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Maria Eduarda Rodrigues Soares x Banco Intermedium S.A.

ID: 324218022

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033402-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES em face de BANCO INTERMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES em face de BANCO INTERMEDIUM S.A, afirmando, em síntese, que teve sua conta encerrada indevidamente sem comunicação prévia. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. É O RELATÓRIO. DECIDO. REVELIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ato de comunicação nº 40203925 – aba de expedientes), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 198527042). Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a designação de nova audiência. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária da autora. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. As partes submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao encerramento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Registre-se que, conquanto a reclamada seja revel, apresentou contestação e juntou documentos de forma tempestiva, razão pela qual, como os efeitos da revelia se referem apenas à matéria fática, não há óbice à análise da documentação juntada pela reclamada. Nesse viés, verifica-se que o único aviso juntado (ID. 198325501) não foi prévio ao encerramento. A reclamada apenas informou que o encerramento foi concluído. O e-mail comunicando o cancelamento da conta é datado de 28/04/2025 (ID. 194220399), data confirmada pela reclamada na peça de defesa (ID. 198323374 –Pág. 3), o que demonstra que a comunicação foi concomitante ao encerramento, evidenciando a falha na prestação de serviço. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Embora a instituição financeira possa encerrar a conta sem motivação, caso apresente motivos, deve comprova-los, o que também não ocorreu no presente caso. Colhe-se do manuscrito de ID. 194220401 que a reclamada havia informado à consumidora que o encerramento teria ocorrido pela identificação de “possíveis irregularidades” (ID. 194220401). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Nos próprios termos e condições da abertura de conta pessoa física (ID. 198325518), há indicação, na cláusula 16.1 de que o banco reclamado pode, a qualquer tempo, encerrar a conta digital “mediante comunicação prévia, por escrito”. No caso dos autos, incontroverso que o encerramento ocorreu de forma imediata, não havendo se falar em comunicação prévia. É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO IMEDIATA DE CONTA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE SALDO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1041070-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)”. Ao promover o encerramento unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. O fato de a reclamada ter efetuado a liberação do valor não configura falta de interesse de agir, como afirmado em defesa, nem afasta a ilicitude de sua conduta, pois não houve aviso prévio ao cancelamento da conta. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação a autora, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Pleiteia a parte autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. Ilustra-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de reparação por danos morais. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta corrente e do cartão de crédito da parte autora, com o mesmo limite anteriormente concedido, além da indenização por danos morais. A parte recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório e para que seja afastada a obrigação de reativação da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária e o cancelamento do cartão de crédito, sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral; (ii) verificar se é juridicamente possível impor à instituição financeira a reativação da conta corrente e do cartão de crédito já encerrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira não comprovou a legalidade da conduta adotada, tampouco apresentou elementos que demonstrassem justa causa para o encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. 6. A parte autora apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da transação que ensejou a contestação (IDs 286358393 a 286358411), o que reforça a ausência de justa causa para o bloqueio e encerramento da conta. 7. O dano moral decorrente do encerramento arbitrário de conta bancária e do cancelamento do cartão de crédito configura-se “in re ipsa”, em razão dos transtornos, constrangimentos e insegurança causados ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 8., não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJRS, Recurso Inominado nº 5004027-45.2022.8.21.5001, j. 18.04.2023; TJMT, N.U 1074472-32.2024.8.11.0001, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1001058-92.2024.8.11.0003, j. 11.11.2024; Conclusão nº 1 – Turmas Recursais/MT, DJE nº 11.799, de 01.10.2024. (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O valor de R$ 4.000,00 fixou o título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a recorrida e desestimular a reprodução da conduta lesiva. A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Por esses motivos, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Nazarina Auxiliadora De Pinho Campos x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 325601618

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036823-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em face de NUBANK S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em face de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, afirmando, em síntese, que teve sua conta bloqueada indevidamente, com retenção de valores. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou prejudicado. É O RELATÓRIO. DECIDO. REVELIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ato nº40685090 – aba de expedientes), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 199176617). Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a designação de nova audiência. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em virtude da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária da autora. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao bloqueio e o cancelamento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Ainda, restou demonstrado que o montante bloqueado, somente foi liberado após a propositura da ação, ou seja, em 11/06/2025 (ID 198508346, pág. 756). Registre-se que, conquanto a reclamada seja revel, apresentou contestação e juntou documentos de forma tempestiva, razão pela qual, como os efeitos da revelia se referem apenas à matéria fática, não há óbice à análise da documentação juntada pela reclamada. Nesse viés, verifica-se que tanto o e-mail de aviso de bloqueio quanto o de cancelamento definitivo (ID. 198507138 e ID. 198508342) não se encontram datados, razão pela qual não restou demonstrada a prévia notificação, evidenciando a falha na prestação de serviço. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Embora a instituição financeira possa encerrar a conta sem motivação, caso apresente motivos, deve comprová-los, o que também não ocorreu no presente caso. Colhe-se do manuscrito de ID. 198507138 que a reclamada havia informado que o bloqueio da conta foi motivado por alerta de segurança e na defesa, afirmou que “foi detectado um comportamento transacional que ativou os mecanismos de segurança e compliance do Nu”(ID. 198507137 – Pág. 1). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Ao promover o bloqueio e encerramento unilaterais da conta de titularidade da reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU FINANCEIRA S.A. contra sentença do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição ao pagamento de R$ 4.000,00. O reclamante Henrique Costa da Silva teve sua conta bancária bloqueada e posteriormente encerrada unilateralmente, sem prévia notificação ou justificativa clara, o que motivou o pleito indenizatório por falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte da recorrente ao bloquear e encerrar a conta do consumidor sem notificação prévia; (ii) examinar a legitimidade da indenização por danos morais e a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio e encerramento da conta bancária do reclamante ocorreram de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, descumprindo o disposto na Resolução BACEN nº 4.753/2019, que exige comunicação ao cliente e possibilidade de destinação dos saldos. 4. Incide, no caso, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), impondo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade do procedimento, o que não ocorreu. 5. A instituição não comprovou a existência de fraude ou conduta irregular por parte do consumidor, tampouco apresentou elementos concretos que justificassem a medida extrema adotada. 6. A ausência de notificação violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito indenizável. 7. O dano moral decorrente do bloqueio e encerramento injustificados da conta é presumido (in re ipsa), por violar direito da personalidade e causar constrangimento ao consumidor. 8. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, configura falha na prestação de serviço. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade do procedimento adotado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, do CDC. 3. A ausência de notificação prévia e de justificativa válida enseja dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, caput e §3º; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: CNJ, N.U 1014851-12.2021.8.11.0001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14.02.2022, DJE 15.02.2022. CNJ, N.U 1512/2012, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 07.08.2012, DJE 29.08.2012. (N.U 1014809-21.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação a autora, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Conforme acima, o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. Ilustra-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de reparação por danos morais. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta corrente e do cartão de crédito da parte autora, com o mesmo limite anteriormente concedido, além da indenização por danos morais. A parte recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório e para que seja afastada a obrigação de reativação da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária e o cancelamento do cartão de crédito, sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral; (ii) verificar se é juridicamente possível impor à instituição financeira a reativação da conta corrente e do cartão de crédito já encerrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira não comprovou a legalidade da conduta adotada, tampouco apresentou elementos que demonstrassem justa causa para o encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. 6. A parte autora apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da transação que ensejou a contestação (IDs 286358393 a 286358411), o que reforça a ausência de justa causa para o bloqueio e encerramento da conta. 7. O dano moral decorrente do encerramento arbitrário de conta bancária e do cancelamento do cartão de crédito configura-se “in re ipsa”, em razão dos transtornos, constrangimentos e insegurança causados ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 8., não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJRS, Recurso Inominado nº 5004027-45.2022.8.21.5001, j. 18.04.2023; TJMT, N.U 1074472-32.2024.8.11.0001, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1001058-92.2024.8.11.0003, j. 11.11.2024; Conclusão nº 1 – Turmas Recursais/MT, DJE nº 11.799, de 01.10.2024. (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...]. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Por fim, o pedido de liberação do saldo revela-se prejudicado, pois a reclamada demonstrou ter realizado a restituição do saldo para outra conta de titularidade da autora, conforme extrato bancário carreado (ID 198508346, pág. 756), que não foi objeto de impugnação pela reclamante. Por esses motivos, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Henrique Costa Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 260869345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014809-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANILO GALADINOVIC ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HENRIQUE COSTA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A, af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HENRIQUE COSTA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A, afirmando, em síntese, que é correntista da Instituição reclamada e que em 20/10/2023, sua conta foi bloqueada unilateralmente, com a retenção dos valores. Destaca que tentou resolver administrativamente, sem êxito. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida sustentou que realizou o bloqueio da conta de acordo com a Legislação do Banco Central. Informou que agiu seguindo as medidas de segurança. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega não ser possível atestar a autenticidade e identificação inequívoca do signatário da procuração. Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração. A simples alegação de dificuldade em atestar a autenticidade não é suficiente para invalidar o documento, especialmente quando este foi formalizado de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente e seu advogado compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária, com retenção de valores. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a ré. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do autor. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta, o que não ocorreu no caso em tela. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) A promovida não comprovou ter notificado o promovente acerca da ocorrência fraude, ou solicitado informações e esclarecimentos, antes de realizar o bloqueio da conta com retenção de valores, de modo unilateral e sem prévio aviso. Ao promover o bloqueio unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora, não sendo suficientes, para tanto, as informações constantes nos documentos acostados ao ID 190390627, páginas 5 e 7, as quais não evidenciam de forma clara e inequívoca os fatos alegados. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação ao autor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. DANO MORAL Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço, caracterizando dano moral, aliado ao manifesto descaso e desrespeito do consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Evidente que a situação suportada pela parte reclamante ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de compensação de danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em mesa, evidencia-se que a parte Reclamante se viu impedida de usufruir da conta com o bloqueio sem aviso fundamentado ou prévia solicitação do usuário, restando configurado o constrangimento. Neste sentido: (...) A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1038366-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O valor de R$ 4.000,00 fixou o título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a recorrida e desestimular a reprodução da conduta lesiva. A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DANO MATERIAL. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade, em decorrência do bloqueio da conta, no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais). No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material, sobretudo à luz do extrato de ID 190391593 que indica a devolução à terceiro alheio à relação processual, premissa essa sequer impugnada especificamente pelo autor. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) Condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. b) Indeferir o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Paulo Henrique Paes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334729123

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029446-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029446-74.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029446-74.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, afirmando, em síntese, que é correntista da Instituição reclamada e que a instituição reclamada encerrou sua conta bancária unilateralmente sem prévia notificação, cobrando-lhe multa por resgate compulsório dos investimentos existentes na conta bancária. Destaca que tentou resolver administrativamente, sem êxito. Requer indenização por danos morais, e a restituição da multa cobrada indevidamente pelo resgate dos investimentos antecipadamente em razão do encerramento da conta bancária. Em defesa, a promovida, arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução amigável, no mérito, sustenta que realizou o bloqueio da conta de acordo com a Legislação do Banco Central em decorrência de operações realizadas em 26/11/2024 no valor de R$ 60.000,00, o qual foi liberado após análise do banco, informou que agiu seguindo as medidas de segurança. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminar Ausência de Interesse de Agir Por Falta de Tentativa Amigável O Requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte Requerente não tentou resolver administrativamente o problema. Contudo, tal preliminar não prospera, isto porque, nota-se dos documentos trazidos na petição inicial, que o consumidor entrou em contato com o banco pelos meios de comunicação disponíveis, e teve obteve êxito. Ademais, é importante registrar que a parte Requerente não é obrigada exaurir as vias administrativas para acionar judicialmente o banco em decorrência da falha na prestação de serviço. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. MÉRITO Encerramento Unilateral Conta Bancária Sem Prévia Notificação O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do encerramento unilateral da conta bancária pelo banco sem notificação prévia, e a cobrança de multa por adiantamento pelo resgate dos investimentos antecipadamente em razão do encerramento da conta bancária. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a ré, visto que tal fato não foi contestado pelo banco. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do autor. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta, o que não ocorreu no caso em tela. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). A promovida não comprovou ter notificado o promovente acerca da ocorrência fraude ou solicitado informações e esclarecimentos, antes de realizar o bloqueio da conta com retenção de valores, de modo unilateral e sem prévio aviso. Ao promover o bloqueio unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta do reclamante revelou ser ilícito. Não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora, não sendo suficientes, para tanto, as informações constantes nos documentos acostados na defesa, isto porque se referem ao bloqueio realizado em novembro/2024, enquanto o encerramento da conta bancária se deu março/2025. A tese defensiva se mostra contraditória e inverossímil, me medida em que afirma que a conta foi bloqueada de forma cautelar pelo recebimento de PIX no valor de R$ 60.000,00 em 26/11/2024, ao passo que o bloqueio teria ocorrido no dia 18/11 e o desbloqueio no dia 19/11. Ora, se a transação que ensejou o bloqueio ocorreu no dia 26, não tem como o bloqueio ter sido realizado em data anterior. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, a instituição reclamada deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação ao autor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Danos Morais Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço, caracterizando dano moral, aliado ao manifesto descaso e desrespeito do consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Evidente que a situação suportada pela parte reclamante ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de compensação de danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em mesa, evidencia-se que a parte Reclamante se viu impedida de usufruir da conta com o bloqueio sem aviso fundamentado ou prévia solicitação do usuário, restando configurado o constrangimento. Neste sentido: (...) A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1038366-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. [...] A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade emergente, em decorrência do encerramento da conta, visto que foi cobrada multa por adiantamento no resgate dos investimentos aplicados no banco. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, uma vez que o Requerente não comprovou o valor cobrado a título de multa pelo resgate antecipado dos seus investimentos junto banco. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material emergente. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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Processo nº 1001283-82.2024.8.11.0013

ID: 256231215

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001283-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001283-82.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001283-82.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDIMAR ARAUJO COSTA - CPF: 079.877.866-08 (APELANTE), JOSE SANTANA LEITE - CPF: 003.710.021-17 (ADVOGADO), THIAGO DO CARMO FERRIOTTO - CPF: 062.110.611-96 (APELANTE), KLEBERSON MARCELO FERREIRA DE MATOS - CPF: 031.303.271-85 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VENICIO DOS SANTOS - CPF: 012.637.151-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE CONSERTO E TRANSPORTE DE ARMAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO PARA RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/03), com penas fixadas em 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto para apelante 1 e regime fechado para apelante 2, este último em razão da reincidência. O primeiro apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença, alegando ausência de enfrentamento da tese defensiva de desclassificação para posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). No mérito, pleiteou a referida desclassificação. O segundo apelante requereu a fixação do regime semiaberto e a detração penal, sob o argumento de que o tempo de prisão provisória deveria ser considerado para a definição do regime inicial. II. Questões em discussão: (I) Preliminar – Alegação de nulidade da sentença por suposta omissão no enfrentamento da tese defensiva. (II) Mérito – apelante 1 – Possibilidade de desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para posse irregular de arma de fogo. (III) Mérito – apelante 2 – Pedido de fixação do regime semiaberto e análise da detração penal para eventual alteração do regime inicial. III. Razões de decidir: 1. Preliminar de nulidade – A sentença encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo necessária a análise individualizada de todas as teses defensivas, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para afastá-las. 2. Desclassificação para posse irregular de arma de fogo – O crime de comércio ilegal de arma de fogo abrange não apenas a venda, mas também o transporte, armazenamento e manutenção clandestina de armamento. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que o primeiro apelante prestava serviços clandestinos de conserto e distribuição de armas, configurando o tipo penal do art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/03. 3. Regime fechado para reincidente – O regime fechado para o segundo apelante foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, considerando-se sua reincidência e o fato de que a pena fixada supera 4 anos de reclusão. A jurisprudência reconhece a legalidade da imposição do regime fechado nesse contexto. 4. Detração penal – A detração penal não altera automaticamente o regime inicial de cumprimento da pena. A análise do pedido compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade na sentença quando a fundamentação utilizada é suficiente para afastar as alegações defensivas, ainda que não aborde cada argumento de forma individualizada. 2. O crime de comércio ilegal de arma de fogo abrange a manutenção e transporte clandestino de armamento, sendo inviável sua desclassificação para posse irregular de arma de fogo. 3. O regime fechado é adequado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos, conforme disposição expressa do Código Penal. 4. A detração penal não enseja alteração automática do regime prisional, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Lei nº 10.826/03, art. 17, §1º; Código Penal, art. 33, §2º, "b"; Código de Processo Penal, art. 564, IV; Lei de Execução Penal, art. 66, III, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 231758/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 18.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2114313/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023; TJ-MT, Apelação Criminal nº 0004524-89.2016.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 05.12.2022; TJ-MG, Apelação Criminal nº 03477651820198130024, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, J. 01/09/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Edimar Araújo Costa e Thiago do Carmo Ferriotto, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que os condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 17, §1º, da Lei nº 10.826/03, a ser cumprida em regime em regime inicial semiaberto e fechado, respectivamente. Em suas razões recursais, Edimar Araújo Costa arguiu preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve o devido enfrentamento da tese defensiva de desclassificação do delito para posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/03). No mérito, requer a desclassificação do crime, alegando que a prova produzida nos autos não demonstra a habitualidade da conduta para configurar o crime de comércio ilegal de arma de fogo. Por sua vez, Thiago do Carmo Ferriotto, em suas razões, alegou que o regime fechado é inadequado, pois a pena imposta não ultrapassa 8 anos, requerendo, assim, a fixação do regime semiaberto. Além disso, pleiteou a realização da detração penal, argumentando que o período de prisão provisória deve ser computado para fixação do regime inicial. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 254392796). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos interpostos, sintetizando seu posicionamento nos termos do sumário que segue (id. 257578154): “Apelação criminal. Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, §1º da Lei 10.826/03). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Réu Edimar: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Vício inexistente. Tese defensiva devidamente analisada e rejeitada. Razões de decidir claramente expostas, suficientes para afastar as alegações do réu. Quanto ao mérito, pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, dando conta da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, que se amoldam perfeitamente ao tipo penal pelo qual ele fora condenado. 2) Réu Thiago: Pleito de fixação de regime prisional intermediário. Improcedência. Tendo em vista que a pena aplicada supera 4 anos de reclusão e o paciente é reincidente, o regime inicial fechado é o mais adequado ao caso. Inteligência do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal e da jurisprudência do STJ e TJMT. Pleito de detração do período da prisão preventiva. Impertinência. Detração que não acarretaria alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria afeta ao juízo das execuções penais. Parecer pelo desprovimento dos recursos.” É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). DA PRELIMINAR A Defesa de Edimar Araújo Costa suscitou a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve apreciação da tese de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. Contudo, tal alegação deve ser afastada, pois a decisão condenatória encontra-se devidamente fundamentada, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que toda decisão judicial deve ser motivada. O magistrado não está obrigado a analisar individualmente cada argumento defensivo, sendo suficiente que exponha de forma clara e coerente as razões do seu convencimento. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “Não fica o Magistrado obrigado a repelir cada uma das alegações formuladas pela Defesa quando, por meio de fundamentação idônea, referidas alegações restarem derruídas, de forma reflexa, pela própria motivação exposta no édito condenatório. (...). (TJ-MG - Apelação Criminal: 03477651820198130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 01/09/2020, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/09/2020)” No caso em exame, a sentença apreciou a conduta do apelante e concluiu, com base nos elementos probatórios, que os fatos se enquadram na tipificação contida no artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/03, afastando implicitamente qualquer possibilidade de desclassificação para o artigo 12 da mesma norma. Além disso, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, a nulidade de qualquer ato processual somente pode ser reconhecida se houver efetivo prejuízo à parte que a suscita, o que não restou demonstrado pela Defesa. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a preliminar rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Exsurge da peça acusatória que os apelantes foram presos em flagrante delito, pela prática do crime de transporte e comércio ilegal de armas e munições. Vejamos a narrativa fática: “Consoante o apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar alhures descritas, uma equipe do Grupo de Operações da Força Tática da Polícia Militar recebeu uma denúncia de que um indivíduo faccionado ao Comando Vermelho, estaria em uma motocicleta vermelha, na BR 174-B recolhendo armas e munições da organização para realização de reparos e que na ocasião, ainda receberia armamentos já consertados e realizaria a sua distribuição. Nesse ínterim, juntamente a uma equipe da Agência Regional de Inteligencia do referido Batalhão, os policiais se deslocaram ao local informado, oportunidade em que visualizaram o indiciado THIAGO DO CARMO FERRIOTTO colocando na carretinha da motocicleta uma mochila e aparentemente em posse de uma arma de fogo nas mãos posicionando-a na cintura. No momento em que os indiciados, EDIMAR e THIAGO visualizaram a equipe policial se evadiram em alta velocidade em direção oposta, sendo necessário que as equipes se dividissem para realizar a abordagem. Dessa forma, após um tempo de acompanhamento, o denunciado THIAGO durante as manobras evasivas se desequilibrou e caiu ao solo, oportunidade em que a equipe policial realizou a sua prisão e durante a busca pessoal, localizou em sua cintura um revólver calibre .38 e 06 (seis) munições intactas. Por sua vez, o denunciado EDIMAR ARAUJO COSTA também foi abordado em posse da carretinha com os armamentos e munições, informando que os levaria para sua residência para realizar os consertos necessários. Em razão do exposto, os policiais se deslocaram até a residência do increpado, oportunidade em que a esposa sra. Joelma, asseverou que no interior da residência havia outros artefatos bélicos e, após autorização, os militares realizaram buscas e ainda puderam localizar uma pistola cal. 9Mm com o respectivo carregador, munições de diversos calibres, ponteiras, chumbo para cartucho, cartuchos de diferentes calibres, uma carabina calibre 32, além de uma espingarda de pressão 5.5 e rádio comunicadores, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ID 147589141). Por assim ser, tem-se que os denunciados mantinham o comércio irregular e clandestino de arma de fogo nesta urbe, dado que buscavam transportar, desmontar, remontar, intermediar a venda dos armamentos e munições, auferindo lucro com a atividade delituosa em comento.” (denúncia - id. 254392687). Após, regular tramitação, o Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou a pena. Com relação à materialidade delitiva, temos que ela se acha comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 254392279), Boletim de Ocorrência (id. 254392280), Termo de Exibição e Apreensão (id. 254392283), Acervo Fotográfico (ids. 254392292, 254392293, 254392294 e 254392295), Laudos Periciais (ids. 254392669, 254392670, 254392671, 254392672 e 254392673) e demais documentos colacionados aos autos. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das circunstâncias da prisão em flagrante, das provas orais e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal. Na fase policial, o apelante Edimar Araújo Costa afirmou que as armas apreendidas eram de sua propriedade, tendo encontrado munições no lixão da Vila Olímpica. Vejamos: “QUE o interrogado nega ser integrante de uma organização criminosa; QUE o material apreendido em sua residência é de sua propriedade; QUE encontrou um monte de ponteira de munição (os próprios projéteis) no lixão da Vila Olímpica; QUE encontrou as munições e cartuchos no mesmo local, dentro de uma sacola; QUE as armas são de sua propriedade, tanto os revólveres quanto a pistola e as armas longas; QUE a espingarda é calibre .32 e a outra é um espingarda de pressão; QUE conheceu THIAGO no garimpo, mas não conversava; QUE ficou sabendo pela polícia que THIAGO é faccionado, porém não tinha conhecimento antes; QUE o revólver calibre .38 estava dentro da carretinha da motocicleta; QUE as outras armas foram encontradas em sua residência; QUE o suspeito THIAGO estava com revólver calibre .38, no entanto, o revólver apreendido é de sua propriedade; (...)” (interrogatório - fase policial – apelante Edimar Araújo Costa – id. 254392287). O apelante Edimar Araújo Costa, em juízo, negou a autoria do delito. Alegou que foi abordado sozinho e admitiu estar com uma arma de fogo na carretinha, dentro de uma bolsa. Asseverou ser o proprietário do armamento, adquirido há muitos anos. Prosseguiu narrando que utilizava a arma no sítio para sua defesa pessoal, conforme seu hábito. Relatou, ainda, que outros artefatos foram apreendidos em sua residência pelos policiais que efetuaram sua condução. Por fim, confessou que todos os armamentos estavam desprovidos da devida regularização ou autorização pelos órgãos competentes. (interrogatório - fase judicial – apelante Edimar Araújo Costa – id. 254392743). O apelante Thiago do Carmo Ferriotto, ao ser interrogado na fase policial, negou proximidade com Edimar e confirmou estar em posse de um revólver calibre .38, adquirido no garimpo para conserto e revenda. Declarou que fugiu ao ser abordado por policiais à paisana, sem saber que eram agentes da lei. Vejamos: “QUE o interrogado afirma que já foi simpatizante do Comando Vermelho, mas esta afastado; QUE conhece o EDIMAR do garimpo, porém não é intimo dele; QUE o interrogado afirma que não estava com o suspeito EDIMAR no momento da prisão, entretanto, confirma que estava em posse de um revólver calibre .38; QUE comprou o revólver no garimpo, mas o revólver não funciona e por isso iria arrumar; QUE, nesta data, o interrogado foi a residência de um amigo buscar a arma e quando retornava foi surpreendido pelos policias; QUE o interrogado não sabia que eram policiais, por essa razão empreendeu fuga; QUE os policiais não estavam fardados e nem estavam em uma viatura; QUE ao ser questionado se EDIMAR é simpatizante do Comando Vermelho respondeu que não tem vínculo com ele; QUE o interrogado comprou o revólver para arrumar e depois revender; QUE essa foi a primeira arma que o interrogado comprou” (interrogatório - fase policial – apelante Thiago do Carmo Ferriotto – id. 254392290). O apelante Thiago do Carmo Ferriotto, na fase judicial, negou que estivesse com o apelante Edimar, mas confirmou que foi preso em posse do revólver calibre .38. Durante seu interrogatório, alegou ter adquirido a arma de fogo como pagamento de uma dívida. No entanto, afirmou não conhecer Edimar nem ter participado da prática delitiva. Declarou, ainda, que saiu de casa com a intenção de vender a arma e foi abordado logo em seguida. (interrogatório - fase judicial – apelante Thiago do Carmo Ferriotto – id. 254392743). As testemunhas policiais militares Kleberson Marcelo Ferreira de Matos e Marcos Venício dos Santos declaram, na fase policial, que a Força Tática desarticulou um esquema de comércio e manutenção de armas ligadas ao Comando Vermelho. Durante a operação, os suspeitos Edimar e Thiago tentaram fugir, mas foram capturados com armamentos e munições. Edimar teria assumido que faria a manutenção das armas, e sua companheira confirmou a presença do material ilícito em sua residência. (ids. 254392284 e 254392285). Em juízo, a testemunha PM Marcos Venício dos Santos relatou que a Força Tática e a Agência Regional de Inteligência receberam informações de que Edimar consertava armas para o Comando Vermelho, enquanto Thiago fazia o recolhimento e distribuição. Ambos foram abordados próximo ao Posto Rondon, sendo Edimar detido com um revólver e Thiago capturado após cair da motocicleta. Na residência de Edimar, foram encontradas armas, munições e materiais para recarga. (depoimento – fase judicial – PM Marcos Venício dos Santos – id. 254392743). A testemunha PM Kleberson Marcelo Ferreira de Matos, em juízo, narrou que a equipe de Força Tática recebeu uma denúncia via 190 sobre a troca de armamentos, onde o suspeito Edimar realizava consertos e o Thiago fazia a entrega e retirada das armas. A denúncia detalhava características dos envolvidos e da motocicleta utilizada. Ao chegarem ao local indicado, próximo ao Posto Rondon, os policiais avistaram os suspeitos, que fugiram ao perceber a viatura. A equipe seguiu o indivíduo apontado como responsável pelo conserto das armas. (depoimento – fase judicial – PM Kleberson Marcelo Ferreira de Matos – id. 254392743). Retratada a situação fática, passo à análise da matéria do recurso. 1. RECURSO DE EDIMAR ARAÚJO COSTA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO A Defesa sustentou que a conduta do apelante deveria ser desclassificada para posse irregular de arma de fogo, prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, sob a alegação de que ele apenas mantinha armamento em sua residência, sem exercer atividade de comércio ilegal. Contudo, essa tese não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. O artigo 17 da Lei n. 10.826/03 tipifica como crime não apenas a venda de armamento, mas qualquer atividade de transporte, armazenamento, manutenção e reparo de armas, acessórios ou munições, quando realizada sem autorização ou em desacordo com a regulamentação vigente. O §1º do mesmo dispositivo estabelece que também se equipara ao comércio ilegal qualquer prestação de serviço relacionado a armamentos, ainda que realizada em ambiente domiciliar. No caso concreto, os autos demonstram que Edimar Araújo Costa realizava a manutenção e reparo de armamentos de terceiros, incluindo armas pertencentes a uma organização criminosa. O fato de as armas terem sido apreendidas em sua residência não descaracteriza o crime, pois a legislação expressamente considera que a prestação de serviço clandestino de conserto e manipulação de armas configura a prática do artigo 17, §1°, da Lei n. 10.826/03. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “Diante de prova segura de autoria e materialidade do crime de comércio de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida de rigor. Enunciado Orientativo 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n . 10.826/03, equipara-se ao crime de comércio de arma de fogo a prestação de serviços clandestinos de conserto de armas, inclusive em residência. (TJ-MT 00045248920168110004 MT, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2022)” O Termo de Exibição e Apreensão indica que o recorrente possuía em sua residência um arsenal contendo armas de diversos calibres, munições, materiais para recarga de cartuchos e rádios comunicadores, evidenciando não se tratar de uma posse eventual para defesa pessoal, mas sim de uma estrutura voltada à prestação de serviço clandestino relacionado a armamentos. O depoimento dos policiais que participaram da operação reforça essa conclusão, pois relataram que Edimar admitiu realizar manutenção de armas e que sua residência era utilizada para essa finalidade. Assim, ao contrário do que alega a Defesa, não há que se falar em simples posse irregular de armamento, mas sim em atividade ilícita equiparada ao comércio clandestino de armas, conforme previsto no artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/03. Dessa forma, a condenação deve ser mantida, sendo inviável a pretendida desclassificação para o artigo 12 da Lei de Armas. 2. RECURSO DE THIAGO DO CARMO FERRIOTTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E DETRAÇÃO DA PENA A Defesa do apelante Thiago do Carmo Ferriotto pleiteou a fixação do regime inicial semiaberto, ao argumento de que a pena imposta não ultrapassa oito anos e que não há justificativa para a imposição do regime fechado. Todavia, nos termos do artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado quando a pena imposta for superior a quatro anos e não exceder oito anos. Nessa mesma linha de raciocínio, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “1. A definição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, é realizada considerados o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Diploma. 2. Ainda que a pena final resulte em quantum inferior a 8 anos, não há ilegalidade na definição do regime fechado com fundamento na reincidência — art. 33, § 2º, al. b, do CP . Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 231758 SP, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023)” No caso concreto, a pena aplicada ao recorrente é de seis anos e dez dias-multa, sendo ele reincidente, razão pela qual o regime fechado foi corretamente fixado na sentença condenatória. A Defesa também requereu a realização da detração penal, alegando que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial. De fato, o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o juiz deve considerar o tempo de prisão cautelar para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Entretanto, a própria decisão recorrida já consignou que a detração não alteraria o regime fixado, pois a pena remanescente ainda superaria o limite de quatro anos exigido pelo artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal para admissão do regime semiaberto. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. (...). 3. A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da agravante da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2114313 MA 2022/0120784-5, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)” Desse modo, a análise da detração deve ser realizada pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 66, III, ‘c’, da Lei de Execução Penal, não cabendo sua aplicação direta nesta fase recursal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, tampouco na decisão que postergou a análise da detração para o juízo das execuções penais. À vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes Edimar Araújo Costa e Thiago do Carmo Ferriotto, mantendo-se inalterado o édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Gustavo Guimaraes Moura e outros x Ronaldo De Oliveira Sousa

ID: 314497050

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-59.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANDER JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, amparada na Súmula nº 6, item IX, do TST, a qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que o PCAC da reclamada não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, é AGRAVADO RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA e são TESTEMUNHAS GUSTAVO GUIMARAES MOURA e VANDER JOSE DE ARAUJO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3.111-3.129, contra a decisão monocrática de págs. 2.822-2.838, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 3.135-3.187. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3) ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4) PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 2.796-2.818 e 2.766-2.795, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração publicada em09/06/2020; juízo positivo de retratação publicado em 28/04/2021; recurso de revista interposto em 22/06/2020, reiterado sob ID. d4959fa), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Prescrição. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas coisa julgada e prescrição total, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não verifico ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Ainda em relação à prescrição, tendo em vista que o pedido inicial é de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não tendo havido pedido de reenquadramento, não há falar em dissenso específico com as Súmulas 275 e 294 do TST e restam afastadas as divergências válidas colacionadas (Súmula 296 do TST). Quanto à PIDV, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Ao tratar da invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007), a Turma julgadora decidiu em consonância a Súmula 06, I, e OJ 418 da SBDI-I do C. TST. Dessa forma, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas todas as violações apontadas no que pertine às matérias suscitadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No que diz respeito aos temas correção monetária e justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão de ID. aa5a5e9 foi objeto de juízo de retratação de ID. 7e42166, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão. Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.653-2.656, destacou-se) Primeiramente, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões do agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas “Coisa Julgada”, “Correção Monetária e Juros Moratórios” e “Benefícios da Justiça Gratuita”, visto que a reclamada não renova, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional, no que se refere aos mencionados tópicos. No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Regional a se manifestar sobre os pontos por ela considerados omissos, de modo que, no particular, o recurso de revista não logra ser processado. Ademais, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da prescrição parcial, da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV e da invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos mencionados temas trazidos no recurso: “ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal; que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.482-2.487, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO A ré opõe embargos declaratórios no Id. b44b5c5 em face da decisão colegiada de Id. aa5a5e9, pretendendo nova análise dos seguintes temas: "DA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE PARADIGMA REMOTO. PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028"; "DAS OMISSÕES. DA ADESÃO DO AUTOR AO PIDV. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 330, DO TST"; "DA OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028. INCIDÊNCIA DO ITEM 'B', VI DA SÚMULA 6 do TST E DA CLASSIFICAÇÃO DO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA EM NÍVEL INFERIOR AO DO AUTOR"; "DA OMISSÃO QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 99ª DO ACT 2013/2015"; "DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CR/88"; "DA OMISSÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E AOS PROCESSO TRABALHISTA". Renova as afirmações recursais e requer ao final a reforma do julgado, bem assim o prequestionamento das matérias. Analiso. As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao decisum, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Os fundamentos quanto aos pontos em debate foram explicitados por este Órgão Colegiado, verbis: COISA JULGADA (matéria comum ao recurso do autor) O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, mas rejeitou a referida preliminar em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva. A reclamada sustenta que a preliminar de coisa julgada também deve ser acolhida em relação ao paradigma Claudemir Castilho da Silva, uma vez que se trata de renovação de pedido já formulado em ação anterior, autuada sob o n. 0010629-89.2013.5.03.0027, já transitada em julgado. O reclamante, por sua vez, sustenta que não há falar em coisa julgada quanto ao modelo Melkizedek Freitas Carvalho, porque nos autos de n. 0010629-89.2013.5.03.0027 pleiteou a declaração de nulidade do Plano de Cargos de 2007, tendo sido acolhida a prescrição total em relação à referida pretensão. Analisa-se. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Examinando a petição inicial relativa ao processo n. 0010629-89.2013.5.03.0027, verifica-se que o reclamante, na oportunidade, formulou pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas Antônio José Mendes Tavares e Melkizedek Freitas Carvalho com fundamento no art. 461 da CLT, afirmando que exercia as mesmas funções dos modelos (Id 4f69a3a, p. 08). Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Diversamente do que sustenta a ré, não existe na hipótese qualquer ato que permita a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, tendo a parte apenas usado dos meios processuais constitucionalmente garantidos para exercício da defesa dos seus interesses, pelo que impõe-se indeferir a pretensão. Nego provimento a ambos os apelos. ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal;que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TRD como índice de atualização monetária por todo o período de apuração, invocando o art. 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das referidas ADI's relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. Com base na citada decisão do STF, o C. TST, nos autos do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno; Pub.: 14/08/2015), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Posteriormente, a validade da decisão do TST foi questionada perante a 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012/RS, que foi julgada improcedente. Nesse passo, em sintonia com as referidas decisões do STF e do C. TST, processo ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, a aplicação do índice IPCA-E deve se dar de forma modulada no tempo, de modo que a correção monetária com base na TRD deve incidir até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o índice IPCA-E. A despeito do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, vale salientar que este Eg. TRT reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, estando a matéria pacificada pela recém editada Súmula n. 73 doméstica, in verbis: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019. Considerando que a modulação acima referida já foi observada no presente caso, não há o que reparar no aspecto, vedada a reformatio in pejus, em que pese o entendimento da d. maioria no sentido da aplicação do IPCA por todo o período. Nego provimento. Nesse contexto, não se configuram os vícios apontados, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, principalmente considerando que as teses ventiladas pela embargante, ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de "infirmar a conclusão adotada pelo julgador", a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC. Registro que os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Inexistindo qualquer vício declaratório a ser sanado, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, devendo ser frisado que este pressuposto recursal é tratado pelas instâncias ad quem como a necessidade de discussão anterior das matérias alegadas no recurso e não especificamente deste ou daquele dispositivo legal, o que foi plenamente observado no julgamento do presente caso. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.519-2.525) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante à prescrição parcial, acrescenta-se que o Tribunal Regional asseverou que “a pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento” (pág. 2.483, destacou-se). Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o disposto no item IX da Súmula nº 6 desta Corte, o qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada Petrobras: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso, o Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da incidência da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula nº 6 do TST, in verbis : " IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento." Assim, tal como assentado na decisão monocrática, não se constata a transcendência nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10960-63.2016.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2418-95.2012.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de diferenças decorrentes da equiparação salarial, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Incide a Súmula nº 6, IX, do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-2279-63.2012.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2017). Dessa forma, o entendimento desta Corte, no tocante à prescrição em ação de equiparação salarial, é aquele consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável, conforme decidido pelo Regional. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV, acrescenta-se que a Corte a quo concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. Assentou-se no acórdão regional que “é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV” (pág. 2.482, destacou-se). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho, conforme consignado na ementa a seguir transcrita, in verbis: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (RE nº 590.415/SC). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta “a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego”, quando “essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano”. In casu, houve registro no acórdão regional acerca da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 590.415 e a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, a situação em exame não se amolda à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional , o Plano de Demissão Voluntária - PDV foi instituído pela reclamada unilateralmente por norma interna, sem prévia negociação em norma coletiva de trabalho, premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada pelo Regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11257-58.2017.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PETROBRAS - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE . No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV. Assim, a situação dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses em que se aplica a tese firmada, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 152. Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST nº 270, aplica-se, o óbice do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes . Agravo interno não provido" (Ag-RR-948-14.2017.5.05.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "PDV. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenha se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado em norma coletiva, conforme decidido pelo STF no RE 590.415/SC (Tema de Repercussão Geral 152), na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que “a reclamada não anexou aos autos os acordos coletivos que tratam do PDV, mas apenas e tão somente o Termo de Adesão subscrito pelo recorrido e o respectivo TRCT, o que não preenche todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade de transação”. 2. Nesse contexto, considerando o quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a quitação pretendida pela ré" (ARR-1002258-30.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, com base no acervo fático-probatório, o TRT concluiu que "não há acordo coletivo aprovando o PDV, mas apenas termo de adesão estipulando as regras do PDV". Logo, como ressaltado na decisão monocrática, acórdão regional está harmonia com a tese firmada pelo STF no RE nº 590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). Há julgado da SBDI-1 do TST. Irrepreensível, pois, a conclusão segundo a qual não se a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário não ensejou quitação plena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1000457-48.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "2. ADESÃO AO PAE. CELG D. Segundo o Tribunal de origem, não constou dos autos a norma coletiva que teria aprovado a instituição do PAE no âmbito patronal, sendo certo que, no TRCT, o reclamante ressalvou expressamente o direito de pleitear o pagamento de parcelas pagas a menor ou não abrangidas pelo PAE. Em razão disso, consoante concluiu o Regional, eventual quitação trazida naquele ajuste abrange tão somente as parcelas expressamente previstas no TRCT e não ressalvadas pelo empregado, não incidindo, na hipótese, o entendimento firmado pelo STF no RE 590.415, porque, naqueles autos, o STF reconheceu a eficácia liberatória da adesão ao PDV, em razão de a matéria ter sido objeto de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu em relação à CELG D. Por conseguinte, a decisão regional está em conformidade com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST" (AIRR-11558-85.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que não consta da decisão regional o acordo coletivo em que teria sido pactuado o plano de demissão voluntária e os seus termos e efeitos. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Essa, inclusive, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, é inválido o plano de cargos e salários empresarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). O Regional consignou que “verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria ‘júnior’ para ‘pleno’ (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria ‘sênior’ deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento” (pág. 2.485, destacou-se). Ressaltou, ademais, que “não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla” (pág. 2.486). Esclarece-se que qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame de fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, extrai-se da decisão embargada, bem como da argumentação recursal, a ausência, no plano de carreira da ré, de alternância entre os critérios de antiguidade e mérito para o deferimento das promoções. Logo, embora o plano de carreira da reclamada seja válido, porque convalidado por norma coletiva, não há óbice à equiparação salarial, tendo em vista a inobservância dos critérios estabelecidos no antigo artigo 461, § 2º, da CLT (vigente à época da elaboração da norma coletiva debatida nestes autos), matéria pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-41-75.2010.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). "PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Registrou no acórdão regional que, " até 31.08.2013, o Plano de Cargos e Salários da reclamada, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, não constituía óbice à equiparação salarial pretendida, pois não havia previsão de promoção por antiguidade para a categoria ' Sênior' . (...) Contudo, a partir de 01.09.2013, data de início da vigência do ACT de 2013/2015, passou a ser prevista a promoção de antiguidade também para a categoria ' Sênior' , passando o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, a partir de então, a atender o requisito previsto no art. 461, §2º, da CLT." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando que o Regional concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal. Assim, o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada no ACT de 2007 até 31/8/2013 não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA Nº 6 DO TST. QUADRO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou posição no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Ocorre que, nos precedentes que informam a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não se declara a invalidade de plano de carreira previsto em norma coletiva que não prevê a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Firmou-se tão somente o entendimento de que o plano de carreira com essas características não obsta a pretensão de equiparação salarial . III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários não contempla a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, não constituindo, assim, óbice à pretensão de equiparação salarial. IV. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. V. Registre-se, por oportuno, que A controvérsia não guarda aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. VI. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1000750-27.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o col. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que “ as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria n.º 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate ”. Registrou que “ O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento ” (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11384-32.2017.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-314-25.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial se torna possível quando o plano de cargos e salários carece de requisito formal e substancial, tal qual a não homologação pelo Ministério Público do Trabalho e a falta de previsão de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento" (Ag-AIRR-11708-69.2014.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/09/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1332-30.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O requisito de validade do Plano de Cargos e Salários, concernente à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é dispensável nas hipóteses em que referido plano é aprovado ou instituído por meio de norma coletiva, e quando nele conste previsão de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no Plano de Cargos e Salários da reclamada " não havia previsão de promoção por antiguidade da categoria sênior para pleno", afastando, assim, a sua validade. 3 . A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT " . 4 . Afastada a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10611-14.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/02/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o quadro de carreira da reclamada não oferece, alternadamente, promoções por antiguidade e merecimento , afastando, assim, a sua validade. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SbDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT". Assim, afastada a validade d o Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. O Tribunal Regional acolheu o pedido de diferenças salarias até março de 2011, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT para configuração da equiparação salarial. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20903-35.2012.5.20.0008, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017). Diante dos fundamentos expostos, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional” e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e III – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”.” (págs. 2.822-2.838, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Reitera-se, inicialmente, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Em relação à coisa julgada e à correção monetária e juros de mora, este Relator constatou que a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, sua insurgência contra os referidos temas, ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto às matérias. No tocante à prescrição parcial, este Relator verificou que o Regional, ao entender que se aplica a prescrição parcial à pretensão de equiparação salarial, proferiu decisão em consonância com o item IX da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária - PDV, este Relator explicitou que o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quando essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Este Relator destacou que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à equiparação salarial - avanço de nível - plano de cargos e salários, este Relator ressaltou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Esclareceu-se que, para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gustavo Guimaraes Moura e outros x Ronaldo De Oliveira Sousa

ID: 314497073

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-59.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANDER JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, amparada na Súmula nº 6, item IX, do TST, a qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que o PCAC da reclamada não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, é AGRAVADO RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA e são TESTEMUNHAS GUSTAVO GUIMARAES MOURA e VANDER JOSE DE ARAUJO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3.111-3.129, contra a decisão monocrática de págs. 2.822-2.838, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 3.135-3.187. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3) ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4) PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 2.796-2.818 e 2.766-2.795, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração publicada em09/06/2020; juízo positivo de retratação publicado em 28/04/2021; recurso de revista interposto em 22/06/2020, reiterado sob ID. d4959fa), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Prescrição. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas coisa julgada e prescrição total, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não verifico ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Ainda em relação à prescrição, tendo em vista que o pedido inicial é de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não tendo havido pedido de reenquadramento, não há falar em dissenso específico com as Súmulas 275 e 294 do TST e restam afastadas as divergências válidas colacionadas (Súmula 296 do TST). Quanto à PIDV, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Ao tratar da invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007), a Turma julgadora decidiu em consonância a Súmula 06, I, e OJ 418 da SBDI-I do C. TST. Dessa forma, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas todas as violações apontadas no que pertine às matérias suscitadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No que diz respeito aos temas correção monetária e justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão de ID. aa5a5e9 foi objeto de juízo de retratação de ID. 7e42166, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão. Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.653-2.656, destacou-se) Primeiramente, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões do agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas “Coisa Julgada”, “Correção Monetária e Juros Moratórios” e “Benefícios da Justiça Gratuita”, visto que a reclamada não renova, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional, no que se refere aos mencionados tópicos. No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Regional a se manifestar sobre os pontos por ela considerados omissos, de modo que, no particular, o recurso de revista não logra ser processado. Ademais, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da prescrição parcial, da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV e da invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos mencionados temas trazidos no recurso: “ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal; que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.482-2.487, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO A ré opõe embargos declaratórios no Id. b44b5c5 em face da decisão colegiada de Id. aa5a5e9, pretendendo nova análise dos seguintes temas: "DA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE PARADIGMA REMOTO. PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028"; "DAS OMISSÕES. DA ADESÃO DO AUTOR AO PIDV. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 330, DO TST"; "DA OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028. INCIDÊNCIA DO ITEM 'B', VI DA SÚMULA 6 do TST E DA CLASSIFICAÇÃO DO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA EM NÍVEL INFERIOR AO DO AUTOR"; "DA OMISSÃO QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 99ª DO ACT 2013/2015"; "DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CR/88"; "DA OMISSÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E AOS PROCESSO TRABALHISTA". Renova as afirmações recursais e requer ao final a reforma do julgado, bem assim o prequestionamento das matérias. Analiso. As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao decisum, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Os fundamentos quanto aos pontos em debate foram explicitados por este Órgão Colegiado, verbis: COISA JULGADA (matéria comum ao recurso do autor) O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, mas rejeitou a referida preliminar em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva. A reclamada sustenta que a preliminar de coisa julgada também deve ser acolhida em relação ao paradigma Claudemir Castilho da Silva, uma vez que se trata de renovação de pedido já formulado em ação anterior, autuada sob o n. 0010629-89.2013.5.03.0027, já transitada em julgado. O reclamante, por sua vez, sustenta que não há falar em coisa julgada quanto ao modelo Melkizedek Freitas Carvalho, porque nos autos de n. 0010629-89.2013.5.03.0027 pleiteou a declaração de nulidade do Plano de Cargos de 2007, tendo sido acolhida a prescrição total em relação à referida pretensão. Analisa-se. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Examinando a petição inicial relativa ao processo n. 0010629-89.2013.5.03.0027, verifica-se que o reclamante, na oportunidade, formulou pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas Antônio José Mendes Tavares e Melkizedek Freitas Carvalho com fundamento no art. 461 da CLT, afirmando que exercia as mesmas funções dos modelos (Id 4f69a3a, p. 08). Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Diversamente do que sustenta a ré, não existe na hipótese qualquer ato que permita a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, tendo a parte apenas usado dos meios processuais constitucionalmente garantidos para exercício da defesa dos seus interesses, pelo que impõe-se indeferir a pretensão. Nego provimento a ambos os apelos. ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal;que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TRD como índice de atualização monetária por todo o período de apuração, invocando o art. 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das referidas ADI's relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. Com base na citada decisão do STF, o C. TST, nos autos do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno; Pub.: 14/08/2015), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Posteriormente, a validade da decisão do TST foi questionada perante a 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012/RS, que foi julgada improcedente. Nesse passo, em sintonia com as referidas decisões do STF e do C. TST, processo ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, a aplicação do índice IPCA-E deve se dar de forma modulada no tempo, de modo que a correção monetária com base na TRD deve incidir até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o índice IPCA-E. A despeito do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, vale salientar que este Eg. TRT reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, estando a matéria pacificada pela recém editada Súmula n. 73 doméstica, in verbis: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019. Considerando que a modulação acima referida já foi observada no presente caso, não há o que reparar no aspecto, vedada a reformatio in pejus, em que pese o entendimento da d. maioria no sentido da aplicação do IPCA por todo o período. Nego provimento. Nesse contexto, não se configuram os vícios apontados, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, principalmente considerando que as teses ventiladas pela embargante, ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de "infirmar a conclusão adotada pelo julgador", a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC. Registro que os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Inexistindo qualquer vício declaratório a ser sanado, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, devendo ser frisado que este pressuposto recursal é tratado pelas instâncias ad quem como a necessidade de discussão anterior das matérias alegadas no recurso e não especificamente deste ou daquele dispositivo legal, o que foi plenamente observado no julgamento do presente caso. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.519-2.525) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante à prescrição parcial, acrescenta-se que o Tribunal Regional asseverou que “a pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento” (pág. 2.483, destacou-se). Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o disposto no item IX da Súmula nº 6 desta Corte, o qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada Petrobras: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso, o Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da incidência da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula nº 6 do TST, in verbis : " IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento." Assim, tal como assentado na decisão monocrática, não se constata a transcendência nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10960-63.2016.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2418-95.2012.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de diferenças decorrentes da equiparação salarial, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Incide a Súmula nº 6, IX, do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-2279-63.2012.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2017). Dessa forma, o entendimento desta Corte, no tocante à prescrição em ação de equiparação salarial, é aquele consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável, conforme decidido pelo Regional. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV, acrescenta-se que a Corte a quo concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. Assentou-se no acórdão regional que “é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV” (pág. 2.482, destacou-se). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho, conforme consignado na ementa a seguir transcrita, in verbis: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (RE nº 590.415/SC). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta “a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego”, quando “essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano”. In casu, houve registro no acórdão regional acerca da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 590.415 e a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, a situação em exame não se amolda à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional , o Plano de Demissão Voluntária - PDV foi instituído pela reclamada unilateralmente por norma interna, sem prévia negociação em norma coletiva de trabalho, premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada pelo Regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11257-58.2017.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PETROBRAS - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE . No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV. Assim, a situação dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses em que se aplica a tese firmada, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 152. Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST nº 270, aplica-se, o óbice do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes . Agravo interno não provido" (Ag-RR-948-14.2017.5.05.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "PDV. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenha se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado em norma coletiva, conforme decidido pelo STF no RE 590.415/SC (Tema de Repercussão Geral 152), na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que “a reclamada não anexou aos autos os acordos coletivos que tratam do PDV, mas apenas e tão somente o Termo de Adesão subscrito pelo recorrido e o respectivo TRCT, o que não preenche todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade de transação”. 2. Nesse contexto, considerando o quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a quitação pretendida pela ré" (ARR-1002258-30.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, com base no acervo fático-probatório, o TRT concluiu que "não há acordo coletivo aprovando o PDV, mas apenas termo de adesão estipulando as regras do PDV". Logo, como ressaltado na decisão monocrática, acórdão regional está harmonia com a tese firmada pelo STF no RE nº 590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). Há julgado da SBDI-1 do TST. Irrepreensível, pois, a conclusão segundo a qual não se a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário não ensejou quitação plena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1000457-48.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "2. ADESÃO AO PAE. CELG D. Segundo o Tribunal de origem, não constou dos autos a norma coletiva que teria aprovado a instituição do PAE no âmbito patronal, sendo certo que, no TRCT, o reclamante ressalvou expressamente o direito de pleitear o pagamento de parcelas pagas a menor ou não abrangidas pelo PAE. Em razão disso, consoante concluiu o Regional, eventual quitação trazida naquele ajuste abrange tão somente as parcelas expressamente previstas no TRCT e não ressalvadas pelo empregado, não incidindo, na hipótese, o entendimento firmado pelo STF no RE 590.415, porque, naqueles autos, o STF reconheceu a eficácia liberatória da adesão ao PDV, em razão de a matéria ter sido objeto de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu em relação à CELG D. Por conseguinte, a decisão regional está em conformidade com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST" (AIRR-11558-85.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que não consta da decisão regional o acordo coletivo em que teria sido pactuado o plano de demissão voluntária e os seus termos e efeitos. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Essa, inclusive, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, é inválido o plano de cargos e salários empresarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). O Regional consignou que “verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria ‘júnior’ para ‘pleno’ (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria ‘sênior’ deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento” (pág. 2.485, destacou-se). Ressaltou, ademais, que “não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla” (pág. 2.486). Esclarece-se que qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame de fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, extrai-se da decisão embargada, bem como da argumentação recursal, a ausência, no plano de carreira da ré, de alternância entre os critérios de antiguidade e mérito para o deferimento das promoções. Logo, embora o plano de carreira da reclamada seja válido, porque convalidado por norma coletiva, não há óbice à equiparação salarial, tendo em vista a inobservância dos critérios estabelecidos no antigo artigo 461, § 2º, da CLT (vigente à época da elaboração da norma coletiva debatida nestes autos), matéria pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-41-75.2010.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). "PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Registrou no acórdão regional que, " até 31.08.2013, o Plano de Cargos e Salários da reclamada, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, não constituía óbice à equiparação salarial pretendida, pois não havia previsão de promoção por antiguidade para a categoria ' Sênior' . (...) Contudo, a partir de 01.09.2013, data de início da vigência do ACT de 2013/2015, passou a ser prevista a promoção de antiguidade também para a categoria ' Sênior' , passando o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, a partir de então, a atender o requisito previsto no art. 461, §2º, da CLT." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando que o Regional concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal. Assim, o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada no ACT de 2007 até 31/8/2013 não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA Nº 6 DO TST. QUADRO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou posição no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Ocorre que, nos precedentes que informam a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não se declara a invalidade de plano de carreira previsto em norma coletiva que não prevê a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Firmou-se tão somente o entendimento de que o plano de carreira com essas características não obsta a pretensão de equiparação salarial . III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários não contempla a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, não constituindo, assim, óbice à pretensão de equiparação salarial. IV. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. V. Registre-se, por oportuno, que A controvérsia não guarda aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. VI. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1000750-27.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o col. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que “ as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria n.º 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate ”. Registrou que “ O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento ” (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11384-32.2017.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-314-25.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial se torna possível quando o plano de cargos e salários carece de requisito formal e substancial, tal qual a não homologação pelo Ministério Público do Trabalho e a falta de previsão de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento" (Ag-AIRR-11708-69.2014.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/09/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1332-30.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O requisito de validade do Plano de Cargos e Salários, concernente à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é dispensável nas hipóteses em que referido plano é aprovado ou instituído por meio de norma coletiva, e quando nele conste previsão de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no Plano de Cargos e Salários da reclamada " não havia previsão de promoção por antiguidade da categoria sênior para pleno", afastando, assim, a sua validade. 3 . A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT " . 4 . Afastada a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10611-14.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/02/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o quadro de carreira da reclamada não oferece, alternadamente, promoções por antiguidade e merecimento , afastando, assim, a sua validade. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SbDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT". Assim, afastada a validade d o Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. O Tribunal Regional acolheu o pedido de diferenças salarias até março de 2011, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT para configuração da equiparação salarial. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20903-35.2012.5.20.0008, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017). Diante dos fundamentos expostos, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional” e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e III – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”.” (págs. 2.822-2.838, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Reitera-se, inicialmente, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Em relação à coisa julgada e à correção monetária e juros de mora, este Relator constatou que a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, sua insurgência contra os referidos temas, ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto às matérias. No tocante à prescrição parcial, este Relator verificou que o Regional, ao entender que se aplica a prescrição parcial à pretensão de equiparação salarial, proferiu decisão em consonância com o item IX da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária - PDV, este Relator explicitou que o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quando essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Este Relator destacou que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à equiparação salarial - avanço de nível - plano de cargos e salários, este Relator ressaltou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Esclareceu-se que, para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

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Processo nº 1001558-06.2021.8.11.0023

ID: 280631487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001558-06.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIR JOSE PADILHA ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO GILSON MARIANO DANTAS KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

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ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS PAIANO

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DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001558-06.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001558-06.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADIR JOSE PADILHA - CPF: 035.369.221-20 (APELANTE), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), ADRIANA CANTANHEDE COSTA - CPF: 011.458.221-18 (APELANTE), ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 033.970.561-28 (APELANTE), ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA - CPF: 946.037.401-82 (APELANTE), GABRIEL RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.241-81 (ADVOGADO), DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 057.657.751-01 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), FELIPE MOTA DA SILVA - CPF: 072.008.741-40 (APELANTE), JHONATAN COSTA SILVA - CPF: 061.664.301-24 (APELANTE), KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 060.928.041-40 (APELANTE), LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA - CPF: 080.774.911-70 (APELANTE), MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA - CPF: 074.007.611-61 (APELANTE), MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA - CPF: 089.983.411-66 (APELANTE), PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA - CPF: 061.045.791-83 (APELANTE), PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS - CPF: 088.360.061-75 (APELANTE), POLIANA BEZERRA SOUSA - CPF: 032.579.921-06 (APELANTE), THEREZINHA DE JESUS CANTANHEDE COSTA - CPF: 407.007.551-87 (APELANTE), THALYSON BRENDO DOS SANTOS - CPF: 502.795.048-96 (APELANTE), ALISSUANE KEMULE DOS SANTOS MELO - CPF: 074.761.071-10 (APELANTE), MARCIA GUEDES DA SILVA - CPF: 027.515.991-41 (APELANTE), ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES - CPF: 064.952.171-45 (APELANTE), GUSTAVO SOUZA ROCHA - CPF: 069.725.201-93 (APELANTE), GILSON MARIANO DANTAS - CPF: 019.504.241-70 (APELANTE), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 045.885.391-75 (ADVOGADO), JHONATTAN PEREZ BRITO - CPF: 030.225.481-17 (APELANTE), ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA LEAL (ASSISTENTE), LINDA MARIA NUNES CAMARGO (ASSISTENTE), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA GUEDES DA SILVA - CPF: 027.515.991-41 (TERCEIRO INTERESSADO), THEREZINHA DE JESUS CANTANHEDE COSTA - CPF: 407.007.551-87 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSON BRENDO DOS SANTOS - CPF: 502.795.048-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSUANE KEMULE DOS SANTOS MELO - CPF: 074.761.071-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA CANTANHEDE COSTA - CPF: 011.458.221-18 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN COSTA SILVA - CPF: 061.664.301-24 (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA BEZERRA SOUSA - CPF: 032.579.921-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARDON ARAUJO LEITE - CPF: 012.483.102-84 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDENN SILVA PESSOA - CPF: 033.905.731-94 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NUNES DA SILVA - CPF: 002.461.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DE PARTE DOS RÉUS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. LADO OUTRO, DESPROVEU OS RECURSOS DOS DEMAIS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE PROBATÓRIA DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS QUE NÃO GERA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. REAJUSTE PARA UM SEXTO. DECOTE DA MAJORANTE ATINENTE À ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DE DEZ APELANTES DESPROVIDOS. RECURSOS DE CINCO APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DE PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 15 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) se as comunicações telefônicas interceptadas são nulas, em decorrência da incompetência do juízo anterior que deferiu a cautelar; (iii) se é válido ou nulo o depoimento de testemunha que consultou peça processual durante a oitiva judicial; (iv) se as provas são suficientes para ratificar as condenações pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas; (v) se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico; (vi) se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas, pelo qual um dos apelantes foi condenado, para crime de posse de drogas para consumo próprio; (vii) se são idôneos os fundamentos aventados na sentença para elevar as penas-base; (viii) se o peso conferido à circunstância agravante observou o princípio da proporcionalidade; (ix) se há provas aptas a respaldar a aplicação da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. Se a interceptação telefônica foi validamente autorizada, não padece de vício a descoberta fortuita, por ela propiciada, de outros crimes que não aqueles inicialmente apurados, sendo passíveis de valoração pelo julgador sentenciante as provas desveladas pelo fenômeno da serendipidade, ainda que a cautelar tenha sido deferida por juízo aparente que vem a se declarar incompetente em momento posterior. 5. O art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de o policial civil que participou da investigação e conhecia o inquérito, ao depor na qualidade de testemunha, consultar peça processual cujo conteúdo já lhe era familiar, a exemplo do relatório de inteligência por ele confeccionado, como ocorreu na espécie. Ademais, a sentença não se fundamenta apenas no depoimento alegadamente viciado, de modo que, havendo provas independentes e autônomas capazes de conferir arrimo às condenações, não há o que se falar em prejuízo gerador de nulidade (art. 563, CPP). 6. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão pelas confissões parciais de alguns dos apelantes e pelas comunicações telefônicas legalmente interceptadas, atestam que os réus se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “Comando Vermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si para o tráfico de drogas e para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. 7. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes conjunturas, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e os contextos fáticos imiscíveis que envolviam as condutas dos recorrentes. 8. As peculiaridades do caso concreto, de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, convergem para o irrefutável desiderato mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas com o recorrente condenado por tráfico, a inviabilizar a almejada desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. 9. Uma vez evidenciado que os fundamentos aventados na sentença para avaliar negativamente as consequências do crime de tráfico e a conduta social dos réus confundem-se demasiadamente com as próprias elementares dos delitos pelos quais já estão sendo condenados, é de rigor neutralizar tais circunstâncias judiciais, para evitar o bis in idem. 10. À míngua de motivação fática que justifique a atribuição de peso superior a um sexto da pena-base à circunstância agravante da reincidência, impõe-se o reajuste para a fração paradigmática. 11. Não havendo prova cabal de que os agentes empregaram arma de fogo para perpetrar as atividades ilícitas no interesse da facção criminosa, mostra-se necessário resolver a dúvida em prol dos acusados e afastar a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de dez apelantes desprovidos e recursos de cinco apelantes parcialmente providos, com extensão de providências ex officio (art. 580, CPP). Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Nas interceptações telefônicas validamente autorizadas, é passível a ocorrência da serendipidade, pela qual, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram objetos da investigação originária. 3. É possível que a testemunha efetue breve consulta a apontamentos durante a sua oitiva judicial, sem que se possa falar em nulidade do depoimento, máxime se as declarações alegadamente viciadas sequer constituem o único espeque da condenação e inexiste prejuízo. 4. Os depoimentos dos policiais, somados às confissões parciais e à vasta gama de comunicações telefônicas interceptadas, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 5. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 6. Evidenciando-se que as drogas apreendidas se destinavam à comercialização e à entrega ao consumo de terceiros, é correta a tipificação da conduta como tráfico de drogas e inviável a desclassificação para posse voltada ao consumo próprio. 7. Devem ser neutralizadas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente mediante fundamentação inidônea. 8. A atribuição de fração diversa de um sexto à circunstância agravante exige motivação idônea. 9. A aplicação da majorante relacionada à arma de fogo depende do emprego do armamento por parte de algum integrante da facção, na atuação da organização criminosa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 108, §1.º, art. 155, caput, in fine, art. 204, § único, art. 563; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, caput e §2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR HC: 137438/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26/05/2017; STJ, HC 308.589/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 09/08/2016; HC n. 145.474/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/4/2017; AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO j. 09/11/2021, AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16/10/2024; TJ-MT, N.U. 0005898-02.2011.8.11.0042, Ap. n.º 75688/2017, PEDRO SAKAMOTO, j. 21/03/2018. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA APELANTE(S): PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS APELANTE(S): FELIPE MOTA DA SILVA APELANTE(S): MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA APELANTE(S): ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS APELANTE(S): ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES APELANTE(S): GUSTAVO SOUZA ROCHA APELANTE(S): JHONATTAN PEREZ BRITO APELANTE(S): DANIEL TOSCANO DA CONCEICAO APELANTE(S): GILSON MARIANO DANTAS APELANTE(S): PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA APELANTE(S): MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA APELANTE(S): KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA APELANTE(S): ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA APELANTE(S): ADIR JOSE PADILHA APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interposto pelos apelantes identificados em epígrafe contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001558-06.2021.8.11.0023 (“Operação Calçadão”), que os condenou nos seguintes termos: 1. GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, foi sancionado com pena de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.915 (mil, novecentos e quinze) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa agravada, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 12.850.2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 2. FELIPE MOTA DA SILVA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 3. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “Negreiro”, foi sancionado com pena de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.024 (mil e vinte e quatro) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 4. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Índio”, foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.082 (mil e oitenta e dois) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 5. ADIR JOSÉ PADILHA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 6. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 796 (setecentos e noventa e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa majorada e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 7. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA, vulgo “Fumaça” ou “Popó”, foi sancionado com pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto (após detração em sede de sentença), mais pagamento de 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 8. LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA foi sancionado com pena de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 9. MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA, vulgo “Aranha” ou “Vinicius”, foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 10. GUSTAVO SOUZA ROCHA foi sancionado com pena de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.082 (mil e oitenta e dois) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 11. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 12. JHONATTAN PEREZ BRITO foi sancionado com pena de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática, em concurso material, dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 13. KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA foi sancionada com pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); 14. ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, vulgo “Mondronga” ou “Xande”, foi sancionado com pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); 15. PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS foi sancionado com pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006). Nas razões recursais conjuntamente apresentadas no ID 224376706, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS e ALEXANDRE suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à Sétima Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, onde os delitos teriam se consumado, inclusive por se tratar do juízo prevento. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Peixoto de Azevedo/MT, notadamente das medidas cautelares de interceptação telefônica e de busca e apreensão, as quais teriam sido deferidas por juízo sabidamente incompetente, afastando-se assim a teoria do juízo aparente. Outrossim, ainda em sede preliminar, os referidos apelantes arguem nulidade, por ilicitude probatória, do depoimento prestado em juízo pela testemunha Elton da Silva Bedendo, que teria efetuado a leitura de relatório policial existente nos autos, durante a sua oitiva, em infringência ao art. 204 do CPP e ao princípio da oralidade da prova. No mérito, ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS e ALEXANDRE formulam pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, ante a alegada insuficiência probatória; ao que ANDERSON, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO e LUCAS acrescentam o pedido cumulativo de absolvição do delito de organização criminosa: seja por falta de provas, seja pela ocorrência de bis in idem com a condenação simultânea pela infração do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Por sua vez, nas razões recursais disponíveis no ID 224376668, mediante o patrocínio de advogado constituído, GILSON busca a absolvição dos delitos que lhe são imputados, com arrimo no art. 386, V ou VII, do CPP, alegando que a condenação se embasou unicamente nos diálogos interceptados, sem elementos nos autos capazes de vincular o réu ao apelido a ele atribuído nas conversas captadas. Subsidiariamente, GILSON pretende a desclassificação do crime de narcotráfico (art. 33, Lei n.º 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/2006), sob o fundamento de que não estaria demonstrada a finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados em seu poder, assim como pleiteia a fixação das penas-base no mínimo legal, mediante a neutralização dos vetores judiciais atinentes à culpabilidade, conduta social e consequências, e requer a redução para 1/6 (um sexto) do peso conferido à agravante da reincidência. Já nas conjuntas razões recursais de ID 224376755, através de advogado particular, ANTÔNIO, PABLO e KAILAINY levantam preliminar de nulidade do depoimento do policial Elton da Silva Bedendo, com esteio no art. 204 do CPP, pois a testemunha não teria se limitado à breve consulta a apontamentos, mas verdadeiramente lido relatório policial durante o depoimento. No mérito, ANTÔNIO, PABLO e KAILAINY almejam a absolvição do crime de associação para o narcotráfico e, cumulativamente, os dois primeiros vindicam a absolvição do delito de organização criminosa, todos eles argumentando, em ambos os casos, que os diálogos captados pela interceptação telefônica estariam isolados nos autos e, por conseguinte, não preencheriam o standard probatório exigido para a condenação. Alternativamente, ANTÔNIO e PABLO invocam o princípio que veda o bis in idem, para vindicar a absolvição do delito de organização criminosa, com prevalência do crime único e mais específico de associação para o tráfico, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato. Em vertente subsidiária, PABLO e ANTÔNIO rogam o redimensionamento das penas basilares, mediante a neutralização das circunstâncias judiciais pertinentes à culpabilidade e à conduta social, ao que PABLO adiciona ainda o pedido de decote da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013). Nas razões recursais registradas no ID 245370163, DANIEL, por intermédio de sua advogada, suscita arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma administrativa do TJMT que atribui à Sétima Vara Criminal de Cuiabá a competência para julgar os crimes envolvendo organização criminosa, com jurisdição em todo o Estado, e, por conseguinte, almeja reconhecimento da incompetência do juízo sentenciante e remessa dos autos ao juízo prevento da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Alternativamente, caso rejeitadas tais questões, requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados pelo magistrado de Peixoto de Azevedo/MT, notadamente do conteúdo das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo incompetente; ao que agrega ainda tese de nulidade do depoimento prestado em juízo pela testemunha Elton da Silva Bedendo, por violação ao art. 204 do CPP. No mérito, DANIEL postula a absolvição do delito de organização criminosa, por falta de provas, e prequestiona a matéria controversa ora em debate. Por fim, nas razões recursais juntadas no ID 246238691, ADIR e MURILLO, patrocinados por advogado particular, se insurgem exclusivamente em face da dosimetria das penas, contexto em que ADIR pede a fixação das penas-base no mínimo legal, mediante a neutralização da sua culpabilidade e conduta social, ao passo que MURILLO pretende o afastamento da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo, no que tange ao delito de organização criminosa (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013). Em contrarrazões acostadas no ID 224376762 e ID 254825688, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 260523156, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que os apelantes ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ALEXANDRE e DANIEL suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, os apelantes requerem o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, cidade onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a arguição, os recorrentes postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Peixoto de Azevedo/MT, notadamente do conteúdo resultante da interceptação telefônica por ela autorizada, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que o presente feito teve início em Peixoto de Azevedo/MT, onde os órgãos encarregados da persecução penal buscavam apurar o crime de homicídio qualificado cometido contra o jornalista Ediney Menezes (Ação Penal PJE n.º 1002137-85.2020.8.11.0023), em que figurava como suspeito à época o ora apelante PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA, conjuntura em que o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca, no bojo dos Incidentes PJE n.º 1001974-08.2020.8.11.0023 e n.º 1000151-62.2021.8.11.0023, autorizou medida de interceptação telefônica, através da qual descortinou-se o possível envolvimento dos alvos com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Ante o advento de tais indícios, em 13/08/2021, o d. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, acolhendo manifestação exarada pelo Ministério Público, declinou da competência para a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e determinou a remessa dos autos a este juízo (ID 224376210). Ato contínuo, o feito aportou no Juízo Especializado da Capital, que, em 20/08/2021, deu vista dos autos ao órgão do Ministério Público com atribuições para oficiar perante a sua unidade judiciária – GAECO (ID 224376217), o qual, em 03/09/2021, ofereceu denúncia em desfavor dos réus (ID 224376219), após o que, em 14/09/2021, o d. Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá ratificou os atos decisórios e não decisórios praticados pelo magistrado anterior e recebeu a exordial acusatória, com fulcro na Resolução n.º 11/2017, do Tribunal Pleno do TJMT, nos seguintes termos, in verbis: “A Resolução TJMT/TP 11/2017 redefiniu as competências das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. A citada Resolução estabeleceu que à 7ª Vara Criminal de Cuiabá compete o processamento e julgamento dos delitos praticados por Grupo Criminal Organizado, previsto na Lei 9.034/95, hoje denominada Organização Criminosa previsto na Lei 12.850/13. Assim sendo, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA e RECEBO OS AUTOS no estado em que se encontram, RATIFICANDO OS ATOS DECISÓRIOS E NÃO DECISÓRIOS, nos termos do artigo 108, §1º do Código de Processo Penal, c.c. o disposto na Resolução TJMT/TP 11/2017”. (ID 224376226) – Destaquei. Desta feita, o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá determinou a citação dos acusados, instruiu o processo e, ao final, sentenciou a lide. Nesse cenário, ao contrário do que sugere a i. defesa, inexiste qualquer ilegalidade na providência adotada na instância de origem, pois este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. Ademais, embora a competência territorial em razão da matéria seja relativa e admita a prorrogação do juízo, tampouco há ilegalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme já decidiu anteriormente esta c. Terceira Câmara Criminal: “Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. Em relação às arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma administrativa, por violação aos dispositivos constitucionais que reservam à União a prerrogativa de legislar sobre matéria processual e por ofensa aos dispositivos legais que firmam a competência pelo lugar da infração, entendo que estas tampouco devam prosperar. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do TJMT para adotar medidas desse jaez, firmando, inclusive, a competência da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para apurar, conhecer e julgar crimes de organização criminosa ocorridos no interior do Estado, consoante se extrai dos seguintes precedentes: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. “1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘d’, e inciso II, alínea ‘d’, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais”. (HC n. 237.956/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014) – Grifei. “2. No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, ‘a’, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. 3. (...)”. (AgRg no RHC n. 154.203/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) – Destaquei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ademais, conquanto a i. defesa entenda que os apelantes foram prejudicados pela tramitação do processo na Sétima Vara Criminal da Capital, urge destacar que a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Deste modo, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, não acarretou qualquer prejuízo aos recorrentes. Em outra vertente, a i. defesa sustenta que, caso rechaçada a presente preliminar e reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da Sétima Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, das provas encontradas por ocasião do cumprimento da busca e apreensão e dos diálogos captados através das interceptações telefônicas, pois tais medidas cautelares foram deferidas pelo Juízo Criminal de Peixoto de Azevedo/MT, que seria sabidamente incompetente. Sem razão. Não obstante as referidas providências acautelatórias tenham sido decretadas pelo Juízo Criminal de Peixoto de Azevedo, o qual posteriormente declarou-se incompetente, o declínio da competência de um juízo para o outro não implica necessariamente na nulidade dos atos processuais já aperfeiçoados, os quais, ainda que porventura praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo julgador dotado de competência para tanto, assim como ocorreu na hipótese, em que o Juízo Especializado de Cuiabá ratificou expressamente todos os atos do magistrado anterior (ID 224376226). É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. A propósito, impõe-se alinhavar também que, mesmo nos casos de incompetência absoluta do juízo que decretou as medidas cautelares iniciais, não há nulidade ipso facto do conteúdo probatório delas decorrentes, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC 308.589/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 01/09/2016) – Grifei. Por fim, destaque-se ainda que a interceptação telefônica que instrui o presente feito foi inicialmente decretada pelo Juízo Criminal de Peixoto de Azevedo/MT, no interesse de procedimento criminal voltado a apurar delito de homicídio (art. 121, §2.º, CP), ocorrido em 15/11/2020, em que figurava como vítima o jornalista Ediney Menezes e como suspeito um dos apelantes (Ação Penal PJE n.º 1002137-85.2020.8.11.0023), sendo que, a partir das escutas, foram desvelados indícios inicialmente apontando a ocorrência de tráfico de drogas por parte dos alvos e possível associação para o comércio malsão (art. 33 e art. 35, Lei n.º 11.343/2006), em franca ocorrência do fenômeno conhecido como encontro fortuito ou descoberta casual de provas, também chamado de “serendipidade” e amplamente admitido pelas Cortes Superiores, o que ensejou a continuidade das captações. A propósito, a validade das interceptações judicialmente autorizadas com determinado fim, mas que redundam no desvelamento fortuito de provas indicando crimes diversos, já foi amplamente reconhecida e declarada pelas Cortes Superiores: “2. Nas interceptações telefônicas validamente determinadas é passível a ocorrência da serendipidade, pela qual, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram objetos da investigação originária. (...)”. (STF - AgR HC: 137438 SP - SÃO PAULO 0057583-92 .2016.1.00.0000, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/05/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-133 20-06-2017) – Destaquei. “4. A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal. Se o emprego de método especial de investigação, como a interceptação telefônica, foi validamente autorizado, a descoberta fortuita, por ele propiciada, de outros crimes que não os inicialmente previstos não padece de vício, sendo as provas respectivas passíveis de ser consideradas e valoradas no processo penal”. (STF - HC: 106152 MS - MATO GROSSO DO SUL 9943413-44 .2010.1.00.0000, Relator.: Min. ROSA WEBER, Julgamento: 29/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-106 24-05-2016) – Grifei. “6. Ainda que as condutas imputadas aos ora pacientes não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se por meio dela descobriu-se fortuitamente a prática de outros delitos”. (STJ – HC n. 187.189/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 23/8/2013) – Grifei. Desta feita, só depois disso, com a evolução das interceptações, é que emergiram indícios mais plausíveis e contundentes quanto ao crime conexo de organização criminosa e ao possível pertencimento dos suspeitos à facção “Comando Vermelho” (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013). É o que se extrai dos Relatórios Técnicos Parciais n.º 001, 002, 003, 004, 006, 007 e 009/2021/NI/GTA, de 15/01/2021, 09/02/2021, 25/02/2021, 08/03/2021, 30/03/2021, 16/04/2021 e 20/05/2021, respectivamente, e do Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA, de 15/07/2021 (ID 224375676, ID 224375678, ID 224375681, ID 224375682, ID 224375686, ID 224375688, ID 224375694 e ID 224376200). Aliás, é o que se infere também da decisão por meio da qual, em 13/08/2021, o Juízo da 2.ª Vara de Peixoto de Azevedo declinou da competência para o Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, in verbis: “Prefacialmente, registre-se que as investigações, realizadas pela Autoridade Policial, se iniciaram no cenário de apuração do crime de homicídio qualificado contra a vítima Ediney Menezes - jornalista - (Ação Penal n. 1002137-85.2020.8.11.0023). Assim, a Autoridade Policial, com o escopo de localizar possíveis autores e obtenção de outras fontes de provas, ajuizou o pedido de interceptação telefônica n. 26/2020 (Processo n. 1001974-08.2020.8.11.0023). Logo, instituiu-se a monitoração das comunicações de Pablo Henrique Cantanhede de Sousa, investigado no inquérito policial em debate. Sobrevém que, no deslinde da ação cautelar, independentemente da inexistência de registros telefônicos que o conectasse ao homicídio investigado, apurou-se a provada participação do investigado na promoção do tráfico de entorpecentes, dispondo do arrimo de outras pessoas para fornecimento, compartilhamento e estocagem de drogas. (...). Como consequência disso, a Autoridade Policial instaurou ação cautelar para interceptação dos numerais contidos ao Núm. 59103425 - Pág. 1-11, principiando-se a investigação intitulada como ‘Operação Calçadão’, em 21 de janeiro de 2021 e findando-se em 4 de maio de 2021, com o levantamento de, aproximadamente, 40.000 (quarenta mil) registros de comunicação, dentre chamadas de áudio e SMS’s. Após o indiciamentos dos investigados e a exposição do Relatório Técnico Final n. 007/2021/NI/GTA – 15/07/2021, o Representante Ministerial arguiu que consta do procedimento investigativo, em tela, veementes indícios da prática do delito de organização criminosa (...). Pois bem, ante os fatos acima compilados, o Relatório Técnico Final n. 007/2021/NI/GTA – 15/07/2021 e o parecer Ministerial, muito bem fundamentado, constata-se a presença de fortes elementos que sugerem a subsistência de vínculo entre os investigados, os quais demonstram que atuam de modo estruturalmente ordenado, com divisão de tarefas, com relações hierárquicas entre seus integrantes, com nexos mercantis, até mesmo, com cadastramento (‘batismo’) de novos membros, indubitavelmente, configurando-se a prática do crime de organização criminosa, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Portanto, de rigor o declínio da competência dos presentes autos, à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, tendo em vista que competente é para fins de processar e julgar os delitos narrados nos presentes autos. (...). À face do exposto, acolho a manifestação Ministerial de Núm. 62092201 - Pág. 1- 33, pelo que, DECLINO da competência e decisão dos presentes autos, à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, para o devido processamento, por ser o Juízo competente para processar o Crime Organizado”. (ID 224376210) – Destaquei. Deste modo, a despeito do entendimento diverso da d. defesa, é plenamente aplicável ao caso a teoria do juízo aparente, pois, à época em que exerceu jurisdição cautelar no feito e, dentre outras medidas, autorizou e prorrogou as interceptações telefônicas (Incidente PJE n.º 1000151-62.2021.8.11.0023), o Juízo Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo aparentava ser competente para tanto. É evidente, pois, a legalidade da posterior ratificação e convalidação pelo juízo competente dos atos praticados pelo magistrado anterior e, por conseguinte, é nítida a licitude das provas decorrentes de tais atos processuais, mesmo porque, reitere-se, as interceptações foram deferidas e prorrogadas mediante decisão judicial motivada e satisfação dos requisitos legais (art. 2.º, Lei n.º 9.296/96), resultando em elementos de convicção passíveis de utilização para formação do convencimento do julgador sentenciante. Nesse sentido: “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 1º da Lei n. 9.296/1996 deve ser interpretada com ponderação, não havendo ilegalidade no deferimento da interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que vier a julgar a ação principal, sobretudo quando a medida for autorizada no curso da investigação criminal”. (REsp n. 1.355.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014) – Negritei. “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA ELTON DA SILVA BEDENDO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, os apelantes ANDERSON, PAULO, JHONATTAN, MARCUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ALEXANDRE, ANTÔNIO, PABLO, KAILAINY e DANIEL arguem a nulidade do depoimento prestado em juízo pelo investigador Elton da Silva Bedendo, alegando que, durante sua oitiva judicial, a testemunha não teria se limitado à breve consulta a apontamentos, mas verdadeiramente efetuado a leitura de relatório policial existente nos autos, em infringência ao art. 204 do CPP e ao princípio da oralidade da prova. No entanto, a preliminar deve ser rejeitada. Como se sabe, o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, o que, porém, não impede que a testemunha realize breve consulta a apontamentos, consoante preconiza o art. 204, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos”. No caso concreto, a simples aferição da mídia audiovisual contendo a oitiva judicial do policial civil Elton da Silva Bedendo evidencia que a testemunha não apresentou seu depoimento por escrito, pelo contrário, prestou-o oralmente perante a autoridade judiciária, inclusive respondendo de modo espontâneo e fluído às indagações das partes, que o inquiriram mediante exame cruzado (cross examination). Ademais, embora a testemunha tenha consultado, em determinados momentos, alguns apontamentos consignados no Relatório de Inteligência, isto não se deu de maneira velada ou furtiva e foi inclusive verbalizado pelo próprio depoente na audiência, particularidade que não implica na nulidade das suas declarações. A uma, porque a própria testemunha Elton foi um dos investigadores responsáveis por elaborar todos os relatórios técnicos de inteligência acostados aos autos, sendo ele inclusive o signatário dos relatórios em questão, quais sejam, os Relatórios Técnicos Parciais n.º 001, 002, 003, 004, 005 006, 007 e 009/2021/NI/GTA, e o Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224375676, ID 224375678, ID 224375681, ID 224375682, ID 224375684, ID 224375686, ID 224375688, ID 224375694 e ID 224376200). Deste modo, é evidente que a testemunha já possuía conhecimento sobre o conteúdo dos documentos, o que significa dizer que a simples consulta a alguns apontamentos ali consignados não teve o condão de enviesar suas declarações ou acarretar qualquer sugestionamento à sua narrativa. Ademais, considerando o extenso lapso temporal transcorrido entre as investigações das quais o depoente participou (início de 2021) e a data da audiência instrutória (abril de 2023), assim como tendo em vista o seu ofício de policial civil e, consequentemente, a pluralidade de apurações semelhantes com que teve contato ao longo dos anos, era mesmo natural que o declarante consultasse a documentação por ele confeccionada, a fim de rememorar a dinâmica dos fatos sobre os quais iria depor, haja vista a falibilidade da memória humana. Aliás, ao ser confrontada pela i. defesa acerca das pontuais consultas por ele realizadas no curso de sua oitiva, o investigador Elton fez justamente esclarecer que, embora estivesse a prestar declarações orais livres e espontâneas, utilizava-se de meros apontamentos constantes do Relatório Técnico por ele assinado, tão somente para se recordar de nuances mais específicas relacionadas às interações e diálogos mantidos entre os investigados e que foram captados durante as interceptações por ele analisadas (46min05seg aos 47min36seg do arquivo de mídia intitulado “AIJ - 17.04.2023_001”). Sobre o tema, o e. STJ já assentou que inexiste ilegalidade no fato de policial civil, na condição de testemunha, consultar peças processuais da qual já tinha conhecimento, por ocasião de sua oitiva judicial, conforme se depreende do seguinte precedente: “3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado”. (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017). É também o posicionamento deste e. TJMT: “Na inquirição de testemunha, a prévia leitura das suas declarações extrajudiciais, não gera nulidade nem descrença do seu depoimento judicial, especialmente, em se tratando de policial militar, que, no decorrer do tempo, tendo vivenciado diversos outros fatos similares, tem dificuldade de recordar-se do caso sob investigação” (TJMT, N.U 0002075-88.2014.8.11.0050, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDACÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017). “O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado”. (N.U 1001112-32.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). “1. A prévia leitura da peça acusatória às testemunhas não acarreta nulidade na audiência realizada, especialmente porque, além de se tratar de um ato processual público, esse procedimento é essencial para que o depoente tenha conhecimento dos fatos sobre os quais será questionado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10001805120218110011, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2024). A duas, porque, como se sabe, a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. Na hipótese, as condenações não se embasam unicamente no depoimento tido por viciado, especando-se também sobre outros elementos probatórios desvinculados e oriundos de fontes independentes, a exemplo das declarações judiciais das demais testemunhas, como Rayd Wassem Osti e Manoy da Silva Rodrigues, e do conteúdo dos diálogos captados pela interceptação telefônica, de modo que, havendo provas independentes e autônomas capazes de conferir arrimo ao édito condenatório, resta nítida a ausência, in casu, de prejuízo ensejador de nulidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: “V - A defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo do depoimento, uma vez que existem outras provas que sustentam a condenação, sendo o prejuízo requisito essencial para ensejar a anulação, ou seja, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta”. (AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, em data indeterminada, mas desde antes do dia 25/01/2021, em Peixoto de Azevedo/MT, os apelantes LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS, FELIPE MOTA DA SILVA, MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA, vulgo “Aranha” ou “Vinicius”, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “Negreiro”, ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, vulgo “Mondronga” ou “Xande”, GUSTAVO SOUZA ROCHA, JHONATTAN PEREZ BRITO, DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Índio”, GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA, MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA, vulgo “Fumaça” ou “Popó”, KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA, vulgo “Kaka”, ANTONIO GERMANO CANTANHEDE COSTA e ADIR JOSE PADILHA promoveram, constituíram e integraram pessoalmente a organização criminosa armada “Comando Vermelho”, atuante no Município de Peixoto de Azevedo/MT (FATO 01). Ressai da exordial acusatória que, no dia 02/06/2021, nas residências situadas na Rua Padre Santo, n.º 03, bairro Maringá I, em Várzea Grande/MT, e na Rua São José, n.º 233, bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, respectivamente, os apelantes GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, adquiriram, guardaram e tinham à venda drogas ilícitas, para fins de traficância (FATO 02). Outrossim, a prefacial destaca que, em data indeterminada, mas desde antes do dia 25/01/2021, em Peixoto de Azevedo/MT, todos os apelantes se associaram, com o fim de praticar tráfico de drogas no referido município (FATO 03). Segundo a proposição ministerial, as investigações se iniciaram a partir de apuração do crime de homicídio qualificado contra a vítima Ediney Menezes, conjuntura em que a autoridade policial representou por medida cautelar de interceptação telefônica, com o fito de apurar o delito doloso contra a vida, sendo que, durante o monitoramento das comunicações do réu PABLO HENRIQUE, constatou-se sua participação no fomento do narcotráfico em Peixoto de Azevedo, inclusive com o apoio de outros indivíduos para armazenamento e distribuição dos entorpecentes, iniciando-se aí a operação policial que redundou na presente ação penal, popularmente denominada de “Operação Calçadão”, haja vista que a mercancia ilícita comumente se dava no calçadão daquela urbe. Ainda de acordo com o Parquet, com a evolução das investigações, restou materializada a prática do crime de organização criminosa por parte dos denunciados, intimamente atrelada ao “Comando Vermelho” e caracterizada por estrutura ordenada e divisão de tarefas, até mesmo para o cadastramento (“batismo”) de novos membros, descrevendo a incoativa também que, por ocasião do cumprimento de busca e apreensão em 02/06/2021, os réus GILSON, vulgo “Lapada”, e PAULO foram efetivamente encontrados em poder se narcóticos, com finalidade mercantil, e que GILSON figurava como o líder da célula do CV-MT de Peixoto de Azevedo. A preambular narra também que os recorrentes ANDERSON, vulgo “Negreiro”, e GUSTAVO, reclusos na cadeia pública à época, foram recrutados para exercer liderança na unidade carcerária e realizar o cadastramento dos demais segregados junto “Comando Vermelho”, recebendo, para tanto, orientações do apelante DANIEL, vulgo “Índio”, e do corréu Ardon Araújo Leite (falecido). Outrossim, consta da imputação que Ardon e o recorrente FELIPE prestavam auxílio a ANDERSON, vulgo “Negreiro”, e GUSTAVO, em um esquema articulado para a inserção de aparelhos celulares e entorpecentes no estabelecimento prisional, na medida em que o primeiro deixava mensagens escritas, drogas ilícitas, celulares e dinheiro na construção da nova delegacia da cidade, onde alguns reclusos realizavam trabalho extramuros e, quando voltavam para o ergástulo, levavam consigo para o interior da prisão tais encomendas. Na mesma toada, o órgão acusador imputa ao apelante ADIR o papel de pessoa de confiança do líder GILSON, vulgo “Lapada”, ressaltando que o primeiro chegava a guardar para o superior hierárquico itens como armas de fogo e substâncias entorpecentes, ao passo que o segundo, por sua vez, além de articular e avalizar as atividades delituosas do grupo criminoso, ainda resolvia desavenças entre os demais agremiados, decidia sobre a prática de homicídio, viabilizava a prestação de serviços advocatícios para os associados e cobrava mensalidade dos traficantes faccionados, em prol da organização criminosa. A exordial consigna que, assim como ADIR, mas em menor grau de confiança, os apelantes FELIPE e KAILAINY, vulgo “Kaka”, também auxiliavam o líder Gilson, vulgo “Lapada”, nas práticas ilícitas, recebendo do chefe, como contraprestação, apoio jurídico, diversas orientações acerca do funcionamento da organização criminosa e, sobretudo, quanto ao recebimento de uma espécie de licença, cobrada mensalmente pelo “Comando Vermelho”, para que os integrantes pudessem desenvolver o tráfico de drogas. Frisou-se ainda que FELIPE se associava aos apelantes LUCAS e MARCUS para a traficância, frequentemente solicitando-lhes entorpecentes para revenda, mercancia ilícita para na qual também incorriam os recorrentes KAILAINY, MURILLO, ANTÔNIO e PABLO HENRIQUE, enquanto o insurgente ALEXANDRE, vulgo “Mondronga” ou “Xande”, além de contumaz em delitos patrimoniais, também traficava em favor da associação e da facção “Comando Vermelho”. Do mesmo modo, o apelante JHONATTAN, embora aprisionado à época, também adquiria drogas com Ardon para revenda e repassava orientações a outrem sobre como efetuar o narcotráfico. Ademais, segundo a prefacial, o envolvimento do recorrente DANIEL, vulgo “Índio”, também se evidenciou a partir de diálogo em que este contata o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro”, na cadeia pública de Peixoto de Azevedo, informa que o terceiro Thalyson havia sido flagrado com cerca de 1,3kg de pasta-base de cocaína de sua propriedade, isto é, pertencente ao DANIEL, que pede para que o comparsa ANDERSON “cuide” de Thalyson no ergástulo. No afã de demonstrar a habitualidade delitiva dos envolvidos, o Parquet aponta que ANDERSON e FELIPE chegaram a ser presos com drogas ilícitas, ao passo que PABLO HENRIQUE foi surpreendido em poder de entorpecentes e de arma de fogo municiada (revólver de calibre .32, com quatro munições), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fatos estes que estão sendo apurados em autos autônomos, respectivamente, nas ações penais n.º 1000837-54.2021.8.11.0023, n.º 1001138-98.2021.8.11.0023 e 1001376-20.2021.8.11.0023. Em suma, a preambular individualiza as condutas dos recorrentes no âmbito da organização criminosa e na associação para a traficância e remete-se ao conteúdo das comunicações telefônicas interceptadas e demais elementos de informação angariados no curso das apurações, para demonstrar o respectivo vínculo com o “Comando Vermelho”, narrando ainda que os increpados integravam a aludida facção, com agremiação para a disseminação de drogas ilícitas em Peixoto de Azevedo/MT, principal atividade fomentada pela organização, desiderato para o qual aqueles também se associaram de maneira permanente e estável. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 (organização criminosa majorada e associação para o tráfico de drogas), imputando-se a PAULO HENRIQUE e a GILSON ainda o delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas) e, exclusivamente com relação a GILSON, a agravante positivada art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 12.850/2013 (posição de comando da organização criminosa). Desta feita, sucedeu-se o devido processo legal, culminando na prolação de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou TODOS OS APELANTES pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n.º 11.343/2006) assim como condenou GILSON, FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS, GUSTAVO, ANTÔNIO e JHONATTAN pelo delito de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), do qual KAILAINY, ALEXANDRE e PAULO HENRIQUE restaram absolvidos. Ademais, no que tange ao delito de organização criminosa, incidiu em desfavor de PABLO e MURILLO a majorante de pena atinente ao emprego de arma de fogo (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013) e, em desfavor de GILSON, a circunstância agravante relacionada à posição de comando da facção (art. 2.º, §3.º, Lei n.º 12.850/2013); sendo que GILSON foi condenado ainda pelo delito de narcotráfico (art. 33, Lei n.º 11.343/2006), do qual PAULO HENRIQUE restou absolvido. Nesse contexto, todos os condenados agora exsurgem inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido comum de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, formulado por todos os apelantes: O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, a materialidade das infrações penais está comprovada por meio Relatório Técnico n.º 001/2021/NI/GTA (ID 224375676); do Relatório Técnico Parcial n.º 002/2021/NI/GTA (ID 224375678); do Relatório de Investigação n.º 08/2021 e anexos fotográficos (ID 224375679); do Relatório Técnico Parcial n.º 003/2021/NI/GTA (ID 224375681); do Relatório Técnico Parcial n.º 004/2021/NI/GTA (ID 224375682); do Relatório Técnico Parcial n.º 005/2021/NI/GTA (ID 224375684); do Relatório Técnico Parcial n.º 006/2021/NI/GTA (ID 224375686); do Relatório Técnico Parcial n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224375688); do Relatório de Investigação n.º 25/2021 (ID 224375690); e do Relatório Técnico Parcial n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda dos Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão Domiciliar, atestando inclusive a apreensão de drogas ilícitas em poder do apelante PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (ID 224375698); do Boletim de Ocorrência n.º 2021.125144, APFD n.º 94.3.2021.7844 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.131694, indicando que os recorrentes MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA e PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA foram surpreendidos em poder de substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada (ID 224376195 - Pág. 1/14); do Laudo de Constatação dos narcóticos e Auto de Exame de Eficiência da arma de fogo apreendidos com MURILLO e PABLO, atestando que a substâncias consistiam em pasta-base de cocaína e que o artefato bélico era eficiente para produzir disparos (ID 224376195 - Pág. 15/16). Outrossim, a materialidade dos crimes é extraída do Boletim de Ocorrência n.º 2021.136837, APFD n.º 209.3.2021.8664 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403, evidenciando que o apelante GILSON MARIANO DANTAS foi detido em poder de drogas ilícitas e da expressiva quantia de R$ 32.191,00 em espécie (ID 224376196 - Pág. 1/6 e 11); e do Laudo de Pesquisa em Droga de Abuso, dando conta de que o produto apreendido com GILSON resultou positivo para maconha (ID 224376196 - Pág. 13/14); assim como do Boletim de Ocorrência n.º 2021.60770 e do APFD n.º 94.3.2021.3662, dando conta da apreensão de vultoso montante pecuniário e de substâncias entorpecentes que eram introduzidas na cadeia pública de Peixoto de Azevedo/MT, sob a coordenação do recorrente ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, além do respectivo laudo pericial de constatação e anexo fotográfico (ID 224376198 - Pág. 1/6 e Pág. 17/18). Os elementos que traduzem a ocorrência material dos crimes envolvem ainda o Boletim de Ocorrência n.º 2021.100870, o APFD n.º 94.3.2021.6302 e o Termo de Apreensão n.º 2021.16.90754, indigitando o confisco de maconha em poder do apelante FELIPE MOTA DA SILVA, além da fotografia do material apreendido e do respectivo Laudo Preliminar de Constatação da substância proscrita (ID 224376199 - Pág. 1/5 e Pág. 26/29); assim como o Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224376200) e a prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Com relação à autoria delitiva, ao contrário do que foi sustentado pelas i. defesas, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável que imbuía a conduta de TODOS OS APELANTES, que se articulavam habitualmente para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas cautelares e não repetíveis angariadas em sede das interceptações telefônicas e da prova oral colhida durante a instrução criminal. Com efeito, à guisa de exemplo, em 10/04/2021, às 15h42min, o mesmo interlocutor que havia interagido com o apelante FELIPE na semana anterior, a respeito de assuntos relacionados à facção criminosa (HNI ou “Bruce” – terminal +55 93 999017508), agora conversa com o apelante LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA (+55 66 99718-4315), em uma conjuntura em que LUCAS externa possuir amplo conhecimento acerca dos entorpecentes existentes à venda na cidade e age com insólita naturalidade ao tratar do tráfico de drogas, demonstrando assim que fazia de tal atividade uma rotina (arquivo 42446699.WAV): “LUCAS: E ai: BRUCE: E ai CANIBAL? LUCAS: Hun? BRUCE: Ei louco traz cinquentão (ininteligível), tá na ativa do ÓLEO tá? LUCAS: Não! BRUCE: Tá não? LUCAS: Do ÓLEO não. BRUCE: Num sabe não veio, quem tem um corre de ÓLEO não pra pegar pra nós não...pai cem conto? LUCAS: Hun...é osso ninguém tem não. BRUCE: Corri lá embaixo com os meninos, não está lá rapaz. LUCAS: Rapaz se os caras não tiver lá, é osso hem, que eu saiba ninguém está tendo na rua não. BRUCE: Ah...boto fé. LUCAS: É nós”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 8/9). A associação estável e duradoura dos agentes, especificamente voltada ao narcotráfico, pode ser inferida também do articulado esquema montado pelos agentes para introduzir drogas ilícitas na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT à época dos fatos, conforme captado pelas escutas telefônicas. Tal esquema voltado à introdução drogas ilícitas para o interior do presídio é pródigo ao evidenciar uma verdadeira associação perene e rotineira para o tráfico de drogas, isto é, ao transporte, armazenamento e entrega de drogas ao consumo alheio, e pode ser evidenciado também a partir das várias mensagens de texto (SMS) trocadas entre o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro” (+55 66 99723-3378), à época recluso no estabelecimento prisional, e o codenunciado Ardon Araújo Leite, vulgo “Mineiro” (+55 66 99911-5218), o qual, embora haja tido a sua punibilidade extinta em razão do seu falecimento (ID 224376352 - Pág. 30), foi captado em diversas interações comprometedoras que apontam para a sua associação com os ora recorrentes. Nesse sentido, consta nas interceptações (“Chamadas do Guardião”), intensa troca de mensagens (SMS) no dia 24/02/2021, em que o apelante preso ANDERSON informa Ardon de que a maconha enviada havia chegado no destino (“hj chego o feijao qe vcs lanco ! do loko em”), em face do que Ardon indaga se a droga havia chegado junto com o fumo ou com o aparelho celular (“No porroco ou no birico”) e se a cocaína também havia sido introduzida no ergástulo (“E o peixe cantou”), ao que o comparsa segregado responde que a cocaína deve chegar naquela noite (“o peixe ainda nao mano sipah na hora da janta ta na mao”), tudo conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694 - Pág. 10/13). Ato contínuo, Ardon, vulgo “Mineiro”, informa o preso de que um novo celular já estava na posse do recluso que ingressaria com o objeto e deveria estar a caminho da unidade prisional (“birico ta na mao do correria ja qalqer coisa te aviso pdc mano”), diante do que o interlocutor alerta que o “jumbo” enviado com maconha não havia chegado e que ainda estava só com os dez gramas da última remessa (“a junbada nao pagrao ainda nao mano e aqele qe vc mandou jumto com o birico (...) umas 10g mais ou menos”), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694 - Pág. 14/17). A propósito, na sequência, Ardon informa ao correligionário preso que enviaram 20g (vinte gramas) de entorpecente para o interior do presídio e esclarece que a remessa espúria foi levada a efeito pelo próprio Ardon e pelo vulgo “Fiote”, identificado pelos investigadores no Relatório Técnico como o ora apelante FELIPE, in verbis: “24/02/2021 13:23:52 (...) Comentário ARDON fala que mandaram 20 gramas de entorpecente Transcrição Dmr foi 20 g que mandemo (...) 24/02/2021 13:24:01 (...). Comentário ARDON diz que FELIPE e ele que enviaram o entorpecente. Transcrição Eu eo fp fiote”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 20/21). Além de enredar o apelante FELIPE no esquema de ingresso de celular e drogas no presídio, o falecido Ardon implica na empreitada ilícita também o recorrente DANIEL, vulgo “Índio”, declarando ao interlocutor custodiado que “Vamo manda 100 ai do índio” (ID 224375694 - Pág. 22), em face do que o segregado responde com agradecimento e se dirige a Ardon com termo comumente utilizado por faccionados do “Comando Vermelho” para se referirem um ao outro, qual seja, “família” (“fml”), consoante RT n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694 - Pág. 22/23). Outrossim, na comprometedora ligação telefônica entre o codenunciado falecido Ardon, vulgo “ADM” ou “Mineiro”, e o ora apelante FELIPE (ambos em liberdade e compartilhando a mesma linha), e o ora recorrente ANDERSON, vulgo “Negreiro”, este último segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT, é possível identificar as nuances do arranjo formado pelos delinquentes, em que ANDERSON, vulgo “Mineiro”, orienta Ardon e FELIPE a prepararem os materiais que seriam introduzidos na unidade carcerária (drogas ilícitas, celulares e balança de precisão, esta última chamada por eles de “relógio”), deixando tais objetos escondidos sob a lona próxima à placa da construção da nova delegacia, vizinha ao ergástulo, para que a encomenda fosse posteriormente levada para o presídio pelos presos que cumpriam trabalho extramuros na obra. É o que se infere do diálogo a seguir transcrito, travado em 22/02/2021, às 18h37min (arquivo 42304223.WAV): “MINEIRO: Oi. NEGRERO: Opa...salve mano veio. MINEIRO: E ai? NEGRERO: Deixa eu falar pra você, está entendendo? MINEIRO: Deixa eu falar pô, nós estamos no mato aqui arrumando estas coisas aqui, mais não tem o relógio não pô. NEGRERO: É que estes dias você falo que tinha pedido na internet, pra quem que é? MINEIRO: É eu comprei pra mim, mais ai foi aquele sem chip, mais tem que pedir lá pô, ele chega só com nove dias. NEGRERO: Com nove dias que chega? MINEIRO: É. NEGRERO: Quanto? MINEIRO: Ahh...tem que ver os preços lá, entendeu? NEGRERO: Ele pega chip? MINEIRO: Han? NEGRERO: Ele pega chip? MINEIRO: Não...tem que ver lá, tem de todo jeito ir lá mano. NEGRERO: (Ininteligível) MINEIRO: Han? NEGRERO: Tentei achar, não achei nem aqui e nem em Guarantã, nem no Matupá. MINEIRO: Não, mais no Matupá estas horas não acha mais não, pra hoje não. NEGRERO: Não entendeu? MINEIRO: Pra achar agora de noite não acha não mano. NEGRERO: Não...não acha não, casei o dia todinho não acha. MINEIRO: Hem, então leva o que está aqui na mão né. NEGRERO: Leva só estes dai que tem na mão. MINEIRO: Vou levar, mandar um chá também lá mano. NEGRERO: É daquele jeito mano veio, (ininteligível) o teu reloginho não. MINEIRO: Han? NEGRERO: Se esqueceu do seu bereu? MINEIRO: O bereu mais tem que levar do relógio, tem que tirar aquelas (ininteligível) do relógio né não? NEGRERO: (Ininteligível) MINEIRO: Han...oi? NEGRERO: Pode mandar do jeito que está, na hora que chegar aqui... MINEIRO: Do jeito que está né? NEGRERO: É do jeito que está e aqui eu explico pra ele que não deu de levar o relógio. MINEIRO: Demorou então. NEGRERO: Oh...o mano que vai lá, o outro mano lá? MINEIRO: Vai pô, nós estamos junto aqui, nós estamos junto aqui pô, pra função, pra nós vazar pra cá já, estou o dia tudinho no trampo aqui. NEGRERO: Porque o mano o cara que traz aqui, ele mandou um bereu aqui pra mim agora entendeu, que era para botar ali pertinho da placa ali, era mais fácil ainda. MINEIRO: Oh...o outro está ouvindo aqui. NEGRERO: Está ouvindo? Dá pra explicar aqui, ou quer chegar lá (ininteligível), você acha que é mais fácil quando tiver lá eu explico ou como que é? MINEIRO: Fala ai de novo ai que eu estou sem cartão. NEGRERO: É mais fácil então quando estiver lá na hora lá ele me ligar, e eu explicar pra ele na hora né não? neste momento do áudio FELIPE é quem fala FELIPE: Não, só explica ai que eu vou chegar e colocar, o bagulho está louco na rua meu piá NEGRERO: Então espera ai que eu vou explicar, calma ai. Oh...se sabe a placa certo? FELIPE: Então. NEGRERO: Está ouvindo bem? FELIPE: Estou. NEGRERO: A placa é dum lado, ai tem a construção né? FELIPE: Num entendeu NEGRERO: A placa é na bera da rua certo. FELIPE: Han han. NEGRERO: Tem a outra ponta da construção, tem a placa, tem a ponta da construção ai tem a outra ponta né? FELIPE: Han han. NEGRERO: Então é lá na outra ponta vai ter uma lona preta pô. FELIPE: Uma lona preta? Na outra placa? NEGRERO: É a placa é de um lado da construção, e na outra ponta da construção vai ter uma lona lá. MINEIRO: Na outra construção tem uma lona. FELIPE: Que outra construção? MINEIRO: Eh...irmão passa a visão ai. NEGRERO: Ohh...da placa que ele levou da outra vez, entendeu é na beira da rua certo? FELIPE: É. NEGRERO: Ai a placa da construção que estão construindo lá. FELIPE: Num entendeu? NEGRERO: Ai a placa da construção que estão fazendo lá certo? FELIPE: Certo. NEGRERO: Ai na ponta da construção vai ter a placa, mais pra frente vai ter uma lona lá no canto da construção. FELIPE: Ei por que não deixa no mesmo lugar de antes que eu deixei da última vez pô é melhor logo. NEGRERO: É mais fácil? FELIPE: Han? NEGRERO: É mais fácil, cabe tudo? FELIPE: Cabe sim. NEGRERO: Não...então é isso ai mesmo. FELIPE: Pode crê então falou. NEGRERO: Estamos junto, só agradece”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 23/26). Na interação telefônica seguinte, travada entre ANDERSON, vulgo “Negreiro”, e FELIPE em 27/02/2021, às 08h51min, o primeiro busca saber do segundo dentro de qual dos aparelhos celulares foi encaminhada a cocaína (arquivo 42328179.WAV): “NEGRERO: I ai criminoso? FELIPE: Oi. NEGRERO: Salve Salve mano veio. FELIPE: E ai meu piá. NEGRERO: Deixa eu falar pro senhor aconteceu aqui uma situação pra você cara. FELIPE: Han? NEGRERO: Está ouvindo bem? FELIPE: Estou. NEGRERO: Deixa eu falar pra você, cantou dois vinte e um (celular) aqui está ligado veio? FELIPE: Hauh. NEGRERO: Me explica aquele, que cor é o BIRICO (celular)? FELIPE: Não entendeu? NEGRERO: Aquele do zum, que cor é o BIRICO? FELIPE: O por último? NEGRERO: É. FELIPE: É um preto, ele é um largo ele. NEGRERO: É um qual? FELIPE: É um largo que tem. NEGRERO: Magro? FELIPE: Largo! Ele é o mais largo, os outro são todos finos. NEGRERO: Ele é bem mais largo que o outro? FELIPE: É...o que eu peguei por último era... NEGRERO: É cheio de botão ele? FELIPE: Hmmm hum... NEGRERO: Daqueles que tem uns monte de botões, sem ser de teclado normal né? FELIPE: É pô...não ele é de botão também, só que ele é da tela larga entendeu? NEGRERO: Ah...a tela dele só é mais larga, a maraca você não lembra não? FELIPE: Lembro não; os outros três, é tudo do mesmo jeito num tem? NEGRERO: Mas chegou um branco aqui e dois preto, um branco e um preto. FELIPE: Pois então, e os outros dois? NEGRERO: Ou Era tudo branco ou tudo preto? FELIPE: Tinha só um branco e os outros dois eram pretos. NEGRERO: Ah... não, estão cantou o branco, o branco era o que estava o PÓ. FELIPE: E o outro não veio com PÓ não? NEGRERO: Não; acho que é o outro, que ficou pra traz. FELIPE: Ahhh! vai cantar ainda né. NEGRERO: PEDROCA já está louco cedo aqui daquele jeitinho. FELIPE: De pó? NEGRERO: De pó. FELIPE: Vichi maria ih!ih!ih, han NEGRERO: Mais olha aqui, então mano é o seguinte, era pra confirmar, se não sabia se era algum destes está ligado veio. FELIPE: Boto fé mano. NEGRERO: Boto fé...ai eu vou...agora está asso tem 4 (quatro) vinte e um (celular), e não tem nenhum carregador mano, só um. FELIPE: Só um? NEGRERO: Só um, veio tudo com carregador né? FELIPE: Tudo... NEGRERO: Então o cara mandou dois, eu fiquei sem carregador cara, acho que ele vai trazer mais tarde então. FELIPE: Pois é, ai vocês vê ai pô, se vocês vão precisar de credito, alguma coisa vocês pode me avisar também pode crê meu irmão. NEGRERO: Não pode ficar despreocupado mano veio, se precisar nós vai ver ai, precisar pra não incomodar ai. FELIPE: Pois é, precisar de min ai, o que eu poder fazer pra vocês ai eu vou fazer pô. NEGRERO: É nós, e o piázinho lá; nem resposta ainda do mano? FELIPE: Não, ele falou queia chegar já, ele falou que amanhã ou depois ele já vai me dar a resposta. NEGRERO: Ah...não... então está bom então eu vou botar o vinte pra carregar, eu vou ligar pro mano mais tarde. (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 27/29). Com relação ao apelante GUSTAVO SOUZA ROCHA, vulgo “Fiel”, o qual também se encontrava encarcerado à época, resta igualmente evidente o seu envolvimento na associação narcotraficante, voltada à introdução de drogas ilícitas na unidade prisional, conforme diálogo travado entre o próprio GUSTAVO, vulgo “Fiel”, e o recorrente FELIPE, no dia 18/01/2021. Na referida interação telefônica, GUSTAVO cobra FELIPE sobre o envio de drogas ilícitas (“coca/pó”, referindo-se à cocaína, e “chá”, referindo-se à maconha) dentro de aparelhos celulares (“vinte e um”) para o interior do estabelecimento prisional, diante do que o segundo explica que não deixou a encomenda no local combinado porque havia chovido (circunstância que poderia danificar a mercadoria) e se compromete a remeter os produtos ilícitos o quanto antes, contexto em que tanto GUSTAVO quanto FELIPE deixam clara a habitualidade e frequência com que tal fornecimento de entorpecentes era perpetrado pela associação entre eles, mencionando episódios pretéritos e demonstrando pleno conhecimento dos protocolos já solidificados do grupo, a exemplo do local onde os itens deveriam ser deixados (“no mesmo lugar o senhor deixa lá”), conforme arquivo “42287622.WAV”: “FIEL: E ai na ativa? FELIPE: E ai na ativa. FIEL: E ai meu mano? FELIPE: E ai? FIEL: É o FIEL aqui vagabundo. FELIPE: Fala ai irmão. FIEL: Olha aqui irmão. FELIPE: Han. FIEL: Seis levaram algum BANGUE lá? FELIPE: Ei mano nós não levemos, por que choveu muito hem. FIEL: Que? FELIPE: Choveu muito, nós não levemos não, mais está aqui. FIEL: Na luva? FELIPE: Na luva. FIEL: Na luva, oi aqui da uma força ai, pra levar hoje lá pra nós. FELIPE: Nós estava esperando vocês ligar...pra avisar. FIEL: Pra avisar, mais não... pega da visão...é o seguinte (ininteligível), desativado por uns dias, é por causa dele lá que eu estou (ininteligível). FELIPE: Não no mesmo lugar mais não? FIEL: É no mesmo lugar, no mesmo lugar o senhor deixa lá tá ligado? FELIPE: Pode crê. FIEL: Pode crê. FELIPE: Hanran FIEL: (neste momento Fiel fala com um outro preso ‘e ai GUGU’ E pede para Felipe segurar um pouco, neste momento o preso GUGU fala com Fiel) (ininteligível), aquela cadeia ali deve está fofo lá hoje hem, (ininteligível) toda hora. Hem. FELIPE: Ham. FIEL: Olha aqui, dai tu da uma força pra levar lá pra nós lá. FELIPE: Eu vou levar sim pô, vai pra luva hoje, eu estava esperando vocês ligar pra mim levar lá, não levei naquele dia por que choveu. FIEL: Não demorou é isso ai mesmo meu mano. FELIPE: E meu irmão? FIEL: Está aqui de jega vagabundo. FELIPE: Ei...deixa eu falar com ele hoje ai mais além pô. FIEL: Não hoje não da, hoje o bagulho está louco, nós vai moca hoje ai. FELIPE: Vê ai na hora que der ai...falar com ele ai. FIEL: Não, na hora que der (ininteligível). FELIPE: Ei deixa eu te falar. FIEL: Han. FELIPE: Está indo uma COCA (entorpecente), dentro dos vinte um. FIEL: Está indo o que? FELIPE: Pó...Pó. FIEL: Demorou é isso ai mesmo meu mano. FELIPE: No 2 é ESCAMA (entorpecente) mesmo. FIEL: Demorou é isso ai mesmo meu mano só agradece. FELIPE: É nós! Han. FIEL: Só não esquece de levar lá, que o mano vai falar pra nós lá, demorou? FELIPE: É eu só estava esperando vocês ligar pô. FIEL: Não... FELIPE: Eu e o ADM aqui, eita ele espirou aqui, saiu só um pó do nariz dele, o ADM, o ADM está virando escravo do pô, não vive sem o pó. (neste momento do áudio ADM fala com Preso GUGU). (...). FELIPE: Mais é nós mano, vai pra mão lá hoje viu. FIEL: Demorou, senhor sabe aonde colocar lá né. FELIPE: Eu sei...estou ciente lá, ei eu vou levar CHÁ também. FIEL: Demorou, Não esquece...nós depende disso hoje. FELIPE: Eu sei onde que é lá, pode ficar de boa”. (ID 224376642 - Pág. 120/124). Em outro diálogo, de 06/02/2021, às 21h24min, desta vez entre os apelantes FELIPE (+55 66 99974-5586 e +55 66 99941-0246) e PABLO HENRIQUE (+55 66 99674-5374 e +55 66 99909-4546), é possível ver o costume com que ambos tratam a mercancia ilícita e convergem suas vontades, para o objetivo comum de alienar, fornecer e vender pasta-base de cocaína (“óleo”) ao consumo de um usuário, o que ilustra com clareza pedagógica o ânimo associativo permanente e estável que revestia a conduta dos agentes, pois a normalidade corriqueira com que um convoca o outro para juntos traficarem indica que se tratava de uma praxe entre eles: “FELIPE: E ai? PABLO: Então. FELIPE: E ai PABLO? E ai PABLO VITA? PABLO: E ai louco. FELIPE: Então. PABLO: Esta aonde tu? FELIPE: Estou aqui na praça, mas fala ai. PABLO: E o ÓLEO? FELIPE: Tem ai, quanto? PABLO: Chega aqui...perto aqui do pra baixo do bar do GRANDE aqui chega aqui louco. FELIPE: Num cara quem? PABLO: No BAR DO GRANDE, tem um truta aqui querendo cinquentão louco. FELIPE: Eu estou indo então da BRANQUINHA? PABLO: Chega ai chega ai ele já está aqui. FELIPE: No BAR DA BRANQUINHA? PABLO: É no BAR DO GRANDE aqui louco. FELIPE: Estou indo falou. PABLO: Falou demora não”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 30). As ligações telefônicas interceptadas revelam ainda que a associação traficante contava ainda com o apoio e concorrência material do recorrente ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (+55 66 99680-9204), o qual, embora não tenha sido flagrado perpetrando diretamente efetivos atos de comercialização em si dos narcóticos, auxiliava seus associados na execução da traficância, incumbindo-se de alertá-los sobre eventual presença de policiais na região, para que a mercancia não sofresse embaraços, como ocorreu no dia 28/02/2021, às 17h06min, por ocasião da seguinte conversa: “FELIPE: E ai? GERMANO: Viu eles passando ai? FELIPE: Han? GERMANO: Se viram eles passando ai? FELIPE: Passaram agora. GERMANO: Passaram agora, só que está com a outra viatura ca Duster, eles estão com as duas passando aqui. FELIPE: Passou as duas? GERMANO: Não passou a uma agora passou a outra, é virou na ultima rua ai oh... FELIPE: Na caiçara? GERMANO: É virou... virou subindo pra cima, vocês não viram ai não? FELIPE: Não...nós não vimos não, nós estava tudo afrisado aqui na carne aqui comendo. GERMANO: Uh...fica ligeiro que eles passaram duas vezes já. FELIPE: Ah...primeiro nós vimos, mais esta dai não. GERMANO: A outra passou duas vezes, agora está...essa passou agora com aquele cara qui... aquele gordão qui...qui faz o BO lá num tem? Aquele gordão. FELIPE: Boto fé...vou ficar ligeiro aqui”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 32). Já em 10/04/2021, às 14h18min, ANTÔNIO GERMANO (+55 66 99680-9204) avisa PABLO HENRIQUE (+55 66 99674-5374 e +55 66 99909-4546) a respeito de um “corre” (procura de usuários por drogas), no valor de cinquenta reais e demonstra saber os métodos do grupo, indagando se o entorpecente está escondido no terreno, em face do que PABLO HENRIQUE responde afirmativamente e depois conversam sobre uma anterior comercialização de drogas, no valor de cem reais, que havia restado frustrada: “PABLO: Oi? GERMANO: Está aonde? PABLO: Estou aqui em baixo. GERMANO: Vem aqui tem um corre pra tu aqui de cinquenta. PABLO: Manda descer pra cá. GERMANO: Não sabe aonde que é não, onde que é, no terreno? PABLO: É. GERMANO: Tá indo, é a MÁRCIA. PABLO: Tá. GERMANO: SARAVÁ foi ai? PABLO: Foi. GERMANO: Pegou cem? PABLO: Não. GERMANO: Tá beleza então”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 54). A associação voltada ao narcotráfico formada pelos recorrentes ANTÔNIO GERMANO, PABLO e MURILLO fica ainda mais evidente a partir da ligação telefônica entre o primeiro e o último, no dia 12/04/2021, às 18h12min, quando, novamente, ANTÔNIO GERMANO informa sobre a procura de um usuário por drogas e, diante da informação de que MURILLO estava sem mercadoria, indaga se PABLO ainda tinha, deixando de realizar a venda quando orientado pelo comparsa a se abster de vender, o que evidencia a articulação conjunta (arquivo “42452297.WAV”): “GERMANO: Tem um cara...aquele cara que veio, quem que é ‘o DINO’ está te casando aqui, está aqui na frente de casa aqui. MURILO: Fala que eu não tenho nada não, estou sem nada. GERMANO: O PABLO tem? MURILO: Tem, mais este cara ai, ele pega só de... caixa. GERMANO: Eu falei pra ele que não tem né. MURILO: Ahmm ham...estamos sem. GERMANO: Então está beleza então”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 91/92). O diálogo travado entre os apelantes MURILLO e FELIPE em 21/03/2021, às 21h25, torna ainda mais cristalino o ânimo perene e habitual nutrido pelos associados, na medida em que ambos os interlocutores se mostram ansiosos pela chegada do novo carregamento de “chá” (maconha) que seria distribuído pelo recorrente PABLO e comprometem-se a avisar um ao outro quando a mercadoria chegasse (arquivo “42398042.WAV”): “MURILO: Fala. FELIPE: E ai PÔPÔ.Já chegou no PABLO? MURILO: Han? FELIPE: Já chegou lá no cranio? MURILO: Se já o que? FELIPE: Se tu já está com seu primo? MURILO: Estou ainda não viado, estou aqui no meu. FELIPE: Tá...arrumou o CHÁ lá? MURILO: Não pô estou no aguardo também viado. FELIPE: Ele falou que já ia cantar lá, não sei de qual que é. MURILO: Ideia dele viado, estou só o ódio aqui. FELIPE: Ah...boto fé. MURILO: Han...tá falando do outro ai lá...tava aqui do lado aqui. FELIPE: Qualquer coisa liga eu ai. MURILO: Falou fica na ativa”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 94). Além dos apelantes já mencionados, a acautelatória de interceptação telefônica dá conta de que a associação narcotraficante contava com a participação ativa e efetiva da recorrente KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA, vulgo “Kaka”, pois, embora esta fosse namorada do réu FELIPE à época dos fatos, é evidente que, em dado momento, a natureza de seu vínculo desbordou do simples enlace afetivo e adquiriu contornos de verdadeiro envolvimento na associação para o tráfico. Isto porque, KAILAINY, vulgo “Kaka”, não só alertava um dos principais executores (FELIPE) a respeito de eventuais batidas policiais, assegurando assim o sucesso da comercialização ilícita, mas chegava também a buscar, a transportar e a trazer consigo drogas ilícitas, em primeira mão, com a finalidade de entrega ao consumo de terceiros, incorrendo assim na atividade-fim da associação à qual pertencia. É o que indica o diálogo travado entre KAILAINY e FELIPE em 08/02/2021, às 09h49min: “FELIPE: Eu preciso que você desce lá no terreno baldio agora. KAKA: Pra que? FELIPE: Pra tu ir lá pegar uma GORDURA lá. KAKA: Pera ai que eu vou te mandar uma mensagem ai FELIPE: Manda lá no Whats”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 34). Outrossim, o envolvimento de KAILAINY nas atividades ilícitas do grupo é evidenciada a partir do diálogo mantido entre ela e o apelante FELIPE em 03/02/2021, às 17h30min, no qual ela demonstra pleno conhecimento a respeito da finalidade delitiva do ajuntamento e que mantinha vínculo associativo com outros acusados além de FELIPE, para o qual repassava recados do recorrente GILSON, a respeito de arma de fogo que estava na posse do apelante ADIR, conforme arquivo “42210266.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47). Além disso, a conversa telefônica mantida por KAILAINY, vulgo “Kaka”, com o apelante LUCAS no dia 05/03/2021, às 21h59min, espessa ainda mais o ajuntamento duradouro e voltado à traficância entre ela e os demais associados, pois KAILAINY pergunta para LUCAS se o “corre” de entorpecentes do terceiro Luis Otávio “cantou”, ou seja, se a remessa de drogas efetivamente ocorreu, após o que o recorrente LUCAS prontamente diz que vai ligar para o terceiro para averiguar e já daria retorno para a acusada (arquivo “42362604.WAV” – RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 99/100). Em outra interação, FELIPE sugere que KAILAINY entre em contato com o recorrente LUCAS, para que conseguisse fazer um “corre” (aquisição de drogas para revenda) e insiste para que ela o faça o quanto antes, dizendo que “por mim você já começava fazer o corre já agora, se tu já comeu, começar a fazer o corre é melhor ainda” e “Deixa pra comer depois que fazer este corre” (ID 224376642 - Pág. 102). Os profícuos resultados decorrentes cautelar preparatória denotam também o ânimo associativo permanente e estável do qual se imbuía o apelante DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Índio”, o qual, em conversa telefônica ocorrida no dia 23/02/2021, às 23h28min, em que ele entra em contato com o recorrente ANDERSON, vulgo “Negreiro”, revela que “um guri meu” havia acabado de ser preso com drogas da propriedade de DANIEL (cerca de dois quilos de pasta-base de cocaína) e assumido a propriedade do entorpecente para isentar DANIEL, razão pela qual este solicita a ANDERSON que o “resgate” e cuide dele, já que o terceiro (Thalison) vinha “guardando as responsas” para DANIEL quando em liberdade, solicitação que é prontamente acatada por ANDERSON (arquivo 42309987.WAV): “DANIEL: Olha aqui tem um guri meu ai, que eu estou querendo que você resgata ele pra mim na condição ai mano. NEGRERO: Resgato sim, é só passar a visão meu mano. DANIEL: Aquele guri, que rodou com aquele ÓLEO (entorpecente) lá está ligado? NEGRERO: É os que estão lá de Guarantã? DANIEL: Não pô, o que rodou com 2 (dois K) de ÓLEO ai está ligado? NEGRERO: E quem que é o mano? Até agora ele não deu as cara aqui não mano... DANIEL: Não ele está ai mano, acho que ele está pro rumo do isolamento, este bangue ai, o nome dele é THALIS está ligado? Ele é um guri de boa, ele é guri meu. NEGRERO: Thalis? DANIEL: É Thalis. NEGRERO: Vou fazer o corre aqui dentro, pode ficar despreocupado, que ele vai ser bem acolhido aqui. DANIEL: É ele está ai pô, han? NEGRERO: Ele rodou estes dias agora, com 2 (dois quilos) né, na mãe de Deus? DANIEL: Foi, nestas operações, que esteve aqui, não assistiu na tela não? Que acharam 2 (dois quilos de ÓLEO)? NEGRERO: (Ininteligível), não...os manos lá de Guarantã também chegou aqui está entendendo, pra saber quem era o mano, mais nós não sabia pô. DANIEL: Mais rodou foi no PX (Peixoto de Azevedo), não foi no Guarantã não. NEGRERO: Não...então, os manos lá de Guarantã que queriam saber quem que era eles entendeu? DANIEL: Então é guri meu pô... NEGRERO: Não...vou passar a visão, aonde o mano estiver lá, eu vou dar um jeito de resgatar ele, pode ficar tranquilo. DANIEL: É...ele estava guardando as responsas pra mim ta ligado, seguinte, caguetaram o guri, o guri está ai na pedra ai mano. NEGRERO: Pode ficar despreocupado, o que der pra nós fazer aqui meu mano, agente vai está fazendo ai por ele ai. DANIEL: Não acredito tá ligado, e como é que está as coisas ai dentro ai mano, dependente do lugar? NRGRERO: Tá da mesma forma entendeu, o senhor conseguiu falar com o mano lá...lá na frente lá? DANIEL: Não consegui mano. NEGRERO: Não conseguiu, desde ontem o mano está sem falar, pensei que o mano estava chegando no senhor ai. DANIEL: Não entendi? NEGRERO: Desde ontem que o mano está sem falar, pensei que o mano ia chegar no senhor. DANIEL: Então mano, (ininteligível) que ninguém tem este CEP (número de telefone) meu aqui não tá ligado, ninguém...ninguém mesmo. NEGRERO: Ah...então, nem vou agendar e nem passar pra ninguém não pode (ininteligível). DANIEL: Não, salva este CEP ai, só passa pra quele mano nosso ali da frente, quando ele quiser descer...descer neste número ai, que este número ai eu só uso pra internet está ligado? (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 35/37). Tal interação serve para demonstrar que o vínculo que ligava os agentes, a exemplo de DANIEL, ANDERSON e o terceiro detido com drogas, extrapolava o mero concurso esporádico de agentes, pois, mesmo após a apreensão dos narcóticos, DANIEL e ANDERSON seguiram protegendo o comparsa e garantindo a sua segurança dentro do presídio, tudo no afã de que pudessem voltar a traficar juntos no futuro, externando assim o ânimo associativo permanente e estável que caracteriza o art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. A conclusão exposta acima encontra ainda mais amparo no diálogo abaixo transcrito, entabulado entre o apelante DANIEL e o vulgo “Gago”, em 02/03/2021, conforme consta da r. sentença recorrida, in verbis: “(42341699.WAV – id. 62668197) DANIEL: O THALYSON já tá no convivio já? GAGO: (ininteligível) DANIEL: O THALYSON. GAGO: Quem? DANIEL: O THALYSON. O gurizinho que rodou com 2 K (kilo) de óleo. (...) GAGO: É um moreno, né? DANIEL: É um moreninho, meio troncadinho. GAGO: É, ele tá na 2 memo, meio chapadinho. DANIEL: É esse aí memo, esse aí memo, GAGO. E, vê aí véi pros cara dá uma força pro guri, dá atenção, esse guri aí pô, tava fortalecendo eu na rua aí, tava somando comigo. (...) DANIEL: Tá ligado esse gurizinho que chegou aí, esse THALYSON? Ow quem poder tá dando uma força pro guri por enquanto aí até dá uma melhorada na rua aqui, porque é o seguinte teve duas operação aqui que quebrou minhas perna eu perdi quase 100 mil. É o seguinte, o gurizinho tava somando comigo, pô! Eu só pude dar uma força pra ele no começo, agora nois tá esperando da uma melhorada pra voltar a fortalecer de novo aí, se ele tiver aí precisando de alguma coisa aí, alguém puder da uma força pra ele aí mano”. (Transcrição constante da sentença no ID 224376642 - Pág. 87). A propósito, destaque-se que os fatos sobre os quais o apelante DANIEL interage com os detentos ANDERSON e “Gago” referem-se à prisão em flagrante da pessoa de Thalison Brendo dos Santos, ocorrida em 08/02/2021, oportunidade em que este foi surpreendido em via pública de Peixoto de Azevedo/MT na posse de 1,372kg (um quilograma, trezentos e setenta e dois gramas) de cocaína, vindo a ser condenado pelo crime de tráfico de drogas na Ação Penal PJE n.º 1000559-53.2021.8.11.0023, na qual figurou como réu confesso, particularidades que certamente conferem mais verossimilhança ainda ao conteúdo dos diálogos mantidos por DANIEL. A concorrência do apelante MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA para a associação traficante pode ser extraída também da conversa ocorrida em 17/02/2021, 17h08min, entre as codenunciadas Adriana e Tereza, cujo teor evidencia que MURILLO guardava e mantinha em depósito tanto substâncias ilícitas quanto dinheiro oriundo da mercancia malsão, razão pela qual era alertado por terceiros acerca da presença de viaturas policiais na região, para que escondesse o material proscrito, conforme arquivo “42286269.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 43/44). Da mesma forma, o envolvimento do apelante ADIR no grupo narcotraficante pode ser evidenciado a partir das conversas em que ele negocia drogas ilícitas em prol da associação: “ADIR: Qual que é? HNI: Tá tendo ÓLEO ai? ADIR: Tá! HNI: Hã? ADIR: Uh-HuH! HNI: Tem não? ADIR: Tem! HNI: Ei... tem como trazer (cenhão), aqui não na rua...150 (cento e cinquenta) ou é 100 (cem reais) veio ADIR: Han? HNI: Tem como você trazer 150 (cento e cinquenta) de ÓLEO não? ADIR: Na onde? HNI: Aqui na rua du...na rua MINISTRO pô, ali na rua MINISTRO CÉSAR CALS. ADIR: Aonde que é? HNI: Na rua da Delegacia, subindo aqui em cima. ADIR: Perto do que ai? HNI: Mano é...perto daquele supermercado louco, na rua do supermercado, aqui na rua da igreja da Universal doido. ADIR: Você está com quem ai? HNI: Tá só eu e meu irmão aqui...e aqueles pessoal lá...que comprava lá, que fuma direto. (...) ADIR: Pega o dinheiro e me espera na esquina da de cima ai tá ligado, aonde vai subir pra avenida Brasil ai. (...) HNI: Vou te esperar bem na esquina aqui pô, na esquina do salão aqui. (...). Na rua do supermercado aqui pô num tem, pode vim, eu vou ficar te esperando na mesma rua sem se em cima...embaixo. ADIR: 150 (cento e cinquenta)? HNI: É! ADIR: Demorou. HNI: Falou louco”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 45/47). Em outro diálogo, de 07/04/2021, às 17h01min, desta vez entre os apelantes PABLO HENRIQUE (+55 66 99674-5374) e ADIR (+55 66 99957-0924), este se identifica nominalmente para aquele, o que denota a fidedignidade das interceptações telefônicas e a efetiva utilização dos respectivos terminais pelos suspeitos identificados pelos investigadores, sendo possível inferir da conversa, também, a habitualidade com que a dupla associada trocava e adquiria entorpecentes um do outro, pois se utilizavam de códigos velados para se referirem às substâncias proscritas, a exemplo do termo “gorda” usado para tratar de pasta-base de cocaína (arquivo “42434599.WAV”): “PABLO: E ai? ADIR: Hem está aonde? PABLO: Quem que é? ADIR: É o ADIR. PABLO: Eu estou aqui no meu pô...han? ADIR: É GORDA viu. PABLO: Han? ADIR: É GORDA. PABLO: Belê... ADIR: Estou chegando ai. PABLO: Falou”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 48). Em 17/02/2021, às 15h56min, os apelantes LUCAS (+55 66 99718-4315) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (vinculado ao terminal +55 66 99955-1748 e discriminado no Relatório como “HNI”) externam a frequência com que, reiteradamente, convergiam suas vontades para a traficância, pois não só negociam drogas ilícitas, mas também tratam de negociações de entorpecentes anteriores e da divisão e rateio dos lucros espúrios entre eles e com terceiros, sendo de se notar que um auxilia o outro a perpetuar as práticas ilícitas, fornecendo crédito de celular, o que extrapola a simples colaboração esporádica: “LUCAS: E ai. HNI: E ai pô, escutou o que te falei. LUCAS: De qual viado? HNI: Aquela cinquenta menino, que eu tenho que te passar, pra nós ficar quite né? LUCAS: Eh ha... HNI: Só falta aquilo lá pra mim te passar num é? LUCAS: Só. HNI: Então fala ai, mais fala o que (ininteligível), o louco. LUCAS: Vou fazer trezentos pra tu demorou? HNI: Ah para LUCAS. LUCAS: Não tem como não viado, tá ligado. HNI: é doido né louco, tem que...ver de qual que é da quele outro lá, que tu me falou ai agora ai (ininteligível) eu dei foi cem (100) grama pra este cara louco e mais cinquenta (50) do meu BEQUE também. LUCAS: Han. HNI: Eu dei foi cem (100 grama) pra este cara louco. LUCAS: Tu perdeu? HNI: Eu dei louco, que eu dei cinquenta (50) tua, ta ligado e dei mais cinquenta (50) minha. LUCAS: Pra quem pra ele? HNI: Pra ele foi, que tu ta falando que ele só deu duzentos (200) real, e não me deu nada. LUCAS: Não te deu nada? HNI: Foi louco. LUCAS: É doido é? Ele fez que diabo então? HNI: Não sei, eu mandei mensagem ontem pra ele de noite tá ligado, quando estava de cara, que eu não ia desenterrar o negócio lá. LUCAS: Hun. HNI: Não menino, pulou já...e eu oxê louco como assim, já fiquei só o ódio já ta ligado, ai quero falar com ele pessoalmente, pra ver qual que é. LUCAS: Não louco tá é doido é... HNI: Uh... LUCAS: Mais boto fé louco, e mais, então faz assim louco vou fazer duzentos e cinquenta (250), demorou pra tu. HNI: Demorou, eu te passo ai hoje, seis horinhas demorou. LUCAS: Demorou. HNI: Pode crê. LUCAS: Eh. HNI: Hum. LUCAS: (ininteligível). HNI: Se tu quiser mandar alguém vim aqui louco buscar pelo menos um...pedaço (ininteligível), ta ligado, pedaço assim pra você fumar, ta ligado, eu queria enterrar aquele lá louco, e lá tu que sabe vê ai, que pra mim levar ai louco é osso louco, estou cabreiro de mais. LUCAS: Não louco deixa pra ir neste MATEUS ai uma moto que ele vem pegar lá, pra ele ir ai né (ininteligível). HNI: Vê ai, que está lá de boa tá ligado, está bem escondido lá fé em Deus, ai na hora... LUCAS: Não então tá... HNI: Hoje ainda, mais hoje ainda tá ligado se conseguir buscar hoje ainda, mais se você falar que não vai buscar, ai eu vou ter que ir lá pra enterrar de novo ta ligado, que eu não vou deixar lá aonde eu deixei não. LUCAS: Eh...não então é o seguinte louco. HNI: Hum. LUCAS: Bota um crédito pra mim ai com urgência doido. HNI: Crédito louco? LUCAS: É louco, com urgência mesmo, que o cara aqui está só o ódio comigo doido. HNI: Hum. LUCAS: Que ele quer falar comigo no SIGNAL, ele não consegue por que eu não tenho internet louco, a internet aqui é só pro WHATSAPP. HNI: Tou ligado louco. LUCAS: O cara está só o ódio mesmo louco. HNI: Demorou, vou ver aqui o que que faço. LUCAS: Demorou. HNI: Pode crê”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 52). Na ligação telefônica de 26/03/2021, às 15h45min, os recorrentes FELIPE e LUCAS, mais uma vez, ostentam cristalinamente o vínculo subjetivo que caracterizava sua associação para o narcotráfico, pois, em um momento de apuro financeiro, FELIPE socorre-se junto a LUCAS e este se compromete a emprestar todo o restante de “gordura” (pasta-base de cocaína) que possuía ao comparsa, para que ele revenda e aufira lucro (arquivo “42406837.WAV”). Na mesma conversa, LUCAS explicita ainda que só não empresta também a sua balança de precisão (“relógio” ou “baba”) a FELIPE, porque o instrumento de pesagem não estava com ele naquele momento, tudo a evidenciar a versada experiência com que a dupla se desincumbia do múnus ilícito de traficar drogas profissionalmente: “LUCAS: E ai meu guri? FELIPE: Está tendo GORDURA? LUCAS: Tô. FELIPE: Tem como você me emprestar 9 (nove gramas) não doido, até amanhã vai pra mão. LUCAS: Viado, nem sei se eu tenho isso tudo. FELIPE: Ah..veio por causa que eu estou sem dinheiro, tá ligado o bagulho está louco mano, ai eu só vou ter a GORDURA amanhã só. LUCAS: Que é o seguinte, tem aqui viado, tem um tanto aqui, não sei o quanto que tem, mais não sei se dá isso tudo, mais tem. FELIPE: Mais tu não empresta não? LUCAS: Empresto sim viado. FELIPE: Você tem relógio ai ou não? LUCAS: Uhn...a minha BABA (balança) não está aqui. FELIPE: Então como é que nós faz? LUCAS: Que é o seguinte, calma ai que eu já passo ai, que eu vou passar de carro ai, demorou? FELIPE: Mais eu estou em outro lugar doido. LUCAS: Está na onde? FELIPE: Vai lá no Whats lá. LUCAS: Demorou”. (RT n.º 009/2021/NI/TGA no ID 224375694 - Pág. 106/107). Nos diálogos travados entre os apelantes LUCAS e FELIPE, que se encontram armazenadas nos arquivos “42389034.WAV” e “42397045.WAV”, a dupla reafirma seu compromisso perene e duradouro de concorrerem juntos e reiteradamente para a difusão ilícita de entorpecentes: “LUCAS: E aê fiote! FELIPE: Tá tendo pó? LUCAS: Hum? FELIPE: Tá tendo pó? LUCAS: Tô. FELIPE: Tem como tu ir la na Chiquinha, deixar lá na frente da Chiquinha tá ligado? ‘Cinquentão’. LUCAS: Eu só tô comendo aqui viado. FELIPE: Demorô! Eu vou avisa pros povo lá então. LUCAS: Demorô! FELIPE: Falou! LUCAS: Falou!” (ID 224376642 - Pág. 100). “LUCAS: E aê Curinga? FELIPE: Hei mano, deixa eu te perguntar. E o corre do chá? LUCAS: Só em Matupá meu guri. FELIPE: Cê tem o contato? LUCAS: Não tenho não viado, é um povo ali que manda pra mim, que faz o corre. FELIPE: Vê aí se consegue esse corre aí pra nois, aí pô. LUCAS: Quantos que era? FELIPE: 200 LUCAS: Demorô, vou tentar fazer o corre aqui.” (ID 224376642 - Pág. 100). Na conversa telefônica de 22/04/2021, às 19h34min, LUCAS novamente demonstra seu ânimo permanente e duradouro para a traficância, pois, quando procurado por usuários para os quais já havia vendido drogas antes, os quais buscavam por mais entorpecentes, o apelante imediatamente se prontifica a levar a mercadoria ilícita até eles (arquivo “42497964.WAV” – RT n.º 009/2021 no 224375694 - Pág. 166/167). Em 09/04/2021, por volta da 01h07min, PABLO HENRIQUE é procurado via ligação telefônica pelo codenunciado Mardenn Silva Pessoa (autos desmembrados), o qual busca de drogas, e informa o interlocutor que possui entorpecentes para entregar a ele, porém, que não estava na cidade no momento, em face do que Mardenn responde em tom jocoso “Cara canalha e agora como eu vou fazer pra viver sem DROGA rsrs”, e PABLO HENRIQUE se compromete a lhe repassar a substância mais tarde (arquivo “42441040.WAV” no ID 224375694 - Pág. 56/57). No dia 12/04/2021, às 15h01min, PABLO HENRIQUE é informado por MURILLO de que usuários estavam em busca de entorpecentes para comprar (arquivo “42451675.WAV”), no ID 224375694 - Pág. 55. O conluio perene entre os apelantes PABLO HENRIQUE e MURILLO também pode ser depreendido da conversa telefônica entre o primeiro e um Homem Não Identificado, em que PABLO se mostra sem drogas para vender e, diante da sua impossibilidade de traficar, automaticamente encaminha o usuário para o comparsa MURILLO (arquivo “42447708.WAV”): “HNI: Tamo aqui, mano, com o guri da parati. Tô com mais 40 aqui, viado. PABLO: Boto fé, tô sem óleo agora, mano. Só o MURILLO lá, agora. HNI: Quem? PABLO: O FUMAÇA, mano. O FUMAÇA tem óleo agora. HNI: Vê com ele, se ele vê 40 pra mim aí. PABLO: Vê aí mano, fala com ele aí, pô. Tô ocupado agora, falou! HNI: Eu não tenho o numero dele, pô. PABLO: Eu mando aí, mano. HNI: Pode ser”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 94). Em semelhante vertente, o envolvimento do apelante MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA, vulgo “Vinicius”, na associação para o tráfico também é nítido, conforme se depreende do diálogo travado entre ele (+55 66 99652-4989 e +55 66 99626-8401) e o codenunciado Ardon (falecido), em que o recorrente encaminha um usuário de drogas para adquirir entorpecentes com o aludido corréu e liga para ele, informando sobre a situação, em 14/02/2021, às 16h54min (arquivo “42274103.WAV”), tudo a indicar a assiduidade com que os agentes convergiam seus desígnios de comercializar psicotrópicos: “ARDON: Oi! VINICIUS: Hei, viado! ARDON: Han... VINICIUS: Tem um maninho aí na porteira, pô! ARDON: Hã? VINICIUS: Tem um maninho meu aí de bros (motocicelta) querendo um brau (maconha). (...) ARDON: Ah, tá vindo aqui? VINICIUS: É, tá aí na porteira. ARDON: Ah, nois tá aqui no lote, loco. VINICIUS: Ele falou que foi aí e não achou ninguém, pô! ARDON: (ininteligível) VINICIUS: Demoro, ele vai aí então. ARDON: Falou!” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 69). Na mesma data apontada acima, algumas horas depois, MARCUS VINÍCIUS conversa por telefone com o apelante MURILLO e é possível aferir no diálogo a solidez do vínculo associativo entre os agentes, revestido de protocolos pré-definidos e tarefas bem distribuídas, já que MARCUS VINÍCIUS concita MURILLO a determinar que PABLO HENRIQUE vigie a movimentação na rua (“cuidar das pista”), enquanto ele e Ardon estão “aqui na quebrada”, ou seja, em atos preparatórios ou de efetiva execução da traficância (arquivo “42274685.WAV”): “MURILO: Oi! VINICIUS: E aê! MURILO: E aê! VINICIUS: Hei! Cê tá aí no CABELUDO? MURILO: Tô viado. VINICIUS: O PABLO tá aí? MURILO: Uhun... VINICIUS: Fala pra ele cuidar das pista pra nois aí. MURILO: (ininteligível) mas a pista tá de boa, viado. VINICIUS: Não viado, é que nois tá aqui na quebrada, doido. Eu e o ARDON”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 130/131). Tal solicitação para que algum de seus traficantes associados vigiasse a rua é repetida por MARCUS VINÍCIUS em 04/03/2021, às 11h11min, desta vez para o apelante ANTÔNIO GERMANO, o qual acata prontamente o pedido do comparsa (“42355084.WAV” – RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 131). Já em 01/03/2021, às 14h07min, em continuidade ao perene vínculo associativo com os demais, MARCUS VINÍCIUS interage com FELIPE, na intermediação de venda de maconha a um usuário, contexto em que ambos demonstram intimidade e habitualidade costumeira na convergência de vontades voltada à traficância (arquivo “42338788.WAV”): “FELIPE: Oi! VINICIUS: Cadê o cara, viado? FELIPE: O cara passando de carro branco lá, doido. Passou de carro branco. VINICIUS: Ele tá no prisma, é? FELIPE: É um carro branco, tu não viu passando na hora não? VINICIUS: Não, viado. Achei que era esse daqui, é cinquentão de chá, viado. FELIPE: É pra vim aqui, manda vim aqui. VINICIUS: Demorô!”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 129). Por seu turno, quando interage com o terceiro “Marcelo”, em 17/03/2021, às 13h56min, MARCUS VINÍCIUS demonstra frustração ao descobrir que policiais haviam confiscado substâncias entorpecentes que a dupla mantinha escondidas em uma árvore, tendo o aludido interlocutor explicado ao apelante que “os homens me pegou viado. Diabo doido eles subiram num pé de árvore doido pra pegar DROGA (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 132/133). No afã de jogar pá de cal no envolvimento perene, duradouro e estável de MARCOS VINÍCIUS, especificamente voltado ao narcotráfico, tem-se ainda o diálogo entabulado entre ele e o terceiro “Marcelo”, em 02/03/2021, em que o recorrente deixa nítido que faz da traficância um verdadeiro ofício, como se trabalho fosse, e convoca o interlocutor para descerem “pra boca” e dar continuidade ao comércio malsão (arquivo “42342858.WAV): “MARCELO: Hum. VINICIUS: E ai meu piá ta na onde? MARCELO: em casa. VINICIUS: Tá em casa? MARCELO: Hunrum. VINICIUS: Levanta vagabundo, bora TRÁFICA menino. MARCELO: Uh... VINICIUS: Este cara é louco. Ei bora descer lá pra boca? MARCELO: (Ininteligível). VINICIUS: Vamos descer lá pro dois? MARCELO: Pode crê... VINICIUS: Demorou estou perto da caixa aqui viado, da tempo”. (Trecho da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 62). Por apego à clareza, consigne-se que restou demonstrada ainda intensas e frequentes negociações de drogas entre os apelantes MURILLO, PABLO HENRIQUE e MARCUS VINÍCIUS nos diálogos captados nas escutas e armazenados nos arquivos “42514395.WAV”, “42514428.WAV”, “42520736.WAV”, “42441082.WAV e “42441096.WAV”, os quais se encontram transcritos na sentença vergastada (ID 224376642 - Pág. 94/97). Do mesmo modo, quanto ao apelante ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, é patente a sua associação para o narcotráfico junto aos demais, na medida em que foi interceptado em diálogo no qual não só negocia a aquisição de uma caixa de entorpecentes com o codenunciado Mardenn Silva Pessoa (autos desmembrados), mas também conversam a respeito de negociações pretéritas, nas quais ALEXANDRE já havia comprado drogas para posterior revenda (arquivo “42340810.WAV”): “ALEXANDRE: E ai filho? MARDEN: Porque que você não fala mais comigo? ALEXANDRE: Uai...tu não falou nada, tu disse que ia avisar quando cantasse alguma coisa ai. MARDEN: Eu sou o seu amigo. ALEXANDRE: Tô ligado pô. MARDEN: Se está com Whatsapp ai bebê? ALEXANDRE: Se eu estou ativado? MARDEN: No Whatsapp é. ALEXANDRE: Tô nada pô. MARDEN: Eu tenho bastante. ALEXANDRE: Han? MARDEN: Eu tenho bastante. ALEXANDRE: Tu tem? MARDEN: Muito. ALEXANDRE: Pode crê pô. Da de vender uma caixa não pra mim pra me fortalecer? MARDEN: Eu consigo soltar de meia em meia. ALEXANDRE: Ah...não mano, assim não vira não, queria mais baixo. MARDEN: Não...preço mais barato. ALEXANDRE: (300) Trezentão é demais doido, tu é doido. MARDEN: (250) Duzentos e cinquenta é muito...ou é pouco...ou ta bom? ALEXANDRE: É 250 (duzentos e cinquenta), que eu ia te falar que eu estava te pagando, 250 (duzentos e cinquenta) né? MARDEN: Não...aquele dia você me pagou mais, aquele dia você me pagou 350 (trezentos e cinquenta), não você pagou 250 (duzentos e cinquenta). ALEXANDRE: Pois é pô é... MARDEN: Só 100 (cem real). ALEXANDRE: Mais tem um povo que já tem já veio, ai fica difícil pro cara soltar. MARDEN: Parece que começaram ativar todo mundo de novo. ALEXANDRE: Han? MARDEN: Parece que começaram ativar todo mundo de novo né? ALEXANDRE: É pô...e muito caro assim fica muito solto...e agora já que os outros povo tem, tem que tirar uma pouco a mais né, soltar um pouco a mais. MARDEN: Deixa eu pensar um pouquinho o que que consigo fazer, que eu estou no mercado, chegando lá em casa te ligo. ALEXANDRE: Beleza falou”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 136/137). A interação transcrita acima, a toda evidência, demonstra a habitualidade e a durabilidade com que ALEXANDRE concorria para a traficância junto ao codenunciado Mardenn (autos desmembrados) e demais agentes, pois não só mencionam explicitamente colaborações pretéritas, mas ALEXANDRE verbaliza expressamente que estava em standby, aguardando o aviso de Mardenn quanto à chegada de novas drogas, ao passo que este último, por sua vez, menciona os demais associados que já estavam “ativando” para a venda do novo carregamento e se mostra disposto a reduzir o preço da mercadoria, para que o apelante ALEXANDRE também possa traficar, o que certamente denota confiança no varejista. A finalidade específica de ALEXANDRE ao se associar aos demais agentes, ou seja, o desiderato de comercializar entorpecentes, ressai evidente a partir da conversa travada por ele com o indivíduo chamado “Vanderlei”, em que este procura adquirir R$ 100,00 (cem reais) em drogas de ALEXANDRE, o qual prontamente aceita o pedido e se dirige até o comprador (arquivo “42332319.WAV”), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 138. Em outras duas interações telefônicas, uma com o codenunciado Mardenn (autos desmembrados) e outra com um Homem Não Identificado, vê-se claramente a estabilidade e habitualidade da associação de ALEXANDRE com os demais, visando a traficância (arquivo “42332453.WAV” e “42401276.WAV”): “ALEXANDRE: E ai filho. MARDEN: E ai. ALEXANDRE: Tem quatrocentos conto aqui de pó. MARDEN: Han? ALEXANDRE: Quatrocentos MARDEN: Ran...coisa linda eu também tenho”. (ID 224376642 - Pág. 105). “HNI: Hein! Tu não faz mais uma pra nois aí não? ALEXANDRE: Rapaz, mano! Eu não tenho mais não, mas fala aí mais quanto que é que eu vou falar pro mano te soltar. HNI: 50 ALEXANDRE: Pode crê, vou correr dentro aqui. HNI: Hein, deixa eu te falar, mas faz uma fofa aí pra mim, doido. ALEXANDRE: Vou falar pro mano aqui. HNI: É meus ultimos cinquenta, doido. ALEXANDRE: Pode crê, pô. Eu só tinha aquele lá memo, aquele lá foi o último”. (ID 224376642 - Pág. 106). A durabilidade e permanência do vínculo associativo cultivado pelos agentes também ressai cristalino a partir da miríade de oportunidades em que um avisa ao outro a respeito de patrulhamento policial nas respectivas regiões de atuação, a fim de se protegerem entre si, e partir das reuniões travadas entre eles por ocasião da chegada de novas drogas, consoante se vê, à guisa de exemplo, da seguinte convocação feita aos réus FELIPE, PABLO e MURILLO: “FELIPE: Então? JHON: Tá aonde? FELIPE: Aqui no PABLO. JHON: O primo está com o negócio aqui louco. FELIPE: Demorou (ininteligível). JHON: Vem aqui ligeiro, manda o PABLO também, o MURILO, manda o MURILO vir ai também. FELIPE: Calma ai, falou. JHON: Vem ligeiro ai”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 109/110). A propósito, destaque-se ainda que as interceptações telefônicas perduraram por mais de 03 (três) meses e culminaram na captação de 39.630 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta) registros de comunicação em que se pode observar a existência de uma estruturada formada pelos apelantes com o desiderato de difundir entorpecentes na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, de modo que os exemplos transcritos no bojo deste aresto prestam-se apenas a demonstrar a vastidão das provas incriminatórias capazes de atestar a autoria delitiva dos agentes. Com relação ao apelante GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, as provas atestam que consistia no líder da célula do “Comando Vermelho” em Peixoto de Azevedo, condição esta que extrapolava a simples associação para o tráfico de drogas e se voltava também a outras atividades ilícitas, no interesse da facção, consoante de exporá no tópico seguinte deste aresto. No entanto, ainda assim, é igualmente inegável que GILSON, vulgo “Lapada”, também se associou aos demais condenados para a traficância em si (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), o que fica clarividente através dos diálogos captados nas escutas telefônicas e dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas compromissadas. Com efeito, no diálogo travado entre os apelantes FELIPE e ANDERSON, vulgo “Negreiro”, no dia 01/03/2021, às 12h11min, a respeito do esquema de introdução de celulares e drogas ilícitas na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo, FELIPE deixa claro que GILSON, vulgo “Lapada”, era o responsável por “ajeitar” a dinâmica ilícita, quando o ingresso da mercadoria dava errado, o que confirma sua associação aos demais, especificamente voltada à entrega de entorpecentes para o consumo alheio (arquivo “42338064.WAV”): “FELIPE: E ai meu piá? NEGRERO: E ai mano veio. FELIPE: Ei deixa eu falar aqui, o negócio do meu irmão, não chegou pô, por causa que eu coloquei, a situação foi Rua mano. NEGRERO: Você colocou a situação rua né? FELIPE: Foi, por isso que não chegou. NEGRERO: Vichi Maria, mais você mandou de novo? FELIPE: Já, o LAPADA já ajeitou já lá mano. NEGRERO: Ah...não mano, então vai chegar. FELIPE: Vai pô, não tem dessa não, vai chegar, por que eu tinha botado Rua lá num tem? NEGRERO: Deixa eu explicar um negócio pra você aqui mano, que eu estou quebrando a cabeça de mais tá ligado? Hoje chegou um negócio aqui tá ligado, que o senhor tinha deixado lá. FELIPE: Han han. NEGRERO: Ai o mano me falou bem assim, no bereu aqui, ô... mano era estes dai que tinha lá, mais só que ele me lançou só três. FELIPE: Lançou o que? NEGRERO: Ele só me trouxe três. FELIPE: Pois é mano, eu botei quatro e os carregadores estavam pregados um junto no outro. NEGRERO: Os carregadores estavam colados um no outro. FELIPE: Sem ser no celular, eles estavam juntos só os carregador entendeu? (...) por que os celular que nós compremos tudo é novo pô. (...) Mais vai ver é a umidade que pega em aparelho mano, tu tá ligado que até na nossa balança, que nós tem aqui, a umidade pega nela já estraga. (...). E o outro pó, chegou até ai em vocês. NEGRERO: Então, sumiu o que tava a COCAÍNA pô, sumiu o birico. (...) FELIPE: Ele já está te roubando, desde o começo já este cara ai mano. NEGRERO: Desde da Maconha, a Maconha que vocês manda ele não traz pô, a Maconha... FELIPE: Ele está te roubado ai, é já desde o começo mano. (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 157/161). A associação de GILSON, vulgo “Lapada”, e do apelante JHONATTAN aos demais agentes, especificamente voltada ao narcotráfico, pode ser inferida também do diálogo travado entre este último e a codenunciada Márcia Guedes da Silva (autos desmembrados), no dia 01/03/2021, em que JHONATTAN (+55 66 99725-7171) incita Márcia a buscar cerca de 100g (cem gramas) de entorpecente com GILSON, vulgo “Lapada”, na cidade de Várzea Grande (arquivo “42337972.WAV”): “JHONATA: Se viu o negócio lá? MÁRCIA: Que negócio? JHONATA: (Ininteligível). MÁRCIA: De quem do LAPADA? JHONATA: É! MÁRCIA: Não, eu vou pegar o número dele pra mim ligar pra ele. JHONATA: Han? MÁRCIA: Eu vou pegar o número pra mim ligar pra ele. JHONATA: Vai pegar com quem? MÁRCIA: Não sei, vou pedir pelo Messenger. JHONATA: Está fuma um hem? MÁRCIA: Estou.... (...) MÁRCIA: Olha está feio pra mim, olha aqui mesmo na cidade, não tem BASE de jeito nenhum... JHONATA: É o que? MÁRCIA: Sumiu acabou a BASE, de todo mundo, só a (ininteligível) que tem ali no calçadão e é um absurdo não nem pra pregar pra revender. JHONATA: É o seguinte (ininteligível) com o LAPADA lá. MÁRCIA: Han? JHONATA: Tu fala com o LAPADA e já pergunta de Droga pra tu doida. (...) JHONATA: Vai resolver, depois você fala com o LAPADA entendeu? Não tinha coragem não, se ele liberasse umas (150 gramas) pra buscar lá em Várzea Grande não? MÁRCIA: Han? JHONATA: Não ia buscar não, umas (100 gramas) se ele liberasse não? MÁRCIA: Fazer o que? JHONATA: Buscar umas (100 gramas) com o LAPADA lá em Várzea Grande? MÁRCIA: Pra mim? Han, pra mim, não entendi. JHONATA: (Ininteligível). MÁRCIA: Está falhando, fala direito. JHONATA: Não tinha coragem de ir lá em Várzea Grande lá, buscar umas se ele liberasse umas (100 gramas) pra tu ir lá buscar? MÁRCIA: Ir lá buscar eu vou. JHONATA: Pois é, é só falar com ele. MÁRCIA: Fala com ele tu. JHONATA: Mais eu não tenho o número dele cara. MÁRCIA: Eu vou dar um jeito, eu vou conseguir agorinha. JHONATA: Corre ai dentro, mais tarde eu ligo pra tu”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 81/82). Outrossim, ainda a respeito do recorrente JHONATTAN, embora estivesse segregado à época, sua autoria pelo delito de associação para o tráfico de drogas exsurge evidente dos autos, pois, juntamente com seus associados, utilizava-se da sua companheira Márcia (autos desmembrados) a fim de levar a efeito suas colaborações para o grupo, amiúde coordenando as ações ilícitas da codenunciada para viabilizar a difusão de narcóticos, no interesse do grêmio traficante, conforme se viu no diálogo acima transcrito e na conversa abaixo colacionada, data de 02/03/2021, às 12h37min (arquivo “42343878.WAV”): “JHONATA (preso): Hem Márcia? MÁRCIA: Han? JHONATA: Olha aqui, tu vai buscar lá no Ardon, que lá no Ardon está tendo um do bom viu. MÁRCIA: Han han. JHONATA: Ai já liguei pra ele aqui, pra ele mandar um maço ai, pra mandar pra cá viu? MÁRCIA: Han han. JHONATA: Tu vai lá nele e resgata lá. Olha aqui, tu pega uns 100 (cem) tu vai alugar uma moto, pega uns setenta á oitenta reais que você vai ter que pegar viu. MÁRCIA: Han. JHONATA: Porque tu vai ter alugar a moto, vai ter que comprar o poroncô (fumo) pra fazer o trampo. MÁRCIA: Tá, han han”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 170/171). Idêntica é a interpretação que se extrai do diálogo encetado entre o apelante JHONATTAN e a codenunciada Márcia (autos desmembrados) em 05/03/2021, às 14h24min (arquivo “42360796.WAV”): “JHONATA: E ai já fumou um Brau do louco? MÁRCIA: Fumei. JHONATA: Han? MÁRCIA: Han han. Estou morgada estou cheio. JHONATA: Tá lambradona? MÁRCIA: Han han. JHONATA: Rsrsrs, vai separando ai, uns meio quilo pra mandar pra mandar pra cá pra dentro. (...) JHONATA: E os corre ai está parado? MÁRCIA: Num tem corre não, tá osso. JHONATA: Deixa eu falar aqui, tu mandou os cem reais da mulher lá? Tu falou com ela? MÁRCIA: Já falei com ela. JHONATA: E ai? MÁRCIA: Ela vai esperar. JHONATA: É? E os cinquenta reais do Pablo lá? MÁRCIA: Pois é, estou indo lá levar. JHONATA: Há...então ta bom, da outra do Matupá também né”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 171/173). Consigne-se que, a despeito do entendimento diverso da d. defesa, a vasta gama de diálogos interceptados consubstancia prova de natureza cautelar e não repetível, que se submete ao contraditório diferido e se insere na ressalva prevista no art. 155, caput, in fine, CPP, de modo que, por si sós, bastam para a formação do convencimento do julgador. Nesse sentido orienta o e. Superior Tribunal de Justiça: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. “7. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes”. (AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) – Destaquei. “Além disso, as provas decorrentes de interceptação telefônica, também valoradas pela Corte local para motivar a condenação, são irrepetíveis, e por consequência se enquadram na ressalva da parte final do art. 155 do CPP. 3. (...)”. (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Os elementos de convicção obtidos com o fenômeno da serendipidade, quando não repetíveis em juízo, como no caso dos diálogos telefônicos legitimamente interceptados, possuem valor probatório apto a embasar eventual condenação, conforme entendimento das Cortes Superiores e nos termos do artigo 155, caput, in fine, do Código de Processo Penal”. (N.U 0005898-02.2011.8.11.0042, Ap. n.º 75688/2017, PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/03/2018, DJE 23/03/2018) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, mostra-se improcedente a tese defensiva de que as conversas captadas estariam isoladas nos autos. Pelo contrário, o conteúdo das escutas restou amplamente corroborado pelos elementos obtidos por ocasião das buscas e apreensões, já que alguns dos apelantes, como MURILLO, PABLO HENRIQUE, GILSON e FELIPE foram surpreendidos em poder de drogas ilícitas, e, especialmente, pela prova oral colhida em juízo, já que as testemunhas Elton da Silva Bedendo e Rayd Wassem Osti foram unívocas ao esclarecer que, além de integrarem a organização criminosa “Comando Vermelho”, os apelantes também se associaram entre si de maneira sólida e perene, com a finalidade específica de comercializar entorpecentes na cidade de Peixoto de Azevedo/MT. Em linhas gerais, as testemunhas aludidas acima confirmaram que, no curso de uma investigação de homicídio, desvelou-se que um dos suspeitos do delito doloso contra a vida praticava continuamente o narcotráfico em Peixoto de Azevedo e contava com o auxílio e concorrência de diversos outros indivíduos, tendo os depoentes destacado, à guisa de exemplo, o vínculo entre GILSON e ADIR; ANTÔNIO, KAILAINI, FELIPE, PABLO e MURILLO e a frequência com que LUCAS, FELIPE e MARCUS VINÍCIUS convergiam suas vontades para traficar, compartilhando local de armazenamento, informações sobre patrulhamento policial e procura de usuários, assim como entre JHONATTAN e Márcia (autos desmembrados) e ALEXANDRE e Mardenn (autos desmembrados). As testemunhas confirmaram também que a associação se voltava inclusive ao fornecimento e distribuição de drogas ilícitas na Cadeia Pública da cidade e que o esquema contava com o envolvimento de ANDERSON, GUSTAVO, FELIPE, Ardon (falecido) e DANIEL, mencionando ainda o vínculo estre este último e a pessoa de “Thalison”. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem juntos, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35, Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes LUCAS, PAULO HENRIQUE, FELIPE, MARCUS VINICIUS, ANDERSON, ALEXANDRE, GUSTAVO, JHONATTAN, DANIEL, GILSON, PABLO HENRIQUE, MURILLO, KAILAINY, ANTONIO e ADIR. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 2. Do pedido de absolvição do delito de organização criminosa: Cumulativamente, os apelantes GILSON, FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS VINÍCIUS, GUSTAVO, ANTÔNIO e JHONATTAN buscam a absolvição do delito de organização criminosa, com arrimo na tese de insuficiência probatória. Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É se se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada e estável da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade das infrações penais está comprovada por meio Relatório Técnico n.º 001/2021/NI/GTA (ID 224375676); do Relatório Técnico Parcial n.º 002/2021/NI/GTA (ID 224375678); do Relatório de Investigação n.º 08/2021 e anexos fotográficos (ID 224375679); do Relatório Técnico Parcial n.º 003/2021/NI/GTA (ID 224375681); do Relatório Técnico Parcial n.º 004/2021/NI/GTA (ID 224375682); do Relatório Técnico Parcial n.º 005/2021/NI/GTA (ID 224375684); do Relatório Técnico Parcial n.º 006/2021/NI/GTA (ID 224375686); do Relatório Técnico Parcial n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224375688); do Relatório de Investigação n.º 25/2021 (ID 224375690); e do Relatório Técnico Parcial n.º 009/2021/NI/GTA (ID 224375694). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda dos Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão Domiciliar, atestando inclusive a apreensão de drogas ilícitas em poder do apelante PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (ID 224375698); do Boletim de Ocorrência n.º 2021.125144, APFD n.º 94.3.2021.7844 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.131694, indicando que os recorrentes MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA e PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA foram surpreendidos em poder de substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada (ID 224376195 - Pág. 1/14); do Laudo de Constatação dos narcóticos e Auto de Exame de Eficiência da arma de fogo apreendidos com MURILLO e PABLO, atestando que a substâncias consistiam em pasta-base de cocaína e que o artefato bélico era eficiente para produzir disparos (ID 224376195 - Pág. 15/16). Outrossim, a materialidade dos crimes é extraída do Boletim de Ocorrência n.º 2021.136837, APFD n.º 209.3.2021.8664 e Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403, evidenciando que o apelante GILSON MARIANO DANTAS foi detido em poder de drogas ilícitas e da expressiva quantia em espécie de R$ 32.191,00 (ID 224376196 - Pág. 1/6 e 11); e do Laudo de Pesquisa em Droga de Abuso, dando conta de que o produto apreendido com GILSON resultou positivo para maconha (ID 224376196 - Pág. 13/14); assim como do Boletim de Ocorrência n.º 2021.60770 e do APFD n.º 94.3.2021.3662, dando conta da apreensão de vultoso montante pecuniário e de substâncias entorpecentes que eram introduzidas na cadeia pública de Peixoto de Azevedo/MT, sob a coordenação do recorrente ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, além do respectivo laudo pericial de constatação e anexo fotográfico (ID 224376198 - Pág. 1/6 e Pág. 17/18). Os elementos que traduzem a ocorrência material dos crimes envolvem ainda o Boletim de Ocorrência n.º 2021.100870, o APFD n.º 94.3.2021.6302 e o Termo de Apreensão n.º 2021.16.90754, indigitando o confisco de maconha em poder do apelante FELIPE MOTA DA SILVA, além da fotografia do material apreendido e do respectivo Laudo Preliminar de Constatação da substância proscrita (ID 224376199 - Pág. 1/5 e Pág. 26/29); assim como o Relatório Técnico Final n.º 007/2021/NI/GTA (ID 224376200) e a prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo, favorecimento real etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Em relação à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes GILSON, FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS, GUSTAVO, ANTÔNIO e JHONATTAN no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, à época dos fatos. De início, pontue-se que o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro”, confessou em juízo que integra a organização criminosa “Comando Vermelho”, célula de Peixoto de Azevedo, há aproximadamente 08 (oito) anos; ao passo que, sob o crivo do contraditório judicial, o recorrente MURILLO admitiu associação para o narcotráfico e que vendia drogas ilícitas em prol do “Comando Vermelho”, assumindo tê-lo feito tanto quando era menor de idade quanto após atingir a maioridade. Embora os outros recorrentes não tenham admitido a condição de faccionados, os elementos coligidos aos autos são bastantes para evidenciar a autoria dos demais pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, notadamente tendo em vista os diálogos travados pelos agentes entre si e com terceiros, cujo conteúdo foi interceptado mediante autorização judicial e é assaz ao demonstrar a ligação dos insurgentes com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Com efeito, na conversa telefônica mantida entre o apelante FELIPE MOTA DA SILVA (terminais +55 66 999410246 e +55 66 99974-5586) e um Homem Não Identificado (1593999017508) no dia 01/03/2021, às 15h44min, é possível notar que o aludido recorrente se incumbia do cadastro de novas “lojas” ou “biqueiras”, isto é, pontos de comercialização de entorpecentes na cidade, o que deixa patente o envolvimento do réu com o “Comando Vermelho”, já que tal formalidade de cadastro se deve justamente ao monopólio exercido sobre o narcotráfico pela referida facção, cujo aval é imprescindível para que novos traficantes possam praticar a mercancia ilícita (arquivo 42339386.WAV). À guisa de contextualização, transcrevo os trechos pertinentes do diálogo em questão, conforme extraído da “Chamada do Guardião” e reduzido a termo nos Relatórios Técnicos encartados ao feito, in verbis: “FELIPE: E ai meu piá, se está por aonde? HNI: Estou aqui esperando no meu barraco. FELIPE: Se vai querer cadastrar mesmo você? Ei...tá me ouvindo? HNI: Tô pô. FELIPE: É só teu primo pra cadastrar ou tu vai querer também? HNI: Não...só ele mesmo louco. FELIPE: Então manda ele vim buscar um trem pra ele ai rsrs HNI: Hem? FELIPE:Han? HNI: Ele foi ali na rua ali mano, acho que daqui a pouco quando ele chegar eu levo ele ai doido. FELIPE: Qualquer coisa eu estou na ativa ai viu. HNI: Já é” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 6/7). A interação acima transcrita, além de demonstrar que o réu FELIPE efetivava o cadastro de novos traficantes e “lojinhas” junto ao “Comando Vermelho”, no interesse do “Comando Vermelho”, atesta ainda que ele próprio concorria para o narcotráfico, bradando que “estou na ativa”, ou seja, em poder de drogas para comercialização. Dois dias depois, em 03/03/2021, às 13h18min, em novo diálogo com o mesmo interlocutor (HNI), é possível inferir que, mais que efetuar os cadastros das novas “lojas”/traficantes em prol do “CV-MT”, o apelante FELIPE também realizava o recolhimento dos valores (mensalidades) devidas por cada ponto de tráfico, pois, após ser informado de que o primo recém-cadastrado do comparsa havia conseguido vender entorpecentes (“fazer o corre”), FELIPE cobra que o neófito promova o pagamento da taxa devida à facção, para que o acusado repassasse o montante aos seus superiores hierárquicos (arquivo 42350444.WAV), in verbis: “FELIPE: E ai, e teu primo pô? HNI: (Ininteligível) um pão de queijo está na ativa aqui. FELIPE: Tá no corre? HNI: Tá no corre ai (ininteligível). FELIPE: Não entendeu? HNI: Ele fez uns corre ontem ai viado, também aqui na quebrada já ele tá...carregando já o corre dele já. FELIPE: Pois então pô, eu estava precisando que ele viesse aqui, pra ele me passar o dinheiro da loja num tem, pra mim passar já. HNI: (Ininteligível) vou chegar nele aqui quando ele chegar (ininteligível) pegar com ele, levar ele ai (ininteligível). FELIPE: Demorou; é isso ai se tiver um REX (dinheiro) pra lançar também é bom. HNI: (Ininteligível). FELIPE: Demorou então é isso ai mesmo”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 7/8). A natureza estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas da célula do “Comando Vermelho” em Peixoto de Azevedo/MT pode ser depreendida ainda do articulado esquema montado pelos agentes, a fim de introduzir não só drogas ilícitas, mas também aparelhos celulares na Cadeia Pública daquele município, o que também serve para demonstrar que o vínculo organizacional e perene que coligava os réus, a toda evidência, extrapolava a mera associação para a traficância (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e voltava-se à prática reiterada e habitual de uma série indeterminada de delitos diversos. Nesse sentido, consta nas interceptações (“Chamadas do Guardião”), intensa troca de mensagens (SMS) e ligações telefônicas capazes de indicar que o esquema de introdução de drogas e celulares na unidade prisional era coordenado pelo apelante ANDERSON e contava com a participação efetiva do corréu falecido Ardon e dos apelantes FELIPE, DANIEL e GUSTAVO, tudo conforme os diálogos cujo conteúdo já foi exaustivamente cotejado no tópico anterior deste aresto, razão pela qual me abstenho de repetir as transcrições, para evitar tautologia. Mesmo porque, é cediço que “3. As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos.” (HC n. 296.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). É importante reiterar, porém, que, além de denotar a associação permanente e estável dos agentes voltada à difusão de drogas ilícitas, o teor das conversas travadas por eles no contexto do esquema de introdução de drogas e celulares no presídio revela ainda a sofisticação do organismo infrator e a existência de vínculo subjetivo autônimo voltado a integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”, em uma capacidade extrínseca àquela associação narcotraficante. Isto porque, os diálogos demonstram a relação hierárquica que envolvia os faccionados, na medida em que, na conversa, os apelantes ostentam com orgulho o rótulo de “criminoso” e se dirigem um ao outro com deferência e subordinação, a exemplo do pronome “senhor”, conforme se viu, à guisa de exemplo, na conversa entabulada entre ANDERSON e FELIPE em 27/02/2021, às 08h51min (arquivo “42328179.WAV”), transcrita alhures, em que o primeiro busca saber do segundo dentro de qual celular foi enviada a cocaína. Aliás, no curso das escutas telefônicas, os recorrentes ANDERSON e FELIPE externalizam sua vontade livre e consciente de integrar a facção criminosa de maneira autônoma e independente da associação para o narcotráfico, pois deixam claro que veem o “Comando Vermelho” com sua família. É o que se infere, por exemplo, de outro diálogo travado entre ANDERSON e FELIPE, no dia 01/03/2021, às 12h11min, em que, após o insucesso de uma tentativa de introduzir celulares e drogas no presídio, os referidos apelantes conversam sobre como GILSON, vulgo “Lapada”, “ajeitou” tal esquema e FELIPE conforta ANDERSON (recluso na cadeia pública, à época), dizendo que os faccionados soltos têm um compromisso em “fortalecer” aqueles que estão custodiados e pede para que ANDERSON transmita sua saudação aos demais membros do “CV-MT” (“família”) que se encontravam encarcerados (arquivo “42338064.WAV”): “NEGRERO: Ai deixa eu perguntar pra você, posso contar com o senhor quando for preciso levar o dinheiro lá também? FELIPE: Pra levar o dinheiro lá? NEGRERO: É. FELIPE: Pode ficar de boa meu piá, nós estamos na Rua é pra fortalecer vocês que estão ai no privado. NEGRERO: É, por que é o só o senhor que conhece o lugar lá, e eu não vou por outro cara lá, não dá nem pra confiar, é cem por cento, está ligado. FELIPE: Não, pode ficar de boa meu piá, o que eu puder está fazendo por vocês ai, eu vou esta fazendo. (...) FELIPE: Está bom, fala que eu mandei um salve pra família ai. NEGRERO: Ai nós vai estar na ativa, ai você pode ligar ai pra nós. FELIPE: É nós, fala que eu mandei um salve pra família ai demorou? NEGRERO: Demorou Deus o abençoe mano veio, só agradece ai”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 160/161). Outrossim, a robustecer a conclusão quanto ao elemento subjetivo independente e autônomo que revestia a conduta dos agentes ao integrarem organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013) e tonificar a ideia de que tal comportamento ilícito se dava em contextos fáticos distintos da simples associação para a traficância (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), tem-se a conversa telefônica travada entre os apelantes FELIPE e Kailainy no dia 03/02/2021, às 17h30min, em que esta repassa àquele um recado do líder GILSON, vulgo “Lapada”, informando que a arma de fogo (chamada por eles de “caneta”) ficaria guardada com o recorrente ADIR e solicitando o fornecimento de munições ao comparsa que permaneceria com o armamento (arquivo “42210266.WAV”), o que atesta que a condição de faccionados auferida por GILSON, FELIPE e ADIR ia muito além da mera associação para o tráfico de entorpecentes e tinha como escopo outras infrações penais: “KAKA: Oi. FELIPE: Han? KAKA: Hem não tem o LAPADA? FELIPE: Han. KAKA: Ele falou assim ó ‘boa tarde dona diz pro FELIPE que o ADIR vai ficar com a CANETA, ai ele vê se é pra ir no resgate ou os povos leva lá, pede pra lançar uns caroços nas condição’. FELIPE: Passa o número dele ai pra mim manda aqui. KAKA: Tá hem? FELIPE: Hum. KAKA: Tu não sai não que hoje vai ter operação sua mãe já veio aqui em casa pedir pra mim falar pra tu não sair. FELIPE: Tá bom”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47/48). Em conversa telefônica no dia 25/03/2021, às 23h43min, os apelantes LUCAS e PABLO HENRIQUE conversam sobre a movimentação da polícia na região e também externam preocupação com a possibilidade de prisão de outros irmãos faccionados, conforme arquivo “42405007.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 57/63). Nesta mesma toada, em 24/03/2021, às 17h02min, o recorrente FELIPE conversa com Kailainy e, em posse de suposta informação privilegiada obtida de uma advogada, diz que alertará o corréu Ardon (falecido) e o apelante MURILLO de que a polícia estaria planejado diligenciar em suas residências (arquivo “42402095.WAV”), o que denota que a espessura do elo que vinculava os agentes e demonstra o elevado nível organizacional dos agremiados (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 66/67). Outrossim, na intensa troca de mensagens de texto (SMS) entre o já falecido codenunciado Ardon (+55 66 99911-5218) e o apelante ANDERSON, vulgo “Negreiro”, é possível notar que, após Ardon confirmar que ele próprio e os recorrentes FELIPE e DANIEL, vulgo “Índio”, viabilizaram a entrada de celulares e drogas ilícitas na unidade prisional em que ANDERSON estava custodiado, este agradece o interlocutor (Ardon), com o emprego de pronome comumente usado por um membro do “CV-MT” para se dirigir a outro faccionado, isto é, “família” ou “fml” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 83). Ademais, em 03/03/2021, às 08h23min, ANDERSON, vulgo “Negreiro”, interage com Ardon a respeito do sumiço de alguns celulares que haviam sido introduzidos no presídio e, ao externar sua indignação, novamente ostenta demonstrativos de pertencimento ao “Comando Vermelho” e de ânimo subjetivo voltado a outras práticas ilícitas no interesse da facção, a exemplo dos chamados “salves”, isto é, castigos físicos impostos a aqueles que desobedecem às regras do grêmio delinquente, pois o recorrente brada que “correria dentro” e que, caso encontre o responsável pelo desaparecimento dos aparelhos, iria tirar do “coro dele” o valor correspondente ao prejuízo (“42348649.WAV” no ID 224375694 - Pág. 83/87). Na conversa mantida entre a codenunciada Poliana e sua genitora, em 23/03/2021, às 21h02min, aquela deixa claro para a mãe que o apelante PABLO tinha o costume de guardar drogas ilícitas em casa habitualmente e dá conta ainda do envolvimento do recorrente MURILLO com o “Comando Vermelho”, cujo advogado promovia a sua defesa, dizendo que “o Advogado do Murilo tem por que é deste trem ai de Comando”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 127). Em semelhante diapasão, o elemento subjetivo autônomo que imbuía a conduta do apelante ANTÔNIO GERMANO ao integrar organização criminosa, em uma capacidade delitiva que desbordava da mera associação para o tráfico, pode ser extraído do diálogo entabulado entre ele e a codenunciada Márcia, no dia 16/04/2021, às 02h03min, em que o recorrente expõe à venda um revólver de calibre .32 à interlocutora, descrevendo para ela as características do armamento e ofertando a possibilidade de pagamento parcelado (arquivo “42467160.WAV”): “GERMANO: Quem que estava ai? MÁRCIA: Sei lá que diabo era. GERMANO: Veio de moto ou apé? MÁRCIA: Apé, ai eu viajei, que era Polícia num tem... GERMANO: Tem que pegar um vinte doisinho (revolver). MÁRCIA: Hum? GERMANO: Tem que pegar um vinte doisinho (revolver cal.22), que se apavorar da uns tiros. MÁRCIA: (Ininteligível). GERMANO: Eu tenho um lá pra vender lá. MÁRCIA: Então vende pra mim. (...). GERMANO: Depois eu te mostro o vinte doisinho é pequenininho 10 (dez) tiro. MÁRCIA: Não eu...é foda. GERMANO: Parcelar ele numas quatro cinco vez você paga. MÁRCIA: Hum? GERMANO: Parcelar ele numas quatro cinco vez tá de boa, então eu trouxe...”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 111/113). Em outra situação, de 13/04/2021, às 13h21min, interagindo com o interlocutor identificado apenas como “Negão”, ANTÔNIO GERMANO chega a se vangloriar explicitamente por integrar o “Comando Vermelho” e aduz que se utilizou de sua condição de faccionado para intervir em nome do aludido “Negão” e impedir que ele sofresse uma espécie de castigo, diante do que “Negão” agradece nominalmente ao recorrente (arquivo “42456148.WAV”): “GERMANO: Ai eu falei...ó a questão do NEGÃO lá como ele tem que fazer, que que tu fala ai tio, tu que...EU TAMBÉM SOU DO COMANDO se está ligado né? NEGÃO: Eu sei pô. GERMANO: Ai eu falei assim ó...deixa o cara quieto viado, que o cara é conhecido né veio, o cara é conhecido né de boa né, o cara é amigo nosso ai, vamos passar o pano pra ele mais uma vez, é a ultima vez viu negão, ultima vez veio. NEGÃO: Não...mais beleza... GERMANO: Da próxima vez eu vou ali na tua casa ali, eu estou aqui perto aqui viado. NEGÃO: Beleza seu Germano...valeu...obrigado. GERMANO: Rapaz você nunca levou quarenta rabo nas costa não, tu é doido é. NEGÃO: Valeu parceiro, obrigado Deus abençoe ai”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 114/115). Na mesma data discriminada acima, em conversa telefônica mantida por ANTÔNIO GERMANO com o indivíduo identificado como “Brizola”, fica evidente o envolvimento tanto do primeiro quanto de seu filho, isto é, o apelante PABLO HENRIQUE, com o “Comando Vermelho”, já que ANTÔNIO o rotula expressamente como faccionado e admite que, além do já referido revólver de calibre .32, ainda possui uma pistola .9mm, que conseguiu esconder da polícia durante uma diligência em seu domicílio (arquivo “42455662.WAV”): “GERMANO: Era pra mim está ai hoje, eu não estou ai hoje, eu estou vendo um negócio aqui do meu moleque, que...foi preso ontem e saiu agorinha. BRIZOLA: Foi preso de novo? GERMANO: De novo né. BRIZOLA: Mais que diabo é isso ai homem. GERMANO: Ai eu peguei, ai amanhã anoite ou quinta feira cedo...ele é do COMANDO né viado, ele vende aquelas porcarias lá. BRIZOLA: (Ininteligível) estas negóçaiadas, rapaz então está bom. (...) GERMANO: Eu tenho uma novisinha lá (pistola 9mm) está dentro do guarda roupa não tem? BRIZOLA: (Ininteligível) vou buscar ela ai. GERMANO: Ai peguei fui, a mulher pegou e jogou de baixo da cama num tem? BRIZOLA: Han han. GERMANO: A minha mulher é esperta, não vou mentir não, a tua também deve ser igual a minha também entendeu? (...) Ai ela falou assim, eu olhei pra ela assim, olhei pra ela, ela vazou pra dentro, eu fiquei lá fora, ele pegou e me revistou né, ela foi lá e tum! pra baixo, eu falei o que que foi que aconteceu moço? Não teu filho está (inintejigível) meu moleque está de tornozeleira moço, como você vão levar ele? Vamos levar tau...não, mais tirei ontem, eu tirei ontem ainda, não tirei hoje, tirei ontem né. BRIZOLA: Hun hun, ta bom... GERMANO: Mia tinha mais de 13.000,00 (treze mil) lá dentro de casa lá”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 116/117). A tonificar a condição de faccionado do recorrente PABLO HENRIQUE, tem-se ainda que, no dia 01/03/2021, às 15h14min, este conversa com o terceiro “Marcelo” a respeito do dinheiro devido pela “lojinha”, ou seja, decorrente da taxa periódica que os membros devem repassar mensalmente à facção (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 135). Ademais, via telefone, ANTÔNIO GERMANO dialogou com FELIPE no dia 23/03/2021, às 11h57min, e, uma vez mais, a conversa compromete ambos (ANTÔNIO e FELIPE) e o apelante PABLO HENRIQUE (filho de ANTÔNIO) como faccionados do “CV-MT”, assim como confirma ainda a posição hierárquica elevada auferida pelo recorrente GILSON, vulgo “Lapada”, o qual “apadrinhava” membros mais modernos da facção, ou seja, afiançava o ingresso de novos integrantes (arquivo “42399733.WAV”): “GERMANO: Você ligou lá em casa, falou que eu estou te devendo devendo o que? FELIPE: Ah...aquele seus povo lá (ininteligível), fala com você mano é doido. GERMANO: Não eu vi tua mãe ontem ai, eu estava em Sorriso ai ontem. FELIPE: Então estou ligado. Joga um Habeas corpus lá pelo amor de Deus é doido é. GERMANO: Não minha mulher ficou só o zóio, depois contigo. FELIPE: Ha! Ah! Ah!Joga um Habeas-corpus lá veio. GERMANO: Ele é irmão agora, se está sabendo né. FELIPE: Quem? GERMANO: Meu moleque, BATIZOU PELO FERRARI. FELIPE: Também pô. GERMANO: Quem é seu PADRINHO? FELIPE: É lá em Cuiabá lá. GERMANO: O PADRINHO dele é o FERRARI E O LAPADA”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 120). Igualmente, o apelante LUCAS integrou a organização criminosa, demonstrando ser o responsável inclusive pelo “batismo” de novos membros e possuir autonomia para realizar novos cadastros junto à facção, além de conhecer proficuamente as formalidades que devem ser observadas e os compromissos que devem ser honrados pelos faccionados, conforme conversa telefônica travada com uma Mulher Não Identificada, provavelmente sua namorada (“42402613.WAV”): “MNI: oxê pensei que seu amor estava em casa contigo. LUCAS: Qual? MNI: O DINHA. LUCAS: O amor está (ininteligível) por que rsrs, se está viajando, oxê menino ele é o meu AFILHADO menino, ele tem que cumprir compromisso, por que que ele BATIZOU? MNI: Boto fé. LUCAS: Quer BATIZAR não? MNI: Eu quero. LUCAS: Ai tu vai cumprir compromisso também. MNI: Não...eu quero fazer as minhas correrias sozinha lá no meu barraco LUCAS: Não...mais tu vai fazer sozinha mesmo uai, tu vai fazer a tua correria e mais quando eu pedir alguma coisa se tem que fazer. MNI: Quanto que eu tenho que dar de entrada? LUCAS: Primeiro tu tem que arrumar a tua CAMISETA, arrumar o teu BARRACO pra CADASTRAR. MNI: Han. LUCAS: E ai...eu faço o teu cadastro, subo pra riba ai...não sei se você quer BATIZAR, se quiser BATIZAR, eu vou ser o Teu PADRINHO. MNI: É o corre. LUCAS: É o corre (ininteligível). MNI: Tem um PÓ ai pra mim cheirar? LUCAS: Tu é doida é mulher. MNI: É serio”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 98). Ainda a respeito das relações hierárquicas que permeavam a organização criminosa, a denúncia e a sentença dão conta de que o apelante GILSON MARIANO DANTAS, vulgo “Lapada”, exercia o papel de chefia da célula do “Comando Vermelho” em Peixoto de Azevedo/MT e era quem: avalizava as atividades ilícitas dos demais faccionados; resolvia animosidades entre os seus subalternos; provia serviços jurídicos para os comparsas que eram presos ou processados; e emitia ordens, o que restou validado pelo arcabouço probatório. Tal posição de comando ocupada por GILSON, vulgo “Lapada”, pode ser compreendida, à guisa de exemplo, através da conversa telefônica travada em 26/03/2021, 14h29min, entre o aludido recorrente (+55 65 99227-1410) e o recorrente ADIR (+55 66 99957-0924), apontado como “braço direito” do líder da facção, para quem GILSON dá ordem de “não lançar” (não entregar) “a responsa” e guardá-la, referindo-se à arma de fogo que já havia sido mencionada por Kailainy a FELIPE semanas antes, a qual ficaria sob a tutela de ADIR, justamente por determinação de GILSON, vulgo “Lapada”. Nesse contexto, o papel de liderança de GILSON evidencia-se, porque, tão logo emana o comando para que ADIR guarde o artefato consigo e não o entregue a terceiros, ADIR prontamente acata a determinação do chefe, sem contestar e tampouco formular indagações: “GILSON: O meu rei! ADIR: Cê tinha ligado pra mim? GILSON: Liguei pô! Eu ia fala pro cê não lançar aquela responsa, não. ADIR: Não? GILSON: A não. ADIR: Guardar? GILSON: Ahan. ADIR: Beleza então. GILSON: Falou, obrigado, hein! ADIR: Valeu”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 49). Por oportuno, destaque-se que, no seu interrogatório judicial, ao ser confrontado com o diálogo acima transcrito, ADIR admitiu que o termo “responsa” se referia a uma arma de fogo que havia sido deixada com ele pelo apelante FELIPE. O papel de liderança e coordenação exercido por GILSON, vulgo “Lapada”, tal qual lhe foi imputado pela acusação, é corroborado também pelo diálogo encetado entre a corré Kailainy e a pessoa de “Tereza”, no dia 04/02/2021, às 19h51min, em que Kailainy narra que GILSON, vulgo “Lapada”, e o vulgo “Ferrari” são chefes dos demais, a exemplo dos apelantes FELIPE e MURILLO, e que, nesta condição, incumbem-se de viabilizar serviços jurídicos quando seus subalternos enfrentam risco de responsabilização criminal (arquivo “42213303.WAV”): “KAILANE: Hem liguei assim rapidão pra avisar que o FELIPE conseguiu falar com o LAPADA num tem? TEREZA: Han. KAILANE: Ai ele falou que lá como o MURILO não trabalha pra ele, trabalha pro FERRARI eles acionou o Advogado pra ir lá, o Advogado Já está lá eles estão vendo lá que é pro um negócio de um acerto num tem, acho que é bem do dinheiro num tem pra ele poder sair? TEREZA: Ele quem o MURILO? KAILANE: Eu Acho que só o MURILO ai estão vendo lá pra coisa bem, pra sair tudinho, por causa que a casa é de MURILO e ele é de menor ai estão fazendo acerto lá pra tirar os três. TEREZA: Ah perai que eu vou passar pra tua mãe. neste momento MNI passa o telefone para a mãe KAILANE. ANDRELINA: Oi. KAILANE: Oi. ANDRELINA: Hum. KAILANE: Não o FELIPE conseguiu falar com o LAPADA, mais como o LAPADA não trabalha pu...o MURILO não trabalha pro LAPADA ai ele falou que o FERRARI está falando com o Advogado o Advogado já está lá pra eles fazer um acerto num tem pra eles liberar os três. ANDRELINA: Pra liberar? KAILANE: É ai estão vendo lá quanto que ele vai cobrar. ANDRELINA: Mas dai o cara vai pagar. KAILANE: É Mas vai ver se vai acontecer o acerto ainda ou não (...)”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 154/155). Ainda sobre o elevado prestígio de que gozava o apelante GILSON, vulgo “Lapada”, nos quadros da facção, tem-se também o diálogo de 04/03/2021, em que uma mulher não identificada conta para a pessoa de “Paulinho”, vulgo “Bundool”, que um terceiro que a vinha ameaçando apenas cessou as ameaças depois que o recorrente GILSON exerceu sua autoridade sobre ele, alertando que o indivíduo seria punido com a morte se continuasse a desavença ( “42354985.WAV”): “PAULINHO: (Ininteligível), BUNDOOL aqui. MNI: (Ininteligível) pelo amor de Deus, este homem eu quero mandar matar ele, não sei o que vou fazer não. PAULINHO: Ai meu Deus... MNI: Este cara...ele...me fez raiva estes últimos dias, agora que ele deu uma quietada depois que o LAPADA falou com ele, se ele fosse lá em casa quebrasse as minhas coisas de novo, ele não ia passar pano nele não, ele ia mandar matar. PAULINHO: Meu Deus do céu. MNI: Você acredita que ele foi lá em casa, botou pau na minha janela amaçou a minha janela, jogou pau, amaçou meu carro, oh...se tu vê”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 85). Por oportuno, não obstante a i. defesa do apelante GILSON insista em alegar a tese de insuficiência probatória, sob o argumento de que inexistem evidências nos autos que vinculem o acusado ao apelido que lhe é atribuído nos Relatórios de Interceptação Telefônica (“Lapada”), a tese defensiva não procede. A uma, porque GILSON, vulgo “Lapada”, não foi só mencionado pelos seus comparsas em conversas de terceiros, como sugere a i. defesa, mas chegou a ter o seu próprio terminal interceptado (+55 65 99227-1410), por meio do qual tomou parte em conversas comprometedoras que foram captadas durante as escutas, como se vê na interação telefônica de 26/03/2021, com o apelante ADIR, na qual GILSON, em franco exercício de seu papel de comando na facção, determina que ADIR não “lance” aquela “responsa” e a guarde consigo, ordem que foi prontamente acatada pelo comparsa (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 49). A propósito, não obstante o locutor use códigos para emanar o comando, o contexto dos autos (restante das interceptações e prova oral judicializada) permite interpretar que GILSON determina que ADIR não entregue a arma de fogo a terceiros e mantenha o armamento guardado; mesmo porque, conforme já demonstrado alhures, em outra conversa anterior entre FELIPE e Kailainy, esta já havia informado para FELIPE que “Lapada” (GILSON) havia incumbido ADIR de ficar com a “caneta” (arma de fogo) e solicitado uns “caroços” (munições), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47/48. Aliás, quando foi interrogado em juízo, o próprio ADIR confirmou que usava o terminal +55 66 99957-0924 e que tomou parte no diálogo em questão, assumindo ainda que a “responsa” mencionada na conversa significava a arma de fogo, Nas suas palavras, que “esse é o meu telefone (...) a ‘responsa’ é a arma que eu havia pegado emprestado”. (Relatório de Mídias no ID 224376547), tendo ADIR confirmado ainda que a arma lhe havia sido entregue pelo apelante FELIPE, o que corrobora a veracidade do diálogo deste último com Kailainy, no sentido de que tal dinâmica (entrega e armazenamento da arma) era coordenada por “Lapada” (GILSON). A duas, porque, quando foi ouvido sob o crivo do contraditório judicial, o policial civil Elton da Silva Bedendo declarou que foi um dos investigadores responsáveis por analisar as chamadas telefônicas e esclareceu que, no curso das interceptações, GILSON foi captado em outras conversas, com familiares, nas quais ele se apresentava nominalmente, o que possibilitou a sua identificação. Mesmo porque, conforme complementou a testemunha, certa feita, policiais lotados na delegacia de Peixoto de Azevedo haviam realizado diligência que redundou na prisão de terceira pessoa, em cujo celular o numeral telefônico do apelante GILSON aparecia justamente como “Lapada”, de modo que, em posse desta informação, e uma vez interceptado o terminal, foi possível identificar o apelante GILSON como o usuário da linha, cuja titular seria sua genitora. A propósito desta questão, colho alguns trechos pertinentes das declarações judiciais da testemunha Elton da Silva Bedendo: “Testemunha Elton: O numeral dele estava interceptado. (...). O aparelho físico, não. Só por meio de interceptação telefônica. Defesa: Mas, nessas interceptações, algum celular era dele? Era. Um é dele. (...). Teve registro dele com o ADIR. (...). Como que eu identifiquei que seria ele? Ele conversou, em certa oportunidade, com umas presas lá da cadeia de Cuiabá. Conversou com familiares, ele se apresentava, falava o nome dele, né. Então a gente conseguiu facilitar essa identificação. A delegacia de Peixoto, salvo engano, fez uma diligência, que aparecia o numeral dele lá, como ‘Lapada’, com outra pessoa que foi presa. A alcunha dele era frequentemente comentada, a respeito da organização. Defesa: Essas conversas, que você falou agora, que foi conversado com familiares e pessoas dentro da cadeia feminina, foi juntado aos autos? Testemunha Elton: Eu acredito que não, por causa que ali não tinha relevância quanto à participação na ORCRIM. Como, geralmente, as conversas de cunho particular nem é permitido a gente lançar nos autos conversas particulares, não apareceu aí. Mas foi identificado que era ele ali. (...). A delegacia de Peixoto já tinha constatado que aquele numeral era do ‘Lapada’. Constatado que era o ‘Lapada’, a gente sabia que era ‘Lapada’. Depois que interceptou, aí identificou que o dono daquela linha se chamava GILSON MARIANO DANTAS. (...). A titularidade da linha eu acho que era da mãe dele a titularidade”. (Relatório de Mídias no ID 224376546). No mesmo sentido foi a narrativa judicial da investigadora Rayd Wassem Osti, segundo a qual “A gente ouvia muito se falar no vulgo, que era ‘Lapada’. Só que aí a gente tinha os números interceptados e descobriu que esse número era do GILSON. E ali na própria ligação a gente conseguiu identificar, porque aí ele falava o nome dele, depois ele já se identificada mesmo. (...). Tem áudio com a mãe dele, a mãe dele também identifica”. (Relatório de Mídias no ID 224376546). Em outra vertente, na conversa de 23/02/2021, às 23h28min, os apelantes DANIEL, vulgo “Índio” (+55 65 99314-7208) e ANDERSON, vulgo “Negreiro” (+55 66 99725-7171), também deixam patente a autonomia e independência do elemento subjetivo voltado a integrar o “Comando Vermelho”, em conjuntura fática extrínseca à associação traficante por eles formada, pois, além de traficarem juntos de maneira permanente e estável, ainda concorriam para o cadastramento e “batismo” de novos faccionados, angariavam dados dos reclusos da unidade prisional que já pertenciam ou queriam pertencer à facção e repassavam tais informações aos membros hierarquicamente superiores do grupo, a fim de viabilizar auxílio jurídico e financeiro a tais detentos, inclusive ressaltando que os faccionados soltos tinham tal compromisso para com os “irmãos” segregados (arquivo “42309987.WAV”). Na mesma conversa, DANIEL e ANDERSON ainda externalizam que o corréu Ardon (falecido) também integraria a facção e tratam de assuntos relacionados à organização criminosa “CV-MT”, a exemplo de possíveis desvios de conduta por parte de outros “manos” (irmãos faccionados), como a inflição de agressões físicas, sem o aval dos superiores hierárquicos, em face do que DANIEL assegura que providências serão tomadas futuramente (arquivo “42309987.WAV”). Na sequência, DANIEL e ANDERSON ainda discutem a viabilidade de “molhar a mão dos caras”, provavelmente se referindo a agentes públicos, a fim de assegurar privilégios aos membros do “Comando Vermelho” dentro do estabelecimento carcerário, após o que DANIEL se compromete buscar orientações dos superiores hierárquicos (“vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá”) e a comprar no Paraguai dispositivos eletrônicos mais tecnológicos para introduzir na cadeia, no afã de criptografar a comunicação da ORCRIM (arquivo “42309987.WAV”): “NEGRERO: (Ininteligível) pensei que ele tinha chegado ai, deixa eu falar pro senhor, o senhor me falou de uma situação pra mim está mandando ai, todos os nomes dos manos que se encontram aqui certo? DANIEL: Não entendeu? NEGRERO: Aquela vez o senhor me falou, que precisava de todos os nomes dos manos que se encontram aqui certo? DANIEL: Certo. NEGRERO: Mandei ai pra fora ai mano. DANIEL: Parou na mão de quem? NEGRERO: Mandei lá pro mano ADM (Ardon) lá. DANIEL: Ah...não, então está de boa, por que o ADM também está comigo na quebrada ai. NEGRERO: Então ele está ciente do que fazer lá né? DANIEL: Não, ele está ciente, é pra parar na mão do GRAVATA isso ai, o mano esta ciente, eu acredito que ele está ciente né veio, no dia (ininteligível) estava todo mundo presente. NEGRERO: Ele me cobrou os nomes também está entendendo? DANIEL: É...pra gente passar pro GRAVATA lá, pra gente pode está vendo, que a gente pode ajudar os irmão que está ai dentro ai entendeu? Ninguém está esquecido não, não tinha mesmo era a forma de comunicação, mais nós que está aqui no quadro aqui na rua aqui, é o seguinte, nós está ai é pra somar daquele jeitão diminuir já mais tá ligado. (...). NEGREO: O mano falou que é o seguinte, o mano parece que estava brabo na rua lá, e ameaçou uns dos manos ta entendendo? DANIEL: Han han. NEGRERO: Entendeu, um dos manos, ai os manos estavam na rua (ininteligível) e passou o porrete, foi a visão que chegou aqui ne mim tá ligado. DANIEL: Mais pediram aval pra alguém, avisaram alguém? NEGRERO: Não (ininteligível) DANIEL: Então é...por que até então não chegou na visão de nós e isso ai...nós está todo mundo encucado aqui, eu mesmo não sei nem como foi isso ai, por que foi não, ninguém pegou visão com nós de nada não, só aconteceu, por isso que estou perguntando tá ligado. NEGRERO: Tipo assim num tem meu mano, os três é aliado nosso ai ta entendendo? DANIEL: É eu tô ligado. NEGRERO: É ai de fora (ininteligível) entendedor que desta forma não funciona tá ligado? Ai chegou ai eu não sei o que aconteceu. DANIEL: Não quando eles sai na rua nós vê isso ai, nós troca ideia deixa eles ai de boa ai. NEGRERO: Não (ininteligível), deixa eu falar pra você será que nós consegue ta fechando umas gurizadas ai mano daqui de dentro. DANIEL: Como é que é? NEGRERO: Será que nós consegue ta fechando uma gurizadas ai da qui de dentro aqui. DANIEL: Molhar os caras? NEGRERO: É. DANIEL: Rapaz mano, eu acho meio difícil, sabe por que? NEGRERO: Sabe por que? DANIEL: Por causa da foto tá ligado. NEGRERO: Então ai tá ligado, o GRAVATA lá ta entendendo? DANIEL: Han han. NEGRERO: GRAVATA lá mandou uma mensagem aqui, por um povo ai tá entendo, já falando já que, quem quiser paupa, ai mandou todos os itens necessário, mais não tem pô as fotos das gurizadas. DANIEL: Eu estou ligado, olha aqui eu vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá, ai você deixa este CEP meu ai, guarda ele ai quando você quiser falar comigo é neste CEP aqui é na ativa 24/48 (vinte e quatro por quarenta e oito) (...). DANIEL: Não, eu vou trocar ideia com um mano meu ali, que é um conhecido meu ali, pra nós fazer o corre lá no Paraguai lá tá ligado, pra ver se nós acha lá...lá o cara acha. (...). Éh...tem que ativar o Zap irmão, o corre é o Zap. NEGRERO: Este trem na linha aqui é complicado, ai que nós sai nunca mais deste lugar aqui. DANIEL: Então vamos ver o que nós faz ai demorou, é só passar a visão pra quem que é pra arrumar o aparelho, que nós corre dentro, na rua é (ininteligível) tá ligado o cara consegue rapidinho não é caro não pô. (...) DANIEL: Quem que é o mano que é afilhado do SOBERANO? NEGRERO: Ah...afilhado do SOBERANO aqui mano? DANIEL: Não tem ninguém que é afilhado do SOBERANO? FIEL tem algum FIEL ai com vocês ai? NEGRERO: FIEL está aqui do meu lado aqui. DANIEL: Não é ele que é afilhado do SOBERANO?”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 37/42). Pontue-se que a pessoa de vulgo “Fiel”, mencionada pelos apelantes DANIEL e ANDERSON e que seria “afilhado de facção” do vulgo “Soberano”, foi identificado como o ora apelante GUSTAVO SOUZA ROCHA, conforme se infere do Relatório Técnico Final n. 007/2021/NI/GTA, segundo o qual GUSTAVO compartilhava com ANDERSON a liderança dos faccionados no interior da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT e, juntamente com o comparsa recluso, não só coordenava o esquema de entrada de drogas e celulares na unidade prisional, mas também articulava o cadastramento de membros do “Comando Vermelho” no ergástulo. A propósito, eis o que consta do aludido documento: “Notou-se também que os contatos com ARDON (Vide páginas 98, 99, 104 e 106 do anexo), DANIEL TOSCANO (Vide página 137 do anexo) e ALISSUANE (vide página a respeito da interlocutora) eram realizados também para gerenciar os cadastros de faccionados, sendo ANDERSON e GUSTAVO os “finais do prédio”, ou seja, os líderes da facção dentro da unidade prisional. Foram encontrados registros em que uma outra liderança da Orcrim, por meio de ALISSUANE, determina que ANDERSON (NEGRERO) e GUSTAVO (FIEL) fiquem no comando da cadeia (vide mensagens entre as páginas 128 a 130 do anexo) e articularem o cadastramento de faccionados preenchendo os dados necessários para os cadastros dos faccionados dentro da unidade (vide mensagens entre as páginas 135 a 137 do anexo), missão que foi aceita por eles (vide mensagens entre as páginas 139 a 142 do anexo) e recebido o estatuto do CV para ser amplamente divulgado dentro da unidade (vide mensagens entre as páginas 144 a 192, páginas 195 e 196, por fim, entre as páginas 198 a 224 do anexo)”. (RT n.º 007/2021/NI/GTA no ID 224376200 - Pág. 16) – Grifei. A conclusão dos investigadores é corroborada ainda pela conversa telefônica mantida entre os apelantes GUSTAVO, vulgo “Fiel”, e FELIPE, no dia 18/02/2021, em que eles conversam sobre a introdução de drogas ilícitas e celulares no presídio, já transcrita no tópico anterior deste aresto. No entanto, além de o mencionado diálogo demonstrar a associação entre os interlocutores voltada ao narcotráfico, é possível extrair também o ânimo subjetivo distinto e independente de GUSTAVO de integrar a facção “Comando Vermelho” e, com isso, perpetrar o delito autônomo do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, em contexto fático imiscível com a prática da simples associação para a traficância. Isto porque, na ocasião, GUSTAVO se dirige ao interlocutor FELIPE com o emprego de termos e pronomes de tratamento reservado aos faccionados entre si (“meu mano”, “irmão”) e compartilha a linha com o seu comparsa de cárcere, identificado como “Gugu”, enquanto FELIPE compartilha o terminal com o codenunciado Ardon, vulgo “ADM” ou “Mineiro” (falecido), e tratam a respeito do cadastro e recolhimento de dados cadastrais de membros do “Comando Vermelho” dentro do ergástulo público, a fim de que os faccionados que se encontravam em liberdade pudessem agir em prol dos integrantes encarcerados (arquivo “42287622.WAV”). “FIEL: E ai na ativa? FELIPE: E ai na ativa. FIEL: E ai meu mano? FELIPE: E ai? FIEL: É o FIEL aqui vagabundo. FELIPE: Fala ai irmão. FIEL: Olha aqui irmão. FELIPE: Han. (...) FIEL: Demorou é isso ai mesmo meu mano só agradece. FELIPE: É nós! Han. FIEL: Só não esquece de levar lá, que o mano vai falar pra nós lá, demorou? FELIPE: É eu só estava esperando vocês ligar pô. FIEL: Não... FELIPE: Eu e o ADM aqui, eita ele espirou aqui, saiu só um pó do nariz dele, o ADM, o ADM está virando escravo do pô, não vive sem o pó. (neste momento do áudio ADM fala com Preso GUGU.) ADM: E ai GUGU? GUGU: Fala ai. ADM: E ai cade os povo lá viado? GUGU: Han. ADM: O povo lá viado? GUGU: Ai...não dei nem tempo, deu ir atrás disso ai não faz dia, que nós está desativado aqui doido. ADM: Não mandou os CADASTROS nem nada veio, vocês está dando mole veio. GUGU: Rsrsrs. ADM: Mano não mandou os CADASTROS dos IRMÃO ai, pra nós ai pô, o bagulho é sério pô. GUGU: Não, fica sossegado que nós não vai esquecer disso ai não... ADM: Não...isso ai já era para ter vindo louco, isso quando mais cedo vim, melhor vai vim a força louco. GUGU: Demorou... ADM: Faz este corre ai moço, pra depois não puder dizer que o ARDON não fez nada pra nós la fora, eu estou no corre, vocês não manda os cadastros porra. GUGU: Demorou... ADM: Tá ligado. GUGU: O bagulho está louco aqui também hem truta. ADM: Han. GUGU: Mais o bagulho está louco aqui também, nós está sem ativação, do bagulho faz uns dias já doido. ADM: Não louco, mais os CADASTROS dos irmão ai tu consegue, só no diálogo. GUGU: Demorou. ADM: Vê ai moço a função é responsa vagabundo. GUGU: Demorou é isso ai mesmo maluco (ininteligível). ADM: E ai. GUGU: Han. ADM: Estamos de boa então ai moleque, pode crê, e o seu CHÁ (entorpecente) chegou ai? GUGU: Chegou. ADM: Ficou de boa. GUGU: Ficou rsrs. FELIPE: Chora não hem, rsrs. FIEL: Ei fala pra este CORINGA ai não esquecer vagabundo, demorou? FELIPE: Ei vai pra luva viado. FIEL: Mais tem que ver isso ai agora. FELIPE: Pode crê, vai pra luva lá. FIEL: Agradece meu mano. FELIPE: É nós”. (ID 224376642 - Pág. 120/124). É também o que se infere do diálogo travado entre DANIEL e ANDERSON no dia 23/02/2021, na qual os acusados interagem a respeito do “batismo” de novos integrantes junto ao “Comando Vermelho”: “DANIEL: Tá ouvindo? NEGRERO: Tô ouvindo, agora tô ouvindo. DANIEL: (ininteligível) que batizar a gurizada o que manda muito na hora de batizar e a referência do cara, tá ligado né? NEGRERO: Eu tô ligado, eu vou fazer dessa forma então, eu vou, eu vou ver aqui quem que é os mano que tem a qualidade, cê tá ligado? Aí eu vou corre dentro dos referência deles na rua pra nois vê. DANIEL: É, demorô. É o seguinte, vai parar tudo na mão do ADM, pede pro ADM chegar ne mim que nois vai soma as ideia, vai pra cima. Aí é o seguinte, se mano tiver facebook, alguma coisa assim pra gente correr dentro, pegar uma foto mano (ininteligível) o mano quer fechar (batizar), se encontra preso, tal. NEGRERO: Não, pode ficar tranquilo, com tudo os trem pra ir fazendo o cadastro, só falta as foto. Aí eu vou ta correndo certinho da referencia dessas gurizada aqui (ininteligível). DANIEL: É levantar a bandeira geral, deixar tudo 2, daquele jeito. NEGRERO: Não entendeu. DANIEL: Levantar a bandeira daí, deixar vermelho, tudo 2”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 86). Oportunamente, friso não ignorar o argumento defensivo de que o terminal +55 65 993147208 não pertenceria a DANIEL, vulgo “Índio”, e sim a uma terceira pessoa estranha aos autos (Elivania Costa de Oliveira), residente da cidade de Boa Vista/RR, conforme ofício expedido em 01/07/2023 pela empresa CLARO S/A ao juízo a quo (ID 224376585). No entanto, a tese do apelante, por si só, não conduz à reforma do édito condenatório. A uma, porque é notório que, não raro, integrantes de facção criminosa ou indivíduos envolvidos com a criminalidade se utilizam de chips com números telefônicos de titularidade de terceiros (“laranjas”) para tratar de assuntos ilícitos, no afã de mascarar as atividades delituosas e dificultar a sua identificação, sendo de se pontuar que, em um dos diálogos interceptados entre os apelantes DANIEL e ANDERSON, aquele admite que o terminal telefônico em questão (+55 65 993147208), chamado por ele de “CEP”, era recém adquirido e secreto, ou seja, utilizado apenas esporadicamente e para fins paralelos e espúrios (arquivo “42309987.WAV”): “DANIEL: Então mano, (ininteligível) que ninguém tem este CEP (número de telefone) meu aqui não tá ligado, ninguém...ninguém mesmo. (...). Não, salva este CEP ai, só passa pra quele mano nosso ali da frente, quando ele quiser descer...descer neste número ai, que este número ai eu só uso pra internet está ligado? (...) Eu estou ligado, olha aqui eu vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá, ai você deixa este CEP meu ai, guarda ele ai quando você quiser falar comigo é neste CEP aqui é na ativa 24/48 (vinte e quatro por quarenta e oito). (...). É só vocês dois mesmo pra ter ele ai, qualquer hora quiser descer ne nós ai liga neste CEP ai mesmo”. (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 37/39). A duas, porque, ao que consta dos Relatórios Técnicos de Interceptação, as conversas travadas por DANIEL, vulgo “Índio”, se davam via ligação telefônica, ou seja, os diálogos foram captados em áudio, tendo os investigadores atribuído a voz do locutor justamente a DANIEL, nada consignando a respeito de voz feminina cujo timbre implicasse a titular formal (“laranja”) do numeral. Sobre o tema, os relatórios de inteligência policial contendo a análise das comunicações telefônicas interceptadas foram confeccionados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. A três, porque, conforme consta no próprio ofício remetido aos autos pela operadora CLARO S/A, a titular formal do número telefônico, Elivania Costa de Oliveira, reside no endereço Av. Ville Roy, 5315, bairro São Pedro, em Boa Vista, no Estado de Roraima (ID 224376585). Assim, considerando que é 95 o código de Discagem Direta à Distância de Boa Vista/RR, causa estranheza que Elivania utilizasse terminal com DDD 65, vinculado a município unidade federada diversa da qual reside, o que tonifica ainda mais a conclusão de que a referida pessoa não passa de “titular de fachada”. A quatro, porque, além do terminal +55 65 99314-7208, os Relatório Técnicos de Inteligência atribuem ao apelante DANIEL, vulgo “Índio”, também número de telefone +55 66 99967-1379 (ID 224375694 - Pág. 5), o qual, de acordo com ofício expedido de Operadora VIVO (Telefônica Brasil S/A) em 13/07/2023, era de titularidade do próprio apelante DANIEL à época dos fatos (ID 224376591), o que corrobora a fidedignidade das informantes constantes nos Relatórios de Inteligência. A cinco, porque, além dos comprometedores diálogos mantidos pelo próprio DANIEL, há outras conversas interceptadas, travadas por seus comparsas, capazes de implicá-lo como componente do “Comando Vermelho”, inclusive responsável por recolher as “lojinhas”, isto é, as mensalidades que devem ser repassadas aos membros superiores da facção pelos traficantes faccionados. É o que se infere, à guisa de exemplo, da interação em que a codenunciada Márcia (autos desmembrados) se queixa para o apelante JHONATTAN, confidenciando a ele que DANIEL vinha lhe cobrando o pagamento da taxa e que ela provavelmente não conseguiria quitar o débito, já que a polícia havia confiscado sua mercadoria ilícita e ela não possuía mais drogas para vender (arquivo “42337972.WAV): “MÁRCIA: Menino, não tem não, ainda estou devendo trezentos reais pro DANIEL, e ainda fica ai viajando, me ameaçando. JHONATA: Porque? MÁRCIA: Ele fala bem assim, ‘é eu não vou te falar mais nada não’ eu odeio aquele cara, eu quero sair dele e ele não deixa aquela peste, eu é fechar a loja. JHONATA: Pois é fazer isso. MÁRCIA: Na hora que eu terminar de pagar ele, eu vou fechar a minha lojinha e vou abrir com outro, eu vou fechar porque ele não deixa eu sair sem fechar. JHONATA: Mais é assim mesmo minha filha. MÁRCIA: Han? JHONATA: Larga. MÁRCIA: Claro, aquele cara é muito desgramado, fica ameaçando a gente por causa de trezentos reais, sai fora. JHONATA: É. MÁRCIA: Ta vendo como é que é, a polícia ganhou a droga, eu não posso fazer nada não, eu não tenho dinheiro não pra comprar, e não tem droga na cidade”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 81/82). Destaque-se que as conversas entre o apelante JHONATTAN e a codenunciada Márcia (autos desmembrados) também revelam o ânimo autônomo e independente daquele primeiro, voltado a integrar o “Comando Vermelho”, em capacidade extrínseca à associação para o tráfico, pois, além de coordenar a mercancia ilícita realizada por Márcia em prol do grupo associado, ele ainda concorria e orientava a corré no que tange ao repasse das taxas pecuniárias que financiam o “CV-MT” (“lojinha” ou “caixinha”), conforme revela o diálogo acima transcrito e a ligação telefônica abaixo colacionada (arquivo “42360796.WAV”): “MÁRCIA: Tá eu sei, neste momento Márcia chama alguém ‘quem é?’ Chegou gente. Hem, pois é amor. JHONTA: Quem que está ai? MÁRCIA: Eu acho que é o Bundool. JHONATA: Vê se é ele, pra mim falar com ele. MÁRCIA: Pera ai, vou pegar o dinheiro que eu fiz foi 50 (cinquenta real) acredita? JHONATA: Tá passando o dinheiro é pra ele é? MÁRCIA: É da lojinha, só que ainda falta 50 (cinquenta). JHONATA: Da lojinha? MÁRCIA: é, de tudo né. JHONATA: Hun hun. MÁRCIA: O JHONATA quer falar com você (neste momento da ligação Márcia passa o telefone para Bundool). BUNDOOL: E ai? JHONATA: E ai drogado? BUNDOOL: Drogado. JHONATA: Rsrss BUNDOOL: Toma banho, e vou entrar na casa de mulher de preso, está Márcia é doida né? (...). BUNDOOL: É...a drogada aqui, me assustando aqui, negócio de pagar uma tal de uma caixinha. JHONATA: E te povo lá? BUNDOOL: E que povo menino? Não te falei moço, que eu ia rasgar, comigo não tem essa não menino. JHONATA: Ih...” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 173) Vê-se no diálogo acima que JHONATTAN ainda conversa com terceira pessoa (vulgo “Bundool”) sobre “rasgar a camisa”, ou seja, romper com a facção criminosa, demonstrando assim conhecimento sobre o regimento da organização. Aliás, o ânimo subjetivo de integrar o “Comando Vermelho” que revestia a conduta do apelante JHONATTAN, assim como a posição hierárquica elevada ocupada pelo recorrente GILSON, vulgo “Lapada”, mostra-se cristalino na conversa entabulada pelo primeiro com a codenunciada Márcia (autos desmembrados) em 28/02/2021, em que JHONATTAN expressa sua vontade de ser “apadrinhado” por GILSON (arquivo “42335517.WAV”): “JHONATA: Você fala com o LAPADA de vez em quando? MÁRCIA: Não! Faz tempo que não falo. JHONATA: Han? MÁRCIA: Faz é tempo que eu não falo com ele. JHONATA: Tem ele no FACEBOOK não tem? MÁRCIA: Tenho! JHONATA: Han? MÁRCIA: Hmmm hum... JHONATA: Corre dentro lá, pra mim...pra ele ver se ele apadrinha eu ai igual manda a lei. MÁRCIA: Hmmm hum... JHONATA: Se entendeu? MÁRCIA: Entendi. JHONATA: Se ele apadrinha eu aqui, tem altos irmãos virando aqui, eu vou também. MÁRCIA: Hum... JHONATA: Han? MÁRCIA: Tu vai fazer o que? JHONATA: Virar irmão uê. MÁRCIA: Irmão? JHONATA: Claro!”. (Trechos da sentença recorrida no ID 224376642 - Pág. 80). Oportunamente, reitere-se que, conforme já exposto no tópico anterior deste aresto, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na espécie, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. “7. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes”. (AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) – Destaquei. “Além disso, as provas decorrentes de interceptação telefônica, também valoradas pela Corte local para motivar a condenação, são irrepetíveis, e por consequência se enquadram na ressalva da parte final do art. 155 do CPP. 3. (...)”. (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) – Destaquei. É também o posicionamento deste e. TJMT: “Os elementos de convicção obtidos com o fenômeno da serendipidade, quando não repetíveis em juízo, como no caso dos diálogos telefônicos legitimamente interceptados, possuem valor probatório apto a embasar eventual condenação, conforme entendimento das Cortes Superiores e nos termos do artigo 155, caput, in fine, do Código de Processo Penal”. (N.U 0005898-02.2011.8.11.0042, Ap. n.º 75688/2017, PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/03/2018, DJE 23/03/2018) – Destaquei. Ademais, mesmo que assim não fosse, repise-se que o teor dos diálogos interceptados vai ao encontro das demais provas que instruem o processo, notadamente os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Elton da Silva Bedendo, Rayd Wassen Osti e Manoy da Silva Rodrigues, além das confissões parciais dos acusados ANDERSON e MURILLO. A propósito, a testemunha Elton da Silva Bedendo, investigador da Polícia Civil, ao ser inquirido em juízo, narrou que, à época dos fatos, atuava no núcleo de inteligência da cidade de Guarantã do Norte, sendo responsável pela análise de dados oriundos de interceptações telefônicas. Relatou que o acusado GILSON, inicialmente identificado apenas por seu apelido “Lapada”, já figurava em investigações anteriores, sendo apontado como uma das lideranças de organização criminosa em Peixoto de Azevedo. Explicou que os trabalhos investigativos tiveram origem no homicídio de um jornalista, ocorrido no final de 2019, ocasião em que se descobriu que um dos investigados naquele fato também praticava o crime de tráfico de drogas. A partir disso, as diligências se voltaram ao tráfico praticado na localidade conhecida como “calçadão” em Peixoto de Azevedo. Conforme apurado, esse suspeito do homicídio mantinha vínculos com outros envolvidos no tráfico, os quais, em sua maioria, subordinavam-se ao denunciado GILSON. Mencionou que, ao longo da apuração, o nome “Lapada” foi novamente citado como fornecedor de drogas e armamentos, sendo então confirmada sua identidade como o apelante GILSON. Informou que na residência deste foram encontrados valores em dinheiro, anotações e substâncias entorpecentes. Declarou que o indivíduo conhecido como ANDERSON, vulgo “Negreiro”, estava custodiado na unidade prisional de Peixoto e que houve comunicações entre investigados em liberdade e presos dessa unidade. Segundo o depoente, ANDERSON, juntamente com outro detento de nome GUSTAVO, organizava o cadastramento de membros da facção dentro do presídio, recebendo orientações de DANIEL TOSCANO, apelidado de “Índio”. Este último foi identificado após a prisão de “Thalyson” ou “Taison”, que o ajudava na traficância drogas, e DANIEL teria entrado em contato com detentos para que prestassem apoio ao comparsa preso. Acrescentou que DANIEL também orientava ANDERSON e GUSTAVO sobre o cadastro de faccionados. O policial afirmou que FELIPE atuava no tráfico nas proximidades de sua residência e colaborava com o ingresso de drogas na cadeia pública, assim como providenciava, com o falecido Ardon, fotografias de membros da organização para fins de registro interno. Segundo o depoente, GILSON coordenava o tráfico em Peixoto de Azevedo e também intermediava auxílio jurídico a outros integrantes da facção, chegando a ser contatado por familiares de detidos em busca de advogados. Afirmou ainda que ADIR armazenava arma de fogo para GILSON e que conversas interceptadas indicam sua participação no comércio de drogas, inclusive com integrantes da família CANTANHEDE. Relatou que presos da facção buscavam apoio junto a GILSON, inclusive em situações de conflitos internos. Disse também que o nome de GILSON foi citado como responsável por orientar a prática de homicídios. Informou que os faccionados pagavam mensalidades referentes às “lojinhas” da organização, sendo o recolhimento das quantias coordenado sob a liderança de GILSON e de indivíduos conhecidos como “Soberano” e “Ferrari”. Disse que JHONATTAN, mesmo encarcerado, participava da distribuição de drogas com auxílio da codenunciada Márcia, a quem teria solicitado ajuda para contatar GILSON visando sua inserção formal na facção. As investigações, segundo o depoente, apontaram que LUCAS, FELIPE e MARCUS VINÍCIUS residiam próximos e agiam em conjunto no tráfico, compartilhando locais para armazenamento das substâncias, monitorando a presença policial e o interesse de usuários. GUSTAVO, por sua vez, também estaria envolvido no cadastramento de novos membros, em conjunto com ANDERSON. Afirmou que ALEXANDRE se dedicava ao tráfico, mantendo negócios com um indivíduo chamado Mardenn. Por fim, relatou ter sido informado por policiais de Peixoto de Azevedo que, quando da prisão de PABLO HENRIQUE, este foi flagrado com drogas ilícitas e arma de fogo. Concluiu informando que a organização criminosa já atuava em Peixoto de Azevedo desde antes de 2008 e que o apelido “Lapada” foi ouvido pela primeira vez em 2016, sendo que somente posteriormente se identificou tratar-se de GILSON, o qual usa outra alcunha (“Chorão”) perante os líderes do “alto escalão” do “Comando Vermelho”. No mesmo sentido, a testemunha Rayd Wassem Osti, investigadora da Polícia Civil, ao prestar depoimento em juízo, afirmou que participou integralmente da operação, embora os alvos fossem divididos entre os investigadores. Explicou que diversas interceptações telefônicas permitiram identificar o vínculo de GILSON, que utilizava o apelido “Lapada”, com outros investigados, como FELIPE, KAILAINY – então companheira de FELIPE –, o indivíduo conhecido como “ADM” ou “Mineiro”, além de MURILLO e PABLO. Relatou que esses indivíduos procuravam “Lapada” sempre que necessitavam de advogado, tendo sido interceptado áudio de FELIPE solicitando autorização de “Lapada” para buscar drogas em Cuiabá. A testemunha destacou que era perceptível a submissão dos demais ao comando de “Lapada”, inclusive para atividades como o cadastramento de novos membros da organização criminosa. Informou que ANDERSON, conhecido como “Negreiro”, mantinha comunicações com KAILAINY, FELIPE e “GERMANO” (pai de PABLO), buscando sempre permissão para realizar os cadastros, sendo ele o responsável por levantar os nomes, denominados “placas”, e repassá-los a “Mineiro” e FELIPE. Ressaltou que todo ingresso de novos integrantes à facção era submetido à autorização de “Lapada” e que os neófitos podiam ser apadrinhados pelo próprio “Lapada”, por FELIPE ou por FERRARI. Indicou que GUSTAVO também participava do recrutamento, repassando informações de detentos interessados na adesão ao grêmio delinquente. Relatou que os apadrinhados recebiam privilégios dentro da unidade prisional, como local para dormir, alimentação diferenciada e acesso a drogas. Apontou que FELIPE MOTA possuía envolvimento expressivo e mantinha constante comunicação com “Pedrinho” e ANDERSON (“Negreiro”), organizando o envio de drogas ao presídio. Inicialmente, tentaram inserir drogas por meio do “jumbo”, mas, em razão da falha na fiscalização dos presos que trabalhavam nas obras, passaram a usar essa brecha para introduzir entorpecentes, chips e celulares. Explicou que a droga era fornecida por Ardon, o “Mineiro/ADM”, e escondida em construção próxima à cadeia, sendo posteriormente recolhida pelos chamados “correrias” e levada ao interior do presídio pelos reeducandos que trabalhavam na obra. Cada envolvido exercia uma função específica, mas a palavra final era sempre do acusado GILSON, cuja autoridade não era contestada. Afirmou que o apelido “Lapada” já havia sido identificado em outras operações e investigações de homicídios, mas foi na presente operação que se confirmou tratar-se de GILSON. Destacou que os traficantes eram obrigados a pagar pela utilização dos “pontos” de venda de drogas, as chamadas “biqueiras” ou “lojinhas”, podendo comercializar entorpecentes apenas adquiridos do Comando Vermelho, organização financiada por essas contribuições. Confirmou que FELIPE, Ardon (vulgo “Mineiro”) e PABLO estavam envolvidos na operação do tráfico e, ao identificarem traficantes que atuavam sem autorização, levantavam suas identidades e seus fornecedores. Disse ainda que o codenunciado Ardon (falecido) era um dos principais membros da facção, atuando no cadastramento e na coleta de autorizações, enquanto FELIPE, PABLO e MURILLO cuidavam da arrecadação dos valores. A depoente mencionou que ADIR armazenava arma de fogo por determinação de GILSON, conforme demonstrado em gravação telefônica. Informou que KAILAYNE participava tanto da venda quanto da entrega de entorpecentes, além de alertar sobre a presença de policiais na região em que o grupo atuava, assim como narrou que que FELIPE costumava receber os pagamentos, designando KAILAINY para efetuar entregas quando ele não dispunha da substância. A investigadora Rayd apontou que ANTÔNIO GERMANO era usuário e também traficante, e fazia questão de afirmar que ele e PABLO eram batizados na organização criminosa “Comando Vermelho”, vangloriando-se de tal vínculo. Acrescentou que ANTÔNIO GERMANO possuía e comercializava armas de fogo. Outrossim, asseverou que LUCAS também atuava na entrega de drogas e no encaminhamento de pedidos de compra de entorpecentes, e que MARCUS VINÍCIUS, conhecido como “Vinícius”, adquiria drogas com LUCAS e MURILLO para revenda, ainda que em menor escala. Disse que ANTÔNIO GERMANO mantinha contato com a denunciada Márcia (autos desmembrados) e com seu companheiro, o ora apelante JHONATTAN, preso à época, sendo que Márcia operava uma “biqueira”. Explicou que JHONATTAN, à época recluso, era convivente de Márcia e frequentemente a orientava sobre como proceder na comercialização dos entorpecentes, indicando inclusive o fornecedor – dentre os quais o falecido Ardon e o apelante GILSON –, os métodos de venda e os locais para depósito dos valores. Também a instruiu a adquirir drogas diretamente de GILSON, para manter o comércio sob controle da facção. Disse que DANIEL TOSCANO solicitou a ANDERSON (“Negreiro”) que cuidasse da pessoa de Thalison dentro do Centro de Detenção Provisória, garantindo-lhe proteção, alimentos e produtos de higiene, pois, segundo DANIEL, a droga apreendida com Thalison lhe pertencia. Ademais, a testemunha afirmou que GILSON foi identificado através de interceptações telefônicas em que se apresentava e conversava com sua mãe, a qual o reconheceu. A policial civil Rayd declarou que o nome de GILSON surgia apenas mencionado pelos alvos iniciais da interceptação telefônica, os quais se referiam a ele com respeito e deferência, o que demonstrava sua influência e importância, até que sua linha também foi interceptada diretamente, arrematando a depoente, por fim, que a prisão de GILSON resultou na apreensão de entorpecentes e de dinheiro em espécie. Em semelhante toada, a testemunha Manoy da Silva Rodrigues, Policial Penal lotado no Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, ao ser inquirido em juízo, afirmou que havia um projeto naquele município, em que a prefeitura contratava a mão de obra dos internos para trabalhos diversos. Um desses projetos envolvia a construção da Delegacia da Polícia Civil, sendo que dois reeducandos participaram dessa obra. Relatou que esses dois internos, identificados como Adriano Oliveira e Paulo Marcolino, foram flagrados com entorpecentes e que havia informações de que haviam introduzido cerca de seis aparelhos celulares na unidade prisional, sendo que parte desses aparelhos estava em poder do acusado ANDERSON, vulgo “Negreiro”, que os utilizava para manter contato com pessoas no exterior da prisão. Afirmou que os celulares foram introduzidos na unidade a mando de ANDERSON e que essa informação era de conhecimento interno no presídio. Esclareceu que tudo teve início a partir de denúncias de outros detentos, os quais relataram que ANDERSON estava recebendo ligações externas e ordenando ações contra outros presos (“decretos”). A partir dessas informações, foi instaurado monitoramento e se conseguiu identificar que os telefones haviam sido levados por Paulo Marcolino, que trabalhava fora da cela como pedreiro, em conjunto com Adriano Oliveira. Após alguns dias de vigilância, conseguiram apreender entorpecentes com os citados internos, além de valores em dinheiro e localizar seis aparelhos celulares introduzidos no estabelecimento prisional, sendo um deles encontrado com ANDERSON. A partir das denúncias, verificaram que ANDERSON era a liderança da facção Comando Vermelho no interior da unidade prisional e que havia aliciado os internos autorizados a trabalhar fora das celas para levarem celulares e drogas para o interior do presídio. Por fim, relatou que, em uma ocasião, efetuou a prisão da codenunciada Márcia (autos desmembrados), quando esta tentava ingressar no estabelecimento penal com substâncias entorpecentes destinadas ao interno JHONATTAN, ora apelante. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis e policial penal que oficiaram na apuração não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Além disso, ao revés do que sugere a i. defesa, os depoimentos prestados pelos policiais in casu, a meu ver, não podem ser tachados como testemunhos de “ouvir dizer” (hearsay testimonies), na medida em que os policiais em questão diligenciaram na persecução extrajudicial, tiveram contato imediato com o conteúdo investigado e relataram em juízo sobre o que efetivamente vivenciaram no exercício do seu múnus público e sobre os elementos que desvelaram em primeira mão durante as apurações, podendo assim discorrer de maneira direta sobre tais experiências, sem que seus relatos sejam considerados depoimento indireto ou de “segunda mão”. Em situação semelhante, ou seja, em que os agentes de segurança pública não comparecem em juízo para simplesmente reproduzir a vox publica (relatar que ouviram dizer alguma coisa), mas sim para revelar informações valiosas que angariaram no curso das investigações, a Sexta Turma do STJ entendeu que seus depoimentos não constituíam hearsay testimony, conforme se infere do seguinte precedente, julgado pelo referido órgão fracionário em 19/09/2023: “6. Somado a isso, o depoimento do policial, nesse caso, não pode ser considerado mero hearsay testimony. O depoente não veio a juízo para simplesmente reproduzir a vox publica (relatar que ouviram dizer alguma coisa), mas sim para revelar informações valiosas que angariou no curso das investigações. (...)”. (AgRg no HC n. 755.217/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 6/10/2023) – Grifei. Ainda sobre o tema, mais recentemente, em 22/10/2024, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.501.852/RJ, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os depoimentos dos policiais que não presenciaram o fato, mas que participaram ativamente das investigações, não são considerados meros relatos indiretos, mas sim informações valiosas obtidas no curso das investigações, portanto, válidas enquanto meios de prova: “6. Os depoimentos dos policiais, que participaram ativamente das investigações, não são considerados meros relatos indiretos, mas sim informações valiosas obtidas no curso das investigações”. (AgRg no AREsp n. 2.501.852/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024) – Grifei. Diante de todos esses elementos, não há o que se falar em falta de provas capazes de implicar os apelantes no delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos dos diálogos interceptados em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se associarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos esses depoimentos e escutas telefônicas não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Peixoto de Azevedo/MT. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, pois o fato de os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agirem com vistas a satisfazer os interesses do “Comando Vermelho”, não só traficando, mas também mediante repasses pecuniários periódicos, cadastramento de novos membros, viabilização de celulares para manutenção da rede de comunicação dos faccionados etc., não me deixa qualquer dúvida quanto ao ânimo de todos eles e a suas respectivas intenções de se ajuntarem à agremiação delinquente organizada, de maneira perene e habitual. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a agremiação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves, como tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo, favorecimento real etc. (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes FELIPE, ANDERSON, DANIEL, ADIR, PABLO, MURILLO, LUCAS, MARCUS VINÍCIUS, GUSTAVO, ANTÔNIO, JHONATTAN e GILSON pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, inclusive com a incidência da agravante do papel de comando em relação ao último (§3.º). 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas: Alternativamente, os apelantes ANDERSON, JHONATTAN, MARCUS VINÍCIUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ANTÔNIO GERMANO e PABLO HENRIQUE buscam a absolvição do delito de organização criminosa, todos com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a incursão no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 configuraria dupla punição pelo mesmo fato, haja vista a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo assim, na intelecção defensiva, prevalecer unicamente a infração penal mais específica do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, à luz do princípio da especialidade. Sem razão os recorrentes. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, friso que não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associarem entre si para a prática reiterada do narcotráfico, de maneira permanente e estável, os apelantes também se agremiaram ao “Comando Vermelho” e integravam a facção em uma inegável capacidade extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos intersubjetivos, já que, na organização criminosa, optaram por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetiam a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Tanto é que o investigador Elton da Silva Bedendo, na qualidade de testemunha compromissada, esclareceu em juízo que o núcleo do “Comando Vermelho” composto pelos apelantes já vinha atuando há tempos em Peixoto de Azevedo/MT e que esta célula prestava contas a faccionados superiores situados em outras cidades, não só a respeito da traficância, mas também do cadastramento de novos membros, introdução de celulares na cadeia para manutenção da rede de comunicação dos faccionados, possível corrupção de agentes públicos e eventuais atos de indisciplina por parte de outros integrantes (“salve” sem aval dos superiores). Aliás, de acordo com a testemunha Elton, o líder regional (GILSON), embora conhecido como “Lapada” no município de Peixoto de Azevedo, era chamado de “Chorão” perante o “alto escalão” da facção criminosa (Relatório de Mídias no ID 224376546). Da mesma forma, em conversa travada entre FELIPE e ANTÔNIO GERMANO, este informa que o apelante PABLO HENRIQUE havia sido “batizado” no organismo infrator e apadrinhado pelo “Lapada” e pelo vulgo “Ferrari”, tratando-se este último de pessoa estranha a esta ação penal, em face do que FELIPE responde que seu “padrinho” também era tal pessoa, residente em Cuiabá (arquivo “42399733.WAV” - RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 120). Aliás, na ligação telefônica aludida acima, o apelante ANTÔNIO GERMANO diz com todas as letras que “o meu moleque”, referindo-se ao filho PABLO HENRIQUE, ora apelante, havia sido “batizado” e que “ele é irmão agora”, o que me incute a certeza de que PABLO integrava o “Comando Vermelho”. Igualmente, na interação de 13/04/2021, ANTÔNIO GERMANO reafirma a condição de membro do “CV” do apelante PABLO HENRIQUE, ao dizer expressamente para o interlocutor “Brizola” que “ele é faccionado” (arquivo “42455662.WAV”) e, na mesma data, conversando com o interlocutor “Negão”, ANTÔNIO GERMANO admite e se vangloria do próprio pertencimento à facção (“Eu também sou do COMANDO se está ligado né?”), conforme RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 114/117). Ainda a propósito dos vínculos subjetivos e interpessoais extrínsecos à associação traficante, é igualmente certo que ANDERSON, vulgo “Negreiro”, também se submetia à autoridade de terceiros não identificados, nos quadros da facção. Isto porque, em audiência instrutória, o próprio ANDERSON admitiu que integrava a organização criminosa “Comando Vermelho” havia cerca de 08 (oito) anos. Ademais, na conversa entabulada com DANIEL, vulgo “Índio”, em 23/02/2021, a dupla discute a possibilidade “molhar [a mão d] os cara”, provavelmente se referindo a agentes públicos, a fim de assegurar privilégios aos membros do “Comando Vermelho” dentro do estabelecimento carcerário, após o que DANIEL se compromete buscar orientações dos superiores hierárquicos (“vou pegar a visão no grupo lá com os irmão depois lá”), conforme arquivo “42309987.WAV” (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 37/42), o que revela que as atividades ilícitas da dupla ia muito além da associação para a traficância. No mesmo diálogo discriminado acima, ANDERSON se queixa com DANIEL a respeito de atos de agressão física (“salves”) praticados contra outros membros do “Comando Vermelho” (“aliados”), sem o aval dos membros hierarquicamente superiores da organização criminosa, diante do que DANIEL diz que providências serão tomadas quando os indisciplinados “saíssem para a rua”. Nesta mesma conversa, DANIEL sugere também que GUSTAVO, vulgo “Fiel”, seria “afilhado” de facção do vulgo “Soberano”, tratando-se este último de pessoa estranha aos autos, o que corrobora os vínculos interpessoais distintos mantidos por GUSTAVO. Aliás, quanto a GUSTAVO o desígnio autônomo de integrar o “Comando Vermelho”, em uma capacidade extrínseca à simples associação para o tráfico com os demais denunciados, ressai evidente a partir de seu envolvimento no esquema de introdução de celulares na cadeia em que estava recluso, a fim de facilitar a continuidade das comunicações entre os faccionados, e da sua participação, juntamente com seu comparsa recluso (“Gugu”), o recorrente FELIPE e o codenunciado falecido Ardon, na chamada telefônica em que é discutida a necessidade de recolhimento dos dados cadastrais de membros e novos membros do “CV-MT” que estavam segregados no presídio, consoante transcrições já delineadas alhures (arquivo “42287622.WAV” – ID 224376642 - Pág. 120/124). Outrossim, na fase judicial, a testemunha Rayd Wassem Osti confirmou que GUSTAVO tomava parte no recrutamento de novos membros para o “Comando Vermelho” (Relatório de Mídias no ID 224376546). Da mesma forma, no que tange aos apelantes LUCAS e MARCUS VINÍCIUS, tampouco resta dúvida sobre os contextos fáticos distintos em que implementavam suas condutas de se associarem para a traficância e de integrarem o “Comando Vermelho”. Com efeito, embora o apelante MURILLO não tenha suscitado tese de bis in idem em sua apelação, as informações por ele prestadas em interrogatório judicial se mostram deveras esclarecedoras, na medida em que admitiu que promovia o narcotráfico no interesse do “Comando Vermelho”, tanto na época em que era menor de idade quanto depois de adulto. Além disso, em audiência instrutória, a testemunha Rayd Wassem Osti esclareceu que, juntamente com PABLO e FELIPE, MURILLO também concorria para a arrecadação dos valores pecuniários que eram repassados para a organização criminosa, recolhimento este que, de acordo com a testemunha Elton da Silva Bedendo, ocorria sob determinação de GILSON e de outras lideranças, como “Soberano” e “Ferrari” (Relatório de Mídias no ID 224376546). Assentada tal conjuntura, e considerando a já comprovada associação para o tráfico entre MURILLO e LUCAS e MARCUS VINÍCIUS (art. 35, Lei n.º 11.343/06), conforme exposto no primeiro tópico deste aresto, deve ser pontuado ainda que, sob o crivo do contraditório, LUCAS e MARCUS VINÍCIUS admitiram que vendiam drogas antes de serem presos. Nessa linha de intelecção, as testemunhas Elton da Silva Bedendo e Rayd Wassem Osti, que oficiaram na investigação, explicaram em juízo que, além de comercializar entorpecentes, os traficantes se incumbiam de repassar periodicamente uma taxa pecuniária aos membros superiores da organização criminosa, ou seja, LUCAS e MARCUS VINÍCIUS não só se associaram para a mercancia ilícita, mas também concorriam para o financiamento da facção, o que denota claramente os comportamentos distintos dos agentes e contextos fáticos diversos que envolviam suas condutas. Tal dinâmica entre os faccionados é tonificada ainda pela conversa interceptada em 01/03/2021, em que o apelante PABLO HENRIQUE conversa com o terceiro “Marcelo” a respeito do pagamento de tal mensalidade, chamada por eles de “lojinha” (“42339265.WAV” - RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 135). Ademais, em conversa travada por LUCAS, possivelmente com sua namorada, fica evidente a autonomia de seu pertencimento ao “Comando Vermelho” em relação à associação para o tráfico, pois, no diálogo, LUCAS explica à interlocutora que é “padrinho” de facção do vulgo “Dinha”, pessoa estranha a estes autos, o que demonstra diversidade de vínculos intersubjetivos, assim como se oferece para “batizar” a companheira, ou seja, avalizar seu ingresso na organização criminosa (arquivo “42402613.WAV” – ID 224376642 - Pág. 98). Diante do interesse demonstrado pela interlocutora, LUCAS explica ainda o trâmite entrada na organização criminosa e os encargos que recairiam sobre a neófita quando fosse faccionada (“tu vai fazer a tua correria e mais quando eu pedir alguma coisa se tem que fazer. Primeiro tu tem que arrumar a tua CAMISETA, arrumar o teu BARRACO pra CADASTRAR”), demonstrando assim o pleno pertencimento à facção. Quanto ao apelante JHONATTAN, além de comercializar drogas em associação com os codenunciados Márcia (autos desmembrados) e Ardon (falecido) e outros corréus, não há dúvida de que também integrava o “Comando Vermelho”, em uma dimensão fática diversa daquela associação. Com efeito, a testemunha Rayd Wassen Osti revelou em juízo que, quando orientava Márcia a adquirir drogas para revenda, JHONATTAN determinava que as substâncias fossem buscadas com GILSON, como método de obedecer às diretrizes da organização criminosa, segundo as quais somente entorpecentes da facção poderiam ser comercializados (Relatório de Mídias no ID 224376546). Igualmente, em diálogos mantidos com Márcia, em 28/02/2021, JHONATTAN enaltece o “Comando Vermelho” e negocia intensamente o seu apadrinhamento por parte de “Lapada” ou de “Ferrari”, ou seja, indivíduos com influência e prestígio nos quadros do organismo infrator, a fim que JHONATTAN elevasse seu status e conseguisse privilégios junto a outros criminosos, conforme arquivo “42335517.WAV” (ID 224376642 - Pág. 80). No mesmo diálogo, de 28/02/2021, JHONATTAN demonstra que conhece “a lei” do “CV-MT” e, em 05/03/2021, exibe tais conhecimentos, ao conversar com o interlocutor “Bundool” sobre “rasgar”, referindo-se a “rasgar a camisa”, isto é, romper com a facção criminosa. Ainda na ligação telefônica de 05/03/2021, JHONATTAN e Márcia conversam sobre o pagamento da “lojinha”, ou seja, a mensalidade repassada periodicamente aos membros superiores do organismo infrator, demonstrando assim concorrência para o financiamento da facção (arquivo “42360796.WAV” - RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 173). Da mesma forma, o apelante FELIPE não só se associava a outros denunciados para perpetrar o tráfico de drogas, mas também costumava praticar condutas que, em plano fático distinto, externam o seu ânimo autônomo de integrar o “Comando Vermelho”, como quando participou juntamente com GUSTAVO, vulgo “Fiel”, o preso “Gugu” e o falecido Ardon da chamada telefônica em que se discutia a angariação de dados cadastrais dos presos para ingresso na facção criminosa (arquivo “42287622.WAV” – ID 224376642 - Pág. 120/124). Além disso, FELIPE se encarregava de realizar o cadastro dos pontos de comercialização de entorpecente controlados pelo “Comando Vermelho” e por recolher o pagamento dos indivíduos cadastrados e repassar o dinheiro aos membros hierarquicamente superiores, financiando assim a facção, conforme se vê nas conversas telefônicas mantidas por ele em 01/03/2021 (arquivo “42339386.WAV”) e em 03/03/2021 (arquivo “42350444.WAV”), consignadas no RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 6/8 e já transcritas no bojo deste aresto. Se tudo isso não bastasse, o diálogo travado entre FELIPE e Kailainy no dia 03/02/2021 (arquivo “42210266.WAV”) confirma que o primeiro integrava o “Comando Vermelho” em uma capacidade totalmente diversa e extrínseca à associação traficante, pois, na conversa, Kailainy informa FELIPE que, por ordem do superior “Lapada” (GILSON), a “caneta” (arma de fogo) deveria ser deixada com o apelante ADIR, para quem deveriam ser entregues ainda algumas munições (RT n.º 009/2021/NI/GTA no ID 224375694 - Pág. 47/48). Tal interação confirma que, no contexto da organização criminosa, FELIPE tomava parte de outras atividades ilícitas do grupo, mesmo porque, quando foi interrogado em juízo, ADIR confirmou que a arma de fogo e munições realmente lhe foram entregues por FELIPE (Relatório de Mídias no ID 224376547). Em suma, os apelantes não só se associaram para a prática do narcotráfico, mas também integraram o “Comando Vermelho”, mediante repasses periódicos de taxas pecuniárias para financiar a facção, concorrência para recrutamento e cadastramento de novos membros, viabilização de serviços advocatícios aos comparsas presos ou processados, ingresso de celulares na cadeia pública, a fim de viabilizar a continuidade da rede de comunicação do grupo, obediência hierárquica e acatamento de ordens superiores, armazenamento e ocultação de armas de fogo etc., o que se dava não só pelos recorrentes entre si, mas também junto a terceiros indivíduos que sequer foram identificados nesta ação penal. Diante deste cenário probatório, é explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas dos apelantes, não havendo dúvida, in casu, de que pertenciam à organização criminosa “Comando Vermelho” e atuavam em prol da facção de maneira extrínseca e que claramente desbordava da associação por eles formada para o tráfico de drogas. Assim, devem ser mantidas as condenações simultâneas dos recorrentes ANDERSON, JHONATTAN, MARCUS VINÍCIUS, FELIPE, GUSTAVO, LUCAS, ANTÔNIO GERMANO e PABLO HENRIQUE pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28, ambos da Lei n.º 11.343/2006: Em outra vertente, o apelante GILSON MARIANO DANTAS pede a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/06), argumentando que inexistem provas capazes de atestar que os entorpecentes apreendidos em seu poder se destinavam à comercialização ou à entrega ao consumo de terceiros. No entanto, a pretensão deve ser desprovida. Como é cediço, o art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que a análise da destinação do entorpecente – e, por conseguinte, a distinção entre os delitos de narcotráfico e de porte ou posse de drogas para consumo próprio – deve ser feita de acordo com a natureza e a quantidade da substância, com o local e as condições em que se desenvolveu a ação, com as circunstâncias sociais e pessoais, bem como com a conduta e os antecedentes do agente. Na hipótese, o Boletim de Ocorrência n.º 2021.136837, o Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403 e o Laudo de Pesquisa em Droga de Abuso atestam que GILSON foi surpreendido em poder de 19,61g (dezenove gramas, sessenta e um centigramas) de maconha (ID 224376196 - Pág. 3/6 e Pág. 11/14). Embora não se trate de vultosa quantidade de drogas, este Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização do delito de tráfico, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada: “Para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada porque as drogas podem ser ‘distribuídas de modo bastante fragmentado, para alcançar um número maior de vendedores e também de usuários (...)’”. (N.U 0017458-57.2015.8.11.0055, Ap. 54845/2016, MARCOS MACHADO, 1.ª CÂMARA CRIMINAL, j. 02/08/2016, DJE 10/08/2016) – Grifei. A despeito da pequena quantidade, as demais peculiaridades do caso concreto não deixam dúvida quanto ao desiderato mercantil do entorpecente confiscado em poder do recorrente. A uma, porque, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto, GILSON atuava como líder de uma célula da organização criminosa “Comando Vermelho” e compunha ainda uma associação voltada justamente ao tráfico de drogas, possuindo como subalternos diversos agentes cujas conversas telefônicas interceptadas revelam intensa atuação no narcotráfico em Peixoto de Azevedo/MT, sendo de se frisar que, conforme as testemunhas Elton da Silva Bedendo e Rayd Wassem Osti, tal atuação somente ocorria com o aval e autorização de GILSON. A duas, porque, dentre os diálogos interceptados, há conversa travada em 01/03/2021, em que os comparsas do recorrente (FELIPE e ANDERSON) interagem sobre como GILSON, vulgo “Lapada”, “ajeitou” um esquema que viabilizava a introdução de drogas ilícitas na Cadeia Pública do aludido município, evidenciando assim a sua concorrência para a entrega de narcóticos ao consumo de terceiros. A três, porque o Termo de Apreensão n.º 2021.16.152403, corroborado que está pela prova oral colhida em juízo, indica que, na residência do apelante, além das porções de maconha, foi encontrada também expressiva quantia em espécie, de origem não comprovada, especificamente R$ 32.191,00 (trinta e dois mil, cento e noventa e um reais). A propósito, embora o apelante sustente que o dinheiro provinha da venda de um imóvel realizada por sua ex-esposa, não trouxe à baila qualquer elemento capaz de corroborar sua versão, a exemplo do contrato de compra e venda ou declarações da tal ex-esposa ou do comprador do suposto imóvel. Aliás, um dos policiais civis responsáveis pelas buscas na residência de GILSON, Leandro Furtado Rezende, foi ouvido em juízo e revelou que o apelante sequer sustentou tal versão durante a diligência domiciliar, quando o numerário foi achado, o que espessa ainda mais a conclusão quanto à origem ilícita do montante. A quatro, porque o simples fato de não terem sido localizados petrechos comumente associados ao comércio malsão na residência do increpado não elide o narcotráfico e tampouco implica, ipso facto, em ocorrência de mero crime de consumo próprio, pois, como se sabe, a mercancia ilícita se estende por vasta cadeia de produção, preparo, transporte, venda em atacado e varejo. In casu, era prescindível que o réu tivesse à sua disposição petrechos como balança de precisão ou papelotes plásticos para embalagem, mesmo porque, os narcóticos guardados por ele para revenda já se encontravam fracionados em porções e embalados, ou seja, já estavam prontos para a comercialização, conforme consta do laudo pericial de constatação: “Trata-se de 03 (três) porções de material vegetal compacto seco, de tonalidade castanho-esverdeada (...), cada qual acondicionada em ‘trouxa’ de fragmento plástico branco fechado por nó próprio. (...)”. (ID 224376196 - Pág. 13). Ressalte-se que a forma de acondicionamento, em pluralidade de porções separadas, corrobora a conclusão de que o entorpecente não seria consumido pelo próprio agente, e sim distribuído a terceiros. Diante de todas essas particularidades, não resta dúvida de que o apelante vendia entorpecentes, e que, na data fatídica, tinha em depósito e guardava substância proscrita com finalidade comercial, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Por fim, pontue-se que, ainda que procedente a alegação do apelante de que seria usuário de drogas ilícitas, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. (Enunciado Orientativo n.º 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. Mantém-se, pois, a classificação típico-jurídica da conduta. 5. Do pedido de readequação das penas-base: Os apelantes GILSON, PABLO, ANTÔNIO e ADIR postulam a redução das penas basilares, mediante a neutralização das circunstâncias judiciais relacionadas à CULPABILIDADE, no crime de organização criminosa, e à CONDUTA SOCIAL, nos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico, ao que GILSON acrescenta ainda o pedido de neutralização das CONSEQUÊNCIAS do crime de tráfico de drogas. Parcial razão assiste aos recorrentes. Com relação à CULPABILIDADE dos apelantes, no delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, a avaliação desfavorável deve ser mantida, pois, como bem pontuado pelo juízo a quo, o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que os réus se agremiaram de maneira sofisticada e complexa ao “Comando Vermelho”, uma das duas facções criminosas mais violentas e estruturalmente ordenadas do país, dotada de elevado poder financeiro e bélico e responsável não só pelo controle de um contingente imensurável de pessoas dentro e fora do sistema prisional, mas também pela prática de diversos crimes extremamente graves e hediondos. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade ínsito ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai dos seguintes precedentes de ambas as Turmas com competência em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça: “3. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente integrar grupo criminoso de organização complexa, e que pratica uma diversidade de crimes, inclusive hediondos e violentos (Comando Vermelho), desborda do tipo penal”. (AgRg no HC n. 601.992/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020) – Grifei. “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Assim, ratifica-se o desvalor conferido à CULPABILIDADE dos apelantes, na dosimetria da pena do delito de organização criminosa. Por outro lado, com relação à CONDUTA SOCIAL dos agentes, nos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico (e no delito de tráfico de drogas para GILSON), as insurgências recursais devem ser providas. Isto porque, ao negativar a aludida vetorial, o juízo sentenciante fundamentou genericamente que os réus se dedicam à traficância, sem notícia de possuam emprego lícito. Entretanto, o precedente invocado pela d. magistrada para respaldar suas razões de decidir (HC 807513/ES, informativo 770 do STJ) refere-se a caso em que a conduta social negativada por dedicação à traficância era de agente condenado por homicídio, o que certamente torna distinto (distinguishing) o presente caso concreto, em que os acusados já estão sendo condenados justamente pelo delito de associação para tráfico de drogas, o que pressupõe intrinsecamente estabilidade e permanência no comércio malsão, de modo que se impõe neutralizar a aludida vetorial, sob pena de incorrer em bis in idem. Da mesma forma, ao depreciar as CONSEQUÊNCIAS do crime de tráfico pelo qual o apelante GILSON foi condenado, a julgadora da instância singela aventou que o réu promovia o comércio malsão no interesse de facção criminosa, para a qual era repassada parte dos proventos do narcotráfico. No entanto, neste caso concreto, o réu já está sendo condenado justamente por integrar a organização criminosa, na qualidade de líder faccionado, e por traficar entorpecentes, de modo que tal modular deve ser igualmente neutralizada, sob pena de bis in idem. Assim sendo, neutralizo a CONDUTA SOCIAL, na primeira fase da dosimetria da pena de todos os delitos, e as CONSEQUÊNCIAS, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico e, com arrimo no art. 580 do CPP, estendo tal providência aos demais apelantes que não recorreram neste ponto, mas se encontram em idêntica situação fático-processual. 6. Do pedido de readequação da fração da agravante: O apelante GILSON pede ainda a readequação do peso dado à agravante da reincidência, para a fração de 1/6 (um sexto), a incidir sobre a pena-base. Como se sabe, ao revés do que ocorre com as causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição de pena, a Lei Penal não balizou parâmetros específicos ou estabeleceu limites mínimos e máximos acerca do quantum a ser exasperado e reduzido na segunda fase da dosimetria em função da incidência de circunstâncias legais agravantes e atenuantes. Por este motivo, e com o fito de evitar arbitrariedades e conter o espaço de variação antes irrestrito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou-se segundo o entendimento de que, em respeito à hierarquia existente entre as etapas do sistema trifásico (art. 68 do CP), não se pode dar às circunstâncias agravantes e atenuantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumento e de diminuição, as quais variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), de modo que se utiliza o limite mínimo de 1/6 (um sexto) das majorantes e minorantes como a fração ideal para as agravantes e atenuantes. Isso não significa dizer, contudo, que a fração paradigma se trata do único quantum a ser aplicado na segunda etapa do cálculo dosimétrico, podendo o julgador, no exercício de sua discricionariedade, eleger outro patamar que melhor guarde relação com o caso concreto, desde que mediante motivação idônea, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do STJ: “5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado’” (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) – Grifei. Na hipótese, em virtude da reincidência do apelante, o juízo a quo elevou a reprimenda em patamar superior a 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, sem que existisse fundamento idôneo para tanto (ID 224376642 - Pág. 162/165), mesmo porque, perscrutando o PEP n.º 0003184-53.2011.8.11.0015, verifico que tal circunstância agravante decorre de uma única condenação definitiva anterior, razão pela qual se impõe retificar a sentença, neste particular tocante, e reajustar o peso da reincidência para 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 7. Do pedido de decote da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: Por fim, os apelantes PABLO e MURILLO requerem o decote da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo no delito de organização criminosa (art. 2.º, §2.º, Lei n.º 12.850/2013), alegando que inexistem provas de que o artefato bélico achado com eles era usado nas atividades da facção, bem assim que a dupla já está sendo processada por tal fato em ação penal autônoma. A razão assiste aos insurgentes. Como é cediço, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 estipula que a pena do crime de organização criminosa será aumentada, até a ½ (metade), se, na sua atuação, houver emprego de arma de fogo. Sobre o tema, é igualmente sabido que, para a correta aplicação da majorante, o emprego de arma de fogo somente poderá ser constatado na concreta atuação da organização criminosa, ou seja, no cometimento de algum crime por seus integrantes. Caso contrário, não se configurará esta causa de aumento, ainda que se saiba que algum componente da organização seja portador de arma de fogo. Em outras palavras, não basta que algum integrante da facção possua arma de fogo, fazendo-se necessário que o artefato seja efetivamente utilizada pela organização criminosa em sua atividade-fim. Nesse sentido é a lição de Guilherme Nucci, segundo o qual “Em suma, o integrante da organização criminosa deve utilizar, efetivamente, arma de fogo, para a prática de infrações penais, destinadas a auferir vantagem ilícita”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014pág. 594). Na hipótese, ao contrário do que se deu com os demais réus condenados, os apelantes PABLO e MURILLO tiveram aplicada em seu desfavor a referida causa de aumento, porque, de acordo com o juízo a quo, “foi acostada cópia dos Autos de Prisão em Flagrante Delito nº 1001283-57.2021.8.11.0023, referente aos acusados MURILLO (...) e PABLO (...). Nesta ocasião, foram apreendidos (...) uma arma de fogo com 04 (quatro) munições”. (Trechos da sentença no ID 224376642 - Pág. 138). Pois bem. Em que pese a existência nos autos de cópias de peças processuais dando conta de que, em 21/05/2021, MURILLO e PABLO foram presos em flagrante delito em poder de uma arma de fogo e munições (o que foi inclusive admitido por PABLO durante o seu interrogatório judicial nesta ação penal), ainda assim, mostra-se inviável manter a incidência da majorante, haja vista a ausência de provas capazes de indicar que o artefato bélico era empregado pela dupla na atuação da organização criminosa. Deveras, não é possível extrair do conteúdo das interceptações telefônicas, tampouco da prova oral colhida em juízo, que MURILLO e PABLO se utilizassem da arma de fogo para perpetrar as atividades ilícitas no interesse da facção e, com isso, obter alguma vantagem. Não obstante seja possível e até mesmo provável que eles eventualmente utilizassem o armamento para levar a cabo atividades ilícitas da facção, a mera presunção, por mais elevada que seja, não basta para fins de condenação criminal, de modo que, inexistindo provas nos autos aptas a atestar que a arma de fogo era empregada pelos apelantes nas atividades da organização criminosa, impõe-se resolver a dúvida, por menor que seja, em favor dos acusados e concluir pela simples ocorrência do crime autônomo e desvinculado de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n.º 10.826/2003), pelo qual MURILLO e PABLO já foram denunciados e estão sendo processados na Ação Penal n.º 1001376-20.2021.8.11.0023 (atualmente em fase de alegações finais). Com isso, dou parcial provimento aos recursos de MURILLO e PABLO, para afastar a causa de aumento do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013. 8. Da materialização das novas reprimendas: 8.1. GILSON MARIANO DANTAS (ORGANIZAÇAO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante das agravantes relacionadas ao papel de liderança (art. 2.º, §3.º, Lei n.º 12.850/2013) e à reincidência (art. 61, I, CP), elevo a reprimenda em 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 8.2. GILSON MARIANO DANTAS (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 8.3 GILSON MARIANO DANTAS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 8.4. GILSON MARIANO DANTAS (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 1.415 (mil, quatrocentos e quinze) dias-multa. 8.5. FELIPE MOTA DA SILVA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.6. FELIPE MOTA DA SILVA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.7. FELIPE MOTA DA SILVA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.8. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE e dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, para cada vetor negativado, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, conservando-se a pena em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.9. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.10. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 15 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pagamento 912 (novecentos e doze) dias-multa. 8.11. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE e dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, para cada vetor negativado, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.12. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.13. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa. 8.14. ADIR JOSÉ PADILHA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.15. ADIR JOSÉ PADILHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.16. ADIR JOSÉ PADILHA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.17. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante da atenuante da menoridade relativa, reduzo a pena em 1/6, formando a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista o decote na majorante da arma de fogo, nesta instância revisora. 8.18. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.19. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa. 8.20. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, formo a pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista o decote na majorante da arma de fogo, nesta instância revisora. 8.21. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.22. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa. 8.23. LUCAS VINÍCIUS SANTOS ROCA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 14 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.24. LUCAS VINÍCIUS SANTOS ROCA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.25. LUCAS VINÍCIUS SANTOS ROCA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa. 8.26. MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.27. MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.28. MARCUS VINÍCIUS NUNES PEREIRA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.29. GUSTAVO SOUZA ROCHA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE e dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, para cada vetor negativado, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.30. GUSTAVO SOUZA ROCHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 898 (oitocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.31. GUSTAVO SOUZA ROCHA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa. 8.32. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.33. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e majorantes ou minorantes na segunda e terceira fases da dosimetria. 8.34. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. 8.35. JHONATTAN PEREZ BRITO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 14 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.36. JHONATTAN PEREZ BRITO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.37. JHONATTAN PEREZ BRITO (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa. 8.38. KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.39. ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor dos MAUS ANTECEDENTES, cujo peso mantenho em 1/10 (um décimo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, conforme operado na sentença, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, formando a pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. 8.40. PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, tendo em vista a regra da Súmula n.º 231 do STJ (segunda fase) e a ausência de majorantes ou minorantes na terceira fase da dosimetria. Prequestionamento: No contexto de suas razões recursais, o apelante DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO prequestiona a matéria controvertida ora em debate, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais às Cortes Superiores. Muito embora seja desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e artigos tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão, destaco que os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação do julgado, ficando, pois, prequestionados. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por GILSON MARIANO DANTAS, FELIPE MOTA DA SILVA, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO, ADIR JOSÉ PADILHA, PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA, MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA, LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA, MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA, GUSTAVO SOUZA ROCHA, ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA, JHONATTAN PEREZ BRITO, KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA, ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS, a fim de REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos de FELIPE, ANDERSON, DANIEL, LUCAS, MARCUS, GUSTAVO, JHONATTAN, KAILAINY, ALEXANDRE e PAULO, ao tempo em que DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de GILSON, PABLO, ANTÔNIO, ADIR e MURILLO, apenas para readequar as penas-base, reajustar fração da agravante e afastar a circunstância majorante, estendendo as providências cabíveis aos apelantes que se encontram na mesma situação fático-processual, com fulcro no art. 580 do CPP, de modo que as reprimendas finais e definitivas ficam reajustadas para os seguintes patamares: 1. GILSON MARIANO DANTAS: 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 1.415 (mil, quatrocentos e quinze) dias-multa; 2. FELIPE MOTA DA SILVA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 3. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS: 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 15 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pagamento 912 (novecentos e doze) dias-multa; 4. DANIEL TOSCANO DA CONCEIÇÃO: 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa; 5. ADIR JOSÉ PADILHA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 6. PABLO HENRIQUE CANTANHEDE DE SOUSA: 06 (seis) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa; 7. MURILLO GABRIEL CANTANHEDE COSTA: 06 (seis) anos de reclusão, mais pagamento 710 (setecentos e dez) dias-multa; 8. LUCAS VINICIUS SANTOS ROCA: 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa; 9. MARCUS VINICIUS NUNES PEREIRA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 10. GUSTAVO SOUZA ROCHA: 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, mais pagamento 914 (novecentos e quatorze) dias-multa; 11. ANTÔNIO GERMANO CANTANHEDE COSTA: 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa; 12. JHONATTAN PEREZ BRITO: 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento 830 (oitocentos e trinta) dias-multa; 13. KAILAINY OLIVEIRA DA COSTA: 03 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; 14. ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES: 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pagamento de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias-multa; 15. PAULO HENRIQUE RODRIGUES FARIAS: 03 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1001558-06.2021.8.11.0023 (“Operação Calçadão”). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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