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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda

ID: 276770226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 989e841 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 3af9770 e Id fe2ac6e - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR SANTOS EVANGELISTA

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Processo nº 1001251-19.2025.8.26.0080

ID: 323616352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001251-19.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA GILBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-19.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto de Oliveira - - Adriana Santos de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a pet… Processo 1001251-19.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto de Oliveira - - Adriana Santos de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. De conhecimento público a necessidade de recolhimento prévio de taxas judiciárias e despesas processuais para escorreito prosseguimento do feito. Com efeito, verifico que a parte autora recolheu a taxa judiciária no valor de R$ 1.296,71, quantia inferior ao devido, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 129.671,14, sendo a taxa correspondente fixada pelo artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, em 1,5% do valor da causa, o que totaliza R$ 1.945,07. Desta forma, em 15 (quinze) dias, providenciem os requerentes o recolhimento da complementação do valor da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, verifica-se que as procurações acostadas aos autos datam de abril de 2022. Embora o instrumento de mandato não possua prazo legal de validade, é recomendável a juntada de vias atualizadas, especialmente considerando que a procuração de fls. 14 não se encontra integralmente legível. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os autores a juntada das procurações devidamente atualizadas e em condições legíveis. Além disso, deverão os autores emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para suprir eventuais omissões naquilo que lhes compete, e complementar a documentação indispensável à propositura da ação de usucapião: Menção de todos os antecessores e determinado o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse Pedir a citação do titular do domínio e respectivo cônjuge, bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços. No caso de falecimento de qualquer das partes, providenciar a juntada da certidão negativa ou positiva de inventário, fazendo incluir na demanda os respectivos sucessores e cônjuges, indicando endereços trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações: se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel, se houver; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal; Juntada da certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período e de todos os integrantes do pólo ativo; No caso de usucapião constitucional, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do autor. Em caso de usucapião de natureza constitucional, discriminar o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis. Esclarecimento da origem da posse e narrados os atos possessórios praticados, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; 12. Indicação do tipo de usucapião requerido; Citação do titular do direito real por mandado de oficial de justiça, providenciando-se o recolhimento das respectivas custas; Requerimento das citações e cientificações previstas na lei (NCPC, art. 246 - Fazendas e terceiros interessados), por oficial de justiça, com o recolhimento das respectivas custas; Em caso de inobservância de qualquer um dos preceitos mencionados a serventia deverá certificar, intimando o autor (a) para suprir as falhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, se cumpridas as determinações acima, abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, a fim de que se manifeste sobre o caso e para que esclareça se a área em questão é objeto de parcelamento irregular de solo, bem como quanto à suficiência dos documentos apresentados e a viabilidade do registro do imóvel descrito na inicial, em eventual hipótese de procedência da ação. Sem prejuízo, oficie-se ao C.R.I. de Itu, para análise dos autos, na hipótese de eventual matrícula registrada perante aquele Oficial de Registro. Após, regularizados os autos com a documentação acima e manifestação do Senhor Oficial de Registro, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 313920/SP), MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 313920/SP)

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Kayllan Jaylson Santos Da Silva x Conceito Prime Rh Eireli e outros

ID: 330255941

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-08.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLAN JAYLSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCEITO PRIME RH EIRELI ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001251-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KAYLLAN JAYLSON SANTOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001251-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KAYLLAN JAYLSON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CONCEITO PRIME RH EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f57e08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 25/09/2025 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAYLLAN JAYLSON SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001251-28.2025.8.11.0018

ID: 307425827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001251-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1001251-28.2025.8.11.0018 Valor da causa: R$ 95.604,36 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDSON JOSE DONIZETE DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 243 W, CASA, JARDIM ITAPOÃ, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: INES FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA ITAPOÃ, 243 W, JARDIM ITAPOÃ, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: SIBAL SOCIEDADE IMOBILIARIA BACIA DA AMAZONIA LTDA - ME Endereço: AV. PLANETA N 1220-N, JARDIN PARONAMA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os autores detêm a posse mansa, longa, pacífica eininterrupta sobre um imóvel urbano localizado à Rua João Pessoa, 45N, Lote 03, Quadra 001P, Juara, MT, CEP: 78.575-000, com área de 420 metros quadrados. O imóvel é cadastrado na Prefeitura Municipal de Juara sobonúmero 001.03.001P.03.001 e no Cartório de Registro de Imóveis com matrícula sob n. 1.310, comáreatotal de 98.065 metros quadrados no Loteamento Juara desta Comarca (matrícula anexa). A legitimidade para compor o polo passivo, conforme matrícula1.310 (anexa), vem determinada no artigo 942 do Código de Processo Civil. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Edson José Donizete da Silva e Inês Fernandes da Silva em face de Sibal Sociedade Imobiliaria Bacia da Amazonia Ltda - ME, partes qualificadas. Consta da certidão de Id. 196514123 a informação quanto o recolhimento das custas. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. Recolhidas as diligências: 1.1. Cite-se a parte requerida nos endereços contidos na inicial, dando-lhe ciência dos termos da lide, e, para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 1.2. Citem-se os confrontantes indicados pela parte autora na petição inicial. Os confinantes certos e o possuidor deverão ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e Súmulas 263 e 391 do STF. 1.3. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 2. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município. 3. Após todas as manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista as partes autoras para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jucely Batista Gimenes Das Neves x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 332922948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-90.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCELY BATISTA GIMENES DAS NEVES

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TAINA NAYARA DA SILVA FERNANDES

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ROMAO FERREIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001251-90.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JUCELY BATISTA GIMENES DAS NEVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001251-90.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JUCELY BATISTA GIMENES DAS NEVES RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a796a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 28/01/2026 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCELY BATISTA GIMENES DAS NEVES

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Jose Evaldo Ferreira Barros e outros x Constrac Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros

ID: 337569771

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-15.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

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JOAO FELIPE FARANI GOMES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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DIOGO LOUREIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:343624c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001251-15.2024.5.02.0034 (RORSum) RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de ID c299a76, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de salário "por fora" no importe de R$1.543,37 e reflexos. Recorre ordinariamente o reclamante (ID 6cc2037), pleiteando a reforma quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura falta grave patronal suficiente para caracterizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Aponta jurisprudência do C. TST nesse sentido. A reclamada, por sua vez, apresenta recurso ordinário (ID 9e91822), pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento de salário "por fora", alegando, em síntese: a) que os valores pagos não configuravam remuneração, mas sim prêmios, nos termos do art. 457, §2º, da CLT; b) fragilidade da prova documental utilizada, consistente em extratos bancários sem identificação de origem; c) valoração inadequada da prova testemunhal; d) supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa. Comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal pela recorrida juntado sob ID b8b9302 e 2f27069 e. Contrarrazões em id c0c98fd e d15175e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo -, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Registro, aliás, que o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal foram juntados pela ré sob ids b8b9302 e 2f27069 e. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por razões de lógica jurídica. DO RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO "POR FORA" / PREMIAÇÕES O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pagamento de salário "por fora": "SALÁRIO POR FORA - PREMIAÇÕES O autor afirma que recebia R$2.514,60 mensalmente mais valores por fora, que conforme planilha da inicial corresponderiam a uma média mensal de R$1.543,37 sem registro no contracheque, pelo que requer os reflexos da referida parcela remuneratória. Junta extratos bancários ids.9b07594 e 5beabab. A reclamada afirma tratar-se de premiações. Analiso. O reclamante produziu prova do alegado salário por fora, ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos, no corpo da inicial, planilha demonstrando o recebimento mensal, média de valores durante o contrato e extratos bancários - ids.9b07594 e 5beabab. Observa-se que todos os meses houve depósitos em valores variados, que calculando, obteve-se uma média de R$1.543,37. Assim, não há como enquadrar esses recebimentos como premiações, já que tinham natureza salarial. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de salário por fora no importe de R$1.543,37 e reflexos. Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para constar a remuneração mensal total paga, bem como efetuar o pagamento das diferenças em férias + #, 13º salário, e depósitos de FGTS." Extrai-se, portanto, que o Juízo de origem reconheceu a existência de pagamentos extrafolha com base nos seguintes elementos probatórios: a) extratos bancários apresentados pelo reclamante, demonstrando depósitos habituais que, calculados, resultaram em média mensal de R$1.543,37; e b) depoimentos testemunhais que confirmaram a prática da empresa. Em face de tal decisão, insurge-se a reclamada, alegando que os valores pagos se tratavam de "premiações", nos termos do art. 457, §2º, da CLT, que não integram a remuneração do empregado. Afirma, ainda, que a prova documental (extratos bancários) é frágil por não possuir identificação de origem, e que a prova testemunhal também seria insuficiente para embasar a condenação. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova quanto ao pagamento de salário "por fora" é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. A reclamada em defesa, alegou que todos os pagamentos referentes ao contrato de trabalho do reclamante encontram-se discriminados em seus holerites, inclusive das premiações. Juntou, ainda, um aditivo ao contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, sobre a premiação a ser paga no caso de cumprimento dos requisitos, após a avaliação do corpo de engenheiros da obra. Eis a transcrição de tal documento (fl.228): O EMPREGADO, a partir desta data, firma-se o parâmetro para pagamentos dos prêmios sendo confeccionados pelos líderes diretos e indiretos (engenheiros, mestres de obra, encarregados) seguindo a avaliação passada pelo cliente, em conjunto com os colaboradores, os quais serão entregues os relatórios até o dia último dia do mês e fechados no 5 (quinto) dia útil de cada mês, juntamente com o pagamento, objetivando o acompanhamento da empresa, bem como, do colaborador acerca do seu desempenho. O EMPREGADO, para ter direito ao prêmio, deverá cumprir no mínimo 3(três) itens dos quesitos, que segue; a) uso e guarda de EPI(s) e ferramentas, b) produtividade, c) Pontualidade, d) Assiduidade, e) Meta (cumprimento acima), f) participação em equipe. CLÁUSULA SEGUNDA - Mantêm-se inalteradas as demais disposições contratuais. Todavia, o conjunto probatório revela a inexistência de relatórios no tocante ao cumprimento dos requisitos das premiações, tampouco regras claras e objetivas quanto aos critérios para o seu pagamento, não se enquadrando no conceito do art. 457, §2º, da CLT. Pelo contrário, o depoimento da testemunha da própria reclamada, Sr. Arlindo Barbosa de Souza Neto, revelou que "o prêmio era combinado com o mestre de obras", o que sugere uma certa habitualidade e previsibilidade no pagamento, características próprias da natureza salarial. Ademais, a testemunha do reclamante, Sr. Roberto Ferreira da Silva, afirmou que "o combinado era R$ 4.800,00", o que reforça a tese de que havia um valor fixo previamente acordado, e não propriamente um prêmio condicionado a resultados ou desempenho. Nesse contexto, a ausência de regras claras e objetivas para o pagamento dos valores, aliada à habitualidade demonstrada nos autos, afasta a caracterização como "prêmios" nos termos do art. 457, §2º, da CLT, e confirma a natureza salarial das parcelas. No que tange à alegação de fragilidade da prova documental, entendo que os extratos bancários, embora não identifiquem expressamente a origem dos depósitos, constituem início de prova material que, aliada aos depoimentos testemunhais, e diante da falta de relatórios quanto aos critérios de pagamento das "premiações", formam um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Ademais, caso os depósitos tivessem natureza diversa da salarial, caberia à reclamada comprovar tal fato, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à valoração da prova testemunhal, observo que o Juízo de origem analisou adequadamente os depoimentos colhidos, extraindo deles elementos que, em conjunto com a prova documental, demonstraram a existência de pagamentos extrafolha. Por fim, em relação à alegada supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa, entendo que os documentos formais do contrato de trabalho (CTPS, holerites, etc.) não têm o condão de afastar, por si só, a existência de pagamentos não registrados, quando há nos autos prova robusta em sentido contrário. Assim, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao reconhecer a existência de salário "por fora". Nego provimento ao recurso da reclamada. DO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Assim decidiu a origem quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho: "RESCISÃO INDIRETA Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento na realização de horas extras e atrasos salariais. Por sua vez, a reclamada afirma que a autora abandonou o emprego, tendo faltado ao emprego desde do dia 12/07/2024. Ainda assim, a empresa encerrou o contrato e considerou como pedido de demissão em 29/08/2024. Analiso. A rescisão indireta constitui modalidade de rescisão contratual pelo empregado, sendo imprescindível a demonstração de justa causa praticada pelo empregador. As faltas que autorizam o afastamento do trabalho pelo empregado estão elencadas no artigo 483, da CLT. Assim, verifica-se que o artigo enumera hipóteses de condutas comissivas e omissivas do empregador, as quais, diante de sua gravidade, tornam insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483, da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante. No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas repousa sobre a reclamada, por representarem fatos extintivos dos direitos do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesta sentença, dentre as violações apontadas pela parte autora na inicial, a reclamada apenas foi condenada ao pagamento de salários por fora, o que configura descumprimento contratual. No entanto, tal descumprimento, por si só, não é suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40%, bem como para fornecimento das guias de habilitação no seguro-desemprego. Verificada a intenção do autor em rescindir o contrato de trabalho, não se tratando de hipótese de rescisão indireta, declaro que houve pedido de demissão em 29/08/2024, conforme TRCT id.01018a0. Reputo corretas as verbas rescisórias pagas, tendo em vista que em réplica não houve impugnação dos valores quitados." O reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, sustentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura descumprimento contratual grave capaz de ensejar a rescisão indireta. O Juízo de origem, embora tenha reconhecido a existência de pagamentos extrafolha, entendeu que tal descumprimento, por si só, não seria suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgando improcedente o pedido. Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho, como bem pontuado pelo Juízo a quo, exige a comprovação de falta grave cometida pelo empregador, que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos termos do art. 483 da CLT. De fato, o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de pagamentos extrafolha no valor médio de R$ 1.543,37, o que representa descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Todavia, a configuração da rescisão indireta requer mais do que a simples existência de uma infração contratual, sendo necessário que esta seja de tal gravidade que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, cumpre destacar que a jurisprudência trabalhista tem exigido, para o reconhecimento da rescisão indireta, um descumprimento contratual grave, reiterado e atual, que impeça a normal continuidade da relação de emprego. No caso em análise, embora o recorrente tenha colacionado julgados do C. TST que, em tese, corroborariam sua tese, é necessário considerar as particularidades do caso concreto. Os elementos dos autos revelam que, apesar da irregularidade do pagamento extrafolha, não houve comprovação de que tal fato tenha causado prejuízos irreparáveis ao reclamante ou tornado insuportável a continuidade da relação de emprego. Cabe ressaltar que o próprio recorrente permaneceu trabalhando normalmente para a reclamada, sem qualquer manifestação de inconformismo quanto aos pagamentos extrafolha durante o contrato de trabalho, o que demonstra que tal situação não era, por si só, suficientemente grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia. Ademais, observa-se que a primeira reclamada cumpria regularmente com suas demais obrigações contratuais, realizando o pagamento dos salários registrados e dos demais direitos trabalhistas, conforme reconhecido pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal. Assim, embora reprovável a conduta da empresa de efetuar pagamentos "por fora", tal irregularidade, no contexto específico dos autos, não se reveste da gravidade necessária para autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Não se olvida que o C. TST já se manifestou no sentido de que o pagamento extrafolha pode, em determinados casos, ensejar a rescisão indireta. Contudo, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. No presente caso, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao não reconhecer a rescisão indireta, uma vez que não restou configurada a gravidade necessária do descumprimento contratual apta a ensejar tal modalidade de ruptura do vínculo empregatício. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVALDO FERREIRA BARROS

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Jose Evaldo Ferreira Barros e outros x Constrac Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros

ID: 337569796

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-15.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

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JOAO FELIPE FARANI GOMES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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DIOGO LOUREIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:343624c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001251-15.2024.5.02.0034 (RORSum) RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de ID c299a76, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de salário "por fora" no importe de R$1.543,37 e reflexos. Recorre ordinariamente o reclamante (ID 6cc2037), pleiteando a reforma quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura falta grave patronal suficiente para caracterizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Aponta jurisprudência do C. TST nesse sentido. A reclamada, por sua vez, apresenta recurso ordinário (ID 9e91822), pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento de salário "por fora", alegando, em síntese: a) que os valores pagos não configuravam remuneração, mas sim prêmios, nos termos do art. 457, §2º, da CLT; b) fragilidade da prova documental utilizada, consistente em extratos bancários sem identificação de origem; c) valoração inadequada da prova testemunhal; d) supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa. Comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal pela recorrida juntado sob ID b8b9302 e 2f27069 e. Contrarrazões em id c0c98fd e d15175e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo -, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Registro, aliás, que o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal foram juntados pela ré sob ids b8b9302 e 2f27069 e. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por razões de lógica jurídica. DO RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO "POR FORA" / PREMIAÇÕES O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pagamento de salário "por fora": "SALÁRIO POR FORA - PREMIAÇÕES O autor afirma que recebia R$2.514,60 mensalmente mais valores por fora, que conforme planilha da inicial corresponderiam a uma média mensal de R$1.543,37 sem registro no contracheque, pelo que requer os reflexos da referida parcela remuneratória. Junta extratos bancários ids.9b07594 e 5beabab. A reclamada afirma tratar-se de premiações. Analiso. O reclamante produziu prova do alegado salário por fora, ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos, no corpo da inicial, planilha demonstrando o recebimento mensal, média de valores durante o contrato e extratos bancários - ids.9b07594 e 5beabab. Observa-se que todos os meses houve depósitos em valores variados, que calculando, obteve-se uma média de R$1.543,37. Assim, não há como enquadrar esses recebimentos como premiações, já que tinham natureza salarial. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de salário por fora no importe de R$1.543,37 e reflexos. Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para constar a remuneração mensal total paga, bem como efetuar o pagamento das diferenças em férias + #, 13º salário, e depósitos de FGTS." Extrai-se, portanto, que o Juízo de origem reconheceu a existência de pagamentos extrafolha com base nos seguintes elementos probatórios: a) extratos bancários apresentados pelo reclamante, demonstrando depósitos habituais que, calculados, resultaram em média mensal de R$1.543,37; e b) depoimentos testemunhais que confirmaram a prática da empresa. Em face de tal decisão, insurge-se a reclamada, alegando que os valores pagos se tratavam de "premiações", nos termos do art. 457, §2º, da CLT, que não integram a remuneração do empregado. Afirma, ainda, que a prova documental (extratos bancários) é frágil por não possuir identificação de origem, e que a prova testemunhal também seria insuficiente para embasar a condenação. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova quanto ao pagamento de salário "por fora" é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. A reclamada em defesa, alegou que todos os pagamentos referentes ao contrato de trabalho do reclamante encontram-se discriminados em seus holerites, inclusive das premiações. Juntou, ainda, um aditivo ao contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, sobre a premiação a ser paga no caso de cumprimento dos requisitos, após a avaliação do corpo de engenheiros da obra. Eis a transcrição de tal documento (fl.228): O EMPREGADO, a partir desta data, firma-se o parâmetro para pagamentos dos prêmios sendo confeccionados pelos líderes diretos e indiretos (engenheiros, mestres de obra, encarregados) seguindo a avaliação passada pelo cliente, em conjunto com os colaboradores, os quais serão entregues os relatórios até o dia último dia do mês e fechados no 5 (quinto) dia útil de cada mês, juntamente com o pagamento, objetivando o acompanhamento da empresa, bem como, do colaborador acerca do seu desempenho. O EMPREGADO, para ter direito ao prêmio, deverá cumprir no mínimo 3(três) itens dos quesitos, que segue; a) uso e guarda de EPI(s) e ferramentas, b) produtividade, c) Pontualidade, d) Assiduidade, e) Meta (cumprimento acima), f) participação em equipe. CLÁUSULA SEGUNDA - Mantêm-se inalteradas as demais disposições contratuais. Todavia, o conjunto probatório revela a inexistência de relatórios no tocante ao cumprimento dos requisitos das premiações, tampouco regras claras e objetivas quanto aos critérios para o seu pagamento, não se enquadrando no conceito do art. 457, §2º, da CLT. Pelo contrário, o depoimento da testemunha da própria reclamada, Sr. Arlindo Barbosa de Souza Neto, revelou que "o prêmio era combinado com o mestre de obras", o que sugere uma certa habitualidade e previsibilidade no pagamento, características próprias da natureza salarial. Ademais, a testemunha do reclamante, Sr. Roberto Ferreira da Silva, afirmou que "o combinado era R$ 4.800,00", o que reforça a tese de que havia um valor fixo previamente acordado, e não propriamente um prêmio condicionado a resultados ou desempenho. Nesse contexto, a ausência de regras claras e objetivas para o pagamento dos valores, aliada à habitualidade demonstrada nos autos, afasta a caracterização como "prêmios" nos termos do art. 457, §2º, da CLT, e confirma a natureza salarial das parcelas. No que tange à alegação de fragilidade da prova documental, entendo que os extratos bancários, embora não identifiquem expressamente a origem dos depósitos, constituem início de prova material que, aliada aos depoimentos testemunhais, e diante da falta de relatórios quanto aos critérios de pagamento das "premiações", formam um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Ademais, caso os depósitos tivessem natureza diversa da salarial, caberia à reclamada comprovar tal fato, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à valoração da prova testemunhal, observo que o Juízo de origem analisou adequadamente os depoimentos colhidos, extraindo deles elementos que, em conjunto com a prova documental, demonstraram a existência de pagamentos extrafolha. Por fim, em relação à alegada supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa, entendo que os documentos formais do contrato de trabalho (CTPS, holerites, etc.) não têm o condão de afastar, por si só, a existência de pagamentos não registrados, quando há nos autos prova robusta em sentido contrário. Assim, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao reconhecer a existência de salário "por fora". Nego provimento ao recurso da reclamada. DO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Assim decidiu a origem quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho: "RESCISÃO INDIRETA Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento na realização de horas extras e atrasos salariais. Por sua vez, a reclamada afirma que a autora abandonou o emprego, tendo faltado ao emprego desde do dia 12/07/2024. Ainda assim, a empresa encerrou o contrato e considerou como pedido de demissão em 29/08/2024. Analiso. A rescisão indireta constitui modalidade de rescisão contratual pelo empregado, sendo imprescindível a demonstração de justa causa praticada pelo empregador. As faltas que autorizam o afastamento do trabalho pelo empregado estão elencadas no artigo 483, da CLT. Assim, verifica-se que o artigo enumera hipóteses de condutas comissivas e omissivas do empregador, as quais, diante de sua gravidade, tornam insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483, da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante. No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas repousa sobre a reclamada, por representarem fatos extintivos dos direitos do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesta sentença, dentre as violações apontadas pela parte autora na inicial, a reclamada apenas foi condenada ao pagamento de salários por fora, o que configura descumprimento contratual. No entanto, tal descumprimento, por si só, não é suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40%, bem como para fornecimento das guias de habilitação no seguro-desemprego. Verificada a intenção do autor em rescindir o contrato de trabalho, não se tratando de hipótese de rescisão indireta, declaro que houve pedido de demissão em 29/08/2024, conforme TRCT id.01018a0. Reputo corretas as verbas rescisórias pagas, tendo em vista que em réplica não houve impugnação dos valores quitados." O reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, sustentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura descumprimento contratual grave capaz de ensejar a rescisão indireta. O Juízo de origem, embora tenha reconhecido a existência de pagamentos extrafolha, entendeu que tal descumprimento, por si só, não seria suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgando improcedente o pedido. Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho, como bem pontuado pelo Juízo a quo, exige a comprovação de falta grave cometida pelo empregador, que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos termos do art. 483 da CLT. De fato, o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de pagamentos extrafolha no valor médio de R$ 1.543,37, o que representa descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Todavia, a configuração da rescisão indireta requer mais do que a simples existência de uma infração contratual, sendo necessário que esta seja de tal gravidade que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, cumpre destacar que a jurisprudência trabalhista tem exigido, para o reconhecimento da rescisão indireta, um descumprimento contratual grave, reiterado e atual, que impeça a normal continuidade da relação de emprego. No caso em análise, embora o recorrente tenha colacionado julgados do C. TST que, em tese, corroborariam sua tese, é necessário considerar as particularidades do caso concreto. Os elementos dos autos revelam que, apesar da irregularidade do pagamento extrafolha, não houve comprovação de que tal fato tenha causado prejuízos irreparáveis ao reclamante ou tornado insuportável a continuidade da relação de emprego. Cabe ressaltar que o próprio recorrente permaneceu trabalhando normalmente para a reclamada, sem qualquer manifestação de inconformismo quanto aos pagamentos extrafolha durante o contrato de trabalho, o que demonstra que tal situação não era, por si só, suficientemente grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia. Ademais, observa-se que a primeira reclamada cumpria regularmente com suas demais obrigações contratuais, realizando o pagamento dos salários registrados e dos demais direitos trabalhistas, conforme reconhecido pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal. Assim, embora reprovável a conduta da empresa de efetuar pagamentos "por fora", tal irregularidade, no contexto específico dos autos, não se reveste da gravidade necessária para autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Não se olvida que o C. TST já se manifestou no sentido de que o pagamento extrafolha pode, em determinados casos, ensejar a rescisão indireta. Contudo, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. No presente caso, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao não reconhecer a rescisão indireta, uma vez que não restou configurada a gravidade necessária do descumprimento contratual apta a ensejar tal modalidade de ruptura do vínculo empregatício. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Jose Evaldo Ferreira Barros e outros x Constrac Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltd e outros

ID: 337569842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-15.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD JOSE EVALDO FERREIRA BARROS RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE FARANI GOMES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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DIOGO LOUREIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001251-15.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:343624c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001251-15.2024.5.02.0034 (RORSum) RECORRENTE: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: JOSE EVALDO FERREIRA BARROS, RODEPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de ID c299a76, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de salário "por fora" no importe de R$1.543,37 e reflexos. Recorre ordinariamente o reclamante (ID 6cc2037), pleiteando a reforma quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura falta grave patronal suficiente para caracterizar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Aponta jurisprudência do C. TST nesse sentido. A reclamada, por sua vez, apresenta recurso ordinário (ID 9e91822), pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento de salário "por fora", alegando, em síntese: a) que os valores pagos não configuravam remuneração, mas sim prêmios, nos termos do art. 457, §2º, da CLT; b) fragilidade da prova documental utilizada, consistente em extratos bancários sem identificação de origem; c) valoração inadequada da prova testemunhal; d) supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa. Comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal pela recorrida juntado sob ID b8b9302 e 2f27069 e. Contrarrazões em id c0c98fd e d15175e. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo -, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Registro, aliás, que o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal foram juntados pela ré sob ids b8b9302 e 2f27069 e. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por razões de lógica jurídica. DO RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO "POR FORA" / PREMIAÇÕES O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pagamento de salário "por fora": "SALÁRIO POR FORA - PREMIAÇÕES O autor afirma que recebia R$2.514,60 mensalmente mais valores por fora, que conforme planilha da inicial corresponderiam a uma média mensal de R$1.543,37 sem registro no contracheque, pelo que requer os reflexos da referida parcela remuneratória. Junta extratos bancários ids.9b07594 e 5beabab. A reclamada afirma tratar-se de premiações. Analiso. O reclamante produziu prova do alegado salário por fora, ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos, no corpo da inicial, planilha demonstrando o recebimento mensal, média de valores durante o contrato e extratos bancários - ids.9b07594 e 5beabab. Observa-se que todos os meses houve depósitos em valores variados, que calculando, obteve-se uma média de R$1.543,37. Assim, não há como enquadrar esses recebimentos como premiações, já que tinham natureza salarial. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de salário por fora no importe de R$1.543,37 e reflexos. Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para constar a remuneração mensal total paga, bem como efetuar o pagamento das diferenças em férias + #, 13º salário, e depósitos de FGTS." Extrai-se, portanto, que o Juízo de origem reconheceu a existência de pagamentos extrafolha com base nos seguintes elementos probatórios: a) extratos bancários apresentados pelo reclamante, demonstrando depósitos habituais que, calculados, resultaram em média mensal de R$1.543,37; e b) depoimentos testemunhais que confirmaram a prática da empresa. Em face de tal decisão, insurge-se a reclamada, alegando que os valores pagos se tratavam de "premiações", nos termos do art. 457, §2º, da CLT, que não integram a remuneração do empregado. Afirma, ainda, que a prova documental (extratos bancários) é frágil por não possuir identificação de origem, e que a prova testemunhal também seria insuficiente para embasar a condenação. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova quanto ao pagamento de salário "por fora" é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. A reclamada em defesa, alegou que todos os pagamentos referentes ao contrato de trabalho do reclamante encontram-se discriminados em seus holerites, inclusive das premiações. Juntou, ainda, um aditivo ao contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, sobre a premiação a ser paga no caso de cumprimento dos requisitos, após a avaliação do corpo de engenheiros da obra. Eis a transcrição de tal documento (fl.228): O EMPREGADO, a partir desta data, firma-se o parâmetro para pagamentos dos prêmios sendo confeccionados pelos líderes diretos e indiretos (engenheiros, mestres de obra, encarregados) seguindo a avaliação passada pelo cliente, em conjunto com os colaboradores, os quais serão entregues os relatórios até o dia último dia do mês e fechados no 5 (quinto) dia útil de cada mês, juntamente com o pagamento, objetivando o acompanhamento da empresa, bem como, do colaborador acerca do seu desempenho. O EMPREGADO, para ter direito ao prêmio, deverá cumprir no mínimo 3(três) itens dos quesitos, que segue; a) uso e guarda de EPI(s) e ferramentas, b) produtividade, c) Pontualidade, d) Assiduidade, e) Meta (cumprimento acima), f) participação em equipe. CLÁUSULA SEGUNDA - Mantêm-se inalteradas as demais disposições contratuais. Todavia, o conjunto probatório revela a inexistência de relatórios no tocante ao cumprimento dos requisitos das premiações, tampouco regras claras e objetivas quanto aos critérios para o seu pagamento, não se enquadrando no conceito do art. 457, §2º, da CLT. Pelo contrário, o depoimento da testemunha da própria reclamada, Sr. Arlindo Barbosa de Souza Neto, revelou que "o prêmio era combinado com o mestre de obras", o que sugere uma certa habitualidade e previsibilidade no pagamento, características próprias da natureza salarial. Ademais, a testemunha do reclamante, Sr. Roberto Ferreira da Silva, afirmou que "o combinado era R$ 4.800,00", o que reforça a tese de que havia um valor fixo previamente acordado, e não propriamente um prêmio condicionado a resultados ou desempenho. Nesse contexto, a ausência de regras claras e objetivas para o pagamento dos valores, aliada à habitualidade demonstrada nos autos, afasta a caracterização como "prêmios" nos termos do art. 457, §2º, da CLT, e confirma a natureza salarial das parcelas. No que tange à alegação de fragilidade da prova documental, entendo que os extratos bancários, embora não identifiquem expressamente a origem dos depósitos, constituem início de prova material que, aliada aos depoimentos testemunhais, e diante da falta de relatórios quanto aos critérios de pagamento das "premiações", formam um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Ademais, caso os depósitos tivessem natureza diversa da salarial, caberia à reclamada comprovar tal fato, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à valoração da prova testemunhal, observo que o Juízo de origem analisou adequadamente os depoimentos colhidos, extraindo deles elementos que, em conjunto com a prova documental, demonstraram a existência de pagamentos extrafolha. Por fim, em relação à alegada supremacia da prova documental oficial apresentada pela empresa, entendo que os documentos formais do contrato de trabalho (CTPS, holerites, etc.) não têm o condão de afastar, por si só, a existência de pagamentos não registrados, quando há nos autos prova robusta em sentido contrário. Assim, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao reconhecer a existência de salário "por fora". Nego provimento ao recurso da reclamada. DO RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Assim decidiu a origem quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho: "RESCISÃO INDIRETA Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento na realização de horas extras e atrasos salariais. Por sua vez, a reclamada afirma que a autora abandonou o emprego, tendo faltado ao emprego desde do dia 12/07/2024. Ainda assim, a empresa encerrou o contrato e considerou como pedido de demissão em 29/08/2024. Analiso. A rescisão indireta constitui modalidade de rescisão contratual pelo empregado, sendo imprescindível a demonstração de justa causa praticada pelo empregador. As faltas que autorizam o afastamento do trabalho pelo empregado estão elencadas no artigo 483, da CLT. Assim, verifica-se que o artigo enumera hipóteses de condutas comissivas e omissivas do empregador, as quais, diante de sua gravidade, tornam insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Do mesmo modo que ocorre com a dispensa por justa causa por falta cometida pelo empregado, a rescisão indireta exige motivos fortes (enumerados no artigo 483, da CLT), cujo ônus de prova recai sobre a reclamante. No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas repousa sobre a reclamada, por representarem fatos extintivos dos direitos do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesta sentença, dentre as violações apontadas pela parte autora na inicial, a reclamada apenas foi condenada ao pagamento de salários por fora, o que configura descumprimento contratual. No entanto, tal descumprimento, por si só, não é suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40%, bem como para fornecimento das guias de habilitação no seguro-desemprego. Verificada a intenção do autor em rescindir o contrato de trabalho, não se tratando de hipótese de rescisão indireta, declaro que houve pedido de demissão em 29/08/2024, conforme TRCT id.01018a0. Reputo corretas as verbas rescisórias pagas, tendo em vista que em réplica não houve impugnação dos valores quitados." O reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, sustentando que o pagamento de valores "por fora", reconhecido na sentença, configura descumprimento contratual grave capaz de ensejar a rescisão indireta. O Juízo de origem, embora tenha reconhecido a existência de pagamentos extrafolha, entendeu que tal descumprimento, por si só, não seria suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgando improcedente o pedido. Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho, como bem pontuado pelo Juízo a quo, exige a comprovação de falta grave cometida pelo empregador, que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos termos do art. 483 da CLT. De fato, o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de pagamentos extrafolha no valor médio de R$ 1.543,37, o que representa descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Todavia, a configuração da rescisão indireta requer mais do que a simples existência de uma infração contratual, sendo necessário que esta seja de tal gravidade que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, cumpre destacar que a jurisprudência trabalhista tem exigido, para o reconhecimento da rescisão indireta, um descumprimento contratual grave, reiterado e atual, que impeça a normal continuidade da relação de emprego. No caso em análise, embora o recorrente tenha colacionado julgados do C. TST que, em tese, corroborariam sua tese, é necessário considerar as particularidades do caso concreto. Os elementos dos autos revelam que, apesar da irregularidade do pagamento extrafolha, não houve comprovação de que tal fato tenha causado prejuízos irreparáveis ao reclamante ou tornado insuportável a continuidade da relação de emprego. Cabe ressaltar que o próprio recorrente permaneceu trabalhando normalmente para a reclamada, sem qualquer manifestação de inconformismo quanto aos pagamentos extrafolha durante o contrato de trabalho, o que demonstra que tal situação não era, por si só, suficientemente grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia. Ademais, observa-se que a primeira reclamada cumpria regularmente com suas demais obrigações contratuais, realizando o pagamento dos salários registrados e dos demais direitos trabalhistas, conforme reconhecido pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal. Assim, embora reprovável a conduta da empresa de efetuar pagamentos "por fora", tal irregularidade, no contexto específico dos autos, não se reveste da gravidade necessária para autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Não se olvida que o C. TST já se manifestou no sentido de que o pagamento extrafolha pode, em determinados casos, ensejar a rescisão indireta. Contudo, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. No presente caso, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que o Juízo de origem agiu com acerto ao não reconhecer a rescisão indireta, uma vez que não restou configurada a gravidade necessária do descumprimento contratual apta a ensejar tal modalidade de ruptura do vínculo empregatício. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

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Processo nº 0008091-50.2024.8.26.0451

ID: 325465699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008091-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos… Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.30/32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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N. C. T. A. De S. e outros x L. L. Da S.

ID: 294939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-78.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. C. T. A. DE S. P. R. T. L. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AL… Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS proposta por NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e P. R. T. L. DA S., este representado pela primeira, em face de LUCAS LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora e o requerido conviveram em união estável de 2010 a 03 de outubro de 2024, quando foi expulsa do lar comum com o filho do casal. Sustentou que durante a união foram adquiridos três imóveis, cuja partilha pleiteia. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens, a concessão da posse provisória de um dos imóveis, a fixação da guarda unilateral do filho, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos provisórios em 40% da renda do requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 10/22). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 23). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão parcial da tutela de urgência (fls. 27/28). Em decisão de fls. 30/34, este juízo reconheceu a continência com o processo nº 1001226-65.2024.8.26.0589, ajuizado pelo ora requerido, determinando a reunião dos feitos. Na mesma decisão, foi concedida em parte a tutela provisória para fixar a guarda unilateral da criança em favor da mãe, mantendo-se os alimentos provisórios e o regime de visitas já estabelecidos naqueles autos, e foi indeferido o pedido de desocupação do imóvel. Foi expedido termo de guarda provisória (fls. 42). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 51/53) contra a decisão que manteve os alimentos e as visitas, ao qual foi dado parcial provimento para ajustar o horário das visitas durante a semana (fls. 153/160). O acórdão transitou em julgado (fl. 161). Citado (fls. 70), o requerido apresentou contestação (fls. 74/83), na qual impugnou o período da união estável, alegando que esta perdurou apenas após a concepção do filho até o final de setembro de 2024, quando a autora teria abandonado o lar. Negou a aquisição de bens na constância da união, afirmando que os imóveis mencionados pertencem aos seus genitores. Concordou com a guarda unilateral em favor da mãe, mas defendeu a manutenção do regime de visitas e dos alimentos já fixados. Requereu a improcedência dos pedidos de partilha e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 84/113). Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fl. 114). A parte autora peticionou (fls. 117/118) requerendo a renúncia da ação quanto aos pedidos ainda não decididos, com a extinção do feito com resolução de mérito, informando que os alimentos, a visita e a guarda já foram fixados. O requerido concordou com o pedido de extinção (fl. 123). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de renúncia, opinando pelo prosseguimento do feito para resolução da guarda definitiva (fls. 126/127 e 138). O requerido manifestou-se novamente (fl. 141) , informando não se opor à fixação da guarda unilateral em favor da autora e requerendo a extinção do feito. A autora reiterou o pedido de conversão da guarda provisória em definitiva e o julgamento com resolução de mérito (fl. 144). O Ministério Público opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido de guarda (fls. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as questões remanescentes podem ser solucionadas com base nos documentos e manifestações já constantes dos autos. A controvérsia restringe-se à conversão da guarda provisória em definitiva e à dissolução da união estável, tendo em vista que o regime de visitas e os alimentos já foram estabelecidos e a parte autora renunciou ao pedido de partilha de bens. O requerido, em sua contestação (fls. 74/83) e em manifestação posterior (fl. 141) , concordou expressamente com a fixação da guarda unilateral da criança P. R. T. L. da S. em favor da mãe, Nayara Cristina Tomé Alves de Souza. Tal concordância configura reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A guarda provisória foi deferida à mãe (fls. 30/34 e 42), e o parecer do Ministério Público foi favorável à consolidação da situação fática, homologando o reconhecimento do pedido pelo requerido no que tange à guarda (fls. 151). Desta forma, não havendo oposição e estando a medida em conformidade com o melhor interesse da criança, que já se encontra sob os cuidados maternos, a homologação definitiva do reconhecimento do pedido de guarda é a medida que se impõe. Quanto à união estável, ambas as partes reconhecem sua existência e o seu término, divergindo apenas quanto ao marco inicial. No entanto, com a renúncia da autora ao pedido de partilha de bens, a fixação exata do período de convivência perde relevância para o deslinde desta causa. A dissolução da união, por sua vez, é consequência lógica da separação fática do casal, manifestada inequivocamente por ambos nos autos, devendo ser declarada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte: a) DECLARAR dissolvida a união estável havida entre NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e LUCAS LUIZ DA SILVA. b) CONVERTER em definitiva a guarda unilateral da criança P. R. T. L. DA S., que permanecerá com sua mãe, NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA, mantendo-se o regime de visitas e os alimentos já fixados em definitivo nos autos apensos de nº 1001226-65.2024.8.26.0589, e confirmados em sede de Agravo de Instrumento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência decorrente do reconhecimento do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, "caput", c/c artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (fl. 114), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para a parte autora, no valor da tabela do convênio DPE/OAB-SP, para os atos praticados. P.I.C. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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