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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693793

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - CESAR MARTINS SPINA

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S.A. x Inacia Rejane Mesquita Bueno

ID: 315286832

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0021015-13.2020.5.04.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

INACIA REJANE MESQUITA BUENO

ACORDAO

Advogados:

DRA. BIBIANE FERNANDES DE ÁVILA

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DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI

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DRA. MÔNICA CANELLAS ROSSI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/gb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - LABOR EM HORAS EXTRAS HABITUAIS - C… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/gb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - LABOR EM HORAS EXTRAS HABITUAIS - CONCOMITÂNCIA COM BANCO DE HORAS - IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular. Nesse contexto, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho, sendo inaplicável a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, quando há a prática de horas extraordinárias de forma habitual, o regime especial fica descaracterizado, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula nº 444 do TST. Precedentes. Deste modo, delineada a prestação habitual de horas extras, remanesce o entendimento acerca da invalidade do regime, sendo devidas as horas extras excedentes a 8ª diária e a 44ª semanal. Ademais, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando no sentido de que o regime 12x36 é incompatível com o sistema de banco de horas, em razão da extrapolação das dez horas diárias, situação que afronta os artigos 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Acrescente-se, ainda, que não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1.046 do seu ementário temático de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No entanto, considerando-se os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e os critérios já adotados por esta e. 2ª Turma acerca do alcance e extensão da referida tese, não há como se reconhecer a validade da norma coletiva no presente caso concreto, em razão exatamente da prestação de horas extras habituais, tendo em vista que o reclamante já se encontrava submetido a uma jornada de trabalho atípica (12x36), a qual se configura materialmente mais exaustiva em razão da quantidade de horas laboradas, de modo que a prestação de horas extras habituais, na hipótese dos autos, possui o condão de invalidar a norma coletiva. O Tribunal Regional, portanto, proferiu decisão em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.046, em respeito ao patamar civilizatório mínimo consubstanciado na observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Na hipótese, verifica-se, de plano, que a agravante não atendeu ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 21015-13.2020.5.04.0026, em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e é Agravada INACIA REJANE MESQUITA BUENO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte nos temas "regime 12x36 - labor em horas extras habituais" e "compensação em atividade insalubre". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. No item "5.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DA VALIDADE DO REGIME ESPECIAL 12X36 E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE BANCO DE HORAS.", otrecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: [...] Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera válida a coexistência do regime de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Sendo assim, a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Cita-se o seguinte precedente em que se considera inválida a prorrogação da jornada em sistema de banco de horas para além da 10ª diária: [...] Todas as demais Turmas do TST adotam a mesma posição: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; RR - 1610-21.2012.5.09.0094, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 2169-56.2012.5.09.0068, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/4/2019; RR-3093000-81.2009.5.09.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/03/2016; AIRR-1413-71.2013.5.09.0663, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 12/05/2017; ARR-963-52.2014.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/02/2019; TST-RR-732-48.2010.5.04.0404, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/11/2016; RR- 44500-39.2007.5.05.0133, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 8/4/2016. Inviável o prosseguimento do recurso de revista no tópico, portanto, considerado o parágrafo 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre. Não admito o recurso de revista noitem. Na análise do recurso quanto ao item "1.3. DA NULIDADE PELO EXERCÍCO DA ATIVIDADE INSALUBRE.", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A , CLT). Por pertinente, registro que, tal como reproduzido no item anterior, a decisão reconheceu a invalidade dos regimes compensatórios por motivo diverso, assim as razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. A falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento." Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1) REGIME DE COMPENSAÇÃO. Escala 12x36. Banco de Horas. A parte reclamada discorda da sentença de procedência do pedido de pagamento de horas extras com base na invalidade da escala 12x36 e do banco de horas. Refere que o banco de horas é previsto em convenção coletiva, que autoriza, inclusive, a adoção simultânea com a escala 12x36. Relata que possui um sistema interno de controle do banco de horas denominado de Sistema de Frequência Ronda. Além disso, informa que o cartão ponto, igualmente, está disponível a todos os empregados no sistema administrativo. Aduz que é válido o regime de compensação em atividade insalubre, nos termos do artigo 7º, XIII da CF, independentemente da licença prévia, tendo em vista a autorização em norma coletiva. Explica que a parte autora foi contratada para laborar 180 horas mensais, o que não equivale, necessariamente, a uma jornada de 6 (seis) horas diárias, pois o empregado tanto pode tratar 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas mensais, quanto pode trabalhar em escala 12x36, cumprindo uma carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas em uma semana e 48 (quarenta e oito) horas na semana seguinte, o que totaliza, em ambos os casos, 180 (cento e oitenta) horas mensais. Diz que a escala 12x36 não foi impugnada, sendo que o pedido é de nulidade do regime de banco de horas. Por fim, afirma que efetua o pagamento das horas excedentes à 10ª hora diária na rubrica "HE HAB.100%. Requer a reforma do julgado. A parte autora diz que as horas laboradas de forma extraordinária não eram pagas corretamente, nem compensadas, visto que a reclamada não pagava os adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, por considerar jornada extraordinária, apenas da 8ª e 10ª hora diária, no caso, da reclamante, 6ª hora diária. Refere que a escala 12x36 viola o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Comenta que laborava em condições insalubres. Ressalta que os cartões ponto revelam prestação habitual de horas extras. Examino. A parte autora foi contratada para cumprir carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas mensais. (ID. 7add680 - Pág. 1). Alega, a parte autora, na petição inicial, que as horas extras não eram pagas da forma correta, motivo pelo qual, requer a condenação da reclamada ao pagamento de "horas excedentes à 6ª diária, por expressa previsão contratual, e ou sucessivamente que seja a reclamada condenada há pagar as horas extraordinárias acima da 8ª hora diária. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa que condene à reclamada alternativamente, acima da 10ª diária, acrescidas de 100% (cláusula 10ª das normas coletivas), com o divisor de 180 e o critério de minuto a minuto". A parte reclamada, em suma, informa que adotava regimes de compensação em escala de trabalho 12x36 e banco de horas, ambos previstos em normas coletivas, e que pagava, da forma correta, todas as horas extras. A parte autora, ao se manifestar sobre a defesa, impugna e requer a declaração de nulidade dos regimes de compensação, nos seguintes termos: "Também apontam saldo de horas (saldo anterior e atual), o que indica o implemento do banco de horas de forma concomitante ao sistema de 12x36. Esta concomitância impossibilita o controle por parte do trabalhador, o que, por si só, acarreta a nulidade dos sistemas". A controvérsia, nestes termos, reside na validade da escala de trabalho 12x36 e banco de horas. O controle da jornada de trabalho, de fato, demonstra o cumprimento de escala 12x36 (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de folga) e de banco de horas, a exemplo do mês de julho de 2019. (ID. 4135f4c - Pág. 45). Segundo o artigo 7º, XIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a duração da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, nos termos do artigo 58 da CLT. E conforme artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A escala de trabalho 12x36, ou seja, além dos parâmetros estabelecidos nos artigos 58 e 59 da CLT, é admitida, excepcionalmente, diante dos prejuízos físicos e sociais causados ao empregado. Neste sentido, a súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. O entendimento deste Regional, igualmente, é na mesma direção, consoante súmula 117: Súmula nº 117 - REGIME DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE. É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. No caso em apreço, a escala de trabalho 12x36 é prevista na cláusula 40ª do acordo coletivo de trabalho, e o banco de horas na cláusula 3ª da norma coletiva. (ID. 7e97389 - Pág. 10). (ID. 51ca4c4 - Pág. 1). Todavia, a escala de trabalho 12x36 não se mostra de um todo regular, na medida em que existia jornada extraordinária, além da 12ª hora (07:00h), de forma reiterada e sistemática, durante toda a contratualidade, a exemplo dos dias 17/11/2015 (08:04h), 17/04/2016 (08:16h), 18/04/2017 (07:46h) e 14/03/2018 (07:53h). Além disso, a adoção concomitante da escala de trabalho 12x36 com o banco de horas não se mostra compatível, tendo em vista a existência de horas extras habituais, inerentes ao banco de horas. Nesta direção, jurisprudência pertinente ao tema, deste Tribunal: REGIME DE COMPENSAÇÃO 12x36. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a coexistência de dois regimes compensatórios simultâneos (12x36 e banco de horas) diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado. A prestação de horas extras (própria do banco de horas) conduz à conclusão de irregularidade da compensação 12x36. (TRT-4. ROT: 00207138420205040025. Relatora: Maria Cristina Schaan Ferreira. Órgão Julgador: 6ª Turma. Data de Julgamento: 17/02/2022). A jurisprudência do TST, igualmente, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, sendo devidas horas extras, visto que inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da súmula 85 do TST, no sentido de que "deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Sob esta perspectiva, recente jurisprudência da SBDI-1 do TST: [...] Desse modo, os regimes de compensação, por fundamento diverso, são considerados inválidos, sendo devidas horas extras, assim compreendidas as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, o que for mais vantajoso. De outra banda, fixo, para efeito de cálculo de horas extras, o divisor 220, visto que, em se tratando de regime 12x36, o empregado cumpre jornada de trabalho durante 4 (quatro) dias em uma semana e 3 (três) dias na semana seguinte, sendo considerada extraordinária a carga horária excedente à 44ª hora semanal. Neste sentido, jurisprudência pertinente ao tema: [...] Por último, o regime de compensação é matéria de defesa, não havendo que se falar em ausência de pedido na petição inicial, assim como argumenta a parte reclamada, ora recorrente. A Lei nº 13.467/17 é inaplicável ao presente contrato de trabalho. A prova testemunhal nada contribui para o deslinde da controvérsia. A par do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação ao pagamento de horas extras às horas excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais vantajoso, divisor 220, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, mantidas as demais cominações da sentença. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Examino. No que se refere ao tema "regime 12x36 - labor em horas extras habituais", verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que "a escala de trabalho 12x36 não se mostra de um todo regular, na medida em que existia jornada extraordinária, além da 12ª hora (07:00h), de forma reiterada e sistemática, durante toda a contratualidade, a exemplo dos dias 17/11/2015 (08:04h), 17/04/2016 (08:16h), 18/04/2017 (07:46h) e 14/03/2018 (07:53h)", bem como que "a adoção concomitante da escala de trabalho 12x36 com o banco de horas não se mostra compatível, tendo em vista a existência de horas extras habituais, inerentes ao banco de horas.". Nesse contexto, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho, sendo inaplicável a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, quando há a prática de horas extraordinárias de forma habitual, o regime especial fica descaracterizado, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula nº 444 do TST. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - INVALIDADE DO REGIME 12X36. 1. A Corte a quo consignou que o sistema 12x36, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular, tendo em vista a jornada residual não anotada no horário de entrada e as folgas trabalhadas, não obedecendo em muitos períodos o referido acordo, havendo a prestação habitual de horas extraordinárias. 2. A prestação de horas extraordinárias e de trabalho em dias destinados ao descanso de forma habitual resulta no descumprimento da própria norma coletiva que prevê a jornada de 12x36. Precedentes. 3. A presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 1046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, e não da sua invalidade. 4. Assim, diante da situação fática delineada no acórdão regional e decorrente da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte ad quem (Súmula nº 126 do TST), o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no disposto no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10815-04.2015.5.15.0094, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicação da Súmula nº 85, IV, da CLT ao regime de 12x36. A Corte Regional entendeu que o regime de 12x36 se enquadra no acordo de compensação de jornada, e entendeu aplicável a Súmula ao caso em apreço. Entretanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o regime de 12x36 é uma jornada normal de trabalho, e não se trata de um típico regime de compensação de jornada. Dessa forma, descaracterizado o regime de 12x36 pela prestação habitual de horas extras, é devido ao trabalhador o pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido (RR-20144-25.2019.5.04.0282, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023 - g.n.). RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República e provido. (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). (g.n.) Deste modo, delineada a prestação habitual de horas extras, remanesce o entendimento acerca da invalidade do regime, sendo devidas as horas extras excedentes a 8ª diária e a 44ª semanal. Ademais, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio , vem se posicionando no sentido de que o regime 12x36 é incompatível com o sistema de banco de horas, em razão da extrapolação das dez horas diárias, situação que afronta os artigos 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, conforme se verifica no seguinte precedente desta Segunda Turma: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. Hipótese em que o TRT reputou inválida a adoção concomitante do banco de horas e da jornada de 12x36, sob o fundamento de que os controles de ponto demonstram o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, em inequívoco prejuízo ao empregado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concomitância do regime 12x36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). (g.n.) Acrescente-se, ainda, que não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1.046 do seu ementário temático de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No entanto, considerando-se os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e os critérios já adotados por esta e. 2ª Turma acerca do alcance e extensão da referida tese, não há como se reconhecer a validade da norma coletiva no presente caso concreto, em razão exatamente da prestação de horas extras habituais, tendo em vista que o reclamante já se encontrava submetido a uma jornada de trabalho atípica (12x36), a qual se configura materialmente mais exaustiva em razão da quantidade de horas laboradas, de modo que a prestação de horas extras habituais, na hipótese dos autos, possui o condão de invalidar a norma coletiva. O Tribunal Regional, portanto, proferiu decisão em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.046, em respeito ao patamar civilizatório mínimo consubstanciado na observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Nesse sentido, cito recente precedente da e. 3ª Turma: "RECURSO DE REVISTA . BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS HORAS) DE DESCANSO, OBSERVANDO-SE O LIMITE DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS. DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA RISCO À SAÚDE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte entende que é " válida, em caráter excepcional , a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho " (Súmula 444/TST). 2. Ainda, o Supremo Tribunal Federal admitiu a jornada de 12x36 na hipótese de bombeiros civis, conforme ADI 4842, sintetizando que a "proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não são ' ipso facto' desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas trabalhadas há 36 (trinta e seis) horas de descanso e também prevalece o limite de 36 (trinta e seis) horas de jornada semanal " (ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/9/2016). 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a carga horária de trabalho do bombeiro civil compreende a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, observando-se as 36 horas semanais (Lei 11.901/2009). Precedentes. 4. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia as funções de bombeiro civil e que a jornada de trabalho era exercida " em escala de 12x36, escala esta que compreendia o trabalho de 48 horas numa semana e 36 horas em outra ". Nestes termos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a invalidade da convenção coletiva " por desconsiderar o limite semanal previsto em lei, remanescendo o direito do autor ao adicional sobre as horas que extrapolaram a 36ª semanal ", ao fundamento de que os " pactos coletivos não autoriza violação à lei nem ao princípio da hierarquia das normas, reservando à norma coletiva status inferior à lei, quando esta regula matéria de indisponibilidade absoluta, por proteger a saúde do trabalhador, não podendo ser transacionada ". 5. De fato, o instituto jurídico das "horas extras", assim entendido como todo período especialmente remunerado que ultrapassa a jornada " normal de trabalho " (art. 7º, XIII e XVI, da CF) que, no caso vertente, além das 12h de trabalho por 36 horas de descanso, observa-se o limite de 36 horas semanais (art. 5º da Lei 11.901/2009) não está albergado pela Constituição da República como aquele passível de discussão mediante normas coletivas de trabalho. Nessa linha de raciocínio, aquelas que dispuserem em sentido contrário têm a tendência de colidir com esse núcleo de direitos indisponíveis. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a invalidade da convenção coletiva, por desconsiderar o limite semanal previsto em lei, remanescendo o direito do reclamante ao adicional sobre as horas que extrapolarem às 36 horas semanais, conferindo eficácia aos arts. 59, §1º, da CLT e 5º da Lei 11.901/2009, à luz do art. 7º, XIII e XVI, da Constituição da República. Nesse passo, ileso o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, decidindo o Tribunal Regional em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.046 da tabela de repercussão geral, por tratar-se de norma de saúde e segurança do trabalho. Portanto, matéria de ordem pública, insuscetível de negociação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100631-64.2017.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao tema ""compensação em atividade insalubre", verifica-se que, com efeito, a agravante não atendeu ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" A análise das razões do recurso de revista revela que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA 'IN VIGILANDO'. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Antonio Carlos Nunes De Almeida x Anael Dos Santos Lopes e outros

ID: 328976153

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-20.2012.5.01.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANAEL DOS SANTOS LOPES SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FILHO

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CAMILA DA MOTA ALFRADIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001041-20.2012.5.01.0263 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001041-20.2012.5.01.0263 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA AGRAVADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/09/2024 - Id. 58401c8 ; recurso interposto em 13/09/2024 - Id. 9628eb9). Regular a representação processual (Id. 5207367). Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT (IDPJ Id. f656c17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; artigo 1013, §2º; artigo 1016; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O agravante sustenta que a "r. sentença deve ser reformada, pois no Direito do Trabalho, além de prevalecer a despersonalização da figura do empregador, de modo que deverá arcar com os ônus decorrente do contrato de trabalho todos aqueles que, efetivamente, se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro, a fraude no uso da personalidade é presumida da simples condenação, pois se houve condenação do empregador foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista". Assevera que na seara trabalhista se adota a teoria menor prevista no CDC, "segundo a qual o simples inadimplemento da condenação pela empresa permite a desconsideração de sua personalidade para se buscar no patrimônio de seus sócios e ex-sócios, que efetivamente se beneficiaram da prestação laboral, a satisfação do crédito trabalhista." O Direito do Trabalho traz uma expressa previsão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, no art. 10-A da CLT, com hipótese de responsabilidade executória secundária, permitindo-se alcançar os bens dos sócios, subsidiariamente, diante da simples inadimplência da empresa, na ordem ali estabelecida. Não bastasse, historicamente, aplica-se no direito do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito, advindo do título executivo judicial trabalhista, possui natureza alimentar aproximando-se do consumidor que, hipossuficiente na relação consumerista, justificou os requisitos menores do art. 28 do CDC se comparado ao CC. A teoria menor, por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Todavia, no específico caso em análise, a sentença, conforme ora transcrita com destaques, foi expressa ao consignar que o diretor remunerado, não sócio, não se beneficiou da prestação de serviços do autor e que não foram preenchidos os requisitos legais a justificar inclusão do diretor no polo passivo da execução. Observou-se, ainda, que nenhum ato culposo foi imputado ao diretor nomeado, sendo certo que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante: O suscitado alega , em suma, impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, por se tratar de mero diretor remunerado, sem condição de acionista, não tem ingerência sobre os negócios e cumprimento das obrigações da entidade, que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante, não se aproveitou da mão de obra do mesmo e não foram comprovados os requisitos previstos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil e do art. 158 da Lei 6.404/76 para sua responsabilização. A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas em desfavor dos seus administradores é disciplinada pelo art. 158 da Lei6.404/76, o qual exige a caracterização de culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, em sintonia, aliás, com o que também é exigido pelo art. 135 do CTN para a cobrança de tributos e com o art. 1.080 do Código Civil. Assim, é inaplicável, ao caso, a chamada "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica" prevista no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, bem como a previsão do art. 1.023 do Código Civil pertinente para as sociedades simples. Tendo em vista a exigência legal de demonstração de culpa, dolo, violação da lei ou do estatuto para a responsabilização do administrador por débitos da sociedade anônima, tal responsabilização deve ficar restrita ao período em que o múnus foi exercido, já que não se pode presumir má gestão em período que nem sequer atuou o responsável pela pessoa jurídica. Na hipótese, o suscitado ANAEL DOS SANTOS LOPES ingressou na sociedade em 01/06/2020, conforme Ata da Assembleia Geral (Id a3acebf),após cerca de oito anos do término do contrato de trabalho que existiu entre o reclamante e a reclamada, portanto, não foi gestor da empresa quando da prestação de serviços do reclamante. Logo, não se beneficiou da mão de obra exercida pelo mesmo. Ademais não foi apontado ato culposo, doloso, praticado com violação ao estatuto ou com violação à lei que teria sido praticado pelo suscitado e que seria apto a gerar sua obrigação pelo pagamento dos débitos que são objeto da presente demanda. Portanto, não é possível imputar ao suscitado a responsabilidade pretendida pelo suscitante. Ante o exposto, esta 3ª Vara de Trabalho de São Gonçalo, resolve julgar o incidente de desconsideração da personalidade IMPROCEDENTE jurídica em face do Suscitado , na forma da fundamentação ANAEL DOS SANTOS LOPES supra. No caso em análise, em que pese postular em sede recursal o deferimento do IDPJ, o exequente não enfrenta objetiva e diretamente os expressos fundamentos consignados na sentença que justificaram o indeferimento da pretensão formulada. Neste cenário, caberia ao agravante confrontar os fatos e os fundamentos jurídicos adotados na origem, apontado eventual prova produzida em sentido contrário ao apreciado. Assim, nos limites das genéricas razões recursais formuladas, da situação específica do diretor não sócio, dos expressos fundamentos adotados na origem e à míngua de prova em contrário aos fatos constatados, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. (...) Opostos embargos de declaração, o TRT decidiu: (...) Cumpre inicialmente observar que os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração são cabíveis, assim, nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição da decisão e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material contido na decisão embargada, não sendo meio hábil para que a parte manifeste seu inconformismo com a decisão. Segundo os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho, obscura é a sentença que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É fruto de um pronunciamento jurisdicional confuso, onde a parte não sabe o que o juiz pretendeu dizer. Sentença omissa é que deixa de pronunciar-se sobre algum dos pedidos formulados pelas partes. Contém de certa forma, um pronunciamento "citra petita" (quando a apreciação dos pedidos foi quantitativamente inferior à postulada). Mesmo autor leciona que contradição é ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo ou divergência com o que foi dito ou feito; seu traço característico é a incoerência ou desarmonia, entre a fundamentação e a parte dispositiva (conclusão) do julgado. E a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela que ocorre quando, no seio de uma decisão, é inicialmente adotada uma linha de raciocínio e, ulteriormente, outra em sentido oposto. Feitas tais considerações, sustenta o embargante, em síntese, que "o período em que o diretor ingressou na empresa não importa para o reconhecimento da sua legitimidade, utilizando como fundamento a teoria menor prevista no CDC e o fato de que resta caracterizada a fraude no momento em que a empresa é condenada, motivo pelo qual o empregador deve arcar com o ônus decorrente do contrato de trabalho do Embargante". Argumenta que tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade do diretor, seja acionista ou empregado, equipara-se à do sócio, sendo desnecessária a prova de má-gestão. Colaciona julgados. Todavia, conforme expressamente constou do acórdão, o exequente, ora embargante, não enfrentou objetiva e diretamente os expressos fundamentos consignados na sentença e que justificaram o indeferimento da pretensão formulada. Ademais, considerando da situação específica do diretor não sócio, dos expressos fundamentos adotados na origem, ao reconhecer que o aludido diretor ingressou na sociedade cerca de oito anos após o término do contrato do autor, que não foi apontado ato culposo, doloso, praticado com violação ao estatuto ou com violação à lei, e não produzida qualquer prova em contrário aos fatos constatados na origem, manteve-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Constata-se, assim, em verdade, que pretende o embargante reabrir a discussão sobre fatos e apreciação de provas, o que não é cabível por esta via. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da decisão embargada. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais. O inconformismo da embargante com a r. decisão proferida deve, portanto, ser manifestado pelo do meio jurídico apropriado, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Observo, ainda, não se deve confundir o prequestionamento com interpretação literal de dispositivo de lei, não estando o magistrado obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte, mas aplicar as normas de nosso ordenamento jurídico incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do C. TST: Orientação Jurisprudencial Nº 118 - SDII - PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Considerando as teses expressamente adotadas e fundamentadas pelo Colegiado, não se vislumbra necessidade reforço de fundamentação ao acórdão. Nego, pois, provimento. (...) A parte sustenta que “não existe óbice para a inclusão do Recorrido no polo passivo da demanda, tendo em vista que é Diretor há aproximadamente 04 anos e deve ser responsabilizado pelo passivo deixado” (fl. 361). Alega que “Viável, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão” (fl. 359). Aponta violação dos artigos 5º, I, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 170, da CF/88, 28, § 5º, do CDC, 50 do CCB, 8º e 769 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 358/359); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que “no específico caso em análise, a sentença, conforme ora transcrita com destaques, foi expressa ao consignar que o diretor remunerado, não sócio, não se beneficiou da prestação de serviços do autor e que não foram preenchidos os requisitos legais a justificar inclusão do diretor no polo passivo da execução. Observou-se, ainda, que nenhum ato culposo foi imputado ao diretor nomeado, sendo certo que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante” (fl 338). Na Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, à desconsideração da personalidade jurídica, na qual desnecessária a prova de abuso de personalidade ou de fraude. Com efeito, conforme a aludida teoria basta o descumprimento de uma obrigação ou insolvência do crédito trabalhista pela devedora principal para que se admita a desconsideração em face dos sócios. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-153600-80.2008.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). Contudo, em se tratando de sociedade anônima, se aplica a regra geral, de não responsabilização patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, prevista no art. 1º da Lei 6.404/76. Outrossim, a responsabilização do administrador das sociedades anônimas depende da demonstração de culpa ou dolo, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Assim, somente será possível responsabilizar o acionista controlador e o dirigente da sociedade anônima nas hipóteses da prática de abuso da personalidade jurídica, com demonstração de culpa ou dolo e /ou violação da lei ou do estatuto social. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que se aplica a Teoria Maior ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos gestores de sociedade anônima. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser " mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição. V. Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda, isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII. Ademais, o art. 855-A, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, parágrafo 1º, do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII. Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022 – grifou-se). "A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos " (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios e/ou administradores não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, o art. 158 da Lei 6.404/1976, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. Com efeito, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. 4 -A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100504-52.2020.5.01.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Assim, não havendo prova da atuação com culpa ou dolo do administrador da Sociedade Anônima, não há como prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA

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Antonio Carlos Nunes De Almeida x Anael Dos Santos Lopes e outros

ID: 328976206

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-20.2012.5.01.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANAEL DOS SANTOS LOPES SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FILHO

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CAMILA DA MOTA ALFRADIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001041-20.2012.5.01.0263 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001041-20.2012.5.01.0263 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA AGRAVADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/09/2024 - Id. 58401c8 ; recurso interposto em 13/09/2024 - Id. 9628eb9). Regular a representação processual (Id. 5207367). Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT (IDPJ Id. f656c17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; artigo 1013, §2º; artigo 1016; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O agravante sustenta que a "r. sentença deve ser reformada, pois no Direito do Trabalho, além de prevalecer a despersonalização da figura do empregador, de modo que deverá arcar com os ônus decorrente do contrato de trabalho todos aqueles que, efetivamente, se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro, a fraude no uso da personalidade é presumida da simples condenação, pois se houve condenação do empregador foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista". Assevera que na seara trabalhista se adota a teoria menor prevista no CDC, "segundo a qual o simples inadimplemento da condenação pela empresa permite a desconsideração de sua personalidade para se buscar no patrimônio de seus sócios e ex-sócios, que efetivamente se beneficiaram da prestação laboral, a satisfação do crédito trabalhista." O Direito do Trabalho traz uma expressa previsão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, no art. 10-A da CLT, com hipótese de responsabilidade executória secundária, permitindo-se alcançar os bens dos sócios, subsidiariamente, diante da simples inadimplência da empresa, na ordem ali estabelecida. Não bastasse, historicamente, aplica-se no direito do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito, advindo do título executivo judicial trabalhista, possui natureza alimentar aproximando-se do consumidor que, hipossuficiente na relação consumerista, justificou os requisitos menores do art. 28 do CDC se comparado ao CC. A teoria menor, por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Todavia, no específico caso em análise, a sentença, conforme ora transcrita com destaques, foi expressa ao consignar que o diretor remunerado, não sócio, não se beneficiou da prestação de serviços do autor e que não foram preenchidos os requisitos legais a justificar inclusão do diretor no polo passivo da execução. Observou-se, ainda, que nenhum ato culposo foi imputado ao diretor nomeado, sendo certo que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante: O suscitado alega , em suma, impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, por se tratar de mero diretor remunerado, sem condição de acionista, não tem ingerência sobre os negócios e cumprimento das obrigações da entidade, que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante, não se aproveitou da mão de obra do mesmo e não foram comprovados os requisitos previstos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil e do art. 158 da Lei 6.404/76 para sua responsabilização. A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas em desfavor dos seus administradores é disciplinada pelo art. 158 da Lei6.404/76, o qual exige a caracterização de culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, em sintonia, aliás, com o que também é exigido pelo art. 135 do CTN para a cobrança de tributos e com o art. 1.080 do Código Civil. Assim, é inaplicável, ao caso, a chamada "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica" prevista no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, bem como a previsão do art. 1.023 do Código Civil pertinente para as sociedades simples. Tendo em vista a exigência legal de demonstração de culpa, dolo, violação da lei ou do estatuto para a responsabilização do administrador por débitos da sociedade anônima, tal responsabilização deve ficar restrita ao período em que o múnus foi exercido, já que não se pode presumir má gestão em período que nem sequer atuou o responsável pela pessoa jurídica. Na hipótese, o suscitado ANAEL DOS SANTOS LOPES ingressou na sociedade em 01/06/2020, conforme Ata da Assembleia Geral (Id a3acebf),após cerca de oito anos do término do contrato de trabalho que existiu entre o reclamante e a reclamada, portanto, não foi gestor da empresa quando da prestação de serviços do reclamante. Logo, não se beneficiou da mão de obra exercida pelo mesmo. Ademais não foi apontado ato culposo, doloso, praticado com violação ao estatuto ou com violação à lei que teria sido praticado pelo suscitado e que seria apto a gerar sua obrigação pelo pagamento dos débitos que são objeto da presente demanda. Portanto, não é possível imputar ao suscitado a responsabilidade pretendida pelo suscitante. Ante o exposto, esta 3ª Vara de Trabalho de São Gonçalo, resolve julgar o incidente de desconsideração da personalidade IMPROCEDENTE jurídica em face do Suscitado , na forma da fundamentação ANAEL DOS SANTOS LOPES supra. No caso em análise, em que pese postular em sede recursal o deferimento do IDPJ, o exequente não enfrenta objetiva e diretamente os expressos fundamentos consignados na sentença que justificaram o indeferimento da pretensão formulada. Neste cenário, caberia ao agravante confrontar os fatos e os fundamentos jurídicos adotados na origem, apontado eventual prova produzida em sentido contrário ao apreciado. Assim, nos limites das genéricas razões recursais formuladas, da situação específica do diretor não sócio, dos expressos fundamentos adotados na origem e à míngua de prova em contrário aos fatos constatados, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. (...) Opostos embargos de declaração, o TRT decidiu: (...) Cumpre inicialmente observar que os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração são cabíveis, assim, nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição da decisão e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material contido na decisão embargada, não sendo meio hábil para que a parte manifeste seu inconformismo com a decisão. Segundo os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho, obscura é a sentença que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É fruto de um pronunciamento jurisdicional confuso, onde a parte não sabe o que o juiz pretendeu dizer. Sentença omissa é que deixa de pronunciar-se sobre algum dos pedidos formulados pelas partes. Contém de certa forma, um pronunciamento "citra petita" (quando a apreciação dos pedidos foi quantitativamente inferior à postulada). Mesmo autor leciona que contradição é ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo ou divergência com o que foi dito ou feito; seu traço característico é a incoerência ou desarmonia, entre a fundamentação e a parte dispositiva (conclusão) do julgado. E a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela que ocorre quando, no seio de uma decisão, é inicialmente adotada uma linha de raciocínio e, ulteriormente, outra em sentido oposto. Feitas tais considerações, sustenta o embargante, em síntese, que "o período em que o diretor ingressou na empresa não importa para o reconhecimento da sua legitimidade, utilizando como fundamento a teoria menor prevista no CDC e o fato de que resta caracterizada a fraude no momento em que a empresa é condenada, motivo pelo qual o empregador deve arcar com o ônus decorrente do contrato de trabalho do Embargante". Argumenta que tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade do diretor, seja acionista ou empregado, equipara-se à do sócio, sendo desnecessária a prova de má-gestão. Colaciona julgados. Todavia, conforme expressamente constou do acórdão, o exequente, ora embargante, não enfrentou objetiva e diretamente os expressos fundamentos consignados na sentença e que justificaram o indeferimento da pretensão formulada. Ademais, considerando da situação específica do diretor não sócio, dos expressos fundamentos adotados na origem, ao reconhecer que o aludido diretor ingressou na sociedade cerca de oito anos após o término do contrato do autor, que não foi apontado ato culposo, doloso, praticado com violação ao estatuto ou com violação à lei, e não produzida qualquer prova em contrário aos fatos constatados na origem, manteve-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Constata-se, assim, em verdade, que pretende o embargante reabrir a discussão sobre fatos e apreciação de provas, o que não é cabível por esta via. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da decisão embargada. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais. O inconformismo da embargante com a r. decisão proferida deve, portanto, ser manifestado pelo do meio jurídico apropriado, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Observo, ainda, não se deve confundir o prequestionamento com interpretação literal de dispositivo de lei, não estando o magistrado obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte, mas aplicar as normas de nosso ordenamento jurídico incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do C. TST: Orientação Jurisprudencial Nº 118 - SDII - PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Considerando as teses expressamente adotadas e fundamentadas pelo Colegiado, não se vislumbra necessidade reforço de fundamentação ao acórdão. Nego, pois, provimento. (...) A parte sustenta que “não existe óbice para a inclusão do Recorrido no polo passivo da demanda, tendo em vista que é Diretor há aproximadamente 04 anos e deve ser responsabilizado pelo passivo deixado” (fl. 361). Alega que “Viável, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão” (fl. 359). Aponta violação dos artigos 5º, I, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 170, da CF/88, 28, § 5º, do CDC, 50 do CCB, 8º e 769 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 358/359); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que “no específico caso em análise, a sentença, conforme ora transcrita com destaques, foi expressa ao consignar que o diretor remunerado, não sócio, não se beneficiou da prestação de serviços do autor e que não foram preenchidos os requisitos legais a justificar inclusão do diretor no polo passivo da execução. Observou-se, ainda, que nenhum ato culposo foi imputado ao diretor nomeado, sendo certo que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante” (fl 338). Na Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, à desconsideração da personalidade jurídica, na qual desnecessária a prova de abuso de personalidade ou de fraude. Com efeito, conforme a aludida teoria basta o descumprimento de uma obrigação ou insolvência do crédito trabalhista pela devedora principal para que se admita a desconsideração em face dos sócios. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-153600-80.2008.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). Contudo, em se tratando de sociedade anônima, se aplica a regra geral, de não responsabilização patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, prevista no art. 1º da Lei 6.404/76. Outrossim, a responsabilização do administrador das sociedades anônimas depende da demonstração de culpa ou dolo, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Assim, somente será possível responsabilizar o acionista controlador e o dirigente da sociedade anônima nas hipóteses da prática de abuso da personalidade jurídica, com demonstração de culpa ou dolo e /ou violação da lei ou do estatuto social. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que se aplica a Teoria Maior ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos gestores de sociedade anônima. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser " mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição. V. Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda, isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII. Ademais, o art. 855-A, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, parágrafo 1º, do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII. Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022 – grifou-se). "A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos " (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios e/ou administradores não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, o art. 158 da Lei 6.404/1976, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. Com efeito, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. 4 -A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100504-52.2020.5.01.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Assim, não havendo prova da atuação com culpa ou dolo do administrador da Sociedade Anônima, não há como prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

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Antonio Carlos Nunes De Almeida x Anael Dos Santos Lopes e outros

ID: 328976253

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-20.2012.5.01.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANAEL DOS SANTOS LOPES SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FILHO

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CAMILA DA MOTA ALFRADIQUE

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NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001041-20.2012.5.01.0263 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001041-20.2012.5.01.0263 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE ALMEIDA AGRAVADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/09/2024 - Id. 58401c8 ; recurso interposto em 13/09/2024 - Id. 9628eb9). Regular a representação processual (Id. 5207367). Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT (IDPJ Id. f656c17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; artigo 1013, §2º; artigo 1016; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O agravante sustenta que a "r. sentença deve ser reformada, pois no Direito do Trabalho, além de prevalecer a despersonalização da figura do empregador, de modo que deverá arcar com os ônus decorrente do contrato de trabalho todos aqueles que, efetivamente, se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro, a fraude no uso da personalidade é presumida da simples condenação, pois se houve condenação do empregador foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista". Assevera que na seara trabalhista se adota a teoria menor prevista no CDC, "segundo a qual o simples inadimplemento da condenação pela empresa permite a desconsideração de sua personalidade para se buscar no patrimônio de seus sócios e ex-sócios, que efetivamente se beneficiaram da prestação laboral, a satisfação do crédito trabalhista." O Direito do Trabalho traz uma expressa previsão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, no art. 10-A da CLT, com hipótese de responsabilidade executória secundária, permitindo-se alcançar os bens dos sócios, subsidiariamente, diante da simples inadimplência da empresa, na ordem ali estabelecida. Não bastasse, historicamente, aplica-se no direito do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, porque o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito, advindo do título executivo judicial trabalhista, possui natureza alimentar aproximando-se do consumidor que, hipossuficiente na relação consumerista, justificou os requisitos menores do art. 28 do CDC se comparado ao CC. A teoria menor, por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Todavia, no específico caso em análise, a sentença, conforme ora transcrita com destaques, foi expressa ao consignar que o diretor remunerado, não sócio, não se beneficiou da prestação de serviços do autor e que não foram preenchidos os requisitos legais a justificar inclusão do diretor no polo passivo da execução. Observou-se, ainda, que nenhum ato culposo foi imputado ao diretor nomeado, sendo certo que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante: O suscitado alega , em suma, impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, por se tratar de mero diretor remunerado, sem condição de acionista, não tem ingerência sobre os negócios e cumprimento das obrigações da entidade, que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante, não se aproveitou da mão de obra do mesmo e não foram comprovados os requisitos previstos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil e do art. 158 da Lei 6.404/76 para sua responsabilização. A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas em desfavor dos seus administradores é disciplinada pelo art. 158 da Lei6.404/76, o qual exige a caracterização de culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, em sintonia, aliás, com o que também é exigido pelo art. 135 do CTN para a cobrança de tributos e com o art. 1.080 do Código Civil. Assim, é inaplicável, ao caso, a chamada "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica" prevista no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, bem como a previsão do art. 1.023 do Código Civil pertinente para as sociedades simples. Tendo em vista a exigência legal de demonstração de culpa, dolo, violação da lei ou do estatuto para a responsabilização do administrador por débitos da sociedade anônima, tal responsabilização deve ficar restrita ao período em que o múnus foi exercido, já que não se pode presumir má gestão em período que nem sequer atuou o responsável pela pessoa jurídica. Na hipótese, o suscitado ANAEL DOS SANTOS LOPES ingressou na sociedade em 01/06/2020, conforme Ata da Assembleia Geral (Id a3acebf),após cerca de oito anos do término do contrato de trabalho que existiu entre o reclamante e a reclamada, portanto, não foi gestor da empresa quando da prestação de serviços do reclamante. Logo, não se beneficiou da mão de obra exercida pelo mesmo. Ademais não foi apontado ato culposo, doloso, praticado com violação ao estatuto ou com violação à lei que teria sido praticado pelo suscitado e que seria apto a gerar sua obrigação pelo pagamento dos débitos que são objeto da presente demanda. Portanto, não é possível imputar ao suscitado a responsabilidade pretendida pelo suscitante. Ante o exposto, esta 3ª Vara de Trabalho de São Gonçalo, resolve julgar o incidente de desconsideração da personalidade IMPROCEDENTE jurídica em face do Suscitado , na forma da fundamentação ANAEL DOS SANTOS LOPES supra. No caso em análise, em que pese postular em sede recursal o deferimento do IDPJ, o exequente não enfrenta objetiva e diretamente os expressos fundamentos consignados na sentença que justificaram o indeferimento da pretensão formulada. Neste cenário, caberia ao agravante confrontar os fatos e os fundamentos jurídicos adotados na origem, apontado eventual prova produzida em sentido contrário ao apreciado. Assim, nos limites das genéricas razões recursais formuladas, da situação específica do diretor não sócio, dos expressos fundamentos adotados na origem e à míngua de prova em contrário aos fatos constatados, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. (...) Opostos embargos de declaração, o TRT decidiu: (...) Cumpre inicialmente observar que os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração são cabíveis, assim, nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição da decisão e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material contido na decisão embargada, não sendo meio hábil para que a parte manifeste seu inconformismo com a decisão. Segundo os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho, obscura é a sentença que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É fruto de um pronunciamento jurisdicional confuso, onde a parte não sabe o que o juiz pretendeu dizer. Sentença omissa é que deixa de pronunciar-se sobre algum dos pedidos formulados pelas partes. Contém de certa forma, um pronunciamento "citra petita" (quando a apreciação dos pedidos foi quantitativamente inferior à postulada). Mesmo autor leciona que contradição é ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo ou divergência com o que foi dito ou feito; seu traço característico é a incoerência ou desarmonia, entre a fundamentação e a parte dispositiva (conclusão) do julgado. E a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela que ocorre quando, no seio de uma decisão, é inicialmente adotada uma linha de raciocínio e, ulteriormente, outra em sentido oposto. Feitas tais considerações, sustenta o embargante, em síntese, que "o período em que o diretor ingressou na empresa não importa para o reconhecimento da sua legitimidade, utilizando como fundamento a teoria menor prevista no CDC e o fato de que resta caracterizada a fraude no momento em que a empresa é condenada, motivo pelo qual o empregador deve arcar com o ônus decorrente do contrato de trabalho do Embargante". Argumenta que tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade do diretor, seja acionista ou empregado, equipara-se à do sócio, sendo desnecessária a prova de má-gestão. Colaciona julgados. Todavia, conforme expressamente constou do acórdão, o exequente, ora embargante, não enfrentou objetiva e diretamente os expressos fundamentos consignados na sentença e que justificaram o indeferimento da pretensão formulada. Ademais, considerando da situação específica do diretor não sócio, dos expressos fundamentos adotados na origem, ao reconhecer que o aludido diretor ingressou na sociedade cerca de oito anos após o término do contrato do autor, que não foi apontado ato culposo, doloso, praticado com violação ao estatuto ou com violação à lei, e não produzida qualquer prova em contrário aos fatos constatados na origem, manteve-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Constata-se, assim, em verdade, que pretende o embargante reabrir a discussão sobre fatos e apreciação de provas, o que não é cabível por esta via. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da decisão embargada. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais. O inconformismo da embargante com a r. decisão proferida deve, portanto, ser manifestado pelo do meio jurídico apropriado, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Observo, ainda, não se deve confundir o prequestionamento com interpretação literal de dispositivo de lei, não estando o magistrado obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte, mas aplicar as normas de nosso ordenamento jurídico incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do C. TST: Orientação Jurisprudencial Nº 118 - SDII - PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Considerando as teses expressamente adotadas e fundamentadas pelo Colegiado, não se vislumbra necessidade reforço de fundamentação ao acórdão. Nego, pois, provimento. (...) A parte sustenta que “não existe óbice para a inclusão do Recorrido no polo passivo da demanda, tendo em vista que é Diretor há aproximadamente 04 anos e deve ser responsabilizado pelo passivo deixado” (fl. 361). Alega que “Viável, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão” (fl. 359). Aponta violação dos artigos 5º, I, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 170, da CF/88, 28, § 5º, do CDC, 50 do CCB, 8º e 769 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 358/359); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que “no específico caso em análise, a sentença, conforme ora transcrita com destaques, foi expressa ao consignar que o diretor remunerado, não sócio, não se beneficiou da prestação de serviços do autor e que não foram preenchidos os requisitos legais a justificar inclusão do diretor no polo passivo da execução. Observou-se, ainda, que nenhum ato culposo foi imputado ao diretor nomeado, sendo certo que sua posse se deu oito anos após o término do contrato do reclamante” (fl 338). Na Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, à desconsideração da personalidade jurídica, na qual desnecessária a prova de abuso de personalidade ou de fraude. Com efeito, conforme a aludida teoria basta o descumprimento de uma obrigação ou insolvência do crédito trabalhista pela devedora principal para que se admita a desconsideração em face dos sócios. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-153600-80.2008.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). Contudo, em se tratando de sociedade anônima, se aplica a regra geral, de não responsabilização patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, prevista no art. 1º da Lei 6.404/76. Outrossim, a responsabilização do administrador das sociedades anônimas depende da demonstração de culpa ou dolo, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Assim, somente será possível responsabilizar o acionista controlador e o dirigente da sociedade anônima nas hipóteses da prática de abuso da personalidade jurídica, com demonstração de culpa ou dolo e /ou violação da lei ou do estatuto social. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que se aplica a Teoria Maior ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos gestores de sociedade anônima. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser " mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição. V. Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda, isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII. Ademais, o art. 855-A, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão, a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, parágrafo 1º, do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII. Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022 – grifou-se). "A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos " (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios e/ou administradores não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, o art. 158 da Lei 6.404/1976, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. Com efeito, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. 4 -A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100504-52.2020.5.01.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Assim, não havendo prova da atuação com culpa ou dolo do administrador da Sociedade Anônima, não há como prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANAEL DOS SANTOS LOPES

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Processo nº 5665023-50.2024.8.09.0174

ID: 293073809

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665023-50.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEMUEL FREIRE SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termo do relato, de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE e LEMUEL FREIRE SANTOS (mov. 48) e SPE CANEDO LTDA (mov. 53), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos que movem os primeiros recorrentes em desfavor da segunda. Em sua petição inicial, os autores esclarecem que em 04/06/2022 adquiriram um lote de terras localizado na Rua Órion, Qd. 11, Lt. 06, no Loteamento Top do Parque, no município de Senador Canedo, sendo atraída pela publicidade e materiais promocionais amplamente distribuídos na cidade. Salientaram que, ao tempo da aquisição, o empreendimento não contava ainda com a infraestrutura prometida, conforme constava nos materiais publicitários e que, embora o contrato estipulasse o prazo de dois anos para conclusão das obras, a empresa ré comprometeu-se expressamente, no ato da venda, a finalizar toda a infraestrutura do loteamento até outubro de 2020. Alegaram, ainda, que transcorridos mais de quatro anos desde a implantação do loteamento, e mais de dois anos após a aquisição do lote, a empresa ré não cumpriu o pactuado. Diante disso, ingressaram com a presente ação, pleiteando em caráter preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula compromissória disposta na Cláusula Décima Quarta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, o deferimento da tutela de urgência para “determinar que a empresa SPE Canedo Ltda., inicie no prazo de 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura ainda não realizadas (rede/destinação de esgoto, rede de água tratada, rede de energia elétrica, pavimentação e meio fio) do Loteamento Top do Parque, e após ter iniciado, que conclua as obras, trazendo aos autos o TVO (Termo de Verificação de Obras) expedido pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo, bem como, Termo de Entrega de Obras emitido pelas Concessionária (Equatorial e SANESC) no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que o prazo legal já findou-se, observadas as penas diárias que também requerem que sejam arbitradas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de astreintes, por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Autor;” condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato; e ao pagamento de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, pugnou pela ratificação da medida in limine e acolhimento dos demais pleitos. A liminar foi indeferida e concedida a assistência judiciária requestada (mov. 10). O magistrado prolatou sentença em mov. 37, estando a parte dispositiva assim redigida: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, nos termos do art. 389, do CPC, a partir da data da sentença, e juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 362/STJ). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (...) Da sentença ambos recorrentes interpõem recurso de apelação. Os primeiros recorrentes, nas razões recursais, impugnam os seguintes pontos: 1) aplicação da cláusula penal em seu favor, por inexistir previsão contratual quanto à penalidade a ser aplicada em desfavor do vendedor inadimplente, devendo ser utilizada de forma invertida como parâmetro de penalidade ao fornecedor, em virtude do atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura; 2) majoração dos danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); 3) que os juros de mora sobre a condenação da requerida em danos morais incidam a partir da citação e não da data do arbitramento. Já o segundo recorrente insurge-se contra: 1) a condenação em danos morais, ou, caso mantida, seja reduzido o valor; 2) retificação dos honorários fixados, condenando a parte apelada e, também, vencida ao custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença declarou a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, bem como não houve a condenação ao pagamento da cláusula penal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa. Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido. Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório. Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso. Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador. Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, nos quais há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor: 8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens: 8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4.1 do Quadro Resumo 8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO 8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES) [...]” Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Assim, não procede o argumento exposto na sentença de que tendo a parte autora optado por exigir o cumprimento do contrato, restaria afastada a incidência da cláusula penal, já que é possível a inversão dela em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 971/STJ visa estabelecer um equilíbrio entre promitente comprador e promitente vendedor, uma vez que em contratos de adesão, é muito comum as construtoras estabelecerem, como dito, cláusulas penais somente em desfavor dos adquirentes. Por oportuno, veja-se seu teor, in verbis: Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, deve ser invertida a cláusula penal em desfavor da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual referente ao descumprimento do prazo. Nesse sentido, trago a lume alguns escólios jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁGUA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), a inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível em favor deste último, quando o fornecedor descumprir o contrato. 7. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 8. Tendo em vista que a apelante sucumbiu na sua pretensão recursal, deve ser majorada a verba em favor apenas do causídico da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 7. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 8. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I.(…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…). (TJGO, Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I. (…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. (…).3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA.1. A frustração da expectativa quanto à conclusão das obras do loteamento no termo ajustado constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral .2. No caso de inadimplemento contratual pelas apeladas, a cláusula penal prevista em seu favor, deve ser revertida em benefício do apelante.3. Havendo sucumbência mínima do apelante, deve a apelada arcar com o pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. (…). 5. A tese firmada por meio de julgamento dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1614721/DF (Tema 971) reconhece o direito do adquirente ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória estabelecida apenas em benefício da incorporadora. 6. Para a inversão, faz-se necessário a modulação da cláusula à situação dos autos, de modo a fixar o percentual de multa em 10% (dez por cento) dos valores pagos, por meio de interpretação analógica à limitação da pena que ocorre nas hipóteses em que a rescisão é ocasionada por culpa do promitente comprador. (TJGO, Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064, Rel. Des . ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021, g.) Registre-se que no julgamento dos paradigmas ficou claro que a intenção é manter o equilíbrio contratual, de maneira que havendo inadimplemento pelos contraentes, eles respondam em condições de igualdade. Nesse sentido, para elucidar melhor a questão, transcrevo parte do voto condutor no julgamento do acórdão proferido no REsp n. 1.631.485/DF: A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. Logo, seguindo as orientações extraídas do julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, a inversão da cláusula penal é adequada e conduz o pacto ao necessário equilíbrio entre os contraentes. Registre-se que a cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. (…).1 (…). 2. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971).3. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato.(…). (TJGO, Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer o direito do comprador ao recebimento da cláusula penal prevista no contrato, devendo os 10% (dez) por cento incidir sobre os valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora, na forma pactuada, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal). Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E V E N D A D E I M Ó V E L . A T R A S O N A E N T R E G A D A INFRAESTRUTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO R E C U R S A L . I N T E R E S S E D E A G I R . I N A D I M P L Ê N C I A CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMADOS DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. MAJORADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. [...]. 5. Os juros de mora e a correção monetária pertinentes à multa contratual, devem incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, o dia em que contratualmente deveria ter sido entregue o loteamento com toda a infraestrutura concluída (art. 3 9 7 , C C ) . [ . . . ] . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l n . 5 1 1 4 4 3 7 - 37.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, DJe de 26/05/2023). Em relação ao dano moral, vejo que ambos recorrentes se insurgem quanto a este quesito. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Em outras palavras significa dizer que compete a parte autora comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega da obra de infraestrutura. O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).” Ainda: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merece pequeno ajuste para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: “O atraso injustificável na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140241-84.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, “em vista da culpa exclusiva da construtora, o prazo inicial para incidência dos juros de mora é de sua citação e não a partir do trânsito em julgado, não se aplicando o que restou decidido no acórdão REsp 1.740.911/DF” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137968-69.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Assim, com relação aos consectários legais da condenação por danos morais, impõe consignar que o termo inicial da contagem dos juros moratórios flui da citação e a correção monetária deverá ocorrer a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratório à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA ( §1º do art. 406 CC). A parte autora/recorrente obteve êxito no reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, na condenação por dano moral e nesta instância, na inversão da cláusula penal, não havendo se falar em sucumbência recíproca, como requer a 2ª apelante. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro apelo, para CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento, ficando majorados os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Com relação aos consectários legais da condenação relativa aos danos morais, complemento, de ofício, a sentença para fins de consignar que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão do desprovimento do segundo apelo, interposto pela empresa requerida, majoro os honorários sucumbenciais a encargo da parte sucumbente de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5665023-50, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, e lhe dar parcial provimento ao primeiro; e negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Divergiu da relatora, o Desembargador Fernando de Castro de Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051

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Processo nº 5665023-50.2024.8.09.0174

ID: 293073812

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665023-50.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termo do relato, de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE e LEMUEL FREIRE SANTOS (mov. 48) e SPE CANEDO LTDA (mov. 53), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos que movem os primeiros recorrentes em desfavor da segunda. Em sua petição inicial, os autores esclarecem que em 04/06/2022 adquiriram um lote de terras localizado na Rua Órion, Qd. 11, Lt. 06, no Loteamento Top do Parque, no município de Senador Canedo, sendo atraída pela publicidade e materiais promocionais amplamente distribuídos na cidade. Salientaram que, ao tempo da aquisição, o empreendimento não contava ainda com a infraestrutura prometida, conforme constava nos materiais publicitários e que, embora o contrato estipulasse o prazo de dois anos para conclusão das obras, a empresa ré comprometeu-se expressamente, no ato da venda, a finalizar toda a infraestrutura do loteamento até outubro de 2020. Alegaram, ainda, que transcorridos mais de quatro anos desde a implantação do loteamento, e mais de dois anos após a aquisição do lote, a empresa ré não cumpriu o pactuado. Diante disso, ingressaram com a presente ação, pleiteando em caráter preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula compromissória disposta na Cláusula Décima Quarta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, o deferimento da tutela de urgência para “determinar que a empresa SPE Canedo Ltda., inicie no prazo de 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura ainda não realizadas (rede/destinação de esgoto, rede de água tratada, rede de energia elétrica, pavimentação e meio fio) do Loteamento Top do Parque, e após ter iniciado, que conclua as obras, trazendo aos autos o TVO (Termo de Verificação de Obras) expedido pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo, bem como, Termo de Entrega de Obras emitido pelas Concessionária (Equatorial e SANESC) no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que o prazo legal já findou-se, observadas as penas diárias que também requerem que sejam arbitradas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de astreintes, por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Autor;” condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato; e ao pagamento de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, pugnou pela ratificação da medida in limine e acolhimento dos demais pleitos. A liminar foi indeferida e concedida a assistência judiciária requestada (mov. 10). O magistrado prolatou sentença em mov. 37, estando a parte dispositiva assim redigida: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, nos termos do art. 389, do CPC, a partir da data da sentença, e juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 362/STJ). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (...) Da sentença ambos recorrentes interpõem recurso de apelação. Os primeiros recorrentes, nas razões recursais, impugnam os seguintes pontos: 1) aplicação da cláusula penal em seu favor, por inexistir previsão contratual quanto à penalidade a ser aplicada em desfavor do vendedor inadimplente, devendo ser utilizada de forma invertida como parâmetro de penalidade ao fornecedor, em virtude do atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura; 2) majoração dos danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); 3) que os juros de mora sobre a condenação da requerida em danos morais incidam a partir da citação e não da data do arbitramento. Já o segundo recorrente insurge-se contra: 1) a condenação em danos morais, ou, caso mantida, seja reduzido o valor; 2) retificação dos honorários fixados, condenando a parte apelada e, também, vencida ao custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença declarou a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, bem como não houve a condenação ao pagamento da cláusula penal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa. Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido. Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório. Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso. Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador. Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, nos quais há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor: 8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens: 8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4.1 do Quadro Resumo 8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO 8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES) [...]” Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Assim, não procede o argumento exposto na sentença de que tendo a parte autora optado por exigir o cumprimento do contrato, restaria afastada a incidência da cláusula penal, já que é possível a inversão dela em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 971/STJ visa estabelecer um equilíbrio entre promitente comprador e promitente vendedor, uma vez que em contratos de adesão, é muito comum as construtoras estabelecerem, como dito, cláusulas penais somente em desfavor dos adquirentes. Por oportuno, veja-se seu teor, in verbis: Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, deve ser invertida a cláusula penal em desfavor da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual referente ao descumprimento do prazo. Nesse sentido, trago a lume alguns escólios jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁGUA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), a inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível em favor deste último, quando o fornecedor descumprir o contrato. 7. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 8. Tendo em vista que a apelante sucumbiu na sua pretensão recursal, deve ser majorada a verba em favor apenas do causídico da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 7. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 8. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I.(…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…). (TJGO, Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I. (…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. (…).3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA.1. A frustração da expectativa quanto à conclusão das obras do loteamento no termo ajustado constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral .2. No caso de inadimplemento contratual pelas apeladas, a cláusula penal prevista em seu favor, deve ser revertida em benefício do apelante.3. Havendo sucumbência mínima do apelante, deve a apelada arcar com o pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. (…). 5. A tese firmada por meio de julgamento dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1614721/DF (Tema 971) reconhece o direito do adquirente ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória estabelecida apenas em benefício da incorporadora. 6. Para a inversão, faz-se necessário a modulação da cláusula à situação dos autos, de modo a fixar o percentual de multa em 10% (dez por cento) dos valores pagos, por meio de interpretação analógica à limitação da pena que ocorre nas hipóteses em que a rescisão é ocasionada por culpa do promitente comprador. (TJGO, Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064, Rel. Des . ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021, g.) Registre-se que no julgamento dos paradigmas ficou claro que a intenção é manter o equilíbrio contratual, de maneira que havendo inadimplemento pelos contraentes, eles respondam em condições de igualdade. Nesse sentido, para elucidar melhor a questão, transcrevo parte do voto condutor no julgamento do acórdão proferido no REsp n. 1.631.485/DF: A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. Logo, seguindo as orientações extraídas do julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, a inversão da cláusula penal é adequada e conduz o pacto ao necessário equilíbrio entre os contraentes. Registre-se que a cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. (…).1 (…). 2. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971).3. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato.(…). (TJGO, Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer o direito do comprador ao recebimento da cláusula penal prevista no contrato, devendo os 10% (dez) por cento incidir sobre os valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora, na forma pactuada, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal). Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E V E N D A D E I M Ó V E L . A T R A S O N A E N T R E G A D A INFRAESTRUTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO R E C U R S A L . I N T E R E S S E D E A G I R . I N A D I M P L Ê N C I A CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMADOS DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. MAJORADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. [...]. 5. Os juros de mora e a correção monetária pertinentes à multa contratual, devem incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, o dia em que contratualmente deveria ter sido entregue o loteamento com toda a infraestrutura concluída (art. 3 9 7 , C C ) . [ . . . ] . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l n . 5 1 1 4 4 3 7 - 37.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, DJe de 26/05/2023). Em relação ao dano moral, vejo que ambos recorrentes se insurgem quanto a este quesito. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Em outras palavras significa dizer que compete a parte autora comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega da obra de infraestrutura. O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).” Ainda: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merece pequeno ajuste para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: “O atraso injustificável na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140241-84.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, “em vista da culpa exclusiva da construtora, o prazo inicial para incidência dos juros de mora é de sua citação e não a partir do trânsito em julgado, não se aplicando o que restou decidido no acórdão REsp 1.740.911/DF” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137968-69.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Assim, com relação aos consectários legais da condenação por danos morais, impõe consignar que o termo inicial da contagem dos juros moratórios flui da citação e a correção monetária deverá ocorrer a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratório à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA ( §1º do art. 406 CC). A parte autora/recorrente obteve êxito no reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, na condenação por dano moral e nesta instância, na inversão da cláusula penal, não havendo se falar em sucumbência recíproca, como requer a 2ª apelante. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro apelo, para CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento, ficando majorados os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Com relação aos consectários legais da condenação relativa aos danos morais, complemento, de ofício, a sentença para fins de consignar que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão do desprovimento do segundo apelo, interposto pela empresa requerida, majoro os honorários sucumbenciais a encargo da parte sucumbente de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5665023-50, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, e lhe dar parcial provimento ao primeiro; e negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Divergiu da relatora, o Desembargador Fernando de Castro de Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051

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Processo nº 5665023-50.2024.8.09.0174

ID: 293073815

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665023-50.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE CANEDO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termo do relato, de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE e LEMUEL FREIRE SANTOS (mov. 48) e SPE CANEDO LTDA (mov. 53), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos que movem os primeiros recorrentes em desfavor da segunda. Em sua petição inicial, os autores esclarecem que em 04/06/2022 adquiriram um lote de terras localizado na Rua Órion, Qd. 11, Lt. 06, no Loteamento Top do Parque, no município de Senador Canedo, sendo atraída pela publicidade e materiais promocionais amplamente distribuídos na cidade. Salientaram que, ao tempo da aquisição, o empreendimento não contava ainda com a infraestrutura prometida, conforme constava nos materiais publicitários e que, embora o contrato estipulasse o prazo de dois anos para conclusão das obras, a empresa ré comprometeu-se expressamente, no ato da venda, a finalizar toda a infraestrutura do loteamento até outubro de 2020. Alegaram, ainda, que transcorridos mais de quatro anos desde a implantação do loteamento, e mais de dois anos após a aquisição do lote, a empresa ré não cumpriu o pactuado. Diante disso, ingressaram com a presente ação, pleiteando em caráter preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula compromissória disposta na Cláusula Décima Quarta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, o deferimento da tutela de urgência para “determinar que a empresa SPE Canedo Ltda., inicie no prazo de 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura ainda não realizadas (rede/destinação de esgoto, rede de água tratada, rede de energia elétrica, pavimentação e meio fio) do Loteamento Top do Parque, e após ter iniciado, que conclua as obras, trazendo aos autos o TVO (Termo de Verificação de Obras) expedido pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo, bem como, Termo de Entrega de Obras emitido pelas Concessionária (Equatorial e SANESC) no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que o prazo legal já findou-se, observadas as penas diárias que também requerem que sejam arbitradas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de astreintes, por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Autor;” condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato; e ao pagamento de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, pugnou pela ratificação da medida in limine e acolhimento dos demais pleitos. A liminar foi indeferida e concedida a assistência judiciária requestada (mov. 10). O magistrado prolatou sentença em mov. 37, estando a parte dispositiva assim redigida: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, nos termos do art. 389, do CPC, a partir da data da sentença, e juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 362/STJ). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (...) Da sentença ambos recorrentes interpõem recurso de apelação. Os primeiros recorrentes, nas razões recursais, impugnam os seguintes pontos: 1) aplicação da cláusula penal em seu favor, por inexistir previsão contratual quanto à penalidade a ser aplicada em desfavor do vendedor inadimplente, devendo ser utilizada de forma invertida como parâmetro de penalidade ao fornecedor, em virtude do atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura; 2) majoração dos danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); 3) que os juros de mora sobre a condenação da requerida em danos morais incidam a partir da citação e não da data do arbitramento. Já o segundo recorrente insurge-se contra: 1) a condenação em danos morais, ou, caso mantida, seja reduzido o valor; 2) retificação dos honorários fixados, condenando a parte apelada e, também, vencida ao custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença declarou a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, bem como não houve a condenação ao pagamento da cláusula penal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa. Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido. Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório. Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso. Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador. Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, nos quais há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor: 8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens: 8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4.1 do Quadro Resumo 8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO 8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES) [...]” Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Assim, não procede o argumento exposto na sentença de que tendo a parte autora optado por exigir o cumprimento do contrato, restaria afastada a incidência da cláusula penal, já que é possível a inversão dela em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 971/STJ visa estabelecer um equilíbrio entre promitente comprador e promitente vendedor, uma vez que em contratos de adesão, é muito comum as construtoras estabelecerem, como dito, cláusulas penais somente em desfavor dos adquirentes. Por oportuno, veja-se seu teor, in verbis: Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, deve ser invertida a cláusula penal em desfavor da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual referente ao descumprimento do prazo. Nesse sentido, trago a lume alguns escólios jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁGUA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), a inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível em favor deste último, quando o fornecedor descumprir o contrato. 7. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 8. Tendo em vista que a apelante sucumbiu na sua pretensão recursal, deve ser majorada a verba em favor apenas do causídico da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 7. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 8. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I.(…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…). (TJGO, Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I. (…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. (…).3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA.1. A frustração da expectativa quanto à conclusão das obras do loteamento no termo ajustado constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral .2. No caso de inadimplemento contratual pelas apeladas, a cláusula penal prevista em seu favor, deve ser revertida em benefício do apelante.3. Havendo sucumbência mínima do apelante, deve a apelada arcar com o pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. (…). 5. A tese firmada por meio de julgamento dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1614721/DF (Tema 971) reconhece o direito do adquirente ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória estabelecida apenas em benefício da incorporadora. 6. Para a inversão, faz-se necessário a modulação da cláusula à situação dos autos, de modo a fixar o percentual de multa em 10% (dez por cento) dos valores pagos, por meio de interpretação analógica à limitação da pena que ocorre nas hipóteses em que a rescisão é ocasionada por culpa do promitente comprador. (TJGO, Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064, Rel. Des . ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021, g.) Registre-se que no julgamento dos paradigmas ficou claro que a intenção é manter o equilíbrio contratual, de maneira que havendo inadimplemento pelos contraentes, eles respondam em condições de igualdade. Nesse sentido, para elucidar melhor a questão, transcrevo parte do voto condutor no julgamento do acórdão proferido no REsp n. 1.631.485/DF: A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. Logo, seguindo as orientações extraídas do julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, a inversão da cláusula penal é adequada e conduz o pacto ao necessário equilíbrio entre os contraentes. Registre-se que a cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. (…).1 (…). 2. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971).3. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato.(…). (TJGO, Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer o direito do comprador ao recebimento da cláusula penal prevista no contrato, devendo os 10% (dez) por cento incidir sobre os valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora, na forma pactuada, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal). Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E V E N D A D E I M Ó V E L . A T R A S O N A E N T R E G A D A INFRAESTRUTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO R E C U R S A L . I N T E R E S S E D E A G I R . I N A D I M P L Ê N C I A CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMADOS DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. MAJORADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. [...]. 5. Os juros de mora e a correção monetária pertinentes à multa contratual, devem incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, o dia em que contratualmente deveria ter sido entregue o loteamento com toda a infraestrutura concluída (art. 3 9 7 , C C ) . [ . . . ] . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l n . 5 1 1 4 4 3 7 - 37.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, DJe de 26/05/2023). Em relação ao dano moral, vejo que ambos recorrentes se insurgem quanto a este quesito. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Em outras palavras significa dizer que compete a parte autora comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega da obra de infraestrutura. O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).” Ainda: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merece pequeno ajuste para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: “O atraso injustificável na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140241-84.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, “em vista da culpa exclusiva da construtora, o prazo inicial para incidência dos juros de mora é de sua citação e não a partir do trânsito em julgado, não se aplicando o que restou decidido no acórdão REsp 1.740.911/DF” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137968-69.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Assim, com relação aos consectários legais da condenação por danos morais, impõe consignar que o termo inicial da contagem dos juros moratórios flui da citação e a correção monetária deverá ocorrer a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratório à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA ( §1º do art. 406 CC). A parte autora/recorrente obteve êxito no reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, na condenação por dano moral e nesta instância, na inversão da cláusula penal, não havendo se falar em sucumbência recíproca, como requer a 2ª apelante. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro apelo, para CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento, ficando majorados os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Com relação aos consectários legais da condenação relativa aos danos morais, complemento, de ofício, a sentença para fins de consignar que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão do desprovimento do segundo apelo, interposto pela empresa requerida, majoro os honorários sucumbenciais a encargo da parte sucumbente de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5665023-50, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, e lhe dar parcial provimento ao primeiro; e negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Divergiu da relatora, o Desembargador Fernando de Castro de Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051

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Processo nº 5665023-50.2024.8.09.0174

ID: 293073818

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665023-50.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEMUEL FREIRE SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termo do relato, de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE e LEMUEL FREIRE SANTOS (mov. 48) e SPE CANEDO LTDA (mov. 53), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos que movem os primeiros recorrentes em desfavor da segunda. Em sua petição inicial, os autores esclarecem que em 04/06/2022 adquiriram um lote de terras localizado na Rua Órion, Qd. 11, Lt. 06, no Loteamento Top do Parque, no município de Senador Canedo, sendo atraída pela publicidade e materiais promocionais amplamente distribuídos na cidade. Salientaram que, ao tempo da aquisição, o empreendimento não contava ainda com a infraestrutura prometida, conforme constava nos materiais publicitários e que, embora o contrato estipulasse o prazo de dois anos para conclusão das obras, a empresa ré comprometeu-se expressamente, no ato da venda, a finalizar toda a infraestrutura do loteamento até outubro de 2020. Alegaram, ainda, que transcorridos mais de quatro anos desde a implantação do loteamento, e mais de dois anos após a aquisição do lote, a empresa ré não cumpriu o pactuado. Diante disso, ingressaram com a presente ação, pleiteando em caráter preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula compromissória disposta na Cláusula Décima Quarta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, o deferimento da tutela de urgência para “determinar que a empresa SPE Canedo Ltda., inicie no prazo de 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura ainda não realizadas (rede/destinação de esgoto, rede de água tratada, rede de energia elétrica, pavimentação e meio fio) do Loteamento Top do Parque, e após ter iniciado, que conclua as obras, trazendo aos autos o TVO (Termo de Verificação de Obras) expedido pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo, bem como, Termo de Entrega de Obras emitido pelas Concessionária (Equatorial e SANESC) no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que o prazo legal já findou-se, observadas as penas diárias que também requerem que sejam arbitradas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de astreintes, por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Autor;” condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato; e ao pagamento de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, pugnou pela ratificação da medida in limine e acolhimento dos demais pleitos. A liminar foi indeferida e concedida a assistência judiciária requestada (mov. 10). O magistrado prolatou sentença em mov. 37, estando a parte dispositiva assim redigida: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, nos termos do art. 389, do CPC, a partir da data da sentença, e juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 362/STJ). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (...) Da sentença ambos recorrentes interpõem recurso de apelação. Os primeiros recorrentes, nas razões recursais, impugnam os seguintes pontos: 1) aplicação da cláusula penal em seu favor, por inexistir previsão contratual quanto à penalidade a ser aplicada em desfavor do vendedor inadimplente, devendo ser utilizada de forma invertida como parâmetro de penalidade ao fornecedor, em virtude do atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura; 2) majoração dos danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); 3) que os juros de mora sobre a condenação da requerida em danos morais incidam a partir da citação e não da data do arbitramento. Já o segundo recorrente insurge-se contra: 1) a condenação em danos morais, ou, caso mantida, seja reduzido o valor; 2) retificação dos honorários fixados, condenando a parte apelada e, também, vencida ao custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença declarou a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, bem como não houve a condenação ao pagamento da cláusula penal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa. Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido. Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório. Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso. Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador. Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, nos quais há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor: 8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens: 8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4.1 do Quadro Resumo 8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO 8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES) [...]” Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Assim, não procede o argumento exposto na sentença de que tendo a parte autora optado por exigir o cumprimento do contrato, restaria afastada a incidência da cláusula penal, já que é possível a inversão dela em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 971/STJ visa estabelecer um equilíbrio entre promitente comprador e promitente vendedor, uma vez que em contratos de adesão, é muito comum as construtoras estabelecerem, como dito, cláusulas penais somente em desfavor dos adquirentes. Por oportuno, veja-se seu teor, in verbis: Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, deve ser invertida a cláusula penal em desfavor da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual referente ao descumprimento do prazo. Nesse sentido, trago a lume alguns escólios jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁGUA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), a inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível em favor deste último, quando o fornecedor descumprir o contrato. 7. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 8. Tendo em vista que a apelante sucumbiu na sua pretensão recursal, deve ser majorada a verba em favor apenas do causídico da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 7. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 8. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I.(…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…). (TJGO, Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I. (…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. (…).3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA.1. A frustração da expectativa quanto à conclusão das obras do loteamento no termo ajustado constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral .2. No caso de inadimplemento contratual pelas apeladas, a cláusula penal prevista em seu favor, deve ser revertida em benefício do apelante.3. Havendo sucumbência mínima do apelante, deve a apelada arcar com o pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. (…). 5. A tese firmada por meio de julgamento dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1614721/DF (Tema 971) reconhece o direito do adquirente ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória estabelecida apenas em benefício da incorporadora. 6. Para a inversão, faz-se necessário a modulação da cláusula à situação dos autos, de modo a fixar o percentual de multa em 10% (dez por cento) dos valores pagos, por meio de interpretação analógica à limitação da pena que ocorre nas hipóteses em que a rescisão é ocasionada por culpa do promitente comprador. (TJGO, Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064, Rel. Des . ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021, g.) Registre-se que no julgamento dos paradigmas ficou claro que a intenção é manter o equilíbrio contratual, de maneira que havendo inadimplemento pelos contraentes, eles respondam em condições de igualdade. Nesse sentido, para elucidar melhor a questão, transcrevo parte do voto condutor no julgamento do acórdão proferido no REsp n. 1.631.485/DF: A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. Logo, seguindo as orientações extraídas do julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, a inversão da cláusula penal é adequada e conduz o pacto ao necessário equilíbrio entre os contraentes. Registre-se que a cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. (…).1 (…). 2. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971).3. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato.(…). (TJGO, Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer o direito do comprador ao recebimento da cláusula penal prevista no contrato, devendo os 10% (dez) por cento incidir sobre os valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora, na forma pactuada, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal). Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E V E N D A D E I M Ó V E L . A T R A S O N A E N T R E G A D A INFRAESTRUTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO R E C U R S A L . I N T E R E S S E D E A G I R . I N A D I M P L Ê N C I A CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMADOS DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. MAJORADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. [...]. 5. Os juros de mora e a correção monetária pertinentes à multa contratual, devem incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, o dia em que contratualmente deveria ter sido entregue o loteamento com toda a infraestrutura concluída (art. 3 9 7 , C C ) . [ . . . ] . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l n . 5 1 1 4 4 3 7 - 37.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, DJe de 26/05/2023). Em relação ao dano moral, vejo que ambos recorrentes se insurgem quanto a este quesito. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Em outras palavras significa dizer que compete a parte autora comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega da obra de infraestrutura. O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).” Ainda: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merece pequeno ajuste para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: “O atraso injustificável na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140241-84.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, “em vista da culpa exclusiva da construtora, o prazo inicial para incidência dos juros de mora é de sua citação e não a partir do trânsito em julgado, não se aplicando o que restou decidido no acórdão REsp 1.740.911/DF” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137968-69.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Assim, com relação aos consectários legais da condenação por danos morais, impõe consignar que o termo inicial da contagem dos juros moratórios flui da citação e a correção monetária deverá ocorrer a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratório à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA ( §1º do art. 406 CC). A parte autora/recorrente obteve êxito no reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, na condenação por dano moral e nesta instância, na inversão da cláusula penal, não havendo se falar em sucumbência recíproca, como requer a 2ª apelante. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro apelo, para CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento, ficando majorados os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Com relação aos consectários legais da condenação relativa aos danos morais, complemento, de ofício, a sentença para fins de consignar que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão do desprovimento do segundo apelo, interposto pela empresa requerida, majoro os honorários sucumbenciais a encargo da parte sucumbente de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5665023-50, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, e lhe dar parcial provimento ao primeiro; e negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Divergiu da relatora, o Desembargador Fernando de Castro de Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051

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Processo nº 5665023-50.2024.8.09.0174

ID: 293073821

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5665023-50.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termo do relato, de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE e LEMUEL FREIRE SANTOS (mov. 48) e SPE CANEDO LTDA (mov. 53), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos que movem os primeiros recorrentes em desfavor da segunda. Em sua petição inicial, os autores esclarecem que em 04/06/2022 adquiriram um lote de terras localizado na Rua Órion, Qd. 11, Lt. 06, no Loteamento Top do Parque, no município de Senador Canedo, sendo atraída pela publicidade e materiais promocionais amplamente distribuídos na cidade. Salientaram que, ao tempo da aquisição, o empreendimento não contava ainda com a infraestrutura prometida, conforme constava nos materiais publicitários e que, embora o contrato estipulasse o prazo de dois anos para conclusão das obras, a empresa ré comprometeu-se expressamente, no ato da venda, a finalizar toda a infraestrutura do loteamento até outubro de 2020. Alegaram, ainda, que transcorridos mais de quatro anos desde a implantação do loteamento, e mais de dois anos após a aquisição do lote, a empresa ré não cumpriu o pactuado. Diante disso, ingressaram com a presente ação, pleiteando em caráter preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula compromissória disposta na Cláusula Décima Quarta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, o deferimento da tutela de urgência para “determinar que a empresa SPE Canedo Ltda., inicie no prazo de 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura ainda não realizadas (rede/destinação de esgoto, rede de água tratada, rede de energia elétrica, pavimentação e meio fio) do Loteamento Top do Parque, e após ter iniciado, que conclua as obras, trazendo aos autos o TVO (Termo de Verificação de Obras) expedido pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo, bem como, Termo de Entrega de Obras emitido pelas Concessionária (Equatorial e SANESC) no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que o prazo legal já findou-se, observadas as penas diárias que também requerem que sejam arbitradas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de astreintes, por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Autor;” condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato; e ao pagamento de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, pugnou pela ratificação da medida in limine e acolhimento dos demais pleitos. A liminar foi indeferida e concedida a assistência judiciária requestada (mov. 10). O magistrado prolatou sentença em mov. 37, estando a parte dispositiva assim redigida: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, nos termos do art. 389, do CPC, a partir da data da sentença, e juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 362/STJ). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (...) Da sentença ambos recorrentes interpõem recurso de apelação. Os primeiros recorrentes, nas razões recursais, impugnam os seguintes pontos: 1) aplicação da cláusula penal em seu favor, por inexistir previsão contratual quanto à penalidade a ser aplicada em desfavor do vendedor inadimplente, devendo ser utilizada de forma invertida como parâmetro de penalidade ao fornecedor, em virtude do atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura; 2) majoração dos danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); 3) que os juros de mora sobre a condenação da requerida em danos morais incidam a partir da citação e não da data do arbitramento. Já o segundo recorrente insurge-se contra: 1) a condenação em danos morais, ou, caso mantida, seja reduzido o valor; 2) retificação dos honorários fixados, condenando a parte apelada e, também, vencida ao custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença declarou a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, bem como não houve a condenação ao pagamento da cláusula penal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa. Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido. Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório. Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso. Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador. Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, nos quais há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor: 8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens: 8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4.1 do Quadro Resumo 8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO 8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES) [...]” Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Assim, não procede o argumento exposto na sentença de que tendo a parte autora optado por exigir o cumprimento do contrato, restaria afastada a incidência da cláusula penal, já que é possível a inversão dela em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 971/STJ visa estabelecer um equilíbrio entre promitente comprador e promitente vendedor, uma vez que em contratos de adesão, é muito comum as construtoras estabelecerem, como dito, cláusulas penais somente em desfavor dos adquirentes. Por oportuno, veja-se seu teor, in verbis: Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, deve ser invertida a cláusula penal em desfavor da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual referente ao descumprimento do prazo. Nesse sentido, trago a lume alguns escólios jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁGUA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), a inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível em favor deste último, quando o fornecedor descumprir o contrato. 7. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 8. Tendo em vista que a apelante sucumbiu na sua pretensão recursal, deve ser majorada a verba em favor apenas do causídico da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 7. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 8. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I.(…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…). (TJGO, Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. (...). I. (…). II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. (…).3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. (...) (TJGO, Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA.1. A frustração da expectativa quanto à conclusão das obras do loteamento no termo ajustado constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral .2. No caso de inadimplemento contratual pelas apeladas, a cláusula penal prevista em seu favor, deve ser revertida em benefício do apelante.3. Havendo sucumbência mínima do apelante, deve a apelada arcar com o pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. (…). 5. A tese firmada por meio de julgamento dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1614721/DF (Tema 971) reconhece o direito do adquirente ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória estabelecida apenas em benefício da incorporadora. 6. Para a inversão, faz-se necessário a modulação da cláusula à situação dos autos, de modo a fixar o percentual de multa em 10% (dez por cento) dos valores pagos, por meio de interpretação analógica à limitação da pena que ocorre nas hipóteses em que a rescisão é ocasionada por culpa do promitente comprador. (TJGO, Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064, Rel. Des . ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021, g.) Registre-se que no julgamento dos paradigmas ficou claro que a intenção é manter o equilíbrio contratual, de maneira que havendo inadimplemento pelos contraentes, eles respondam em condições de igualdade. Nesse sentido, para elucidar melhor a questão, transcrevo parte do voto condutor no julgamento do acórdão proferido no REsp n. 1.631.485/DF: A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. Logo, seguindo as orientações extraídas do julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, a inversão da cláusula penal é adequada e conduz o pacto ao necessário equilíbrio entre os contraentes. Registre-se que a cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. (…).1 (…). 2. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971).3. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato.(…). (TJGO, Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer o direito do comprador ao recebimento da cláusula penal prevista no contrato, devendo os 10% (dez) por cento incidir sobre os valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora, na forma pactuada, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal). Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E V E N D A D E I M Ó V E L . A T R A S O N A E N T R E G A D A INFRAESTRUTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO R E C U R S A L . I N T E R E S S E D E A G I R . I N A D I M P L Ê N C I A CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMADOS DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. MAJORADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. [...]. 5. Os juros de mora e a correção monetária pertinentes à multa contratual, devem incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, o dia em que contratualmente deveria ter sido entregue o loteamento com toda a infraestrutura concluída (art. 3 9 7 , C C ) . [ . . . ] . ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l n . 5 1 1 4 4 3 7 - 37.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, DJe de 26/05/2023). Em relação ao dano moral, vejo que ambos recorrentes se insurgem quanto a este quesito. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Em outras palavras significa dizer que compete a parte autora comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega da obra de infraestrutura. O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).” Ainda: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merece pequeno ajuste para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: “O atraso injustificável na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140241-84.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, “em vista da culpa exclusiva da construtora, o prazo inicial para incidência dos juros de mora é de sua citação e não a partir do trânsito em julgado, não se aplicando o que restou decidido no acórdão REsp 1.740.911/DF” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137968-69.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Assim, com relação aos consectários legais da condenação por danos morais, impõe consignar que o termo inicial da contagem dos juros moratórios flui da citação e a correção monetária deverá ocorrer a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratório à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA ( §1º do art. 406 CC). A parte autora/recorrente obteve êxito no reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, na condenação por dano moral e nesta instância, na inversão da cláusula penal, não havendo se falar em sucumbência recíproca, como requer a 2ª apelante. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro apelo, para CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento, ficando majorados os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Com relação aos consectários legais da condenação relativa aos danos morais, complemento, de ofício, a sentença para fins de consignar que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão do desprovimento do segundo apelo, interposto pela empresa requerida, majoro os honorários sucumbenciais a encargo da parte sucumbente de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5665023-50.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTES: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO 1ª APELADA: SPE CANEDO LTDA 2ªAPELANTE: SPE CANEDO LTDA 2ºAPELADOS: REGIANE ALVES DO NASCIMENTO FREIRE E OUTRO RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5665023-50, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, e lhe dar parcial provimento ao primeiro; e negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Divergiu da relatora, o Desembargador Fernando de Castro de Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da obra de infraestrutura do condomínio), com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como a retificação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas (Tema 971, do STJ), devendo os 10% (dez por cento) incidir sobre os valores pagos pelos autores, com juros de mora e correção monetária, nos termos pactuados, desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo cumprimento. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 5. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora, contados da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. 6. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença alterada de ofício com relação aos consectários legais da condenação inerente aos danos morais. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051

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