros x Constrac Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros

ID: 337569842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-15.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE FARANI GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:343624c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001251-15.2024.5.02.0034 (RORSum) RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de ID c299a76, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de salário "por fora" no importe de R$1.543,37 e reflexos. Recorre ordinariamente o reclamante (ID 6cc2037), pleiteando a reforma quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura falta grave patronal suficiente para caracterizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Aponta jurisprudência do C. TST nesse sentido. A reclamada, por sua vez, apresenta recurso ordinário (ID 9e91822), pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento de salário "por fora", alegando, em síntese: a) que os valores pagos não configuravam remuneração, mas sim prêmios, nos termos do art. 457, §2º, da CLT; b) fragilidade da prova documental utilizada, consistente em extratos bancários sem identificação de origem; c) valoração inadequada da prova testemunhal; d) supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa. Comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal pela recorrida juntado sob ID b8b9302 e 2f27069 e. Contrarrazões em id c0c98fd e d15175e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo -, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Registro, aliás, que o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal foram juntados pela ré sob ids b8b9302 e 2f27069 e. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por razões de lógica jurídica. DO RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO "POR FORA" / PREMIAÇÕES O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pagamento de salário "por fora": "SALÁRIO POR FORA - PREMIAÇÕES O autor afirma que recebia R$2.514,60 mensalmente mais valores por fora, que conforme planilha da inicial corresponderiam a uma média mensal de R$1.543,37 sem registro no contracheque, pelo que requer os reflexos da referida parcela remuneratória. Junta extratos bancários ids.9b07594 e 5beabab. A reclamada afirma tratar-se de premiações. Analiso. O reclamante produziu prova do alegado salário por fora, ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos, no corpo da inicial, planilha demonstrando o recebimento mensal, média de valores durante o contrato e extratos bancários - ids.9b07594 e 5beabab. Observa-se que todos os meses houve depósitos em valores variados, que calculando, obteve-se uma média de R$1.543,37. Assim, não há como enquadrar esses recebimentos como premiações, já que tinham natureza salarial. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de salário por fora no importe de R$1.543,37 e reflexos. Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para constar a remuneração mensal total paga, bem como efetuar o pagamento das diferenças em férias + #, 13º salário, e depósitos de FGTS." Extrai-se, portanto, que o Juízo de origem reconheceu a existência de pagamentos extrafolha com base nos seguintes elementos probatórios: a) extratos bancários apresentados pelo reclamante, demonstrando depósitos habituais que, calculados, resultaram em média mensal de R$1.543,37; e b) depoimentos testemunhais que confirmaram a prática da empresa. Em face de tal decisão, insurge-se a reclamada, alegando que os valores pagos se tratavam de "premiações", nos termos do art. 457, §2º, da CLT, que não integram a remuneração do empregado. Afirma, ainda, que a prova documental (extratos bancários) é frágil por não possuir identificação de origem, e que a prova testemunhal também seria insuficiente para embasar a condenação. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova quanto ao pagamento de salário "por fora" é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. A reclamada em defesa, alegou que todos os pagamentos referentes ao contrato de trabalho do reclamante encontram-se discriminados em seus holerites, inclusive das premiações. Juntou, ainda, um aditivo ao contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, sobre a premiação a ser paga no caso de cumprimento dos requisitos, após a avaliação do corpo de engenheiros da obra. Eis a transcrição de tal documento (fl.228): O EMPREGADO, a partir desta data, firma-se o parâmetro para pagamentos dos prêmios sendo confeccionados pelos líderes diretos e indiretos (engenheiros, mestres de obra, encarregados) seguindo a avaliação passada pelo cliente, em conjunto com os colaboradores, os quais serão entregues os relatórios até o dia último dia do mês e fechados no 5 (quinto) dia útil de cada mês, juntamente com o pagamento, objetivando o acompanhamento da empresa, bem como, do colaborador acerca do seu desempenho. O EMPREGADO, para ter direito ao prêmio, deverá cumprir no mínimo 3(três) itens dos quesitos, que segue; a) uso e guarda de EPI(s) e ferramentas, b) produtividade, c) Pontualidade, d) Assiduidade, e) Meta (cumprimento acima), f) participação em equipe. CLÁUSULA SEGUNDA - Mantêm-se inalteradas as demais disposições contratuais. Todavia, o conjunto probatório revela a inexistência de relatórios no tocante ao cumprimento dos requisitos das premiações, tampouco regras claras e objetivas quanto aos critérios para o seu pagamento, não se enquadrando no conceito do art. 457, §2º, da CLT. Pelo contrário, o depoimento da testemunha da própria reclamada, Sr. Arlindo Barbosa de Souza Neto, revelou que "o prêmio era combinado com o mestre de obras", o que sugere uma certa habitualidade e previsibilidade no pagamento, características próprias da natureza salarial. Ademais, a testemunha do reclamante, Sr. Roberto Ferreira da Silva, afirmou que "o combinado era R$ 4.800,00", o que reforça a tese de que havia um valor fixo previamente acordado, e não propriamente um prêmio condicionado a resultados ou desempenho. Nesse contexto, a ausência de regras claras e objetivas para o pagamento dos valores, aliada à habitualidade demonstrada nos autos, afasta a caracterização como "prêmios" nos termos do art. 457, §2º, da CLT, e confirma a natureza salarial das parcelas. No que tange à alegação de fragilidade da prova documental, entendo que os extratos bancários, embora não identifiquem expressamente a origem dos depósitos, constituem início de prova material que, aliada aos depoimentos testemunhais, e diante da falta de relatórios quanto aos critérios de pagamento das "premiações", formam um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Ademais, caso os depósitos tivessem natureza diversa da salarial, caberia à reclamada comprovar tal fato, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à valoração da prova testemunhal, observo que o Juízo de origem analisou adequadamente os depoimentos colhidos, extraindo deles elementos que, em conjunto com a prova documental, demonstraram a existência de pagamentos extrafolha. Por fim, em relação à alegada supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa, entendo que os documentos formais do contrato de trabalho (CTPS, holerites, etc.) não têm o condão de afastar, por si só, a existência de pagamentos não registrados, quando há nos autos prova robusta em sentido contrário. Assim, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao reconhecer a existência de salário "por fora". Nego provimento ao recurso da reclamada. DO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Assim decidiu a origem quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho: "RESCISÃO INDIRETA Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento na realização de horas extras e atrasos salariais. Por sua vez, a reclamada afirma que a autora abandonou o emprego, tendo faltado ao emprego desde do dia 12/07/2024. Ainda assim, a empresa encerrou o contrato e considerou como pedido de demissão em 29/08/2024. Analiso. A rescisão indireta constitui modalidade de rescisão contratual pelo empregado, sendo imprescindível a demonstração de justa causa praticada pelo empregador. As faltas que autorizam o afastamento do trabalho pelo empregado estão elencadas no artigo 483, da CLT. Assim, verifica-se que o artigo enumera hipóteses de condutas comissivas e omissivas do empregador, as quais, diante de sua gravidade, tornam insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483, da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante. No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas repousa sobre a reclamada, por representarem fatos extintivos dos direitos do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesta sentença, dentre as violações apontadas pela parte autora na inicial, a reclamada apenas foi condenada ao pagamento de salários por fora, o que configura descumprimento contratual. No entanto, tal descumprimento, por si só, não é suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40%, bem como para fornecimento das guias de habilitação no seguro-desemprego. Verificada a intenção do autor em rescindir o contrato de trabalho, não se tratando de hipótese de rescisão indireta, declaro que houve pedido de demissão em 29/08/2024, conforme TRCT id.01018a0. Reputo corretas as verbas rescisórias pagas, tendo em vista que em réplica não houve impugnação dos valores quitados." O reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, sustentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura descumprimento contratual grave capaz de ensejar a rescisão indireta. O Juízo de origem, embora tenha reconhecido a existência de pagamentos extrafolha, entendeu que tal descumprimento, por si só, não seria suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgando improcedente o pedido. Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho, como bem pontuado pelo Juízo a quo, exige a comprovação de falta grave cometida pelo empregador, que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos termos do art. 483 da CLT. De fato, o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de pagamentos extrafolha no valor médio de R$ 1.543,37, o que representa descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Todavia, a configuração da rescisão indireta requer mais do que a simples existência de uma infração contratual, sendo necessário que esta seja de tal gravidade que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, cumpre destacar que a jurisprudência trabalhista tem exigido, para o reconhecimento da rescisão indireta, um descumprimento contratual grave, reiterado e atual, que impeça a normal continuidade da relação de emprego. No caso em análise, embora o recorrente tenha colacionado julgados do C. TST que, em tese, corroborariam sua tese, é necessário considerar as particularidades do caso concreto. Os elementos dos autos revelam que, apesar da irregularidade do pagamento extrafolha, não houve comprovação de que tal fato tenha causado prejuízos irreparáveis ao reclamante ou tornado insuportável a continuidade da relação de emprego. Cabe ressaltar que o próprio recorrente permaneceu trabalhando normalmente para a reclamada, sem qualquer manifestação de inconformismo quanto aos pagamentos extrafolha durante o contrato de trabalho, o que demonstra que tal situação não era, por si só, suficientemente grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia. Ademais, observa-se que a primeira reclamada cumpria regularmente com suas demais obrigações contratuais, realizando o pagamento dos salários registrados e dos demais direitos trabalhistas, conforme reconhecido pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal. Assim, embora reprovável a conduta da empresa de efetuar pagamentos "por fora", tal irregularidade, no contexto específico dos autos, não se reveste da gravidade necessária para autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Não se olvida que o C. TST já se manifestou no sentido de que o pagamento extrafolha pode, em determinados casos, ensejar a rescisão indireta. Contudo, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. No presente caso, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao não reconhecer a rescisão indireta, uma vez que não restou configurada a gravidade necessária do descumprimento contratual apta a ensejar tal modalidade de ruptura do vínculo empregatício. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

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Processo nº 0008091-50.2024.8.26.0451

ID: 325465699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008091-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos… Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.30/32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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N. C. T. A. De S. e outros x L. L. Da S.

ID: 294939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-78.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. C. T. A. DE S. P. R. T. L. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AL… Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS proposta por NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e P. R. T. L. DA S., este representado pela primeira, em face de LUCAS LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora e o requerido conviveram em união estável de 2010 a 03 de outubro de 2024, quando foi expulsa do lar comum com o filho do casal. Sustentou que durante a união foram adquiridos três imóveis, cuja partilha pleiteia. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens, a concessão da posse provisória de um dos imóveis, a fixação da guarda unilateral do filho, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos provisórios em 40% da renda do requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 10/22). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 23). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão parcial da tutela de urgência (fls. 27/28). Em decisão de fls. 30/34, este juízo reconheceu a continência com o processo nº 1001226-65.2024.8.26.0589, ajuizado pelo ora requerido, determinando a reunião dos feitos. Na mesma decisão, foi concedida em parte a tutela provisória para fixar a guarda unilateral da criança em favor da mãe, mantendo-se os alimentos provisórios e o regime de visitas já estabelecidos naqueles autos, e foi indeferido o pedido de desocupação do imóvel. Foi expedido termo de guarda provisória (fls. 42). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 51/53) contra a decisão que manteve os alimentos e as visitas, ao qual foi dado parcial provimento para ajustar o horário das visitas durante a semana (fls. 153/160). O acórdão transitou em julgado (fl. 161). Citado (fls. 70), o requerido apresentou contestação (fls. 74/83), na qual impugnou o período da união estável, alegando que esta perdurou apenas após a concepção do filho até o final de setembro de 2024, quando a autora teria abandonado o lar. Negou a aquisição de bens na constância da união, afirmando que os imóveis mencionados pertencem aos seus genitores. Concordou com a guarda unilateral em favor da mãe, mas defendeu a manutenção do regime de visitas e dos alimentos já fixados. Requereu a improcedência dos pedidos de partilha e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 84/113). Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fl. 114). A parte autora peticionou (fls. 117/118) requerendo a renúncia da ação quanto aos pedidos ainda não decididos, com a extinção do feito com resolução de mérito, informando que os alimentos, a visita e a guarda já foram fixados. O requerido concordou com o pedido de extinção (fl. 123). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de renúncia, opinando pelo prosseguimento do feito para resolução da guarda definitiva (fls. 126/127 e 138). O requerido manifestou-se novamente (fl. 141) , informando não se opor à fixação da guarda unilateral em favor da autora e requerendo a extinção do feito. A autora reiterou o pedido de conversão da guarda provisória em definitiva e o julgamento com resolução de mérito (fl. 144). O Ministério Público opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido de guarda (fls. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as questões remanescentes podem ser solucionadas com base nos documentos e manifestações já constantes dos autos. A controvérsia restringe-se à conversão da guarda provisória em definitiva e à dissolução da união estável, tendo em vista que o regime de visitas e os alimentos já foram estabelecidos e a parte autora renunciou ao pedido de partilha de bens. O requerido, em sua contestação (fls. 74/83) e em manifestação posterior (fl. 141) , concordou expressamente com a fixação da guarda unilateral da criança P. R. T. L. da S. em favor da mãe, Nayara Cristina Tomé Alves de Souza. Tal concordância configura reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A guarda provisória foi deferida à mãe (fls. 30/34 e 42), e o parecer do Ministério Público foi favorável à consolidação da situação fática, homologando o reconhecimento do pedido pelo requerido no que tange à guarda (fls. 151). Desta forma, não havendo oposição e estando a medida em conformidade com o melhor interesse da criança, que já se encontra sob os cuidados maternos, a homologação definitiva do reconhecimento do pedido de guarda é a medida que se impõe. Quanto à união estável, ambas as partes reconhecem sua existência e o seu término, divergindo apenas quanto ao marco inicial. No entanto, com a renúncia da autora ao pedido de partilha de bens, a fixação exata do período de convivência perde relevância para o deslinde desta causa. A dissolução da união, por sua vez, é consequência lógica da separação fática do casal, manifestada inequivocamente por ambos nos autos, devendo ser declarada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte: a) DECLARAR dissolvida a união estável havida entre NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e LUCAS LUIZ DA SILVA. b) CONVERTER em definitiva a guarda unilateral da criança P. R. T. L. DA S., que permanecerá com sua mãe, NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA, mantendo-se o regime de visitas e os alimentos já fixados em definitivo nos autos apensos de nº 1001226-65.2024.8.26.0589, e confirmados em sede de Agravo de Instrumento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência decorrente do reconhecimento do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, "caput", c/c artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (fl. 114), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para a parte autora, no valor da tabela do convênio DPE/OAB-SP, para os atos praticados. P.I.C. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1001251-89.2025.4.01.4302

ID: 282945096

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001251-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001251-89.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001251-89.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS PALMAS-TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da Gerência Executiva do INSS em Palmas-TO. Alega que protocolou perante a autoridade impetrada pedido de atualização vínculos e remunerações e código de pagamento em 17/12/2024 (id 1526391573). Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias. No entanto, até a presente data, decorridos mais de 5 meses do protocolo, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão indeferiu pedido de tutela provisória e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação. O MPF deixou de emitir parecer no processo por entender não haver interesse que justifique sua intervenção. id 2179476915 A autoridade coatora prestou informações no id 2180042093. É suficiente o relatório. Decido. Mérito II – FUNDAMENTAÇÃO Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Em reforço da diretriz calcada na norma fundamental, o legislador ordinário cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual enuncia que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No presente caso, constata-se uma excessiva demora na conclusão da análise requerimento, uma vez que entre a data do protocolo 17/12/2024 (id 1526391573) e a presente data, já se passaram mais de 5 meses, permanecendo o pedido pendente de análise. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735- 87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso dos autos, a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide frontalmente com o teor do princípio, havendo ofensa, também, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Também foram desrespeitados, no caso dos autos, os prazos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo" (fls. 28vº). II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III-Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00116807420164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento e conclua o pedido de atualização de vínculos pertinente ao protocolo de requerimento n º 1526391573, formulado em 17/12/2024, de titularidade de LEIDIANE PEREIRA DE SOUSA - CPF: 046.594.071-44, ora impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O prazo acima estipulado deve ser suspenso se análise depender de providências a cargo da impetrante, após envio de comunicação de exigências pelo INSS, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/09). Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001251-17.2025.8.26.0404

ID: 291047866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGILANIA DE SOUZA CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora,… Processo 1001251-17.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Regilania de Souza Cardoso Marques - Vistos. 1. Retire a tarja de urgência, não sendo o caso. 2. A autora, além da presente demanda, possui em tramite nesta Comarca, mais seis demandas distribuídas. A distribuição de várias demanda, assim como a instrução de peças genéricas e procuração de forma eletrônica, revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 3. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; V) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 4. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda dos contratos). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 5. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331916097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331910722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331903809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331884676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

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Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Fidelcino Fernandes e outros

ID: 331947145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDELCINO FERNANDES PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001251-85.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Fidelcino Fernandes - Embargda: Pamela Fernanda Gomes Pinheiro Fernandes - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 148/154 que, nos autos da ação de rescisão contratual e reintegração de posse promovida em face de FIDELCINO FERNANDES e PAMELA FERNANDA GOMES PINHEIRO FERNANDES, proveu em parte a apelação dos embargados, exclusivamente para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, a ser aferida em fase de liquidação, com fundamento na posse de boa-fé, de modo a evitar enriquecimento sem causa, assim ementado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS VALORES COBREM MINIMAMENTE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. 1. A restituição parcial das parcelas pagas é possível, conforme entendimento firmado na Súmula 543 do STJ, mas não aplicável no caso presente devido à ausência de pagamento de parcelas pelos adquirentes. 2. Não houve condenação ao pagamento de taxa de fruição, não sendo o caso de conhecimento do recurso nessa parcela da pretensão. 3. A indenização por benfeitorias é cabível, em razão da posse de boa-fé, devendo ser aferida em fase de liquidação como forma de evitar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido, na parcela conhecida. Alega a embargante que o v. acórdão teria se omitido quanto ao disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, especialmente no tocante à vedação legal à indenização por benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei, como por ausência de regularidade da obra. Requer, assim, o pronunciamento expresso do Colegiado sobre o ponto, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.1. Intempestividade Inicialmente, cumpre observar a intempestividade recursal. Nos termos da certidão constante nos autos (fls. 155), o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/06/2025, sendo considerado publicado em 30/06/2025. Assim, o prazo de 05 dias úteis para oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.023) encerrou-se em 07/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, os declaratórios foram protocolados em 08/07/2025 (terça-feira), fora do prazo legal, sem justificativa, o que impõe reconhecer sua intempestividade, com a consequente inadmissibilidade. 2.2. Rejeição Afora intempestivos, as razões dos embargos indicam que a embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, o acórdão analisou detidamente a questão das benfeitorias, reconhecendo a sua indenizabilidade em razão da posse de boa-fé, consignando que eventuais irregularidades deverão ser apreciadas na fase de liquidação, como critério de valoração, para que se evite enriquecimento sem causa, com respaldo jurisprudencial. Nesse contexto, a referência ao art. 34 da Lei nº 6.766/79 e ao seu §1º - que veda a indenização por benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato - está implícita na fundamentação, pois adotada precisamente solução preconizada pela jurisprudência do STJ: o reconhecimento do direito à indenização condicionado à regularidade ou à possibilidade de regularização da obra, a ser apurada na fase própria. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, REsp nº. 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, não se conhece dos embargos, porquanto intempestivos e, ainda que fosse superada a inadmissibilidade, rejeitar-se-ia o recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Paulo Henrique de Oliveira Zuchi (OAB: 382860/SP) - 4º andar

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