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Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0441

ID: 307415094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-39.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC,… Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Processo nº 1001268-92.2021.8.26.0695

ID: 300315096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001268-92.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA ASéLIA APARECIDA BARBOSA GONçALO AVELINO VIANA BENEDITA BARBOSA BUENO DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA DURVALINA ESTEVAN BARBOSA ISRAEL BENEDITO BARBOSA JOSé APARECIDO BUENO MARIA JOSé BARBOSA MARISA BARBOSA DE SOUZA PATRíCIA FERNANDES BARBOSA ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israe… Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israel Benedito Barbosa - - Maria José Barbosa - - Benedita Barbosa Bueno - - Aparecido Barbosa - - Avelino Viana - - Rosa Aparecida Barbosa Viana - - Asélia Aparecida Barbosa Gonçalo - - José Aparecido Bueno - Vistos. ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, requerendo a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP (fls. 76/85). Alegam que mantém posse pacífica e contínua, há mais de 10 (dez) anos, bem como que o adquiriram através de transmissão por herança de seus pais e sogros, em 20/01/2014 que, por sua vez, adquiriram por meio de transmissão por herança dos avós Elesbão Gaspar e Glória dos Santos Gaspar em 14/09/1978. Após descreverem de modo minucioso o imóvel e demonstrarem o direito aplicável, pedem a procedência do pedido para a declaração da usucapião. Com a inicial, vieram os documentos das fls. 12/228. As informações registrárias constam às fls. 76/85. Emenda às fls. 229/246, 252/267, 273/310 e 315/392. Certidões vintenárias do Distribuidor Cível (279/308). Procederam-se às citações e cientificações previstas em lei. As Fazendas Públicas, apesar de devidamente citadas e intimadas, não se manifestaram no feito (fls. 400/401, 402/403, 405 e 406/407). O edital de citação foi expedido conforme fls. 429/434. Manifestações do oficial registrador às fls. 409/431 e 421. É o Relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de Usucapião Ordinário, fundado em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, dispondo os autores de justo título e agindo com boa fé. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação, tendo os confrontantes e proprietários tabulares apresentado anuência ao pedido de usucapião (fls. 201/205). Nesse aspecto, insta consignar que parcela dos proprietários tabulares também são autores desta demanda, bem como que o proprietário tabular Lázaro Barbosa é falecido, sendo os autores seus herdeiros (fls. 440/442, 27/56 e 86/175). Os documentos apresentados pelos autores demonstram o justo título por eles alegado na inicial (fls. 27/56 e 86/175 e 206/208), bem como confirmam o tempo de posse. Por tudo o que consta nos autos, o animus domini ficou devidamente demonstrado. Quando do ajuizamento da ação, os autores já tinham adquirido o domínio do imóvel, por força da prescrição aquisitiva ordinária. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO o domínio sobre o imóvel localizado à rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO, observado o disposto no artigo 1.273-A nas NSCGJ, bem como o item 24.1.1 no Capítulo XX, nas NSCGJ Extrajudicial. Após a expedição do mandado, intime-se a parte autora para que encaminhe eletronicamente (ou imprima) o Mandado de Registro de Usucapião expedido, juntamente com a senha do processo, ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo necessária a impressão, pela parte, de todas as peças que constituem o título. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP)

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Maisa Celia Daroz x Corso & Cia Ltda

ID: 293813510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165753-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAISA CELIA DAROZ

Polo Passivo:

CORSO & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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JOANY BARBI BRUMILLER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165753-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165753-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Maisa Celia Daroz - Agravado: Corso & Cia Ltda - Interessado: G. A. P. & Cia Ltda - Interessado: Gerson Araujo Pinto - Interessada: Heloiza Daroz Araújo Pinto - Interesdo.: Banco Santander Brasil S.A. - Interesdo.: João Pedro Ferreira Mendes - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maisa Célia Daroz em face da r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Corso & Cia Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista SP, nos autos do processo nº 1001268-22.2020.8.26.0568. A origem da execução está vinculada a débitos relacionados a contrato de locação celebrado em nome da empresa G.A.P & Cia Ltda., envolvendo encargos como aluguéis, consumo de água, energia elétrica e IPTU, totalizando, à época da distribuição da demanda, o valor de R$ 41.091,61. No curso da execução, após frustradas tentativas de penhora por meio dos sistemas Bacenjud e Sisbajud, a exequente requereu a constrição de parte ideal (16,66%) do imóvel registrado sob matrícula nº 7.914 do CRI local, alegadamente objeto de fraude à execução por ter sido transferido pela executada Heloísa Margareth Chiló Daroz para a ora agravante, Maisa Célia Daroz. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a aquisição do imóvel se deu de forma onerosa, regular e de boa-fé, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Santander, com registro da transação em janeiro de 2022, sem que houvesse qualquer registro de penhora, constrição ou averbação judicial na matrícula do bem. Contudo, a exceção foi rejeitada pelo juízo a quo, ao fundamento de que a questão da alegada fraude à execução já havia sido analisada e decidida no bojo de embargos de terceiro anteriormente opostos, cuja improcedência fora confirmada com o não conhecimento do recurso de apelação interposto pela própria agravante. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a litigância de má-fé da agravante, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. Inconformada, a agravante sustenta que a decisão ora agravada incorreu em erro material e jurídico, ao presumir má-fé e fraude à execução sem que houvesse registro de penhora ou prova inequívoca de sua ciência sobre a existência da execução, contrariando a Súmula 375 do STJ. Aduz, ainda, que é terceira de boa-fé, adquirente legítima de imóvel livre de ônus, e que a manutenção da constrição representa violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Postula, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal (efeito ativo) para suspender de imediato os efeitos da constrição judicial sobre o bem de sua titularidade, ou, subsidiariamente, requer a substituição do bem penhorado por outro oferecido nos autos principais. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que apresentado com vício que compromete sua admissibilidade: a ausência de comprovação do preparo recursal, visto que foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é garantido à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove adequadamente a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte agravante o prazo de cinco dias para que comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de deserção. No mesmo prazo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, poderá demonstrar a sua efetiva necessidade de concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos que comprovem sua situação financeira, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e relação de bens. Caso seja empresário, autônomo ou profissional liberal, deverá apresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), conforme disposto na Resolução CFC nº 1.364/2011 do Conselho Federal de Contabilidade. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001268-73.2024.8.11.0091

ID: 312646989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VANESSA CRISTINA PIRES Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VANESSA CRISTINA PIRES, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 28/02/2023 o requerido firmou um empréstimo na modalidade Empréstimos - Crédito Pessoal no valor de R$8.667,89 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e comprometeu-se a quitar referida operação em 22 (vinte e duas) parcelas mensais, com vencimento inicial em 22/05/2023 e final em 20/02/2025. Afirma que parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas, restando débito de R$9.758,77 (nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). Recebida a inicial como ação monitoria, a parte requerida foi citada, não apresentando defesa. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a manutenção do procedimento monitório, não havendo qualquer prejuízo à parte. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou cédula de crédito bancário, no Id: 158148283, e extrato do débito atualizado, que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$9.758,77 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Marli Pereira Dos Santos x Delgo Metalurgica Ltda

ID: 276770245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-72.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELGO METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-72.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARLI PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DELG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-72.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARLI PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DELGO METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f2b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/07/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI PEREIRA DOS SANTOS

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Davi Lucas Da Silva e outros x Armazens Gerais Frisokar S.A. e outros

ID: 257296926

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-21.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS FRISOKAR S.A. CIDADE MAIA RESIDENCIAL CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

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THIAGO HENRIQUE DE MATOS

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001268-21.2023.5.02.0314 : MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS : SOUZA LIMA SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001268-21.2023.5.02.0314 : MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4be9d53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). DAVI LUCAS DA SILVA, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE MAIA RESIDENCIAL - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - ARMAZENS GERAIS FRISOKAR S.A.

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Alexsandro Da Silva x Desktop S.A.

ID: 330373107

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-19.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001268-19.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001268-19.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA RECLAMADO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22bab04 proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 12h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA

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Processo nº 1001268-73.2024.8.11.0091

ID: 335011667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA PIRES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VANESSA CRISTINA PIRES Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VANESSA CRISTINA PIRES, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 28/02/2023 o requerido firmou um empréstimo na modalidade Empréstimos - Crédito Pessoal no valor de R$8.667,89 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e comprometeu-se a quitar referida operação em 22 (vinte e duas) parcelas mensais, com vencimento inicial em 22/05/2023 e final em 20/02/2025. Afirma que parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas, restando débito de R$9.758,77 (nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). Recebida a inicial como ação monitoria, a parte requerida foi citada, não apresentando defesa. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a manutenção do procedimento monitório, não havendo qualquer prejuízo à parte. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou cédula de crédito bancário, no Id: 158148283, e extrato do débito atualizado, que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$9.758,77 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Gisele Silva Alves x Vandenilson Silveira Da Silva

ID: 337989022

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-28.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA ALVES

Polo Passivo:

VANDENILSON SILVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001268-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GISELE SILVA ALVES RECLAMADO: VANDENILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001268-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GISELE SILVA ALVES RECLAMADO: VANDENILSON SILVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce795e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar que visava a extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, que são: a) Indenização da estabilidade da gestante (todas as verbas constantes do tópico); b) Verbas trabalhistas e rescisórias (todas as verbas constantes do tópico); Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: - Proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. - Proceder com a anotação do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. - Arcar com os recolhimentos devidos de FGTS, incidentes sobre as verbas que sirvam de base de cálculo do benefício, inclusive as decorrentes do presente julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), incidente até que seja cumprida a obrigação junto à Caixa Econômica Federal. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado sem os pertinentes recolhimentos ao Fundo de Garantia, deve ser feita a execução pela quantia equivalente, cabendo à Secretaria da Vara os devidos repasses à conta vinculada de FGTS da Autora, sem prejuízo da exigência das astreintes, até o limite do trintídio. No início da fase de liquidação e quando intimada para tanto, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da parcela, no prazo de 5 dias, sob pena de restar indevida a sua execução. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, apuradas sobre R$ 15.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SILVA ALVES

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Gisele Silva Alves x Vandenilson Silveira Da Silva

ID: 337989030

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-28.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA ALVES

Polo Passivo:

VANDENILSON SILVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001268-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GISELE SILVA ALVES RECLAMADO: VANDENILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001268-28.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: GISELE SILVA ALVES RECLAMADO: VANDENILSON SILVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce795e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar que visava a extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, que são: a) Indenização da estabilidade da gestante (todas as verbas constantes do tópico); b) Verbas trabalhistas e rescisórias (todas as verbas constantes do tópico); Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: - Proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. - Proceder com a anotação do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. - Arcar com os recolhimentos devidos de FGTS, incidentes sobre as verbas que sirvam de base de cálculo do benefício, inclusive as decorrentes do presente julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, c/c art. 537, do CPC), incidente até que seja cumprida a obrigação junto à Caixa Econômica Federal. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado sem os pertinentes recolhimentos ao Fundo de Garantia, deve ser feita a execução pela quantia equivalente, cabendo à Secretaria da Vara os devidos repasses à conta vinculada de FGTS da Autora, sem prejuízo da exigência das astreintes, até o limite do trintídio. No início da fase de liquidação e quando intimada para tanto, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento da criança para cálculo da parcela, no prazo de 5 dias, sob pena de restar indevida a sua execução. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, apuradas sobre R$ 15.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDENILSON SILVEIRA DA SILVA

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