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Reginaldo Do Nascimento x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275121344

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011093-61.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011093-61.2024.5.15.0135 entre partes: AUTOR: REGINALDO DO NASCIMENTO, autor(a), e, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, réu(s), estando, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID aea8412 e da decisão de ID 5b84153, que seguem transcritos: Sentença de ID aea8412: "Vistos etc. SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu, em 7.5.2024, ação em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. O autor afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada (Saphra Logística) em 01/04/2021, para trabalhar como motorista de entregas para a 2ª reclamada (Leroy Merlin), com salário de R$ 2.124,47. Alega jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 19h, com trabalho em feriados das 7h às 16h30/17h00, e supressão do intervalo para refeição. Afirma que a 1ª reclamada atrasou o pagamento de salários a partir de julho de 2022 e o dispensou imotivadamente em 03/10/2022, sem o pagamento de verbas rescisórias e sem depósito correto do FGTS. Requer, em síntese: responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin; pagamento de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada; verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios e demais verbas de praxe. Atribui à causa o valor de R$ 29.488,83. Juntou documentos. A 2ª ré (Leroy Merlin), contesta a ação (ID 45650f2, fls.145/181 do PDF) em 13/09/2024, alegando preliminarmente a atribuição de sigilo à contestação e documentos, bem como ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo da SAPHRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. No mérito, impugna os pedidos, alegando inexistência de vínculo empregatício com o reclamante e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Contesta as horas extras e supressão de intervalo, argumentando pela necessidade de prova do reclamante. Impugna as verbas rescisórias, alegando desconhecer o reclamante e a 1ª reclamada. Contesta o pedido de justiça gratuita e pugna pela compensação de valores pagos. Impugna os documentos juntados com a inicial. Requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de instrução (ID ba66353, fls. 239/243 do PDF) foi realizada em 16/09/2024, onde foram ouvidos o autor, o preposto da 2ª reclamada e uma testemunha conduzida pelo reclamante. A 1ª reclamada foi declarada revel por ausência injustificada. As partes foram intimadas para regularização da representação processual. A instrução foi encerrada, sem outras provas a serem produzidas. As partes foram intimadas para apresentar razões finais, o que foi feito. A parte ré apresentou suas razões finais (ID 55e8230, fls.249/252 do PDF) em 07/10/2024, reiterando os pedidos defensivos. É o relatório. Decido I - Da fundamentação. Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Ilegitimidade Passiva da Leroy Merlin / Responsabilidade. A segunda ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não havia vínculo empregatício com o reclamante e que não mantinha contrato direto com a primeira reclamada, Sandro Antunes de Oliveira Ltda., mas sim com a Saphra Logística e Transportes Eireli. A defesa destaca que não havia conhecimento do reclamante e que este nunca prestou serviços em suas dependências. Apresenta documentos comprovando contrato com a Saphra Logística e anexa prova emprestada de outro processo com decisão similar, onde a responsabilidade subsidiária do tomador foi afastada. O autor, por sua vez, alega ter prestado serviços exclusivamente para a Leroy Merlin, realizando entregas de seus produtos, e que o trabalho se realizava tanto nas dependências da primeira quanto da segunda ré. A testemunha do autor corrobora a versão dele, relatando as entregas. Embora a prova testemunhal aponte para a prestação de serviços do autor para a Leroy Merlin, falta nos autos prova cabal de que a relação jurídica entre a Leroy Merlin e a Sandro Antunes de Oliveira Ltda tenha configurado terceirização, com responsabilidade subsidiária. A prova emprestada apresentada pela Leroy Merlin mostra casos com decisões semelhantes, e não há nos autos elementos suficientes para afastar o entendimento de que se tratava de contrato de transporte de mercadorias, sem caracterização de terceirização de mão de obra, que justificasse a responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin. Ante a falta de prova robusta do trabalho realizado exclusivamente em favor da Leroy Merlin e da inexistência de terceirização, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Leroy Merlin e, no mérito, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária dela pela obrigações devidas neste feito. Do mérito. Considerando a revelia da primeira ré, SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA., os fatos alegados na inicial são presumidos verdadeiros, exceto se contrariados pela prova testemunhal ou por outros elementos dos autos. Horas Extras e Intervalo Intrajornada. O reclamante afirma jornada das 07h00 às 19h00 de segunda a sábado, e em feriados das 07h00 às 16h30/17h00, com intervalo intrajornada de apenas 15 a 20 minutos. A Leroy Merlin contesta, alegando necessidade de prova e impugnando os documentos juntados pela parte autora. A testemunha, por sua vez, confirma a jornada e a supressão do intervalo. O fato de a testemunha ter trabalhado na mesma função e local reforça a credibilidade do depoimento. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme jornada acima delimitada. Na apuração das horas extras e em razão da não fruição do intervalo, tem-se que diariamente a autora excedida a jornada de seis horas e, bem como, a tolerância máxima diária de dez minutos (artigo 58, § 1º, da CLT), de sorte que uma vez ultrapassado o limite de tolerância previsto no referido artigo, as horas extras conta-se por inteiro, ou seja, todos os minutos excedidos. O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 50%. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Do intervalo para refeição e descanso / reflexos. Restou comprovado que a autora, em alguns dias de efetivo labor acima definidos, fruía apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, quando o merecido era de 1 (uma) hora (art.71, caput, da CLT). Assim, condeno a ré a indenizar a autora pelos intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). Tratando-se de indenização, não há dobra pedida e nem os reflexos desejados. Verbas Rescisórias e FGTS O reclamante alega dispensa imotivada em 03/10/2022, sem pagamento de verbas rescisórias e depósito irregular do FGTS. A Leroy Merlin, desconhecendo a dispensa e o reclamante, impugna este pedido. Considerando a revelia da primeira ré e a ausência de provas em sentido contrário, defere-se o pagamento das verbas rescisórias: a) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; b) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; c) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; d) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; e) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; f) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61. No valor das parcelas já se encontra inserido o período de aviso prévio. Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%. Condeno a ré a recolher as importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários. Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Da multa do artigo 477 da CLT. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial, R$2.251,94 Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, absolvendo-a de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por REGINALDO DO NASCIMENTO em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA para condená-la a: 1) PAGAR a) Horas extras e reflexos; b) De forma indenizada os intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). c) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; d) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; e) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; f) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; g) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; h) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61; i) Multa do artigo 477 da CLT; j) Honorários advocatícios. 2) RECOLHER a) FGTS. As importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários; b) A multa de 40% sobre o montante do FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. POR FIM, Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, no prazo de quinze dias depois do trânsito em julgado, oportunidade que serão observados os limites da condenação, as deduções autorizadas na fundamentação, a correção monetária, a incidência de juros moratórios. Custas pela primeira ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$29.000,00, no importe de R$580,00. Intimem-se as partes. Nada mais." Decisão de ID 5b84153: "Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intime-se o primeiro reclamado por edital desta decisão e da sentença de ID aea8412. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25050616021336600000258465837 Decisão Decisão 25050611334792600000258405612 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041410412443000000256790693 Intimação Intimação 25040717312545000000256203423 Sentença Sentença 24101112411440200000242278356 Razões Finais Razões Finais 24100717410026300000241829505 TRT15 SUBSTABELECIMENTO -REGINALDO DO NASCIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092315550130500000240479774 TRT15 CARTA DE PREPOSIÇÃO - REGINALDO DO NASCIMENTO Carta de Preposição 24092315550080000000240479770 Manifestação ( Juntada de Documentos de representação) Manifestação 24092315543652200000240479618 Certidão (Link da gravação) Certidão 24091812040187800000240045395 ATESTADO DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA Certidão 24091715513781800000239960945 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091617540105100000239855043 5. Prova emprestada - ACÓRDÃO - PROCESSO 0011663-50.2022.5.15.0092 Prova Emprestada 24091311453115000000239620699 4. Prova emprestada - SENTENÇA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453099900000239620697 3. Contrato_Leroy_Merlin x SAPHRA Contrato 24091311453075700000239620696 2. Prova emprestada - ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453005500000239620693 1. Prova emprestada - 1001271-95.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 24091311452987600000239620691 Contestação Leroy Merlin Contestação 24091311451891800000239620652 Intimação Intimação 24090420104608600000238853308 Despacho Despacho 24090416553547100000238832362 Edital Edital 24090416543321700000238832067 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082917231379700000238316636 Mandado Mandado 24080613083014500000236091924 Notificação devolvida Certidão 24080613072944700000236091807 Intimação Intimação 24061416055849400000231797164 Notificação devolvida Certidão 24061416045214900000231796890 Notificação Notificação 24052411032127500000230002011 Intimação Intimação 24052214424822500000229805797 Despacho Despacho 24052212451643800000229785622 SUBSTABELECIMENTO MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051012100157800000228741192 Procuracao - Juridico - Administrativa Leroy - Junho 2023 Procuração 24051012100060200000228741187 Procuração - Jurídico - Ad judicia - Junho 2023 Procuração 24051012100038500000228741186 ESTATUTO (3) Estatuto 24051012100003700000228741184 ESTATUTO (2) Estatuto 24051012095894600000228741182 ESTATUTO (1) Estatuto 24051012095822600000228741179 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051012093388200000228741127 10.TRCT e CD Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050717242168100000228452443 9.Extrato FGTS Extrato de FGTS 24050717242101600000228452442 8. holerite ago.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242045500000228452439 7. holerite jun.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242005000000228452437 6. holerite mai.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241974800000228452436 5. Holerite abril.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241949100000228452434 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050717241926000000228452433 3. CNH Documento de Identificação 24050717241900800000228452431 2. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 24050717241871800000228452429 1. Procuração Procuração 24050717241847000000228452428 Petição Inicial Petição Inicial 24050717224990600000228452167 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

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Processo nº 0860053-23.2021.8.10.0001

ID: 327479450

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0860053-23.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS ARAUJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO TEIXEIRA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0860053-23.2021.8.10.0001 AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0860053-23.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉU(S): JORGE LUIS ARAUJO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 E-mail(s): pjcantanhede@mpma.mp.br / alineide@mpma.mp.br / pjtuntum@mpma.mp.br / pjpresidentedutra@mpma.mp.br / pjitapecurumirim@mpma.mp.br / pjbaraodegrajau@mpma.mp.br / advjfc@gmail.com / pjsantaines@mpma.mp.br / pjsaojoaobatista@mpma.mp.br / promotoriaidoso2@mpma.mp.br / pjurbanosantos@mpma.mp.br ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 E-mail(s): osvaldocardosopge@gmail.com / marcosgomesadvogado@gmail.com / pgegabinetema@gmail.com / gabinete.gov@governadoria.ma.gov.br / pge@ma.gov.br / vanderleysantos@pge.ma.gov.br / rodrigomaia@pge.ma.gov.br / pgegabinetema@gmai.coml / gabinete@segep.ma.gov.br / pgema@elo.com.br / estadodomaranhao@hotmail.com / maysapinheiro_reis@hotmail.com / ajc@saude.ma.gov.br / pgegabinete@gmail.com / gabgovcarlosbrandao@gmail.com / advogadaelenildearaujo@gmail.com / gabinete.sedel.ma@gmail.com.br / francybviana@hotmail.com SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO com pedido liminar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, todos qualificados na exordial. O requerente, em síntese, afirma que “foi instaurado nesta 30ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o INQUÉRITO CIVIL Nº SIMP 022546-500/2017, para fim de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, da gestão de JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, do período de maio de 2013 a junho de 2017, o que teria levado à inscrição daquela Caixa Escolar no rol de inadimplentes junto ao Cadastro da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o consequente impedimento de recebimento de recursos para manutenção da escola e qualquer outro programa financiado pelo Estado, conforme representação formulada por Rosana Gomes Mendes, atual gestora daquele estabelecimento escolar”. Sustenta que “Jorge Luís Araújo Teixeira não cumpriu o prazo estabelecido, apresentando as prestações de contas apenas quando protocolada a representação que deu origem a este procedimento, com atraso de até 04 anos”. Acrescenta que “observou-se que nos processos de prestações de contas foram juntadas notas fiscais emitidas com até 04 anos de atraso, as quais foram analisadas pela Unidade de Planejamento e Avaliação da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda que as considerou INIDÔNEAS”. Informa, ainda, que “além da apresentação de notas fiscais ‘frias’ para fim de comprovar despesas públicas, JORGE LUÍS ARAUJO TEIXEIRA, na gestão da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, emitiu quatros cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos”. Diz que as condutas “praticadas pelo requerido, que agiu com desonestidade e comprovada má-fé, configuram atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n° 8.492/92”. Requer ao final, seja julgado procedente a ação em todos os seus aspectos, para, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo demandado, narrados nesta petição, aplicar-lhe as sanções civis previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em especial, o ressarcimento ao erário. Juntou documentos. Petição do MPMA no Id 68108308. O acionado apresentou manifestação por escrito, conforme Id 84085658. Réplica no Id 86846573. Petição do EMA no Id 90753097. Despacho citando o requerido (Id 95598082). Contestação no Id 100401622, onde alega, em suma, ilegitimidade ativa, prescrição e carência da ação. Requer ao final, a improcedência da ação. Petição do MPMA (Id 110452630). Decisão de saneamento (Id 111296094). Manifestação das partes (Id's 112619626 e 113754972). Despacho do juízo (Id 117089198). Manifestações das partes (Id's 120012656, 121126512 e 129514670). Atas de audiências (Id's 133435631 e 141620687). Alegações finais (Id's 146117539 e 149198327). É o Relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo demandado, indefiro-a, visto que, a robusta jurisprudência da Corte Superior Federal culminou com a edição da Súmula 329, assim redigida: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. Quanto a preliminar de prescrição levantada pelo demandado, esta deve ser indeferida. Com efeito, o repasse de valores se deu até março/2016, ou seja, o prazo para que fosse ajuizada a ação de improbidade administrativa findaria em 22 de março de 2021, data do prazo final quinquenal previsto em lei antes da alteração feita pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme aponta o MPMA, "reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações destinadas à aplicação de sanções aos responsáveis pela prática de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo". Portanto, o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal é o término do exercício do mandado, de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92). A data da exoneração do réu do cargo de gestor do Centro de Ensino Desembargador Sarney Costa, ocorreu em junho de 2017, conforme se verifica ao Id 58265527 – Pág. 18. No caso, a ação foi proposta em 15 de dezembro de 2021, portanto, antes de findar o prazo de cinco anos. Ademais, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 37 da Constituição Federal, o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, previsto como sanção no artigo 12, da Lei nº 8.429/1992, será imprescritível. Colaciono forte entendimento jurisprudencial reforçando essa primeira parte argumentativa. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N . 660/RG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA N. 561/RG. ERÁRIO . AÇÕES DE RESSARCIMENTO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE . TEMA N. 897/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Carta da Republica (Tema n . 339/RG). 2. A invocação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG) . 3. O Supremo, ao apreciar o RE 409.356 (Tema n. 561/RG), reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública voltada à defesa do patrimônio público e do interesse da coletividade . 4. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema n. 897/RG). 5 . Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 6 . Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1434893 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) grifo nosso Destaco também, a cristalina possibilidade de cumulação da ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário e aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.8.429/92, reforçada pela jurisprudência dominante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - FISCAIS DE POSTURAS - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - ARTS. 9º, I E 10, DA LIA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . De acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, no bojo da ação civil por ato de improbidade administrativa, a cumulação de pedidos de ressarcimento ao erário e de aplicação das penalidades previstas no art. 37, § 4º da CRFB/88 e no art. 12 da LIA. 2 . Para que seja aplicado o prazo prescricional previsto na lei penal, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.429/92, basta que o fato seja tipificado como crime, sendo irrelevantes a propositura ou não da ação penal, ou eventual absolvição do agente naquela esfera. Precedentes do STJ . 3. Configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e dano ao erário a omissão dos agentes públicos no dever de fiscalização dos comerciantes em virtude do recebimento de valores pecuniários, e a percepção indevida de gratificação remuneratória sem o preenchimento dos requisitos legais, mediante inserção de dados falsos nos registros da fiscalização. 4. As sanções por ato ímprobo devem ser arbitradas considerando a gravidade das condutas praticadas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Por expressa previsão legal superveniente à sentença (art. 17-C, § 2º, da LIA), deve ser afastada a condenação solidária dos réus ao ressarcimento ao erário, determinando-se a apuração da participação de cada um para o indevido recebimento dos valores em sede de liquidação de sentença. 6 . Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 07535486220138130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) grifo nosso Quanto ao mérito, o MPMA requer, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo demandado, narrados nesta petição, aplicar-lhe as sanções civis previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em especial, o ressarcimento ao erário. "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" Nesse ponto, insta salientar que a Lei de Improbidade, quanto às alterações sofridas pela Lei nº 14.230/21, traz em seu bojo, em específico e quanto ao caso, a exigência do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, em todos os atos elencados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, excluindo a conduta culposa. Com isso, se observa a necessidade de que o dolo aventado seja um dolo específico, voltado para a prática de algum fim ilícito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da LIA. Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Em complemento, o STF fixou no julgamento do Tema 1199 a seguinte tese, quanto à aplicabilidade da necessidade do dolo: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Assim, vejamos, o que dispõe os arts. 10 e 11 da Lei n° 8.429/92: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]" Como já explanado anteriormente, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF, consolidou-se que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 possuem efeito retroativo e devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, desde que favoreçam os réus. Superados esses pontos, esclareço que, a mera irregularidade na gestão pública não é suficiente para configurar improbidade alegadamente apontada na inicial. O entendimento é de que o tipo legal é taxativo, devendo ser demonstrado os dois elementos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 1º da LIA para configuração do tipo. No caso, a exordial relata que foi instaurado nesta 30ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o INQUÉRITO CIVIL Nº SIMP 022546-500/2017, para fim de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, da gestão de JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, do período de maio de 2013 a junho de 2017, o que teria levado à inscrição daquela Caixa Escolar no rol de inadimplentes junto ao Cadastro da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o consequente impedimento de recebimento de recursos para manutenção da escola e qualquer outro programa financiado pelo Estado. É informado que o demandado não cumpriu o prazo estabelecido, apresentando as prestações de contas apenas quando protocolada a representação que deu origem a este procedimento, com atraso de até 04 anos. Sucede que, analisando detidamente os autos, com os argumentos das partes e acervo probatório produzido ao longo da marcha processual, não verifiquei caminho para julgar procedente o pedido autoral, destacando desde já, que a improcedência da ação é medida que se impõe. Destaco que, o repasse de valores se deu de agosto de 2013 até março de 2016, e constam nos autos certidões onde foram constatadas que a Caixa Escolar C.E DESEMBARGADOR SARNEY, CNPJ n° 01.254.816/0001-04, gerida pelo Sr. JORGE LUIS ARAUJO TEXEIRA, matricula 1320142, prestou contas dos recursos internos, repassados pelo Fundo Estadual de Educação, referente à sua gestão, nos anos de 2013 a 2016, tornando-se desta forma, ADIMPLENTE/REGULAR (Id 84085659). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não basta a mera existência de irregularidades formais ou administrativas, sendo imprescindível demonstrar que o agente público atuou com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar os princípios da Administração Pública. No caso dos autos, não vejo elemento probatório que demonstre a intenção deliberada, dolosa ou má-fé do demandado como gestor da caixa Escolar. Falhas administrativas no controle de contratos, fundos ou no caso dos autos, a caixa escolar, são insuficientes para caracterizar a improbidade administrativa sob a égide da nova lei. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir os atos praticados com manifesta e contundente intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora possam ser irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Certo que, para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Vejamos o que revela o art. 1º, § 3º, da nova Lei de Improbidade Administrativa: “§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Assim, a ausência de dolo no caso em questão, impõe o julgamento de improcedência da presente ação. Vejamos o ensinamento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – CONDUTA NARRADA QUE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE – ATOS EMBASADOS EM POSICIONAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO ÓRGÃO PÚBLICO – TIPO LEGAL EXCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – DECISÃO REFORMADA – REJEIÇÃO DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. I –Rejeita-se a preliminar de prescrição quando, interposta a ação dentro dos 5 (cinco) anos do término do exercício do cargo, a demora da notificação/citação é exclusivamente atribuída aos serviços judiciários, sem que tenha o autor concorrido com indispensável inércia, devendo o feito se desenvolver por impulso oficial. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. II – Não há se falar em ato ímprobo, que exige o detalhamento da conduta qualificada do agente, quando a narrativa constante da inicial apresenta ato que se trataria de mera irregularidade e que em nada contribuiu para o desfecho reprimível pela norma (dano ambiental), sobretudo quando praticado com esteio em posicionamentos técnicos e jurídicos do órgão público. III – Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o ato atribuído ao agravante, previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, deixou de ser capitulado como ímprobo, sendo manifesta a natureza benéfica da norma que deve alcançar situações jurídicas anteriores, por se tratar de direito administrativo sancionador. Precedentes do STJ. IV – Manifestamente inexistente o ato ímprobo, deve ser rejeitada a inicial da ação de improbidade, sendo injustificável a continuidade da tramitação de demanda que invariavelmente não encontrará desfecho favorável às pretensões autorais. V – Agravo de instrumento provido. (TJMA - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão de 4 de novembro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0813586-86.2021.8.10.0000 – PJe. Processo de origem:Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000449- 65.2009.8.10.0073. Unidade Judiciária: 1ª Vara de Barreirinhas. Agravante: Othelino Nova Alves Neto. Advogada : Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12996). Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor de Justiça: Francisco de Assis Silva Filho. Relatora : Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR- NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTESENTENÇA MANTIDA. - A ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - Não tendo o Ministério Público comprovado cabalmente a existência de dano ao erário ou de propósito desonesto por parte do agente público, como lhe competia fazer (art. 373, I, do CPC), deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 00630705920128130607 Santos Dumont, Relator: Des.(a) Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/08/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) grifo nosso No caso em tela, não houve a comprovação inequívoca do dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos da presente ação civil o dolo, não sendo suficiente, portanto, a presunção de culpa do agente público ou particular. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) grifo nosso REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso Assim, a responsabilidade deve ser atribuída apenas quando há evidências claras de que o gestor agiu de forma intencional ou com negligência grave. O que não restou demonstrado. Portanto, da análise dos autos verifica-se que não restou comprovado a prática do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, em razão da ausência de evidência do dolo específico, requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos do autor, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. São Luís/MA, 26 de junho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Carg São Luís, 16 de julho de 2025. TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Secretaria Judicial Única Digita

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Processo nº 0001139-91.2007.8.11.0023

ID: 260036341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO ANDERSON MAX LACCAL GOMES ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO CLEUSELI MISSASSI HELLER CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA EDMAR KOHLER HELLER EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP LEOCEDIA TERESINHA BEE NATALICIO LIGOSKI NEREU BRESOLIN SIDNEY ORIBES DA SILVA S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

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FRANCISCARLOS ALCANTARA

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IRINEU PAIANO FILHO

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MAX ALEI GOULART

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IVAN CARLOS SANTORE

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JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

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PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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DARLA MARTINS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOHLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP, NEREU BRESOLIN, S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME LITISCONSORTE: CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, SIDNEY ORIBES DA SILVA, NATALICIO LIGOSKI, CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA, ANDERSON MAX LACCAL GOMES, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO, LEOCEDIA TERESINHA BEE, ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I- Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOLLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, NEREU BRESOLIN, S.O.S ASSESSORIA, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C e ANDERSON MAX LACCAL GOMES, todos qualificados nos autos. Sustenta que, com a posse da Prefeita Municipal Cleuseli, instalou-se no âmbito da administração municipal diversos esquemas, a fim de desviar recursos públicos municipais em benefício de uma quadrilha articulada pelos secretários de administração Edemar, finanças Paulo Sérgio, governo Antenor, e terceiras pessoas, todos em conluio com a Chefe do Executivo. Menciona que os requeridos realizaram direcionamento de licitações, superfaturamento de obras e serviços e desvio direto de recursos através de notas fiscais falsas. Salienta que, segundo investigações, os requeridos articulavam com pessoas predeterminadas o vencimento da licitação. Posteriormente, montavam os procedimentos licitatórios com empresas que não atuavam mais no mercado ou sequer sabiam da existência da licitação. Nesse sentido, postula, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como a busca e apreensão de veículos em seus poderes. No mérito, requer a condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, caput, art. 10, incisos VIII, XI e XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, bem como do art. 37, caput, e §4º, da CF, aplicando-lhes as sanções do art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92. Ainda, postula a condenação dos terceiros particulares S.O.S ASSESSORIA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, e seu representante SIDNEY ORIBES DA SILVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, e seu representante NATALICIO LIGOSKI, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C, e seu representante ANDERSON MAX LACCAL GOMES, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA., e seu representante NEREU BRESOLIN, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, XI e XII, combinado com o art. 3º, nas sanções do art. 12, II, todos da Lei nº 8.429/92. Pede, ainda, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, a apuração do quantum a ser devolvido ao patrimônio público em fase de liquidação de sentença e a condenação dos requeridos nas sanções civis relacionadas no art. 12, II e III, pela prática das infrações descritas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Com a inicial, juntou documentos. Determinada a notificação, os requeridos apresentaram resposta escrita, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público manifestou-se, postulando o recebimento da inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos requeridos. Outrossim, foi deferida a indisponibilidade dos bens dos demandados (id. 49137958, págs. 15/60). Os requeridos apresentaram contestação (id. 49136874, págs. 06/16, id. 49136863, págs. 21/23, id. 49135584, pág.01, id. 49134785, pág. 35, id. 49134774, págs.01/24, id. 49147693, págs. 51/66, id. 49148525, págs. 01/23, id. 49148530, págs. 30/54, id. 49148533, págs. 01/21 e págs. 46/54 e id. 49148534, págs.01/24). O Ministério Público manifestou-se indicando como substituto processual a viúva, Leocédia Terezinha Bee (id. 49148534, págs. 27/28). A empresa requerida manifestou-se requerendo a liberação de bens (id. 49148534, pág. 54 e id. 49148522, págs. 02/05). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, bem como pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento (id. 49148522, págs. 27/28). Decisão de id. 49148522, págs. 79/80 manteve a indisponibilidade patrimonial. Houve réplica (id. 49148517, págs. 17/33). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares (id. 49148517, págs. 35/44). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (id. 49148510, pág. 02). Em id. 49148510, págs. 52/53, foi redesignada a audiência. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 49147721, págs. 24/26, id. 49147721, pág. 72, id. 49147722, págs. 01/02 e id. 49147716, págs. 16/17). As partes apresentaram alegações finais (id. 49147716, págs. 22/41, id. 49147716, págs. 43/57, id. 49147716, págs. 60/67, id. 49147719, págs. 01/32, id. 49147719, págs. 61/62, id. 49147719, págs. 63/66, id. 49147695, págs. 01/27). O Ministério Público manifestou-se requerendo que seja retificada a certidão de fl. 2819 no que tange à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Município de Peixoto de Azevedo-MT, Conectiva Assessoria e Consultoria e Natália Ligorski e certificada nos autos a intimação dos herdeiros habilitados (Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bee) para apresentação das alegações finais (id. 49147695, pág. 30). Foi acostada a certidão em id. 49147695, pág. 31, informando que o Município de Peixoto de Azevedo apresentou alegações finais, tempestivas, às fls. 2.801/2.802; Conectiva Assessoria e Consultora e Natalícia Ligorski apresentaram alegações finais, tempestivas, às fls. 2.803/2.818, tendo em vista o cômputo dos prazos em dobro, na forma do art. 229 do CPC. Os requeridos Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bêe, regularmente intimados para apresentar as alegações finais através do DJE 10134, publicado no dia 08/11/2017, deixaram escoar o prazo sem o oferecimento das aludidas alegações finais (id. 49147695, pág. 33). A requerida Aline Lopes dos Santos apresentou manifestação em id. 49147695, págs. 35/56 e id. 49147696, págs. 01/04. O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito (id. 65072073). EDMAR KOLLER HELLER e CLEUSELI MISSASSI HELLER postularam o reconhecimento da prescrição, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (id. 109608394). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 111484229). Nereu Bresolin manifestou interesse na resolução consensual do conflito, postulando a intimação do Ministério Público (id. 114734430). O Ministério Público requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para concluir as diligências necessárias, a fim de viabilizar o acordo (id. 121828851), sendo o pedido deferido na id. 124809845. A requerida CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C requereu a baixa das restrições dos veículos da requerida (id. 124885069). O Ministério Público postulou a juntada de cópia integral do feito (id. 131127615). Juntada certidão na id. 148129132, informando que não foram encontradas irregularidades na digitalização do feito. Foi indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição, bem como deferido o levantamento das restrições estrições impostas nos veículos de propriedade da requerida CONTAP (id. 148352106). O Ministério Público informou que não realizou tratativas de acordo com nenhum dos requeridos do presente feito, bem como pugnou pela designação de audiência de conciliação (id. 154774456). Foi realizada a audiência de conciliação, onde as partes requereram a suspensão do processo (id. 165002166). O Ministério Público pugnou pela suspensão do feito (id. 173037254). O feito foi suspenso (id. 173149087). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id. 184370907). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos (id. 186078728). As partes requereram a produção de prova testemunhal (id. 186179810, id. 186318128, id. 187950329 e id. 188054399). O requerido ANDERSON MAX LACCAL GOMES E CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA manifestou-se requerendo que a improcedência da ação, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-MT, para que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade da parte Requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C (id. 188157593). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de designação de nova audiência de instrução, tendo em vista que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nos autos (id. 49147721 e seguintes), e as partes oportunamente apresentaram suas alegações finais, encerrando-se, assim, a fase instrutória do processo. Dessa forma, não subsiste justificativa para a reabertura da instrução, devendo o feito prosseguir para julgamento. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e não havendo necessidade de uma maior dilação probatória, passo a apreciar a questão meritória, tendo em vista que o processo já foi saneado, encontra-se apto a receber sentença de mérito. Pois bem. À míngua de outras preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito. A questão controvertida cinge-se a prática de atos de improbidade administrativa, especificamente a existência três processos licitatórios fraudulentos (cartas convites n°s 005/2005, 003/2006 03/2007), com a finalidade de favorecer pessoas, superfaturar obras e serviços públicos e desviar recursos públicos. Pela narrativa supra, têm-se que os requeridos feriram de morte os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, já que buscaram afastar a competitividade de procedimento licitatório, realizando um conluio prévio para favorecimento de uma empresa ex ante escolhida. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo, principalmente considerando a novação legislativa sobre a temática. A questão central dos autos cinge-se em verificar a prática ou não pelo requerido de ato de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 11, I, da Lei 8.429/92. Inicialmente, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar a parte requerida. A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador, conforme art. 5º, inciso XL, da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Embora no caso em tela não se trate de norma de natureza penal, aplica-se a mesma premissa para as normas penalizadoras de natureza administrativa, sobretudo nas sanções por improbidade administrativa. E, em razão dessa característica, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, é de rigor a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Ou seja, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA, sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Desse modo, as normas supervenientes que excluam fatos tipificados ou mitiguem a sua aplicação são autoaplicáveis, mesmo que se tratem medidas de natureza material. A pretensão do autor, de enquadramento da conduta dos requeridos nos tipos descritos no caput e inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, por praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos. Ressalto que, com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos. Na redação anterior, o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 dispunha: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo, in verbis: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); A respeito da taxatividade do art. 11, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) – grifei. “APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Apelado que imputou ao 1º apelante a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput", da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 – Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao "caput" do art. 11, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública – Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal – Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo 1º apelante e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da perda do caráter exemplificativo do "caput" – Penalidades restritas ao ato ímprobo que causou dano ao erário – (...).”(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000924-82.2015.8.26.0417; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) – grifei. Portanto, com a alteração do caput do artigo 11 e a revogação de seu inciso I, não há mais se falar em ato de improbidade administrativa pela conduta anteriormente subsumida a tais normas, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica aos requeridos. Destarte, o art. 17, §10-F, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, preceitua ser nula a decisão de mérito que “condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Assim, em que pese a reprovável conduta supostamente praticada pelos requeridos, fato que em tese poderia inclusive ensejar condenações na espera penal e administrativa, importa em reconhecer que eventos que ocorreram na vigência da lei anterior não podem mais ser punidos, senão aqueles previstos taxativamente nos incisos vigentes do art. 11 da referida lei. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta dos requeridos possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, §4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, e mesmo que considerarmos os fatos conforme narrado da inicial, este não se enquadra em uma das hipóteses taxativas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei 8.429/1992, consignando mais uma vez a possibilidade do Ministério Público buscar outras formas de responsabilidade dos envolvidos. Na situação posta, foi imputada aos réus a prática de ato ímprobo consistente em irregularidades em certame licitatório, porém sem a descrição do necessário dolo específico. Para que haja caracterização da improbidade administrativa, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária a efetiva perda patrimonial, nos termos da nova redação dada ao art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; In casu, no conjunto probatório dos autos não há elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Em que pese ser provável o reconhecimento da imoralidade da conduta praticada, fato é que não se evidenciou a presença do dolo específico. Isto é, não se denota a vontade dos agentes em frustrar o procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Ao agir desta maneira, deixou o autor de individualizar quais seriam as supostas condutas ímprobas praticadas por cada requerido. Se o autor não foi capaz de individualizar tais condutas, incapaz também foi de demonstrar o dolo específico dos agentes em fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário público. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, o serviço contratado por meio da licitação foi efetivamente prestado e, por esta razão, não se verifica prejuízo ao erário. A respeito da ausência de prejuízo ao erário, é de ser observar que o próprio autor, deixou de comprovar efetivamente acerca da ausência da efetiva prestação do serviço à municipalidade. Denota-se que são lançadas afirmações abstratas sobre o prejuízo ao erário público, em decorrência da contratação da empresa vencedora no certamente. É por bem ressaltar não se falar em prejuízo se o serviço foi prestado e o anseio da municipalidade atendido. Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do gestor municipal e demais envolvidos e do prejuízo ao erário. A propósito, o entendimento atual do e. TJMT segue esta linha de intelecção: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – FRACIONAMENTO DE COMPRAS – ALEGAÇÃO DE FRUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONDUTAS DOS ARTIGOS, 10, INCISO VIII E 11, INCISO I, DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/21 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A inobservância do ditame legal quanto à exigibilidade de licitação para a contratação de serviços e compra de materiais, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não restaram comprovados o elemento subjetivo – dolo específico – do gestor municipal e a perda patrimonial efetiva, a teor do que dispõe a nova redação dada ao artigo 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992. A conduta ímproba de violação aos princípios da administração pública, na forma atribuída aos Apelados, não mais subsiste, dada a revogação do artigo 11, inciso I da referida lei. Recurso desprovido.” (TJ-MT 00017994620128110044 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) (Negritei). No mesmo sentido os demais Tribunais pátrios. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DIREITO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem o escopo de proteger os princípios administrativos e o erário, por meio de sanções que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do Direito Administrativo Sancionador, que em muito se assemelha à função do Direito Penal, mas que a este não se iguala. Em virtude disso, alguns institutos e princípios do Direito Penal são aplicáveis ao caso de improbidade, pois pertencem ao gênero do Direito Sancionador, dos quais aqueles são espécies. Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, em harmonia com os ditames das normas sancionadoras. Da questão de fundo 2. Não se verifica conduta do réu eivada de má-fé ou dolo específico, com a percepção de vantagem pessoal, capaz de configurar qualquer ato de improbidade. Ademais, a conduta prevista no inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade não mais subsiste, pois esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ainda, incumbia ao Ministério Público a demonstração de que a conduta do agente se subsume nas demais previsões daquele rol taxativo, o que não ocorreu na presente ação civil pública. 3. A nova redação da lei de improbidade administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos ímprobos e à taxatividade do rol de condutas. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (Negritei). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (Negritei). Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. III- Dispositivo Por todo o exposto, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa terem tornado o rol das condutas previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 taxativo, e diante da ausência de dolo específico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 17, §11, e art. 11 da Lei nº 8.429/92. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Defiro o pedido formulado pela parte requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C, para fins de expedição de novo ofício ao DETRAN-MT, a fim de que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de sua propriedade, nos termos da decisão anteriormente proferida, considerando que até a presente data não houve cumprimento da ordem judicial por parte do órgão destinatário. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Ministério Público x Washington Reis De Oliveira

ID: 279982158

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0018519-57.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 2ª promotoria de tutela coletiva de Duque de Caxias, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com PEDIDOS CAUTEL… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 2ª promotoria de tutela coletiva de Duque de Caxias, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com PEDIDOS CAUTELARES em face de WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, então Prefeito do Município de Duque de Caxias./r/nInicial no IE 03, onde, de início, se destaca a seguinte cronologia de fatos narrados:/r/n- Em 2011, através da Concorrência Pública n° 008/2011, a concessionária AG-R foi escolhida para a prestação do serviço de administração de cemitérios no munícipio de Duque de Caxias; /r/n- Em 2015, foi celebrado TAC entre o Ministério Público e a concessionária, tratando, em síntese, da expansão do serviço e da realização de enterros gratuitos, o que se deu após a instauração de inquéritos civis, pelo Ministério Público, em 2012 e 2014, para apuração de irregularidades nos serviços prestados pela AG-R;/r/n- Em 2017, através da edição do Decreto Municipal nº 6.765/2017, o ora réu, então prefeito de Duque de Caxias, promoveu a intervenção na administração dos cemitérios municipais;/r/n- Inconformada, a concessionária AG-R impetrou o MS n° 0000084-06.2017.8.19.0000, a fim de impedir a rescisão unilateral da concessão em comento, onde fora proferido acórdão (da 11ª Câmara Cível), para que o Município se abstivesse de praticar ato tendente à rescisão do contrato, sem o devido processo legal administrativo;/r/n- Na sequência, ainda em 2017, teria o réu passado a declarar publicamente que pretendia realizar, diretamente, todos os enterros gratuitos de Duque de Caxias, o que faria em novo cemitério público municipal, prestes a ser inaugurado; /r/n- Tais declarações ensejaram outro MS da concessionária, o de n° 0050354-34.2017.8.19.0000, a fim de garantir que os serviços de administração de cemitérios, no âmbito de Duque de Caxias, continuassem a ser exclusivamente prestados pela AG-R; /r/n- As decisões da 11ª Câmara Cível, neste MS supra, teriam confirmado o impedimento da municipalidade de inaugurar e administrar diretamente o novo cemitério municipal, reconhecendo-se, ainda, a exclusividade da concessionária na prestação do referido serviço público, que só poderia ser afastada mediante o devido processo legal administrativo e mediante prévia indenização compensatória;/r/n- Em face do acórdão proferido no supracitado MS n° 0050354-34.2017.8.19.0000, foram interpostos REsp e RExt por parte da municipalidade, sendo este inadmitido na origem e aquele não conhecido pelo E.STJ (RESP 1.823.042/RJ)./r/nNesse contexto, conclui a parte autora que os fatos que ensejaram a lide se deram diante da existência prévia de TAC, prevendo a adequação dos serviços prestados pela concessionária./r/nAduz que teriam os atos do réu se dado diante de decisões judiciais transitadas em julgado, que: i) reconhecem a exclusividade da concessionária na prestação do serviço em tela; ii) impedem a inauguração do novo cemitério público para prestação direta do serviço pelo Município; iii) exigem a instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, para aplicação de qualquer penalidade à concessionária e iv) garantem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto da lide./r/nEm seguida, salienta a parte autora que, no contexto da pandemia do Coronavírus, a Procuradoria Geral de Duque de Caxias foi contra a construção de novas sepulturas nas necrópoles geridas pela concessionária, alegando risco de dano ambiental, propondo, como melhor alternativa, a inauguração do novo cemitério público municipal./r/nInforma a parte autora que, diante do impasse a respeito da expansão do serviço, o Município impetrou o MS nº 0016403-78.2020.8.19.0021, nesta 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, requerendo a autorização para a imediata abertura do novo cemitério público municipal, alegando descumprimento do TAC e do contrato de concessão, por parte da AG-R, a qual teria cometido atrasos na remoção de cadáveres e sepultamentos, bem como procedido com cobranças indevidas por enterros sob o pálio da gratuidade. /r/nInforma ainda a parte autora que o Município teria desistido do referido MS em função de parecer contrário do MP. Em seguida, teria o ente federado optado pela encampação do novo cemitério municipal através da aprovação da Lei Complementar Municipal nº 8, de 01/05/2020. /r/nAduz o demandante que, na Mensagem 13/GP/2020, de encaminhamento do projeto de lei da LC 08/2020 à Câmara Municipal, teria o próprio réu, então chefe do poder executivo, admitido que a referida lei seria uma forma de se esquivar do controle judicial sobre seus atos. /r/nAlega que a referida LC 08, de 01/05/2020, manteve o serviço de cemitérios com a concessionária, mas apenas nas necrópoles que já eram por ela geridas, quebrando a exclusividade prevista na concessão e burlando a indenização prévia, prevista em lei como requisito para a encampação; pois a LC 08 estabelecia como indenização a desoneração da AG-R de realizar enterros gratuitos, que passariam à incumbência exclusiva da municipalidade./r/nDiz ainda que, constaria na LC 08, em seu art. 2º, VI, a impossibilidade de sepultamentos em covas rasas, nos cemitérios já em operação, por supostos motivos ambientais, o que em tese configuraria tentativa do réu de esquivar-se de acórdão proferido nos autos do MS nº 0050354-34.2017.8.19.0000, onde, expressamente, se proibia a inauguração do novo cemitério municipal em comento. /r/nAlerta a parte autora que a narrativa da municipalidade concretizada na LC 08/2020 induziria a acreditar, enganosamente, que a inauguração do novo cemitério municipal seria a única medida capaz de solucionar o aumento da demanda por sepultamentos durante a pandemia, mormente, diante do alegado dano ambiental pela abertura de covas rasas, o que restringiria a expansão dos serviços prestados pela concessionária./r/nAdemais, afirma que a municipalidade também estaria induzindo a acreditar, falaciosamente, em suposta economia de recursos públicos com o uso do novo cemitério municipal, pois este estaria ocioso e já pronto para funcionar. /r/nContudo o demandante observa que a construção e aparelhamento do equipamento público, em si, representaram gastos desnecessários, visto que à época da construção (iniciada em 2017) já estava vigente o contrato de concessão e o já citado TAC, prevendo ampliação e melhoria da utilidade pública à custo da concessionária. /r/nNesse contexto, narra o MP que o gasto direto do ente federativo, desde 2017, na construção de novo cemitério público, representaria prejuízo ao erário, posto que se trataria de obrigação da concessionária e não da administração direta. /r/nInforma também ter sido expedida ao réu a Recomendação 02/2020/MPRJ, orientando: i) O acatamento das decisões judiciais proferidas e a instauração de processo administrativo para qualquer eventual punição à concessionária, ii) A instauração de processo administrativo para obtenção de licença ambiental de funcionamento do novo cemitério público e iii) A instauração de processo administrativo para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão objeto da lide. /r/nContudo, informa que não teria o réu sequer se manifestado sobre o recomendado, iniciando a operação do novo cemitério em 03/05/2020, logo após a publicação da LC 08/2020, em 02/05/2020./r/nDiante disso, afirma que a concessionária impetrou o MS n° 0027230-17.2020.8.19.0000, prevento à 11ª Câmara Cível, alegando descumprimento do que fora decidido nos autos dos MS anteriores (TJRJ nº 0000084-06.2017.8.19.0000 e 0050354-34.2017.8.19.0000), sendo deferida a liminar, em 07/05/2020, para que o impetrado se abstivesse de encampar o novo cemitério municipal, bem como se abstivesse de embaraçar a execução do contrato de concessão vigente./r/nAlega que, diante desta decisão, teria o réu mais uma vez buscado a edição de ato normativo para deixar de acatar ordem judicial, em desvio de finalidade. Assim, pela Lei Complementar 09, de 08/05/2020, teria o réu obtido autorização legislativa para encampar dois outros cemitérios (Nossa Senhora de Belém e Nossa Senhora das Graças), sem indenização prévia, pois esta seria determinada a posteriori, no Proc. Adm. Nº 003-000651-2020./r/nNarra que, cientificada do teor da LC 09, a concessionária requereu o aditamento do MS em curso (n° 0027230-17.2020.8.19.0000) a fim de obter a extensão dos efeitos da liminar concedida, o que lhe fora deferido, em 11/05/2020, determinando-se que o réu também se abstivesse da encampação dos cemitérios objetos da LC 09 (Nossa Senhora de Belém e Nossa Senhora das Graças). /r/nAduz que, mesmo ciente da decisão de extensão dos efeitos da liminar, teria seguido o réu com atos de descumprimento da determinação judicial. Assim, teriam sido realizadas diligências por parte da municipalidade nos cemitérios objetos da LC 09, em 13/05/2020, com fins de efetivar a encampação desses. /r/nPor fim, a decisão liminar que teve seus efeitos estendidos (proferida nos autos do MS n° 0027230-17.2020.8.19.0000), teria sido confirmada pela Presidência do C. TJRJ, que negou o pedido de suspensão da mesma, por parte do réu./r/nAcrescenta o MP que seria possível a expansão do serviço pela concessionária, de forma emergencial/provisória ou definitiva, através dos cemitérios existentes e por ela administrados, o que constaria como obrigação da AG-R no TAC supramencionado. Ademais, a administração direta de cemitérios pelo ente público prejudicaria serviços essenciais, com desvio de material e servidores, por falta de expertise da municipalidade nesse específico tipo de gestão. /r/nInforma que os próprios fins declarados do novo cemitério público, enterros gratuitos à população carente , representaria desequilíbrio nas contas públicas, por aumento de gastos sem específica contrapartida, em um contexto geral de escassez de receitas, por conta da pandemia do Coronavírus./r/nReitera a omissão do ente público em instaurar procedimento administrativo prévio, que em tese permitiria apurar alegados descumprimentos do contrato pela concessionária, de modo que se justificasse a encampação ou a quebra da exclusividade concedida à mesma. Além disso, não teria sido observada a indenização prévia prevista no art. 37, caput da Lei 8987/95./r/nPor derradeiro, aduz o MP que os projetos de lei autorizativos da encampação, enviados pelo réu à Câmara Municipal, estariam eivados de desvio de finalidade, pois em tese ocultariam interesses pessoais do demandado em violar o contrato de concessão vigente e as decisões judiciais proferidas no curso da controvérsia, tudo sob o argumento, não comprovado, de urgência, necessidade e interesse público na encampação./r/nRequer, em sede de medidas cautelares, i) Bloqueio online de valores em instituições financeiras, na quantia estimada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de garantir a aplicação da lei e impedir a dilapidação do patrimônio do réu; ii) Busca e apreensão de cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) que trate(m) da aquisição/desapropriação, construção, aparelhamento, conservação e operacionalização do bem destinado à instalação do cemitério público municipal objeto da lide; iii) Quebra de sigilo fiscal e de dados bancários do réu, bem como a decretação da indisponibilidade de seus bens, com o fim último de identificar o patrimônio do réu e permitir o ressarcimento do dano causado ao erário municipal;/r/nNo mérito, requer, em síntese, a procedência do pedido para condenar o réu i) pela prática de atos de improbidade administrativa, descritos nos arts. 10, caput, inciso XI e 11, caput, incisos I, IV e V, todos da Lei 8.429/1992; ii) ao ressarcimento integral do dano ao erário, a ser devidamente apurado, além das demais sanções previstas nos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, bem como no ônus da sucumbência./r/nEm anexo à inicial vieram os docs. de IE 25 ao IE 506./r/nNo IE 514, o Município de Duque de Caxias, ingressando no feito na qualidade de Amicus Curiae, sustenta a legitimidade da encampação objeto da lide, pois em tese teriam sido observados os requisitos previstos no art. 37 da Lei 8987/95, quais sejam: i) o respeito ao devido processo legal; ii) o interesse público; iii) lei autorizativa específica e iv) a indenização prévia, prevista, na norma autorizativa, na forma de desoneração da concessionária da obrigação de realizar sepultamentos gratuitos. /r/nRessalta ainda que a encampação é ato de império que independe de violação contratual por parte da concessionária, embora em tese tenha havido efetiva má prestação do serviço pelo ente privado, bem como que não houve o alegado desacatamento de decisões judiciais transitadas em julgado, como narrado na exordial./r/nAo fim, requer i) a intervenção do ente municipal no feito, por meio de sua procuradoria de justiça, como Amicus Curiae; ii) a juntada de documentos relativos à construção do cemitério público objeto da lide, o que em tese atenderia ao pleito cautelar da parte autora, bem como iii) A designação de Audiência Especial, com o fito conciliatório, na forma do disposto no §10-A do art. 17 da Lei 8.429/92./r/nAcompanharam a manifestação supra os documentos juntados do IE 535 ao IE 725./r/nNo IE 743, apensou-se aos presentes autos o proc. nº 0016403-78.2020.8.19.0001, referente ao MS preventivo do ente municipal em face da concessionária (AG-R), tendo por objeto a exploração direta e imediata do novo cemitério municipal. O feito foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a Lei Complementar nº 08/2020 ter autorizado a encampação em comento, vide acórdão de IE 1284 daqueles autos./r/nNa decisão de IE 765, fora admitida a intervenção da municipalidade nos autos, na qualidade de Amicus Curiae./r/nNo IE 771, manifestou-se o MP pela ratificação do pedido cautelar de busca e apreensão de procedimentos licitatórios referentes à construção, instalação e aparelhamento do cemitério objeto da lide, pois em tese os documentos disponibilizados nos IE 546 e 547 não permitiriam avaliar o total de gastos na instalação do bem público. /r/nNa mesma oportunidade, requereu-se a majoração da indisponibilidade de bens para o equivalente à R$ 8.089.037,36 (oito milhões, oitenta e nove mil, trinta e sete reais e trinta e seis centavos), haja vista os documentos apresentados pela municipalidade demonstrarem gastos iniciais nessa ordem./r/nNo IE 786, manifestou-se a concessionária AG-R, na qualidade de terceiro interessado, informando, em síntese, a) o descumprimento de decisões judiciais pelo réu; b) a utilização indevida de bens e servidores da área de saúde para a prestação de serviços de administração de cemitérios; c) o acúmulo de corpos nos necrotérios e hospitais geridos pela municipalidade; d) a inobservância, por parte do ente federado, de normas sanitárias previstas para o enfrentamento da pandemia SARS-COVID-2. /r/nNo IE 861, foram impugnadas as alegações trazidas pela concessionária, sustentando, o ente municipal, tratar-se de tentativa de causar tumulto processual, pois os fatos estariam fora dos limites objetivos da lide./r/nNo IE 871, o parquet requereu que a manifestação da concessionária (IE 786) fosse recebida tão somente quanto ao descumprimento de decisões judiciais e quanto à utilização indevida de recursos da área de saúde para a prestação de serviços de cemitérios. /r/nDefesa prévia apresentada pelo réu no IE 877, alegando que a decisão judicial proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.823.042/RJ julgou a questão sem que ainda existisse a lei autorizativa da encampação (LC 08/2020), o que em tese mudaria completamente o panorama da lide. /r/nReitera a tese de que a encampação não se confunde com a rescisão, pois decorrente do ius imperium do ente público. Afirma que o cemitério, taxado como desperdício na petição inicial, na verdade seria uma legítima política pública de prestação direta de serviços cemiteriais aos miseráveis, sem qualquer custo para os cidadãos que não podem custeá-los. /r/nAfirma que, sensibilizada com a condição dos mais necessitados, a Câmara de Vereadores autorizou a política pública em comento, no novo cemitério público gratuito, com o intuito de trazer maior dignidade à memória daqueles cujas famílias não podem arcar com a realização de sepultamentos em melhores condições./r/nSalienta que a nova necrópole (do tipo vertical), construída pelo Município, é a que melhor atende ao interesse público na execução dessa política assistencial. /r/nRessalta que o ativismo judicial não pode prescindir de juridicidade e que a encampação independe de demonstração de descumprimento de contrato pela concessionária. /r/nSalienta que o réu não sonegou informações sobre a construção do novo cemitério municipal, mas apenas não as prestou no prazo assinalado. Aduz que os dados são públicos, e que, em lealdade processual e boa-fé, o Município anexou os processos licitatórios instaurados pela municipalidade na sua primeira manifestação nos autos, ou seja, quando requereu sua intervenção como amicus curiae./r/nConclui pela improcedência da ação de improbidade administrativa, uma vez que, em tese, não houve a demonstração de qualquer ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, praticado pelo agente público ora réu, muito menos indício de maquinação, maldade ou malícia do agente, restando ainda não comprovado qualquer dano, prejuízo ou malversação do erário./r/nNa decisão de IE 906 fora recebida a petição inicial, determinando-se a intimação do réu para apresentar contestação. /r/nContestação no IE 942, na qual a parte ré, em síntese, reitera os fundamentos apresentados quando da defesa prévia (IE 877), bem como da manifestação da municipalidade nos autos (IE 514)./r/nManifestação da parte autora no IE 980, impugnando a defesa de mérito apresentada em contestação, ressaltando não terem sido apresentados fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, o que dispensaria a apresentação de réplica. Ao fim, abre mão da produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, bem como a procedência dos pedidos iniciais./r/nNo IE 1.010 e 1.019 a parte ré manifestou não possuir outras provas a produzir./r/nMemoriais da parte autora no IE 1.028, onde, em síntese, reitera os fundamentos apresentados no curso da ação./r/nAlegações Finais do réu juntadas no IE 1.042, oportunidade em que reitera as razões de sua defesa./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido. /r/r/n/nTrata-se de ação de improbidade administrativa, onde o ponto controvertido gira em torno, mormente, da necessidade de se averiguar se a conduta praticada pelo réu, configura ou não atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. De plano, forçoso reconhecer que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o dolo passou a ser condição sine qua non para a caracterização das condutas puníveis previstas na Lei em questão./r/nAdemais, conforme entendimento pacificado no E. STJ, a análise da adequação da conduta deverá se dar conforme a nova redação e de acordo com os novos elementos trazidos pela Lei 14.230/21. Nesse sentido, o E. STJ fixou o seguinte entendimento: ...conforme a jurisprudência atual da Suprema Corte, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa ou dolosa... (Grifamos) (AgInt no AREsp 1219314 / SP, T2 - DJEN 31/12/2024)./r/nTambém não resta dúvidas de que recai sobre o autor da ação o ônus probatório de demonstrar a presença dos elementos exigidos na lei, para a configuração do ato de improbidade, ônus autoral que inclui, inclusive, a demonstração de dolo específico. É esse o entendimento recente dos tribunais pátrios, veja-se:/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais e Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente . (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 8429/92) É ônus da prova do autor a prática do ato ilícito e do dolo específico, não sendo possível a condenação por ato de improbidade sem a demonstração e indicação dos elementos que comprovem o dolo, o que não consta da sentença. No caso, o réu cumpriu a pena pecuniária imposta em ação penal tão logo foi intimado para tanto, não estando configurada a prática de improbidade e tampouco o dolo. Recurso do agente público provido para afastar a penalidade do art. 12, III da Lei 8429/92 e recurso do Ministério Público desprovido, pelo reconhecimento da ausência de dolo na conduta imputada ao réu. (TJ-MS - AC: 08002431820178120029 Naviraí, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei)/r/r/n/nNa hipótese dos autos, foram atribuídas ao réu condutas descritas nos incisos dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade. O art. 10, caput, prevê, em síntese, os seguintes elementos constitutivos da conduta punível: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente... (grifei)/r/nO art. 11, por sua vez, em seus parágrafos 1º e 2º, estes incluídos pela Lei 14.230/2021, nos traz que: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. ; § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. . (grifei)/r/nPostas essas premissas, após a detida análise do lastro probatório, cabe destacar alguns pontos que chamam especialmente a atenção deste julgador./r/nO primeiro deles diz respeito ao fato de que os contratos de concessão devem ter a exclusividade como exceção, a ser devidamente justificada no edital de licitação, nos exatos termos dispostos pelo art. 16 da Lei 8.997/95: A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei. (grifei) No caso em tela, ao que tudo indica, o edital licitatório não adentrou em inviabilidade técnica e/ou econômica que justificasse a exclusividade concedida à concessionária./r/nAdemais, o contrato de concessão propriamente dito (IE 25), foi pouco claro quando da fixação do seu objeto. Nesse sentido, embora a cláusula segunda estabeleça, em seu caput, que o objeto seria a administração de serviços cemiteriais, com exclusividade, no município de Duque de Caxias , no parágrafo segundo, da mesma cláusula, foram enumerados os cemitérios compreendidos pela concessão, o que, ao sentir deste Magistrado, no mínimo, gera dúvidas quanto aos limites do contrato de concessão, ou seja, se os cemitérios listados (Nossa Senhora do Belém, Nossa Senhora das Graças, Xerém, Nossa Senhora de Fátima e do Pilar) constituem ou não rol taxativo./r/nOutro ponto é que, de fato, antes da realização do TAC, houve a instauração de inquéritos civis pelo MP apurando denúncias graves contra a concessionária, como, por exemplo, despejo irregular de restos mortais. Ademais, já no contexto da Covid-19, surgiram novas denúncias, pelo PROCON de Duque de Caxias, de cobranças abusivas por sepultamentos que deveriam se dar de forma gratuita (IE 215, item g )./r/nSe não bastasse, no curso da lide, parece não ter sido devidamente enfrentada, pela parte autora, a alegação da parte ré de que os sepultamentos no novo cemitério municipal (no modelo vertical) ofereceriam maior dignidade aos familiares de hipossuficientes fatalmente vitimados pelo Coronavírus. /r/nNessa toada, é incontroverso que a concessionária se valeria, sobretudo, de covas rasas para atender o abrupto crescimento da demanda durante a Covid-19. No mais, é notório que o sepultamento em gavetas verticais, como se daria no novo cemitério, atende melhor os munícipes, se comparado ao sepultamento em cova rasa. /r/nQuanto à alegação de gastos desnecessários na construção e aparelhamento do novo cemitério municipal; é cediço que, em prol do interesse público primário, o Estado por vezes será obrigado a valer-se de novas despesas, lançando mão de sua capacidade de endividamento, mesmo em situações deficitárias (queda de receitas). Aliás, foi exatamente assim durante a Covid-19, quando os entes federados desempenharam papel primordial em pesquisas e vacinação, mesmo diante da queda de arrecadação./r/nAdemais, é incontroversa que a pretensão do réu, enquanto chefe do executivo municipal, foi ratificada pelos representantes eleitos, pelo povo, para a Casa Legislativa Municipal, por meio da lei autorizativa da encampação do novo cemitério (Lei Complementar 08/2020 - IE 264)./r/nAinda quanto às provas, frisa-se que a municipalidade apresentou, quando do seu pedido de ingresso nos autos como amicus curiae (IE 514), considerável acervo documental a respeito da construção e aparelhamento do novo cemitério (IE 546 a IE 725). Não obstante, a parte autora se absteve da detida análise de tais provas, com a consequente ausência de comprovação de indícios de dolo específico do agente político em comento, no sentido de dilapidar o patrimônio público e/ou locupletar-se ilicitamente. /r/nFrisa-se que nem mesmo fora requerida a prova pericial, pelo Parquet, a fim de esmiuçar as referidas provas e se desincumbir desse específico ônus probatório./r/nDe modo algum se pretende afirmar a correição do comportamento do réu. De fato, é notória a sua recalcitrância em atender o que lhe fora judicialmente determinado no curso da controvérsia. Contudo, à vista do acervo probatório, parece não ter sido sequer imposta multa, ao réu, por ato atentatório à dignidade de justiça, n/f do art. 77, §2º, CPC. Assim, a eventual imputação de ato de improbidade também representaria desproporcional penalização per saltum./r/nTambém é claro que houve condutas ofensivas a dispositivos legais, como por exemplo, a tentativa de se indenizar previamente a concessionária por meio da desoneração desta de realizar sepultamentos gratuitos (conforme a LC 08/2020 dispõe), o que claramente não atende ao requisito de indenização prévia, previsto no art. 37, caput da Lei 8987/95./r/nContudo, é cristalino o entendimento dos tribunais pátrios de que ilegalidades e irregularidades não se confundem com ato de improbidade, sobretudo se não for demonstrada a manifesta intenção do agente de lesar a Administração Pública, vide:/r/r/n/nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022)/r/r/n/nNa hipótese, fotos juntadas aos autos pelo próprio MP demonstram que o equipamento público atende a padrões razoáveis de qualidade, o que, aliás, não foi objeto de impugnação pela parte autora. /r/nNesse contexto, forçoso reconhecer que restam fragilizadas as teses de que o réu buscou dilapidar o patrimônio público ou mesmo locupletar-se ilicitamente./r/nEm outro giro, é incontroverso o risco ao meio ambiente na utilização das covas rasas, quando fluidos da decomposição cadavérica tendem a penetrar no lençol freático, covas essas que estavam na base do projeto de ampliação de sepultamentos da concessionária, durante a pandemia do Coronavírus./r/nRepise-se ainda que, o inciso I do art.11 da Lei 8.429/92, o qual versava acerca da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, foi expressamente revogado pela Lei 14.230/21, deixando assim, tal conduta, de se adequar, formalmente, às hipóteses de configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os Princípios da Administração Pública. /r/nA toda evidência, à luz do lastro probatório, as condutas do réu sequer aparentam estarem completamente dissociadas do interesse público, tanto que corroboradas pelo legislativo local. Desta feita, ainda com mais razão, conclui-se que não configuram atos de improbidade, o que se faz à luz das novas exigências trazidas pela Lei de Improbidade, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 14.230/2021./r/nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. /r/nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85./r/nTransitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. /r/nP.I.

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Processo nº 0801299-23.2020.8.10.0131

ID: 275963710

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801299-23.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801299-23.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): DARIONILDO DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Darionildo da Silva Sampaio, então Prefeito do Município de Senador La Rocque/MA. Narrou o autor que o requerido teria utilizado de bens, serviços e mídias públicas para a realização de promoção pessoal indevida, vinculando seu nome pessoal a atos administrativos, especialmente em faixas e publicações que noticiavam obras públicas, em afronta ao art. 37, §1º, da Constituição da República. A conduta foi considerada dolosa pelo parquet por ter o gestor agido com desvio de finalidade da publicidade institucional, com o intuito de promover a sua reeleição. Na petição inicial, o Ministério Público requereu, inicialmente, a concessão de tutela de urgência para que o requerido fosse compelido a retirar, no prazo de 24 horas, todas as publicações em redes sociais e outros meios de comunicação institucional que configurassem promoção pessoal com o uso de bens ou serviços públicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 48 horas, sob pena de eventual pedido de afastamento cautelar do cargo. No mérito, pleiteou a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a imposição das sanções legais previstas no art. 12 do mesmo diploma, incluindo a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, multa civil equivalente ao triplo do valor do enriquecimento ilícito e proibição de contratar com o poder público por igual período. Requereu ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a expedição de ofício ao Município de Senador La Roque para apresentação de documentos comprobatórios dos gastos com a confecção e veiculação das faixas de agradecimento apontadas nos autos. A inicial veio instruída com procedimento conduzido pelo Ministério Público do qual se extrai que instaurou a Notícia de Fato nº 000250-002/2020 e, no curso da apuração, expediu os ofícios PJSLR-373/2020 e 375/2020, solicitando informações ao Município e ao Prefeito sobre os fatos indicados na denúncia. As respostas foram prestadas pelo Município por meio do Ofício nº 437/2020-PGM/SLR, protocolado em 07/10/2020, com documentos que incluíam fotografias e capturas de tela das publicações questionadas, o prefeito Darionildo da Silva Sampaio, por meio da Procuradora-Geral do Município, alegou não haver promoção pessoal nas publicações, sustentando que a divulgação das ações administrativas se deu apenas com caráter informativo. Defendeu que utilizou meios impressos e digitais para dar transparência à sua gestão. Diante da confirmação das informações e da continuidade das condutas, o Ministério Público ajuizou a presente ação e o juízo deferiu a liminar, determinando a remoção do conteúdo no prazo de 24 horas, com comprovação em 48 horas. Após a liminar, o requerido apresentou manifestação nos autos (ID 37553636), na qual informou que teria cumprido a determinação judicial, providenciando a retirada das publicações e mídias das redes sociais institucionais. No trâmite processual, foi determinada a citação do requerido, que, embora tenha sido regularmente citado, deixou de apresentar tempestivamente contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ressaltou-se, todavia, que, por se tratar de ação de improbidade administrativa, não se presume a veracidade dos fatos com base exclusiva na revelia, conforme art. 17, §19, I, da Lei nº 8.429/1992. Em fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, com a presença do requerido e de seu advogado. Na ocasião, colheu-se o depoimento pessoal do requerido, porém não foram ouvidas testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual e apresentadas alegações finais pelas partes, procedo à apreciação do mérito e julgamento da lide. No presente feito, restaram incontroversos os fatos concernentes à existência de publicações institucionais, tanto em meio físico quanto digital, vinculando o nome do então gestor municipal, Darionildo da Silva Sampaio, à realização de obras públicas no Município de Senador La Roque, notadamente a reforma da Unidade Básica de Saúde Miguel Nunes. Também se encontra pacificado nos autos que tais publicações, em especial faixas fixadas em via pública e postagens em redes sociais, traziam expressa menção ao nome do requerido, em associação direta à execução de atos administrativos, como ilustrado pela mensagem: "Senador La Roque agradece ao Prefeito Dário Sampaio pela reforma e ampliação da UBS Miguel Nunes". Igualmente, não se contesta que parte dessas divulgações ocorreu através de perfis com identidade visual institucional, incluindo brasões e símbolos públicos. Contudo, reside a controvérsia central na análise da intencionalidade da conduta imputada ao requerido e na qualificação jurídica dos atos como ímprobos. O requerido sustenta não ter autorizado a confecção das faixas nem a vinculação de sua imagem a tais publicidades, atribuindo sua origem a terceiros não identificados e alegando ausência de dolo ou de conhecimento prévio sobre a veiculação dos conteúdos. Questiona-se, ainda, se houve efetivo uso de recursos públicos para produção e divulgação das peças de marketing, bem como se a conduta se enquadra nas hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente diante da alegação de que as publicações em redes sociais ocorreram em contas pessoais e não em canais oficiais do Município. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 668-669) De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.) No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso presente, o autor pleiteou a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a imposição das sanções legais previstas no art. 12 do mesmo diploma, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (revogado pela redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, caput e inciso I, tendo sido revogado o referido inciso e considerando que as condutas devem obediência ao rol taxativo do dispositivo, poderia argumentar-se novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não poderia mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Contudo, a despeito da revogação da tipicidade em abstrato operada pela Lei n. 14.230/21, a conduta imputada na inicial encontra correspondência no rol exaustivo previsto nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429 /92, qual seja o inciso XII, o que indica continuidade típico-normativa e, consequentemente, a permanência do interesse na persecução. Vejamos: XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A par da permanência da tipicidade no âmbito do art. 11 da LIA, é igualmente necessário enfrentar a imputação deduzida com base no art. 9º, inciso XII, da mesma lei, cuja natureza é mais gravosa, por tratar-se de hipótese de enriquecimento ilícito. Conforme previsão legal, incorre em ato ímprobo aquele que, dolosamente, utiliza-se de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público em proveito próprio. No caso em tela, sustenta o Ministério Público que o requerido valeu-se da estrutura pública municipal para fins de promoção pessoal, utilizando faixas, material gráfico e canais institucionais de divulgação, com fins de enaltecimento pessoal e consolidação de imagem política, o que, a seu ver, configura proveito indevido extraído da máquina administrativa, com indevida apropriação de recursos públicos para fins privados. Nesse contexto, verifica-se que, mesmo diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, igualmente houve continuidade típico-normativa entre a redação originária e a vigente, na medida em que permanece vedado ao agente público o uso de bens ou recursos da Administração em benefício próprio, ainda que sob a forma de autopromoção política. A descrição fática contida na petição inicial, que aponta o uso de faixas, materiais gráficos e mídias institucionais para enaltecimento pessoal do requerido em obras e atos administrativos, encontra correspondência normativa no tipo previsto, evidenciando a persistência do desvalor jurídico da conduta sob a nova sistemática legal. Portanto, a conduta narrada na exordial permanece inserida no âmbito de incidência da Lei de Improbidade Administrativa. A imputação de utilização indevida de recursos e bens públicos com finalidade de promoção pessoal, conforme narrado pelo Parquet, encontra equivalência na nova redação do art. 11, inciso XII, e preserva, igualmente, pertinência com o tipo descrito no art. 9º, inciso XII, haja vista que, ao menos em tese, se amolda ao uso do acervo patrimonial público em benefício próprio, ainda que não necessariamente importe em vantagem patrimonial de natureza econômica. Assim sendo, restando superada a análise da adequação normativa das condutas descritas aos dispositivos legais vigentes, passo à verificação do elemento subjetivo exigido por tais figuras típicas, com especial atenção à demonstração da presença ou ausência de dolo na conduta do requerido. Com as premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Vejamos. Como se sabe, a nova sistemática normativa consagrou expressamente a necessidade da demonstração de dolo específico, afastando a responsabilização objetiva ou por mera culpa. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Em análise a conduta subjetiva do gestor, durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do requerido, Sr. Darionildo da Silva Sampaio, oportunidade em que foi diretamente questionado pelo Ministério Público sobre os atos de publicidade institucional que deram origem à presente demanda. Ao ser inquirido sobre a utilização de faixas e publicações com menção expressa ao seu nome em obras públicas, como exemplificado na Unidade Básica de Saúde Miguel Nunes, o requerido afirmou não se recordar de ter praticado qualquer ato de autopromoção após o período vedado pela legislação eleitoral, alegando ainda que as publicações não ocorreram em página oficial do município, mas sim em perfil pessoal seu, sem vínculo institucional. Instado a esclarecer quem seria o responsável pela gestão das redes sociais do Município, Darionildo negou o conhecimento sobre eventual assessor ou secretário encarregado dessa tarefa, sustentando que a única página oficial existente seria a do Portal da Transparência. Sobre a retirada das faixas de agradecimento e publicações após a decisão liminar proferida nos autos, afirmou não se recordar de ter determinado tal providência, limitando-se a afirmar que não autorizou a realização de propaganda com seu nome e imagem, atribuindo eventual autoria a terceiros ou simpatizantes de sua gestão. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, rebateu os argumentos defensivos, destacando que a vedação constitucional à promoção pessoal com recursos públicos (art. 37, §1º, da CF/88) é permanente durante todo o exercício do mandato, e não apenas em período eleitoral. Enfatizou que as provas documentais juntadas aos autos — como faixas com agradecimento nominal ao requerido e publicações em redes sociais com o brasão do município e logomarca personalizada de "Dário Sampaio" — demonstram um padrão reiterado e estruturado de vinculação da figura pessoal do prefeito aos atos administrativos, com claro desvio de finalidade da publicidade institucional. Ainda foi ressaltado pelo Parquet que somente após a prolação de decisão judicial liminar é que se constatou a efetiva retirada de algumas publicações e faixas, evidenciando a resistência inicial em cessar a prática vedada. Sublinhou, inclusive, que o uso de estrutura pública para confecção e veiculação de tais materiais reforça a configuração de uso indevido do erário para fins particulares, o que, aliado ao descumprimento das tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, reforça a caracterização do dolo exigido para os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Entretanto, em análise a todo conjunto probatório colhido nos presentes autos, verifico que, no bojo da Notícia de Fato n.º 000250-002/2020, instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, o Ministério Público limitou-se a oficiar o então prefeito para que apresentasse esclarecimentos sobre os fatos noticiados. A resposta foi prontamente apresentada por meio da Procuradora-Geral do Município, a qual afirmou a inexistência de qualquer intenção de promoção pessoal e sustentou que os atos de divulgação institucional se restringiram à publicidade dos feitos da administração, sem extrapolar os limites constitucionais do art. 37, §1º, da CF/88. Verifica-se, portanto, que não foram promovidas, nessa fase investigatória, diligências suplementares aptas a confirmar o uso indevido de recursos públicos, tampouco se extraiu do procedimento preliminar qualquer manifestação de vontade ou comportamento inequívoco do requerido que pudesse indicar propósito deliberado de autopromoção pessoal com desvio de finalidade institucional, não havendo quaisquer determinações por parte do Ministério Público a fim de cessar a conduta considerada ímproba. Ainda, após o ajuizamento da ação e deferimento da tutela de urgência para que fossem retiradas publicações tidas por irregulares, constatou-se que o requerido, por intermédio da Procuradoria do Município, cumpriu voluntariamente a determinação judicial, apresentando fotografias e documentos que demonstraram a remoção das faixas e das postagens objeto da controvérsia. Essa conduta, de natureza colaborativa, adotada de forma célere e sem resistência à ordem judicial, afasta, ao menos nesse estágio processual, a configuração de um agir doloso continuado ou a existência de postura recalcitrante por parte do agente político. Trata-se de comportamento que, embora posterior ao fato gerador, revela ausência de intenção em manter ou reiterar a conduta, circunstância que deve ser valorada na aferição da existência do dolo necessário à configuração do ato ímprobo. No mesmo sentido, a instrução processual também não permitiu extrair elementos probatórios consistentes capazes de demonstrar, de forma segura, a presença do elemento volitivo necessário à configuração do dolo. O depoimento pessoal do requerido foi marcado por afirmações no sentido de desconhecer a origem e os responsáveis pela divulgação das faixas e publicações em redes sociais com seu nome, alegando não ter autorizado qualquer ato de enaltecimento pessoal. Atribuiu os fatos a iniciativas espontâneas de terceiros, simpatizantes de sua gestão, e reiterou que, se houve erro, jamais foi movido por intenção de promoção pessoal, tampouco com o fim de obter benefício político ou patrimonial. Importante observar que, embora tais alegações não sejam, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade, o ônus probatório da demonstração do dolo incumbe ao autor, mormente em sede de ação de improbidade administrativa, cuja natureza é sancionatória e exige prova robusta da conduta dolosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. (...omissis…) (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) (grifos nossos) No caso concreto, as provas coligidas — ainda que revelem a existência de publicações com elementos que possam sugerir personalização de atos administrativos — não lograram evidenciar, com o grau de certeza exigido, que o requerido tenha determinado ou consentido conscientemente a prática desses atos com finalidade de promoção pessoal. Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória fundada nos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0800587-96.2021.8.10.0131

ID: 257692281

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800587-96.2021.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800587-96.2021.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário, Tribunal de Contas] REQUERENTE(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REQUERIDO(S): DARIONILDO DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Senador La Rocque, representado pelo Prefeito Municipal, contra o ex-prefeito Darionildo da Silva Sampaio, sob a alegação de que este, durante seu último ano de mandato (2017-2020), comprometeu 81,15% da Receita Líquida Corrente com despesas de pessoal, em violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o autor, tal conduta ensejou graves prejuízos à administração municipal, impossibilitando o município de firmar convênios e receber novos repasses estaduais e federais, prejudicando diretamente a execução de políticas públicas essenciais. Alega, ainda, que o réu não prestou contas adequadamente ao final do mandato, omitindo documentos necessários à auditoria e à transição de governo, o que teria sido uma tentativa de ocultar irregularidades cometidas durante sua gestão. O autor fundamenta suas alegações nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/92), requerendo a condenação do réu por ato de improbidade administrativa; ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, incluindo suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Para embasar sua petição inicial (ID 45030048, págs. 1 a 14), o autor juntou certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), atestando a extrapolação do limite de gastos com pessoal (ID 45030066 - Pág. 1), Relatório de Gestão Fiscal do Município de Senador La Rocque – Exercício 2020, demonstrando os percentuais de gastos com folha de pagamento acima do permitido pela LRF (ID 45030067 - Pág. 2); Portaria de nomeação do réu, comprovando sua responsabilidade como gestor municipal durante o período analisado (ID 45030064 - Pág. 1); e ofício encaminhado pela SECID ao requerido (ID 45030068 - Pág. 1). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 79913925, págs. 1 a 38), na qual refuta todas as acusações, argumentando, em suma, que considerando que o caput do artigo 10 não pode mais ser aplicado isoladamente, que o inciso I do artigo 11 foi revogado, e que não há prova do dolo exigido no inciso VI do mesmo artigo, a ação deve ser julgada improcedente. O Ministério Público em IDs 61269598 e 128526872 se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou uma imoralidade qualificada. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). Um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. A partir das premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso presente, o autor aduz que o réu incorreu no caput do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, contudo não descreve na exordial quais seriam os valores que causaram prejuízo ao erário e em quais das hipóteses do art. 10 incorreu o requerido. Nesse sentido, embora o autor demonstre que houve o extrapolamento de gastos com despesas com pessoal, não comprova o efetivo prejuízo ao erário, uma vez que inexistem provas de que houve perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. Desse modo, tendo as pessoas contratadas prestado serviços à máquina pública, não há que se falar em ressarcimento em razão de dano, nos moldes do art. 10 da LIA. No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, incisos I e VI da LIA, tendo sido revogado o inciso I e considerando o seu rol taxativo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) Ainda, em relação ao inciso VI, ou seja, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, verifica-se que o autor não comprovou que o requerido deixou de prestar contas, pois inexistente prova nesse sentido ou mesmo, ainda que tivesse deixado de prestar contas, inexiste nos autos comprovação de dolo em relação ao réu, não podendo ser condenado nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Vejamos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Ademais, em relação à alegação genérica do autor de que o réu não teria deixado documentação hábil para que o prefeito subsequente efetivasse a devida prestação de contas, na exata medida em que carece de substrato probatório, pois ausente comprovação nos autos de intimação pessoal e de realização de diligências complementares no curso dos procedimentos administrativos (também não informados ao juízo), indicam a inexistência de indícios de ato de improbidade, sobretudo de conduta dolosa por parte do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO E DE DANO. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Imputa-se a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/92, ao ex-gestor, por ter incorrido em omissão quanto à prestação de contas dos recursos concernentes ao Programa Brasil Alfabetizado-PBA, ciclo 2013, do FNDE . 2. Quando o prazo para a prestação de contas dos recursos encerrar em período posterior ao término do mandato do réu, só se atribui a ele a responsabilidade quando exista prova de que obstou de algum modo o acesso aos documentos pela gestão sucessora, com vistas a ocultar irregularidades. 3. A mera alegação genérica de que o réu não teria deixado documentação hábil para que o prefeito subsequente efetivasse a devida prestação de contas, na exata medida em que carece de substrato probatório, além da ausência de intimação pessoal e de realização de diligências complementares no curso dos procedimentos administrativos, indicam a falta de indícios de ato de improbidade, sobretudo de conduta dolosa por parte do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito . 4. A indicação precisa do quantum da lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do efetivo prejuízo material, não podendo ser presumido o dano, com base no valor do repasse realizado. 5. Reconhecida a inexistência manifesta dos atos de improbidade administrativa imputados, deve ser mantida a rejeição da petição inicial, nos termos do art . 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. 6. Apelação do MPF desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10023880620194013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a ausência de dolo por parte do requerido, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000592-77.2017.8.10.0104

ID: 334916292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000592-77.2017.8.10.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES

Intimação

Advogados:

GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA

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EVA LUANA DE MIRANDA SANTOS

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RAPHAELLA OLIVEIRA REIS MORAES DOS SANTOS

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MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS

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ACHYLLES DE BRITO COSTA

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DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES

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INTIMAÇÃO Processo nº 0000592-77.2017.8.10.0104 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MARIA APARECIDA QUEIROZ FURTADO e outros (3) A… INTIMAÇÃO Processo nº 0000592-77.2017.8.10.0104 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MARIA APARECIDA QUEIROZ FURTADO e outros (3) Advogados do(a) REU: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS - MA3258-A, RAPHAELLA OLIVEIRA REIS MORAES DOS SANTOS - MA13503-A Advogados do(a) REU: ACHYLLES DE BRITO COSTA - PI4356, EVA LUANA DE MIRANDA SANTOS - PI17408 Advogado do(a) REU: ACHYLLES DE BRITO COSTA - PI4356 Advogados do(a) REU: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478, GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA - PI21880 SENTENÇA Cuida-se de Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido liminar movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através do seu representante legal, em detrimento de MARIA APARECIDA QUEIROZ FURTADO, SILVIA APARECIDA LIBÓRIO MATIAS, ERIC DE CARVALHO COSTA e MARIA CLEUDE MORAIS DE SÔUSA, já qualificados dos autos. Em breve síntese fática, narrou o autor que, em abril de 2017, foi instaurada a Notícia de Fato n.º 17/2017 – PJP, cujo objeto foi averiguar supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial n.º 25/2014, realizado pelo Município de Paraibano/MA. Relatou que o referido procedimento licitatório teve por finalidade a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de manutenção e apoio administrativo, em caráter complementar, no âmbito da Administração Municipal. Apontou que, no decorrer das investigações, foi elaborado o Parecer Técnico n.º 003/2016, pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, o qual apontou diversas irregularidades na condução do processo licitatório em apreço, indicando falhas que comprometem a legalidade e a moralidade administrativa. Ao final, requereu a procedência da ação, com a condenação das requeridas pela prática de atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. art. 12, II e III, ambos da Lei 8.429/92. Documentos coligidos. Decisão de fls. 137/138, na qual houve recebimento da inicial. Contestação dos réus aos IDs 37846780, 37884423 e 39274204. Termo de audiência registrado no ID n.º 136344440, restou consignada a dispensa do depoimento pessoal das partes, bem como foi verificada a inexistência de prova testemunhal a ser produzida nos autos. Diante disso, este Juízo concedeu prazo às partes para apresentação de alegações finais. Manifestação do Ministério Público ao ID 143881801. Alegações finais das requeridas aos Ids 141618580, 146190020, 146712830 e 146722988. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Precipuamente, importa anotar que a ré Sílvia Aparecida Libório Matias alega ilegitimidade passiva, afirmando que exerceu apenas funções internas no Pregão Presencial nº 025/2014, sendo exonerada antes da fase externa. A preliminar, contudo, não merece acolhida, na medida em que as supostas irregularidades apontadas na inicial também decorrem da fase interna, sob responsabilidade da CPL e do pregoeiro à época, funções que a ré exerceu. Todavia, destaca-se desde logo que sucessor e sucedida respondem na medida de suas atuações, limitando-se a eventual responsabilidade da ré aos atos praticados durante o período em que permaneceu investida na função, não alcançando fatos posteriores, o que deverá ser examinado na análise de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e prossigo com a matéria de fundo. Pois bem, a expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”[1]. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Confirma a jurisprudência: A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. […] Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. 1ª Turma. REsp 1193248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014). Ademais, recordo que, antes mesmo das modificações promovidas pela Lei n.° 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), a jurisprudência já sinalizava quanto à natureza diferenciada da ação de improbidade administrativa em relação às demandas puramente civis. O Ministro Teori Albino Zavascki elencou que: (...) o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim – a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal –, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal (...) (Recurso Especial n. 885.836 – MG, 1ª Turma, STJ, julgado em 26/06/2007) A par dessa constatação e de outras nos meios doutrinários e jurisprudenciais, o Legislador reformou toda a sistemática da responsabilização por ato de improbidade administrativa, via Lei n.° 14.230/2021, distanciando-a das ações civis e dando-lhe natureza própria (art. 17-D, caput, da LIA), prevendo a aplicação expressa dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, §4º, da LIA). Desse modo, por força da aplicação do Direito Administrativo Sancionador, a doutrina e a jurisprudência começaram a se posicionar pela observância dos preceitos do garantismo punitivo, inclusive a retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido já decidia o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II – O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente. (...) (STJ, AgInt no REsp 1602122/RS, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Julgado em 07/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. (...) (STJ, AgInt no RMS 65486, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 17/08/2021). Inclusive, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada internamente pelo Decreto n. 678/92, considera a retroatividade da norma mais benéfica como sendo um princípio geral do Direito Sancionador, e não apenas do Direito Penal/Processual Penal, consoante artigo 9º, in verbis: Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. Observando tais diretrizes, os tribunais pátrios começaram a aplicar as disposições da Lei 14.230/2021 aos atos ímprobos anteriores a sua edição, especialmente quanto aqueles que violavam princípios da administração pública, já que o art. 11 da LIA passou a estipular um rol taxativo de condutas, com a revogação dos incisos I e II do referido artigo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2. O reconhecimento da ação de improbidade administrativa como parte do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com a esfera penal conduz à aplicação do art. 5º, XL, CF, que prevê a retroatividade da lei mais benéfica ao réu. 4. Com a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, apenas as condutas descritas nos incisos do artigo 11 caracterizam-se atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, tratando-se de rol taxativo, e não mais exemplificativo. Impossibilidade de enquadramento da conduta no caput do art. 11 ou em seu inciso I, que foi revogado pela Lei 14.230/2021. 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e rejeitar a petição inicial. (TJ-MG - AI: 10000220924567001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DIREITO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem o escopo de proteger os princípios administrativos e o erário, por meio de sanções que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do Direito Administrativo Sancionador, que em muito se assemelha à função do Direito Penal, mas que a este não se iguala. Em virtude disso, alguns institutos e princípios do Direito Penal são aplicáveis ao caso de improbidade, pois pertencem ao gênero do Direito Sancionador, dos quais aqueles são espécies. Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, em harmonia com os ditames das normas sancionadoras. Da questão de fundo 2. Não se verifica conduta do réu eivada de má-fé ou dolo específico, com a percepção de vantagem pessoal, capaz de configurar qualquer ato de improbidade. Ademais, a conduta prevista no inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade não mais subsiste, pois esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ainda, incumbia ao Ministério Público a demonstração de que a conduta do agente se subsume nas demais previsões daquele rol taxativo, o que não ocorreu na presente ação civil pública. 3. A nova redação da lei de improbidade administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos ímprobos e à taxatividade do rol de condutas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) TITULARIDADE DA AÇÃO Inclusão do Ministério Público no polo ativo da ação (art. 3º, § 1º da Lei nº 14.230/21). Dispositivo suspenso pela Suprema Corte na ADI nº 7042-MC/DF. Inocorrência de exclusão da FESP do polo ativo. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da demanda. Suspensão, no aguardo de solução na Suprema Corte. Acolho, apenas para suspender a inclusão do Ministério Público no polo ativo da ação, a preliminar arguida pela Douta Procuradoria. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação movida pela FESP para condenação de ex-Diretora de Escola e ex-professores estaduais pela prática de ato ímprobo consistente na violação aos princípios da Administração Pública decorrente do cometimento de diversas irregularidades em Unidade Escolar (art. 11 da Lei nº 8.429/92). Prescrição da aplicação das penalidades por ato ímprobo reconhecida no curso da demanda com a rejeição da inicial quanto a corré Angelita e determinado o prosseguimento contra os demais, para ressarcimento de danos ao erário pela prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa considerado imprescritível (Tema nº 897 do STF). Retroatividade da norma mais benéfica. Cabimento. Lei nº 14.230/21 promoveu alterações na redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. Inequivocadamente mais benéfica aos réus as novas disposições. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplicável ao Direito Administrativo Sancionador. Precedentes. Improbidade administrativa. Ausência. Condutas imputadas – violação aos princípios da Administração Pública, por diversas irregularidades cometidas em Unidade Escolar – , não se enquadram em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA. Condenação a esse título não deve subsistir. Sentença reformada, ainda que por fundamento diverso. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10117015820208260577 SP 1011701-58.2020.8.26.0577, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARNÊ DE IPTU QUE VEICULOU IMAGEM, NOME E MENSAGEM CONTENDO PROMOÇÃO PESSOAL DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000207-84.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00002078420208160128 Paranacity 0000207-84.2020.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso). A discussão em questão, especialmente sobre a retroatividade da Lei n.° 14.230/2021, foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal – STF – no âmbito do Tema de Repercussão Geral n.° 1.199, no bojo do ARE 843989, oportunidade na qual foram fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se observa, o STF assinalou, em contrariedade ao que vinha sendo decidido em diversos tribunais pátrios, que a Lei n.° 14.230/2021 não retroage, principalmente para ofender a coisa julgada, nos termos art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas se aplica aos casos em andamento. Ou seja, as novas disposições não atingem processos transitados em julgado, asseverando-se que institutos específicos do direito penal, como a retroatividade da lei mais benéfica, tem aplicação mitigada no âmbito da improbidade administrativa. Na oportunidade, o Tema n.° 1.199 aduziu que a nova Lei n.° 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. Ou seja, se o ato antes previsto como ímprobo foi revogado, não há que prevalecer a condenação por ele em processos ainda em andamento. No caso concreto, resta induvidoso que as condutas dos réus foram irregulares, contudo, não houve, a meu juízo, a ocorrência de ato de improbidade, na medida em que não há indício de lesividade ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa dos réus contra os princípios da administração pública. Nesse contexto, as condutas narradas na petição inicial, embora irregulares, não podem ser enquadradas como improbidade administrativa. Falta-lhes elemento subjetivo qualificado e ofensividade suficiente a vulnerar os princípios antes referidos. Conforme já pontuado, a caracterização de ato como ímprobo transcende o campo da ilegalidade, devendo, para tanto, macular os princípios que norteiam a Administração Pública, traduzindo, necessariamente, falta de boa-fé, ou seja, a desonestidade do administrador, por meio do dolo específico, o que não restou configurado no caso em tela. Nessa conjectura, verifica-se que o Ministério Público não demonstra a existência do dolo específico, fundamentando a ocorrência do ato improbo na ocorrência de dolo genérico. Contudo, ainda que sob um prisma de aplicação analógica, que também aqui, fora da seara criminal, o poder do Estado de punir o violador de norma de natureza não penal, como é o caso da LIA (lei nº 8.429/92), sofre algumas limitações, dentre as quais está o instituto do elemento subjetivo do agente: o dolo. Assim, após as profundas alterações na legislação, tem-se expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a imprescindibilidade de demonstração no caso concreto da vontade clara do agente em cometer o ato ímprobo, logo, não há mais que se falar em ato de improbidade culposo ou dolo genérico, havendo uma novatio legis in mellius. Nessa conjectura, o art. 1º, em seus parágrafos, cuidou em conceituar o dolo e o que não enquadra em sua concepção: Art. 1º […] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A partir da leitura destes dispositivos e levando em consideração a interpretação analógica com base nos institutos do Direito Penal, é possível depreender que não basta a voluntariedade do agente, é necessário o conhecimento de que a conduta configura improbidade administrativa em conjunto com o desejo de um resultado específico previsto na lei, isto é, exige-se o dolo direcionado à prática do ato de improbidade com o objetivo de atingir um resultado determinado. No presente caso, em que pese a narrativa na petição inicial, verifico que da situação narrada não decorre a improbidade, posto que para a caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, não tendo a parte autora demonstrado a existência de dolo específico na conduta dos requeridos. Nessa toada, assegura a doutrina, também em consonância com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência dominante explica que não se pode confundir os atos de ilegalidade, irregularidade, má gestão com os atos ímprobos, eis que estes últimos apresentam um maior grau de gravidade: Não se confunde a improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública. Ora, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé e/ou dolo (Precente: TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). Para tanto, indispensável a presença de dolo ou má-fé na conduta do agente público quando da prática do ato ímprobo, circunstância, agora reforçada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais a que determina a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). Em casos semelhantes, tem-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM LICITAÇÃO. Ex-Prefeito e ex-Diretora de Saúde do Município de Caconde. Aquisição de medicamentos e insumos, no ano de 2017, sem prévio procedimento licitatório. Aquisição para atender a situações de urgência, precipuamente decisões judiciais. Impossibilidade de determinação da necessidade com antecedência. Compras feitas mediante cotação. Ausência de dolo, culpa ou má-fé, enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS (Apelação Cível 1000338-75.2019.8.26.0103, 6a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alves Braga Júnior, j. 07/02/2022). APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação do requerido por atos de improbidade administrativa por lesão ao Erário e por ofensa aos princípios da Administração Pública - Alegação de que o Requerido teria realizado indevido programa social de distribuição gratuita de produtos de café da manhã para trabalhadores rurais em ano eleitoral, com a aquisição de bens sem licitação - Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF - Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente ao Requerido - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao Erário - Nova redação do artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de demonstração concreta do dolo - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelação provida" (Apelação Cível nº 1000388-26.2018.8.26.0204, 4a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ana Liarte, j. 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ajuizamento em face de interventora judicial de entidade beneficente. Aplicação recursos repassados pelo Município em desconformidade com o Plano de Trabalho, e em contrariedade à Lei Municipal n. 2.957/2019 e à Lei Federal n. 13.019/2014. Hipótese de erro e de má-gestão de recursos púbicos, e não de má-fé e desonestidade da administradora. Fato que não configura ato de improbidade administrativa. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que excluiu hipótese de improbidade culposa. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários do agravado, pois a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Precedentes. Agravo provido para rejeitar a petição inicial" (Agravo de Instrumento nº 2221196-76.2021.8.26.0000, 4a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (…) Extrai-se dos autos que não houve dolo na conduta do réu Inexistência de comprovação de dolo que afasta a aplicação no caso do TEMA 897 do STF:"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"Ação de ressarcimento fundada em culpa e por isso deve ser reconhecida sua prescrição nos exatos termos decidido pelo Supremo Tribunal. Sentença reformada para reconhecer a prescrição. Recurso prejudicado" (Apelação Cível nº 1009214-10.2017.8.26.0161, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 22/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. Gastos excessivos com combustível. Acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação, ante a superveniência da Lei nº 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, § 4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 1. Alegação de omissão no aresto, sob o fundamento de que o acórdão adotou fundamentação embasada em lei superveniente, sem conceder oportunidade de eventuais manifestações, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Descabimento. Matéria fática amplamente debatida na fase de conhecimento. O exame da subsunção do fato à norma não configura decisão surpresa. Ausência de irregularidade quanto à avaliação do caso concreto e reeenquadramento da tipificação embasada em lei superveniente, migrando a fundamentação jurídica para a improcedência da ação, eis que não mais subsiste a modalidade culposa em lides dessa natureza. 2. Alegação de contradição no acórdão ao conferir interpretação exclusivamente literal ao art. 1º, § 4º, da (nova) Lei de Improbidade. Inocorrência. Referida norma que determina a aplicação ao sistema de improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 3. Inexistência de omissão e contradição, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10015943120198260369 SP 1001594-31.2019.8.26.0369, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 15/12/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE MÉDICO DO SAMU E SIATE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88; E ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2004. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO E CULPA DO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES MÉDICOS E COORDENAÇÃIO ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ato de improbidade administrativa exige a intenção de o agente obter vantagem indevidamente, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2 - A acumulação de cargos vedada pela constituição, por sí, não caracteriza improbidade administrativa, sobretudo quando o servidor cumpre a carga horária nos cargos que acumula, o que evidencia ausência de vontade de causar danos ao erário. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - APL: 00097420178160036, Relator: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA, Data de Julgamento: 02.03.2021, 5ª CÂMARA CÍVEL). Neste contexto, à falta de elementos de prova, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção (dolo) de infringir a lei e causar danos ao erário, de rigor é a improcedência do pleito. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 17, §19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Paraibano/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Paraibano/MA

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Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037

ID: 312364922

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007143-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA ENIO JOSE BREMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA e ENIO JOSE BREMM contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a integralização dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, todas do CRI de Primavera do Leste/MT foi realizada pelo impetrante ENIO JOSE BREMM em favor da impetrante BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA a fim de integralizar o capital social total da empresa, através de seu contrato social. Relata que o valor do capital social total da pessoa jurídica é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os imóveis integralizados somam a cifra de R$ 8.647.179,68 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) ou seja, valor menor ao do capital social da empresa, o que afasta a incidência do Tema 796 do STF, já que respeitado o limite do capital social pela integralização dos imóveis. Aduz que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco municipal partiu do valor declarado pelo contribuinte em seu imposto de renda para fins de integralização do capital social da pessoa jurídica, em atenção à faculdade concedida pelo art. 23 da Lei nº 9.249/95. Alega que a autoridade coatora realizou o arbitramento unilateral e contrário à legislação federal e municipal acerca da base de cálculo do ITBI dos imóveis integralizados, baseando-se na conclusão do Parecer Fiscal Tributário 002/2025. Alega que o referido parecer, ao estabelecer critérios para a base de cálculo do ITBI, incorre em manifesta ilegalidade e violação de direito líquido e certo do impetrante. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a expedição de certidão de imunidade tributária dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, haja vista a não incidência do tributo sobre o valor lançado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a imunidade de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a integralização teve por base o valor do imóvel, sem reserva de capital. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, está diretamente vinculada à integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis para pessoas jurídicas. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT (CTM) excluem a imunidade apenas na hipótese de a atividade preponderante do adquirente for a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Tratando sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Esse posicionamento reafirma que o benefício tributário está restrito ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social. Qualquer valor excedente, mesmo que proveniente da mesma operação de transferência de bens imóveis, não pode ser beneficiado pela imunidade, sujeitando-se, portanto, à incidência do ITBI. Destarte, o art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transferido. O valor venal, por sua vez, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, e pode ser apurado pela administração tributária municipal, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) grifo nosso. Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que não se demonstrou violação ou interpretação distorcida do Tema 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; tampouco restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Outrossim, não se trata de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência, uma vez que foi realizada avaliação por comissão instituída (id. 198290424), sendo constatado que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco foi menor, razão pela qual restou afastada a presunção de veracidade da declaração da impetrante, o que autoriza a fazenda pública a efetuar o lançamento de ofício do tributo, sendo que no próprio Tema 1113 foi estabelecido que o valor declarado pode ser afastado pelo fisco se essa quantia se mostrar incompatível com a realidade. Ademais, não foi comprovado que a autoridade coatora teria impedido a parte impetrante de impugnar administrativamente os valores apurados pela comissão, portanto inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A parte impetrante destacou, ainda, que realizou a integralização do imóvel pelo valor constante de sua declaração de bens, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo que não haveria reserva de capital. A Lei em questão, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, assim dispõe: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Sobre esse ponto, entendo que a argumentação da parte impetrante fundamenta-se em interpretação incorreta sobre a aplicação da Lei Federal nº 9.249/95. O referido diploma legal disciplina o imposto sobre a renda, tributo de competência da União, cujas normas e bases de cálculo não se comunicam nem vinculam a disciplina tributária do ITBI, de competência municipal. Tal dissociação decorre não apenas da manifesta distinção entre os fatos geradores e as bases de cálculo de cada tributo, mas também da autonomia dos entes federativos para legislar sobre suas respectivas competências tributárias. Com efeito, a disciplina jurídica do ITBI é ditada pelo CTN, que estabelece de forma clara: (i) o fato gerador como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (art. 35); e (ii) a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38). Desse modo, mostra-se indevida a pretensão de aplicar disposições de norma que disciplina imposto federal, cujos contornos normativos — natureza jurídica, fato gerador e competência tributária — são completamente distintos, com o propósito de definir ou alterar a base de cálculo de tributo de competência municipal. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA INFERIOR AO VALOR VENAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda de Primavera do Leste/MT, o qual reconheceu parcialmente a imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre imóvel urbano de 600m² utilizado para integralização de capital social, tributando a diferença entre o valor venal do bem (R$ 1.225.690,00) e o valor declarado no IR do sócio (R$ 40.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI se aplica ao valor total do imóvel transferido para integralização do capital social, mesmo quando o valor venal supera o valor declarado no imposto de renda; e (ii) estabelecer se a utilização do valor declarado no imposto de renda do sócio pode vincular a base de cálculo do ITBI para fins de imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 abrange apenas o valor dos bens destinados à efetiva integralização do capital social, conforme fixado no Tema 796 do STF, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. 4. O valor declarado no imposto de renda não vincula a base de cálculo do ITBI, pois a Lei nº 9.249/95 disciplina o imposto de renda, de competência federal, e não se aplica a tributo municipal. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido, nos termos do art. 38 do CTN, sendo possível o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo regular, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.113. 6. No caso, o Município instaurou procedimento administrativo, apurou o valor venal do imóvel e concedeu a imunidade apenas sobre o valor efetivamente integralizado ao capital social, exigindo ITBI sobre a diferença, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. A ausência de cláusula contratual específica de reserva de capital não impede a incidência do ITBI sobre o valor excedente, pois este representa, na prática, incorporação patrimonial não acobertada pela imunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 se aplica exclusivamente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor declarado no imposto de renda do sócio não vincula a base de cálculo do ITBI, cuja apuração deve observar o valor venal do imóvel, apurado mediante processo administrativo. 3. É legítima a exigência de ITBI sobre a parcela que exceder o valor do capital integralizado, ainda que não haja cláusula expressa de formação de reserva de capital. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 151, III, e 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37 e 38; Lei nº 9.249/95, art. 23; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022; TJMT, RAC 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel.ª Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.06.2024, DJe 21.06.2024; TJMT, RAC 0013628-03.2019.8.11.0004, Rel.ª Desa. Graciema Ribeiro Se Caravellas, j. 26.09.2023, DJe 28.09.2023; TJMT, RAC 1000608-91.2020.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024, DJe 07.01.2025. (TJ-MT, N.U 1001101-58.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (TJ-MT, N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, determinou a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis destinados à integralização de capital social da empresa impetrante, referente às matrículas nº 3.554, 7 .991, 13.814, 15.638 e 65.447 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária relativa ao ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se ao valor do imóvel que excede o montante destinado à integralização de capital social, conforme interpretação do STF no Tema 796 . III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 prevê a imunidade do ITBI em transmissões de bens incorporados ao capital de pessoa jurídica, salvo quando a atividade preponderante for a venda ou locação de imóveis . Contudo, no RE 796.376 (Tema 796), o STF firmou entendimento de que tal imunidade não abrange o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens, conforme art . 38 do CTN, afastando-se o parâmetro do valor declarado no imposto de renda para efeito de integralização, nos termos do REsp 1937821/SP do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: “1. A imunidade relativa ao ITBI na integralização de capital social não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital a ser integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, afastando-se o valor declarado para fins de imposto de renda .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05 .08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 24.02.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036294520248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES . RECURSO DESPROVIDO. a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 796, com repercussão geral reconhecida, “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.b) Considerando a competência municipal para a instituição do ITBI, nos termos do art . 156, II, da Constituição Federal, não cabe à legislação federal – no caso, a Lei nº 9.249/1995 – a definição da sua base de cálculo. (TJ-PR 00015509420238160004 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CRFB - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 796 - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - BASE DE CÁLCULO - TEMA REPETITIVO 1113 - REFORMA DA DECISÃO. A imunidade tributária do ITBI na transmissão de bens para a formação do capital social de sociedade empresária não se estende ao valor do bem imóvel que superar o capital subscrito, visto que a imunidade tributária é destinada apenas ao valor suficiente para a integralização do capital social, admitida a tributação sobre a diferença (RE 796376). A "base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado" (REsp 1937821/SP), e não o valor histórico dos imóveis constante da declaração de bens para fins de imposto de renda. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer infração no procedimento da autoridade tributária ao restringir a isenção do ITBI somente ao montante determinado para a integralização do imóvel no capital social, conforme as informações na guia do imposto, devendo-se reformar a decisão impugnada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26409448420248130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXAÇÃO RELATIVA AO VALOR DOS BENS EXCEDENTES AO LIMITE. TEMA Nº 796 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que a parte impetrante insurge-se em face da emissão de guias para pagamento de ITBI em valores que considera ilegítimos e discrepantes, já que com base no arbitramento realizado pela Fazenda Pública Municipal. 2. Imunidade, de previsão constitucional, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. Disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. 3. O art. 156, §2º, inciso I, da CF, em sua primeira parte, reconhece a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e não os destinados à formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 796). 4. Estabelecido pelo STF que a imunidade não alcança o que exceder ao limite do capital social, conforme avaliação do valor dos bens feita pela Fazenda Municipal, mostra-se regular a incidência do ITBI sobre essa diferença, não havendo, igualmente, direito líquido e certo à prevalência do valor declarado para fins de IRPF como base de cálculo do imposto, quando, fundamentadamente encontrados valores superiores pelo fisco municipal. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50188709520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-05-2023) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL — LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.249/95 AO CASO EM TESTILHA - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SE REFERE A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu, assim como a referida Corte Constitucional, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Além disso, não há que se falar em adoção do valor declarado pela sócia, visto que a regra do artigo 23 da Lei nº 9.245 /95 não se aplica ao caso em tela. No caso, o ITBI é tributo de competência municipal, de modo que eventual utilização de legislação federal (que não trata sobre o ITBI) para regulamentar tributo de competência municipal incidiria em cristalina ofensa ao pacto federativo adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo descabido, portanto, falar em utilização da Lei Federal nº 9.249 /95 ao caso em apreço. Juízo de retratação não exercido. (TJ-MS - APL: 08014724920218120004 Amambai, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) destaque nosso. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Ordem denegada – ITBI – Usufruto – Integralização de direito real ao capital social – Divergência quanto ao valor integralizado – CTN, arts. 36 e 38 – Base de cálculo definida pelo valor de mercado na época da integralização – CF, art. 146, III, item a – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.249/95 porque restrita à não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal – Matéria disciplinada apenas por Lei Complementar – CF, art. 146, item a – IMUNIDADE – CF, art. 156, § 2º, inc. I – Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou o valor das cotas do sócio transmitente – STF / RE nº 796.376 – Tema 796 – Necessidade de se apurar eventual diferença entre os valores do direito real e da integralização do capital ou da cota social – Direito líquido e certo não demonstrado – Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º – Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004188-83.2021.8.26.0066; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) destaque nosso. Por fim, as alegações de ofensa ao pacto federativo e à imunidade tributária recíproca não procedem. Conforme já exposto, diversamente do que alega a parte, eventual aplicação de norma federal referente ao imposto de renda, tributo de competência da União, para disciplinar aspecto normativo de tributo de competência municipal, como o ITBI, configuraria, aí sim, afronta ao pacto federativo, por representar indevida interferência na autonomia tributária dos entes federados. Quanto à imunidade recíproca, esta protege os entes federados de tributação mútua, não se aplicando à situação em análise, uma vez que o ITBI não está sendo cobrado de um ente público, mas de particular. Desse modo, entendo, a princípio, que a hipótese dos autos não configura afronta à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, mostrando-se aplicável, por outro lado, a orientação consolidada pelo STF no Tema 796. Assim, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar, não se justifica o seu deferimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Brenda Costa David Gomes e outros x Brenda Costa David Gomes e outros

ID: 325059959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000306-74.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (APELANTE), ESPOLIO DE CLEITON DE SOUZA JACOBINA registrado(a) civilmente como CLEITON DE SOUZA JACOBINA - CPF: 854.251.171-91 (APELANTE), WASHINGTON OLIVEIRA BERIGO - CPF: 535.375.561-87 (APELANTE), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (APELANTE), WANDERSON ALVES PEREIRA - CPF: 019.101.521-02 (APELADO), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELADO), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), ELIANE SIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SIANO DA SILVA - CPF: 045.313.091-70 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELADO), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), LARISSA SOARES RODRIGUES - CPF: 033.792.711-10 (APELADO), WANDERSON JUNIO DA SILVA - CPF: 026.072.001-13 (APELADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), JANAYNA BARBOSA DA SILVA - CPF: 037.318.421-22 (APELADO), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA XAVIER DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - CPF: 035.716.441-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO OLINTO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 053.984.661-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELANTE), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELANTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – ART. 1º, INCISO I C/C § 4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/1997 – CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMAL DO TIPO PENAL – VÍTIMA PRECISOU ABANDONAR A CIDADE POR TEMER SER MORTA, DIANTE DE AMEAÇAS DA FACÇÃO CRIMINOSA APÓS DENUNCIAR OS AGRESSORES – ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO SEGUNDO RECORRIDO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9.455/97 A TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – CRIME DE TORTURA PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO DA VÍTIMA – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE AUMENTO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REGISTRO FOTOGRÁFICO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIRMANDO A PRESENÇA DA APELANTE NO LOCAL DO CRIME – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Procede o pleito condenatório, uma vez que há provas suficientes nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime, indicando os recorridos absolvidos como autores do delito, especialmente pelas declarações da vítima prestadas em sede policial, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e demais elementos de prova – Reconhecimento fotográfico que, embora não repetido em juízo, encontra respaldo em outros elementos de convicção. A palavra da vítima em crimes desta natureza que possui relevante valor probante. As consequências do crime merece desvalor, pois, a vítima teve que deixar a cidade, por demonstrar receio ante as ameaças praticadas pela facção criminosa. Comprovado nos autos que o segundo recorrido possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração, necessário o reconhecimento da reincidência. Tendo em vista que houve a tortura mediante sequestro, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997. Comprovada a materialidade e autoria do crime, em razão da declaração da vítima, reconhecimento fotográfico e relatório de monitoramento eletrônico indicando a presença da recorrente no local e horário dos fatos, inviável o pleito absolutório, em razão da fragilidade da versão defensiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença – Id. 120092443). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar os réus absolvidos - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997. Quanto à dosimetria, requer a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime para todos os réus, o reconhecimento da agravante da reincidência para os réus Brenda e Eduardo, bem como a aplicação da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, na fração de 1/3 (um terço) (Id. 120097976). A apelante Brenda pleiteia sua absolvição, alegando fragilidade probatória da acusação, questionando a viabilidade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, a credibilidade das declarações da vítima e a realização do exame de corpo de delito três dias após os fatos (Id. 159070651). Filipe Silva Castelo Branco (Id. 154722348), Eduardo dos Santos Souza (Id. 154723151), Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim (Id. 265739770) e Brenda Costa David Gomes (Id. 228833667) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. O Ministério Público, em contrarrazões à apelação da defesa, defende a manutenção da condenação de Brenda Costa David Gomes, sustentando a suficiência das provas e a validade do reconhecimento fotográfico (Id. 171276650). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, para condenar os réus absolvidos, reconhecer a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, aplicar a agravante da reincidência apenas para o réu Eduardo e aplicar a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), bem como pelo desprovimento do recurso da defesa de Brenda Costa David Gomes (Id. 268306766), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA: 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ANDREY, FELIPE, EDUARDO E CLEBSON – POSSIBILIDADE – CENTRALIDADE DA PROTEÇÃO DA VÍTIMA NO SISTEMA DE JUSTIÇA - VÍTIMA CUJA MORTE DECRETADA PELO COMANDO VERMELHO LHE IMPEDIU DE CONFIRMAR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - PROVA IRREPETÍVEL, NA FORMA DO ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONTUNDENTES A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS APELADOS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DETALHADOS QUE DIRIMIRAM QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - ENUNCIADO Nº 8 DA TCCR/TJMT – 1.2. DO PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE DOS RÉUS FELIPE, EDUARDO, ANDREY, BRENDA E CLEBSON – POSSIBILIDADE PARCIAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O DOLO HABITUAL DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO POSTO QUE VÍTIMA QUE PRECISOU FUGIR DA CIDADE COM O AUXÍLIO DO DELEGADO DE POLÍCIA (PRECEDENTE TJMT) – O HISTÓRICO CRIMINAL DOS RÉUS NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – 1.3. DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELADOS BRENDA E EDUARDO – POSSIBILIDADE PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À RÉ BRENDA, POSTO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E APLICADA A REFERIDA AGRAVANTE – DEVE SER APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU EDUARDO ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2019, OU SEJA, ANTERIOR A DATA DOS PRESENTES FATOS – 1.4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1º, §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE FOI CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, OBRIGADA A ENTRAR EM UM CARRO E, EM LOCAL DE MATA, TEVE OS MEMBROS AMARRADOS E FOI SUBMETIDA A SESSÃO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA – 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFUCIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ BRENDA PRATICOU O CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTO, NA COMPANHIA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO INCLUSIVE TIRADO FOTO DA VÍTIMA IZAURA, NO MOMENTO DA SESSÃO DE TORTURA, E ENVIADO À GRUPOS DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO “SALVE”. PARECER PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECUSO DEFENSIVO.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do recurso do ministério público Do pedido de condenação dos réus absolvidos O Ministério Público pugna pela condenação dos réus absolvidos pelo juízo a quo - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - pelo crime de tortura mediante sequestro, argumentando que as provas dos autos são suficientes para embasar decreto condenatório. Com razão o órgão acusador. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de reconhecimento fotográfico, registros fotográficos das lesões da vítima, termo de exibição e apreensão, relatório policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. A fotografia juntada aos autos (Id. 120092114, p. 30) corrobora a narrativa da vítima, mostrando-a sentada no chão com mãos e pés amarrados por cordas. As lesões sofridas também foram confirmadas pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que a atenderam após os fatos, que descreveram inchaços e vermelhidões em seu corpo. Quanto à autoria, merece reforma a sentença no tocante à absolvição dos demais acusados. Embora a vítima Izaura Xavier de Lima Sousa não tenha sido ouvida em juízo (tendo prestado declarações apenas na fase policial), outros elementos de prova confirmam a participação dos réus absolvidos nos fatos criminosos. A vítima, em sede policial, afirmou claramente ter sido abordada por quatro pessoas em um veículo, sequestrada, levada para um matagal próximo ao Rio Boiadeiro, onde permaneceu sendo torturada por aproximadamente duas horas por diversos agressores. Na delegacia, Izaura reconheceu todos os acusados como autores do crime, inclusive especificando que Eduardo, vulgo "Bozo", comandava a tortura através de vídeo-chamada. Conforme depoimento do Delegado de Polícia Fabio Nahas Pereira dos Santos, colhido em juízo, a vítima reconheceu, sem hesitação, os acusados como autores do crime. Segundo o Delegado: "Primeiro, ela reconheceu a Brenda, como ela falou que uma moradora de rua, ela já tem conhecimento de bastante pessoa aqui da cidade, então de cara, ela reconheceu a Brenda, também reconheceu o Filipe Silva Castelo Branco, reconheceu o 'Bozo', que ele estava no celular e também ela reconheceu o Rodrigo Olinto, que é o vulgo 'Smith' e 'Okaida'; e o convivente dela reconheceu o PH, que era umas das pessoas que estava no carro que foi atrás dele e também pegou a Izaura. (...) Na segunda-feira conseguimos essa passagem e tivemos uma nova declaração dela, que ela reconheceu mais duas pessoas [Andrey e Clebson]." Ademais, o Delegado esclareceu que a vítima estava aterrorizada e temia por sua vida, razão pela qual solicitou passagem para sair da cidade, após denunciar seus agressores, integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”. O Investigador de Polícia Cleiton de Souza Jacobina também confirmou em juízo que a vítima reconheceu os acusados, relatando: "Izaura apontou, primeiro o nome de Brenda e depois ela foi apontando outros nomes, eu não me recordo todos os nomes que foram apontados, mas eu me lembro muito bem de Filipe, de Willian, conhecido como 'Tio Willian', outra coisa que me chamou atenção, que toda a ação realizada naquele matagal próximo ao Rio Boiadeiro era conduzida por meio de uma pessoa que falava na videochamada e era a pessoa, vulgarmente conhecida na cidade como 'Bozo', que seria a pessoa de Eduardo, que ela havia reconhecido nessa videochamada essa pessoa." O investigador também afirmou que a vítima, quando apresentada às fotografias, "não titubeou, no momento que foi apresentado ela já apontou com toda certeza quem seriam essas pessoas, ela apontou a pessoa de Rodrigo, vulgo Smith, a Brenda, o Filipe e o Eduardo.". Igualmente, o Investigador Márcio Lazaro de Carvalho confirmou que a vítima indicou nome de todos os réus, relatando que "Bozo" (Eduardo) dava ordens através de vídeo-chamada, que Brenda estava presente todo o tempo e que os demais participaram diretamente das agressões. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido confirmado pela vítima em juízo (em razão de sua ausência na instrução processual por temor de represálias), tal elemento encontra-se amparado por outros meios de prova, como os depoimentos coerentes e consistentes dos policiais e demais elementos circunstanciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 647.878/SP, firmou entendimento no sentido de ser válido o reconhecimento por fotografia, quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico na delegacia e em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (STJ, AgRg no HC n. 809.703/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023) No caso dos autos, além dos depoimentos policiais que confirmam o reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, não há razões para duvidar da veracidade de suas declarações. Como bem pontuou o Delegado Fabio Nahas, a vítima conhecia os acusados de vista por ser moradora de rua e estar frequentemente pela cidade. Ainda segundo o policial, no momento dos reconhecimentos, a vítima não aparentava estar sob efeito de drogas, estando consciente e certa de suas afirmações. Vale destacar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. [...] (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo nas provas dos autos. A respeito do álibi apresentado por Filipe Silva Castelo Branco, que afirmou estar na casa de Janayna no momento dos fatos, observo que tal alegação somente foi apresentada na fase judicial, não tendo sido mencionada quando interrogado na delegacia. Além disso, os depoimentos das testemunhas de defesa Janayna Barbosa da Silva e Rhykelme Chagas de Souza, vulgo "Tífany", apresentam inconsistências e, por terem relação de amizade com o acusado Filipe, devem ser analisadas com cautela. O réu Eduardo dos Santos Souza, apontado pela vítima como o mandante da tortura que dava ordens por vídeo-chamada, nega sua participação, mas não apresenta álibi convincente. As declarações da vítima, corroboradas pelos policiais que a atenderam logo após os fatos, são suficientemente sólidas para embasar sua condenação. Quanto aos réus Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, também restou comprovada sua participação nos atos de tortura, conforme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e confirmado pelos depoimentos policiais em juízo. A negativa de autoria dos acusados não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Importante destacar que, conforme relatado pelo Delegado Fabio Nahas, a vítima não compareceu em juízo porque teve de fugir da cidade após receber ameaças de morte por ter denunciado os integrantes da facção criminosa. Tal circunstância não pode beneficiar os acusados, uma vez que foi justamente o temor de represálias que impediu a vítima de confirmar suas declarações em juízo. Desse modo, diante do conjunto probatório robusto, que comprova a materialidade e a autoria dos crimes de tortura mediante sequestro praticados pelos réus Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Da valoração negativa das consequências do crime O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, considerando que o delito deixou a vítima traumatizada, com medo de permanecer em Alto Araguaia/MT, tendo sido necessário providenciar sua saída da cidade. No caso, verifico que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa. Conforme narrado em múltiplos depoimentos, especialmente do delegado que presidiu as investigações, a vítima ficou tão aterrorizada que implorou por auxílio para deixar a cidade, temendo por sua vida após denunciar os membros da facção criminosa. O Delegado Fabio Nahas relatou que "a todo momento que ela estava aqui na delegacia conversando comigo, ela estava muito temerosa, tanto pela vida dela quanto pela vida do convivente dela, o Coiote; então, ela dizia que só ia fazer a declaração dela se eu garantisse pra ela que ia conseguir uma passagem para ela e mandasse ela embora daqui da cidade porque ela sabia que se ela continuasse aqui ela ia ser morta por ter delatado esse 'salve' que ela sofreu.". De igual modo, o investigador Cleiton de Souza Jacobina afirmou que "Izaura não queria prestar declarações no primeiro momento pois tinha medo de ser morta e pedia para fazer a declaração se conseguisse a passagem de ônibus para que fosse embora, sempre aterrorizada". A propósito, há precedente do TJMT reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime em situações análogas: [...] Assim, a pluralidade de golpes desferidos contra vítima imobilizada e o fato de que ela após o crime, por medo, se mudou do sítio do qual retirava sua subsistência, são argumentos válidos para justificar a negativação dessas circunstâncias judiciais e a elevação da reprimenda em 1(um) ano acima do mínimo legal. (N.U 1014896-87.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) [...] A negativação das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos extraídos do depoimento judicial da vítima [“teve que mudar de cidade, em decorrência das constantes investidas do acusado, afetando sua paz e tranquilidade”] e que justificam o aumento da pena-base. [...] (N.U 1001271-85.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) [...] Não merece reparos a valoração negativa da conduta social do agente e das consequências do crime quando devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, consistentes no inadequado comportamento do réu em seu seio familiar e nas implicações que os delitos ocasionaram à vítima, como precisar se mudar e sair de seu emprego. [...] (N.U 1000387-77.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) [...] É adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença dos filhos menores, em razão do dever de cuidado e zelo do pai em relação às crianças cujo desenvolvimento psicológico está em formação; e, igualmente, o exacerbado temor experimentado pela vítima em razão da reiterada conduta do apelante, ao ponto de fazê-la querer mudar de cidade para readquirir a paz e bem-estar, autoriza o incremento da pena basilar pela negativação das consequências do crime. [...] (N.U 1000418-36.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial das consequências do crime para todos os réus. Quanto à conduta social dos acusados, o Ministério Público sustenta que a conduta dos réus é voltada para a prática delitiva, posto que são contumazes na prática de ilícitos penais e de alta periculosidade, ressaltando que são faccionados ao “Comando Vermelho”. Todavia, entendo que o pleito não merece provimento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência hodierna, a conduta social e personalidade do agente não podem ser avaliados por meio dos antecedentes criminais do réu. Assim sendo: [...] Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, o aumento da reprimenda basilar deve ser mantido em relação à referida vetorial. [...] (AgRg no REsp n. 1.984.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Do reconhecimento da agravante da reincidência para o réu Eduardo O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Brenda Costa David Gomes e Eduardo dos Santos Souza. Quanto à ré Brenda, observo que a sentença já reconheceu e aplicou a agravante da reincidência em seu desfavor, aumentando a pena na segunda fase da dosimetria, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. No que tange ao réu Eduardo, verifica-se que o apelo possui razão, uma vez que, conforme informações constantes dos autos e consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o réu foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000282-05.2020.8.11.0092, com trânsito em julgado em 05/04/2019, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, I, II e V c/c artigo 159, caput, ambos do Código Penal. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu antes da data dos fatos em apuração (05/02/2021), deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte não exige a juntada da certidão cartorária, admitindo a comprovação da reincidência por outros meios, como as informações constantes do Sistema SEEU: "Para ser reconhecida a agravante da reincidência, prescinde da juntada de certidão cartorária contendo todos os registros criminais transitados em julgado em desfavor do acusado, ou discussão anterior a respeito da matéria, tendo em vista que as informações a respeito das condenações anteriores estão integralmente no Sistema SEEU." (N.U 1021579-72.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo dos Santos Souza. Da aplicação da causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 O Ministério Público requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), a todos os apelados. A sentença recorrida, em relação à ré Brenda, reconheceu a incidência da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, tendo em vista que o crime foi praticado mediante sequestro. Contudo, inexplicavelmente, não aplicou o aumento previsto, fixando a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Verifica-se dos autos que o crime foi, de fato, praticado mediante sequestro da vítima, que foi abordada na via pública em Santa Rita do Araguaia/GO, colocada à força em um veículo e conduzida para um local afastado, às margens do Rio Boiadeiro, conhecido como "Aninha", onde permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente duas horas, sofrendo diversos tipos de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] A materialidade e autoria dos crimes de tortura mediante sequestro e porta ilegal de arma de fogo restam cabalmente demonstradas por depoimentos de policiais, corroborados por elementos documentais e periciais, que revelam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima sob o pretexto de "cabritagem" (venda de drogas não autorizadas pela facção criminosa Comando Vermelho). [...] (N.U 1008513-43.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) [...] Diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, em que a vítima foi dominada, tendo sua liberdade restringida e sendo levada para um lugar desabitado, distante de sua residência, onde foi submetida a uma sessão de tortura, exige-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97. (N.U 1000989-67.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), para todos os réus, uma vez que a vítima foi sequestrada e mantida em cárcere durante todo o período em que sofreu as torturas. Do recurso de Brenda Costa David Gomes A defesa de Brenda requer sua absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, dúvidas quanto à autoria do sequestro, fragilidade probatória do crime de tortura, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. O pleito absolutório não merece acolhimento. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro estão sobejamente comprovadas em relação à Brenda. Além das declarações da vítima, que a reconheceu como uma das autoras do crime, há evidências concretas que corroboram sua participação. Destaca-se o monitoramento da tornozeleira eletrônica utilizada pela recorrente, que comprovou sua presença no local do crime no horário indicado pela vítima. Tal fato, inclusive, foi admitido pela própria apelante em seu interrogatório judicial, quando confirmou ter estado no local. Além disso, há nos autos fotografia mostrando a vítima amarrada e parte da perna de Brenda, onde é possível identificar a tornozeleira eletrônica que ela utilizava. A identidade da apelante foi confirmada pelos policiais, que reconheceram as mesmas características observadas na foto (chinelo, esmalte e mancha de nascença na perna) quando a prenderam. A versão apresentada pela recorrente em juízo - de que teria apenas encontrado a vítima já amarrada e tentado ajudá-la - mostra-se completamente inverossímil e contrária às demais provas dos autos. Não é crível que alguém, ao encontrar uma pessoa amarrada e em sofrimento, antes de desatá-la, decida registrar uma fotografia "para se proteger", conforme alegou a ré. Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, no caso específico de Brenda, tal procedimento é apenas mais um elemento que corrobora sua autoria, havendo diversos outros elementos de prova que permitem concluir, com a certeza necessária, por sua responsabilidade criminal. No que tange à alegação de que o exame de corpo de delito teria sido realizado três dias após os fatos, trata-se de equívoco da defesa, uma vez que, conforme constatou o juízo sentenciante, o exame foi realizado no mesmo dia dos fatos (05/02/2021). Ademais, as testemunhas policiais descreveram o estado da vítima logo após os fatos, relatando inchaço, vermelhidão e dores que a impediam de sentar-se ou virar-se confortavelmente. Importante destacar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Portanto, mantenho a condenação da ré Brenda Costa David Gomes pelo crime de tortura mediante sequestro. Em vista do acolhimento parcial das teses recursais do Ministério Público, faz-se necessária a readequação da dosimetria das penas dos réus. Dosimetria para Brenda Costa David Gomes Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Eduardo dos Santos Souza Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Filipe Silva Castelo Branco Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Andrey Rezende Rodrigues Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Clebson William Amorim Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Brenda Costa David Gomes e provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para condenar Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim nas penas do artigo 1º, inciso I c/c § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997 em relação à Brenda, negativar a circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os recorridos e reconhecer a reincidência de Eduardo, readequando a pena de Brenda para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e fixando as respectivas penas privativas de liberdade, sendo de Eduardo no quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e Filipe, Andrey e Clebson em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Brenda Costa David Gomes e outros x Andrey Rezende Rodrigues e outros

ID: 325059970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000306-74.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ANDREY REZENDE RODRIGUES BRENDA COSTA DAVID GOMES CLEBSON WILLIAM AMORIM EDUARDO DOS SANTOS SOUZA FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (APELANTE), ESPOLIO DE CLEITON DE SOUZA JACOBINA registrado(a) civilmente como CLEITON DE SOUZA JACOBINA - CPF: 854.251.171-91 (APELANTE), WASHINGTON OLIVEIRA BERIGO - CPF: 535.375.561-87 (APELANTE), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (APELANTE), WANDERSON ALVES PEREIRA - CPF: 019.101.521-02 (APELADO), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELADO), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), ELIANE SIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SIANO DA SILVA - CPF: 045.313.091-70 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELADO), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), LARISSA SOARES RODRIGUES - CPF: 033.792.711-10 (APELADO), WANDERSON JUNIO DA SILVA - CPF: 026.072.001-13 (APELADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), JANAYNA BARBOSA DA SILVA - CPF: 037.318.421-22 (APELADO), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA XAVIER DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - CPF: 035.716.441-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO OLINTO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 053.984.661-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELANTE), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELANTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – ART. 1º, INCISO I C/C § 4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/1997 – CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMAL DO TIPO PENAL – VÍTIMA PRECISOU ABANDONAR A CIDADE POR TEMER SER MORTA, DIANTE DE AMEAÇAS DA FACÇÃO CRIMINOSA APÓS DENUNCIAR OS AGRESSORES – ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO SEGUNDO RECORRIDO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9.455/97 A TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – CRIME DE TORTURA PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO DA VÍTIMA – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE AUMENTO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REGISTRO FOTOGRÁFICO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIRMANDO A PRESENÇA DA APELANTE NO LOCAL DO CRIME – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Procede o pleito condenatório, uma vez que há provas suficientes nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime, indicando os recorridos absolvidos como autores do delito, especialmente pelas declarações da vítima prestadas em sede policial, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e demais elementos de prova – Reconhecimento fotográfico que, embora não repetido em juízo, encontra respaldo em outros elementos de convicção. A palavra da vítima em crimes desta natureza que possui relevante valor probante. As consequências do crime merece desvalor, pois, a vítima teve que deixar a cidade, por demonstrar receio ante as ameaças praticadas pela facção criminosa. Comprovado nos autos que o segundo recorrido possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração, necessário o reconhecimento da reincidência. Tendo em vista que houve a tortura mediante sequestro, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997. Comprovada a materialidade e autoria do crime, em razão da declaração da vítima, reconhecimento fotográfico e relatório de monitoramento eletrônico indicando a presença da recorrente no local e horário dos fatos, inviável o pleito absolutório, em razão da fragilidade da versão defensiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença – Id. 120092443). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar os réus absolvidos - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997. Quanto à dosimetria, requer a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime para todos os réus, o reconhecimento da agravante da reincidência para os réus Brenda e Eduardo, bem como a aplicação da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, na fração de 1/3 (um terço) (Id. 120097976). A apelante Brenda pleiteia sua absolvição, alegando fragilidade probatória da acusação, questionando a viabilidade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, a credibilidade das declarações da vítima e a realização do exame de corpo de delito três dias após os fatos (Id. 159070651). Filipe Silva Castelo Branco (Id. 154722348), Eduardo dos Santos Souza (Id. 154723151), Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim (Id. 265739770) e Brenda Costa David Gomes (Id. 228833667) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. O Ministério Público, em contrarrazões à apelação da defesa, defende a manutenção da condenação de Brenda Costa David Gomes, sustentando a suficiência das provas e a validade do reconhecimento fotográfico (Id. 171276650). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, para condenar os réus absolvidos, reconhecer a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, aplicar a agravante da reincidência apenas para o réu Eduardo e aplicar a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), bem como pelo desprovimento do recurso da defesa de Brenda Costa David Gomes (Id. 268306766), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA: 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ANDREY, FELIPE, EDUARDO E CLEBSON – POSSIBILIDADE – CENTRALIDADE DA PROTEÇÃO DA VÍTIMA NO SISTEMA DE JUSTIÇA - VÍTIMA CUJA MORTE DECRETADA PELO COMANDO VERMELHO LHE IMPEDIU DE CONFIRMAR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - PROVA IRREPETÍVEL, NA FORMA DO ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONTUNDENTES A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS APELADOS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DETALHADOS QUE DIRIMIRAM QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - ENUNCIADO Nº 8 DA TCCR/TJMT – 1.2. DO PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE DOS RÉUS FELIPE, EDUARDO, ANDREY, BRENDA E CLEBSON – POSSIBILIDADE PARCIAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O DOLO HABITUAL DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO POSTO QUE VÍTIMA QUE PRECISOU FUGIR DA CIDADE COM O AUXÍLIO DO DELEGADO DE POLÍCIA (PRECEDENTE TJMT) – O HISTÓRICO CRIMINAL DOS RÉUS NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – 1.3. DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELADOS BRENDA E EDUARDO – POSSIBILIDADE PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À RÉ BRENDA, POSTO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E APLICADA A REFERIDA AGRAVANTE – DEVE SER APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU EDUARDO ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2019, OU SEJA, ANTERIOR A DATA DOS PRESENTES FATOS – 1.4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1º, §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE FOI CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, OBRIGADA A ENTRAR EM UM CARRO E, EM LOCAL DE MATA, TEVE OS MEMBROS AMARRADOS E FOI SUBMETIDA A SESSÃO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA – 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFUCIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ BRENDA PRATICOU O CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTO, NA COMPANHIA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO INCLUSIVE TIRADO FOTO DA VÍTIMA IZAURA, NO MOMENTO DA SESSÃO DE TORTURA, E ENVIADO À GRUPOS DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO “SALVE”. PARECER PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECUSO DEFENSIVO.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do recurso do ministério público Do pedido de condenação dos réus absolvidos O Ministério Público pugna pela condenação dos réus absolvidos pelo juízo a quo - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - pelo crime de tortura mediante sequestro, argumentando que as provas dos autos são suficientes para embasar decreto condenatório. Com razão o órgão acusador. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de reconhecimento fotográfico, registros fotográficos das lesões da vítima, termo de exibição e apreensão, relatório policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. A fotografia juntada aos autos (Id. 120092114, p. 30) corrobora a narrativa da vítima, mostrando-a sentada no chão com mãos e pés amarrados por cordas. As lesões sofridas também foram confirmadas pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que a atenderam após os fatos, que descreveram inchaços e vermelhidões em seu corpo. Quanto à autoria, merece reforma a sentença no tocante à absolvição dos demais acusados. Embora a vítima Izaura Xavier de Lima Sousa não tenha sido ouvida em juízo (tendo prestado declarações apenas na fase policial), outros elementos de prova confirmam a participação dos réus absolvidos nos fatos criminosos. A vítima, em sede policial, afirmou claramente ter sido abordada por quatro pessoas em um veículo, sequestrada, levada para um matagal próximo ao Rio Boiadeiro, onde permaneceu sendo torturada por aproximadamente duas horas por diversos agressores. Na delegacia, Izaura reconheceu todos os acusados como autores do crime, inclusive especificando que Eduardo, vulgo "Bozo", comandava a tortura através de vídeo-chamada. Conforme depoimento do Delegado de Polícia Fabio Nahas Pereira dos Santos, colhido em juízo, a vítima reconheceu, sem hesitação, os acusados como autores do crime. Segundo o Delegado: "Primeiro, ela reconheceu a Brenda, como ela falou que uma moradora de rua, ela já tem conhecimento de bastante pessoa aqui da cidade, então de cara, ela reconheceu a Brenda, também reconheceu o Filipe Silva Castelo Branco, reconheceu o 'Bozo', que ele estava no celular e também ela reconheceu o Rodrigo Olinto, que é o vulgo 'Smith' e 'Okaida'; e o convivente dela reconheceu o PH, que era umas das pessoas que estava no carro que foi atrás dele e também pegou a Izaura. (...) Na segunda-feira conseguimos essa passagem e tivemos uma nova declaração dela, que ela reconheceu mais duas pessoas [Andrey e Clebson]." Ademais, o Delegado esclareceu que a vítima estava aterrorizada e temia por sua vida, razão pela qual solicitou passagem para sair da cidade, após denunciar seus agressores, integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”. O Investigador de Polícia Cleiton de Souza Jacobina também confirmou em juízo que a vítima reconheceu os acusados, relatando: "Izaura apontou, primeiro o nome de Brenda e depois ela foi apontando outros nomes, eu não me recordo todos os nomes que foram apontados, mas eu me lembro muito bem de Filipe, de Willian, conhecido como 'Tio Willian', outra coisa que me chamou atenção, que toda a ação realizada naquele matagal próximo ao Rio Boiadeiro era conduzida por meio de uma pessoa que falava na videochamada e era a pessoa, vulgarmente conhecida na cidade como 'Bozo', que seria a pessoa de Eduardo, que ela havia reconhecido nessa videochamada essa pessoa." O investigador também afirmou que a vítima, quando apresentada às fotografias, "não titubeou, no momento que foi apresentado ela já apontou com toda certeza quem seriam essas pessoas, ela apontou a pessoa de Rodrigo, vulgo Smith, a Brenda, o Filipe e o Eduardo.". Igualmente, o Investigador Márcio Lazaro de Carvalho confirmou que a vítima indicou nome de todos os réus, relatando que "Bozo" (Eduardo) dava ordens através de vídeo-chamada, que Brenda estava presente todo o tempo e que os demais participaram diretamente das agressões. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido confirmado pela vítima em juízo (em razão de sua ausência na instrução processual por temor de represálias), tal elemento encontra-se amparado por outros meios de prova, como os depoimentos coerentes e consistentes dos policiais e demais elementos circunstanciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 647.878/SP, firmou entendimento no sentido de ser válido o reconhecimento por fotografia, quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico na delegacia e em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (STJ, AgRg no HC n. 809.703/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023) No caso dos autos, além dos depoimentos policiais que confirmam o reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, não há razões para duvidar da veracidade de suas declarações. Como bem pontuou o Delegado Fabio Nahas, a vítima conhecia os acusados de vista por ser moradora de rua e estar frequentemente pela cidade. Ainda segundo o policial, no momento dos reconhecimentos, a vítima não aparentava estar sob efeito de drogas, estando consciente e certa de suas afirmações. Vale destacar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. [...] (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo nas provas dos autos. A respeito do álibi apresentado por Filipe Silva Castelo Branco, que afirmou estar na casa de Janayna no momento dos fatos, observo que tal alegação somente foi apresentada na fase judicial, não tendo sido mencionada quando interrogado na delegacia. Além disso, os depoimentos das testemunhas de defesa Janayna Barbosa da Silva e Rhykelme Chagas de Souza, vulgo "Tífany", apresentam inconsistências e, por terem relação de amizade com o acusado Filipe, devem ser analisadas com cautela. O réu Eduardo dos Santos Souza, apontado pela vítima como o mandante da tortura que dava ordens por vídeo-chamada, nega sua participação, mas não apresenta álibi convincente. As declarações da vítima, corroboradas pelos policiais que a atenderam logo após os fatos, são suficientemente sólidas para embasar sua condenação. Quanto aos réus Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, também restou comprovada sua participação nos atos de tortura, conforme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e confirmado pelos depoimentos policiais em juízo. A negativa de autoria dos acusados não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Importante destacar que, conforme relatado pelo Delegado Fabio Nahas, a vítima não compareceu em juízo porque teve de fugir da cidade após receber ameaças de morte por ter denunciado os integrantes da facção criminosa. Tal circunstância não pode beneficiar os acusados, uma vez que foi justamente o temor de represálias que impediu a vítima de confirmar suas declarações em juízo. Desse modo, diante do conjunto probatório robusto, que comprova a materialidade e a autoria dos crimes de tortura mediante sequestro praticados pelos réus Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Da valoração negativa das consequências do crime O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, considerando que o delito deixou a vítima traumatizada, com medo de permanecer em Alto Araguaia/MT, tendo sido necessário providenciar sua saída da cidade. No caso, verifico que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa. Conforme narrado em múltiplos depoimentos, especialmente do delegado que presidiu as investigações, a vítima ficou tão aterrorizada que implorou por auxílio para deixar a cidade, temendo por sua vida após denunciar os membros da facção criminosa. O Delegado Fabio Nahas relatou que "a todo momento que ela estava aqui na delegacia conversando comigo, ela estava muito temerosa, tanto pela vida dela quanto pela vida do convivente dela, o Coiote; então, ela dizia que só ia fazer a declaração dela se eu garantisse pra ela que ia conseguir uma passagem para ela e mandasse ela embora daqui da cidade porque ela sabia que se ela continuasse aqui ela ia ser morta por ter delatado esse 'salve' que ela sofreu.". De igual modo, o investigador Cleiton de Souza Jacobina afirmou que "Izaura não queria prestar declarações no primeiro momento pois tinha medo de ser morta e pedia para fazer a declaração se conseguisse a passagem de ônibus para que fosse embora, sempre aterrorizada". A propósito, há precedente do TJMT reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime em situações análogas: [...] Assim, a pluralidade de golpes desferidos contra vítima imobilizada e o fato de que ela após o crime, por medo, se mudou do sítio do qual retirava sua subsistência, são argumentos válidos para justificar a negativação dessas circunstâncias judiciais e a elevação da reprimenda em 1(um) ano acima do mínimo legal. (N.U 1014896-87.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) [...] A negativação das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos extraídos do depoimento judicial da vítima [“teve que mudar de cidade, em decorrência das constantes investidas do acusado, afetando sua paz e tranquilidade”] e que justificam o aumento da pena-base. [...] (N.U 1001271-85.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) [...] Não merece reparos a valoração negativa da conduta social do agente e das consequências do crime quando devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, consistentes no inadequado comportamento do réu em seu seio familiar e nas implicações que os delitos ocasionaram à vítima, como precisar se mudar e sair de seu emprego. [...] (N.U 1000387-77.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) [...] É adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença dos filhos menores, em razão do dever de cuidado e zelo do pai em relação às crianças cujo desenvolvimento psicológico está em formação; e, igualmente, o exacerbado temor experimentado pela vítima em razão da reiterada conduta do apelante, ao ponto de fazê-la querer mudar de cidade para readquirir a paz e bem-estar, autoriza o incremento da pena basilar pela negativação das consequências do crime. [...] (N.U 1000418-36.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial das consequências do crime para todos os réus. Quanto à conduta social dos acusados, o Ministério Público sustenta que a conduta dos réus é voltada para a prática delitiva, posto que são contumazes na prática de ilícitos penais e de alta periculosidade, ressaltando que são faccionados ao “Comando Vermelho”. Todavia, entendo que o pleito não merece provimento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência hodierna, a conduta social e personalidade do agente não podem ser avaliados por meio dos antecedentes criminais do réu. Assim sendo: [...] Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, o aumento da reprimenda basilar deve ser mantido em relação à referida vetorial. [...] (AgRg no REsp n. 1.984.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Do reconhecimento da agravante da reincidência para o réu Eduardo O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Brenda Costa David Gomes e Eduardo dos Santos Souza. Quanto à ré Brenda, observo que a sentença já reconheceu e aplicou a agravante da reincidência em seu desfavor, aumentando a pena na segunda fase da dosimetria, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. No que tange ao réu Eduardo, verifica-se que o apelo possui razão, uma vez que, conforme informações constantes dos autos e consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o réu foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000282-05.2020.8.11.0092, com trânsito em julgado em 05/04/2019, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, I, II e V c/c artigo 159, caput, ambos do Código Penal. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu antes da data dos fatos em apuração (05/02/2021), deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte não exige a juntada da certidão cartorária, admitindo a comprovação da reincidência por outros meios, como as informações constantes do Sistema SEEU: "Para ser reconhecida a agravante da reincidência, prescinde da juntada de certidão cartorária contendo todos os registros criminais transitados em julgado em desfavor do acusado, ou discussão anterior a respeito da matéria, tendo em vista que as informações a respeito das condenações anteriores estão integralmente no Sistema SEEU." (N.U 1021579-72.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo dos Santos Souza. Da aplicação da causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 O Ministério Público requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), a todos os apelados. A sentença recorrida, em relação à ré Brenda, reconheceu a incidência da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, tendo em vista que o crime foi praticado mediante sequestro. Contudo, inexplicavelmente, não aplicou o aumento previsto, fixando a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Verifica-se dos autos que o crime foi, de fato, praticado mediante sequestro da vítima, que foi abordada na via pública em Santa Rita do Araguaia/GO, colocada à força em um veículo e conduzida para um local afastado, às margens do Rio Boiadeiro, conhecido como "Aninha", onde permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente duas horas, sofrendo diversos tipos de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] A materialidade e autoria dos crimes de tortura mediante sequestro e porta ilegal de arma de fogo restam cabalmente demonstradas por depoimentos de policiais, corroborados por elementos documentais e periciais, que revelam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima sob o pretexto de "cabritagem" (venda de drogas não autorizadas pela facção criminosa Comando Vermelho). [...] (N.U 1008513-43.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) [...] Diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, em que a vítima foi dominada, tendo sua liberdade restringida e sendo levada para um lugar desabitado, distante de sua residência, onde foi submetida a uma sessão de tortura, exige-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97. (N.U 1000989-67.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), para todos os réus, uma vez que a vítima foi sequestrada e mantida em cárcere durante todo o período em que sofreu as torturas. Do recurso de Brenda Costa David Gomes A defesa de Brenda requer sua absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, dúvidas quanto à autoria do sequestro, fragilidade probatória do crime de tortura, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. O pleito absolutório não merece acolhimento. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro estão sobejamente comprovadas em relação à Brenda. Além das declarações da vítima, que a reconheceu como uma das autoras do crime, há evidências concretas que corroboram sua participação. Destaca-se o monitoramento da tornozeleira eletrônica utilizada pela recorrente, que comprovou sua presença no local do crime no horário indicado pela vítima. Tal fato, inclusive, foi admitido pela própria apelante em seu interrogatório judicial, quando confirmou ter estado no local. Além disso, há nos autos fotografia mostrando a vítima amarrada e parte da perna de Brenda, onde é possível identificar a tornozeleira eletrônica que ela utilizava. A identidade da apelante foi confirmada pelos policiais, que reconheceram as mesmas características observadas na foto (chinelo, esmalte e mancha de nascença na perna) quando a prenderam. A versão apresentada pela recorrente em juízo - de que teria apenas encontrado a vítima já amarrada e tentado ajudá-la - mostra-se completamente inverossímil e contrária às demais provas dos autos. Não é crível que alguém, ao encontrar uma pessoa amarrada e em sofrimento, antes de desatá-la, decida registrar uma fotografia "para se proteger", conforme alegou a ré. Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, no caso específico de Brenda, tal procedimento é apenas mais um elemento que corrobora sua autoria, havendo diversos outros elementos de prova que permitem concluir, com a certeza necessária, por sua responsabilidade criminal. No que tange à alegação de que o exame de corpo de delito teria sido realizado três dias após os fatos, trata-se de equívoco da defesa, uma vez que, conforme constatou o juízo sentenciante, o exame foi realizado no mesmo dia dos fatos (05/02/2021). Ademais, as testemunhas policiais descreveram o estado da vítima logo após os fatos, relatando inchaço, vermelhidão e dores que a impediam de sentar-se ou virar-se confortavelmente. Importante destacar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Portanto, mantenho a condenação da ré Brenda Costa David Gomes pelo crime de tortura mediante sequestro. Em vista do acolhimento parcial das teses recursais do Ministério Público, faz-se necessária a readequação da dosimetria das penas dos réus. Dosimetria para Brenda Costa David Gomes Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Eduardo dos Santos Souza Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Filipe Silva Castelo Branco Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Andrey Rezende Rodrigues Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Clebson William Amorim Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Brenda Costa David Gomes e provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para condenar Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim nas penas do artigo 1º, inciso I c/c § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997 em relação à Brenda, negativar a circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os recorridos e reconhecer a reincidência de Eduardo, readequando a pena de Brenda para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e fixando as respectivas penas privativas de liberdade, sendo de Eduardo no quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e Filipe, Andrey e Clebson em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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