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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558721

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DIAS DA SILVA

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542514

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542547

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0061738-33.2003.8.13.0620

ID: 329267885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0061738-33.2003.8.13.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DOS REIS WALMIRA FERNANDES DOS REIS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0061738-33.2003.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI CPF: 18.712.158/0001-50 RÉU: BENEDITO DOS REIS CPF: 271.857.376-72 e outros Decisão Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 20 de novembro de 2003 pelo MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DO SAPUCAI em desfavor de WALMIRA FERNANDES DOS REIS, visando à cobrança de créditos tributários relativos a IPTU, no valor original de R$ 741,12 (setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa de número 004007, referente aos exercícios de 2001 e 2002. A petição inicial, acompanhada da Certidão de Dívida Ativa e procuração, foi devidamente autuada e distribuída (ID 5921573175, fl. 02/05). Em 29 de dezembro de 2003, foi proferido o despacho inicial, determinando a citação da executada por via postal (ID 5921573175, fl. 06). A citação e consequente penhora de um imóvel pertencente ao espólio de Walmira Fernandes dos Reis, na pessoa de Benedito dos Reis, foi efetivada em 03 de fevereiro de 2006, conforme Auto de Penhora e Depósito (ID 5921573175, fl. 13), com o executado Benedito dos Reis assumindo o encargo de fiel depositário. A certidão de intimação da penhora ao espólio ocorreu na mesma data (ID 5921573175, fl. 14). Em 17 de maio de 2006, foi certificado que não houve interposição de Embargos à Execução em tempo hábil (ID 5921573175, fl. 15). Após a garantia da execução pela penhora, o Juízo determinou a manifestação do exequente em 20 de junho de 2006 (ID 5921573175, fl. 16). O Município Exequente manifestou-se em 02 de junho de 2007, requerendo o prosseguimento do feito (ID 5921573175, fl. 17/18), ocasião em que o débito atualizado totalizava R$ 3.355,82 (ID 5921573175, fl. 18). Em 05 de junho de 2007, foi despachada a designação de hasta pública (ID 5921573175, fl. 19). Contudo, em 11 de outubro de 2007, a Secretaria promoveu a ciência da ausência de certidão atualizada do imóvel a ser praceado (ID 5921573175, fl. 21), sendo o exequente intimado para providenciar tal documento em 24 de outubro de 2007 (ID 5921573175, fl. 21). Em 27 de novembro de 2007, o exequente requereu o sobrestamento do feito por 120 (cento e vinte) dias, sob a justificativa de estar em elaboração um projeto de lei para anistia parcial da dívida (ID 5921573175, fl. 22). O sobrestamento foi deferido em 24 de janeiro de 2008 (ID 5921573175, fl. 23). Decorrido o prazo, em 06 de outubro de 2008, o Juízo intimou o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei (ID 5921573175, fl. 24). Diante da inércia, em 01 de dezembro de 2008, foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (ID 5921573175, fl. 25). Em 21 de janeiro de 2009, o Município pleiteou nova suspensão, desta vez por 60 (sessenta) dias, reiterando a existência de um projeto de lei para anistia da dívida (ID 5921573175, fl. 26), o que foi deferido em 16 de fevereiro de 2009 (ID 5921573175, fl. 27). Em 05 de agosto de 2009, foi designada audiência de conciliação para 14 de setembro de 2009 (ID 5921573175, fl. 28). Contudo, a executada Walmira Fernandes dos Reis foi certificada como falecida em 18 de agosto de 2009, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 5921573175, fl. 31). Na audiência de conciliação realizada em 14 de setembro de 2009, a ausência da executada inviabilizou o acordo, e o exequente requereu a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 5921573175, fl. 32). A suspensão foi então determinada pelo Juízo em 14 de setembro de 2009, com intimação do exequente para dar andamento ao feito após 1 (um) ano (ID 5921573175, fl. 33). Em 25 de março de 2011, o Município apresentou petição informando o falecimento da executada Walmira Fernandes dos Reis e, com base na responsabilidade tributária, requereu a inclusão de BENEDITO DOS REIS, filho da falecida e morador do imóvel, no polo passivo da execução (ID 5921573175, fl. 34/37). O pedido foi deferido em 15 de abril de 2011, com determinação de citação de Benedito dos Reis (ID 5921573175, fl. 39). A carta de citação foi expedida em 11 de maio de 2011 (ID 5921573175, fl. 41) e o Aviso de Recebimento (AR) foi juntado em 24 de maio de 2011, assinado por Maria Aparecida Alves (ID 5921573175, fl. 43). Em 29 de agosto de 2011, o exequente requereu a expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação (ID 5921573175, fl. 44 verso). Em cumprimento, foi expedido o mandado de penhora e avaliação de um veículo Gol/VW, cor vermelha, placa CFO-9798, ano 1996, pertencente a Benedito dos Reis. No entanto, o Oficial de Justiça certificou em 05 de outubro de 2011 que o veículo não foi encontrado, e Benedito dos Reis negou-se a assumir o encargo de depositário, alegando que o carro havia sido vendido a terceiro sem transferência (ID 5921573175, fl. 46/47 e fl. 89-90). Em 29 de novembro de 2011, foi certificado que Benedito dos Reis havia interposto Embargos à Execução, autuado sob o nº 062011003831-7, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (ID 5921573175, fl. 49). Em 27 de março de 2012, o Juízo determinou o impedimento do veículo no sistema RENAJUD (ID 5921573175, fl. 50). A restrição foi gravada em 28 de março de 2012 (ID 5921573176, fl. 51/53). O exequente foi intimado para se manifestar sobre os resultados da pesquisa em 09 de julho de 2012 (ID 5921573176, fl. 55). Em 10 de agosto de 2012, o Município requereu a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção dos dados do credor fiduciário (ID 5921573176, fl. 56). O pedido foi deferido em 12 de setembro de 2012 (ID 5921573176, fl. 58), e o ofício foi expedido ao DETRAN em 24 de setembro de 2012 (ID 5921573176, fl. 59). Em resposta, o DETRAN informou, em 03 de outubro de 2012, que a BV FINANCEIRA S.A. C.F.I. era a credora fiduciária (ID 5921573176, fl. 60/61). Em 21 de novembro de 2012, foi proferida decisão determinando a penhora dos direitos do executado junto ao credor fiduciário, nomeando a instituição financeira como depositária dos direitos constritos e expedindo ofício para que a mesma informasse o valor das parcelas pagas e vincendas (ID 5921573176, fl. 63). Posteriormente, em 15 de fevereiro de 2013, o exequente informou que o gravame do veículo havia sido baixado e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do próprio bem (ID 5921573176, fl. 64/67). O pedido foi acolhido em 25 de março de 2013, determinando-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito (ID 5921573176, fl. 69). Contudo, em 09 de abril de 2013, foi certificado que uma Ação de Embargos de Terceiro (nº 0010833-72.2013.8.13.0620) foi interposta, conferindo efeito suspensivo à execução (ID 5921573176, fl. 70). A cópia da sentença transitada em julgado proferida nos referidos Embargos de Terceiro foi juntada aos autos em 16 de julho de 2013 (ID 5921573176, fl. 71/73). Tal sentença julgou procedentes os embargos para desconstituir a penhora sobre o veículo VW/GOL ATLANTA, ano 1996, placa CFO-9798, e determinou o levantamento do impedimento judicial anotado no DETRAN. Em 07 de agosto de 2013, o Juízo determinou o desbloqueio do veículo via e-mail à GESCOM (ID 5921573176, fl. 75), o que foi confirmado pela GESCOM em 15 de agosto de 2013 (ID 5921573176, fl. 76). Em 11 de outubro de 2013, o exequente requereu o bloqueio de valores via BACENJUD (ID 5921573176, fl. 79). O pedido foi deferido em 13 de novembro de 2013 (ID 5921573176, fl. 81), e o protocolo de bloqueio foi gerado em 28 de novembro de 2013 (ID 5921573176, fl. 82/84). Foram bloqueados valores de R$ 296,86 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) no Banco Santander e R$ 125,19 (cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos) na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 422,05 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos) (ID 5921573176, fl. 82/84). O executado Walmira Fernandes dos Reis foi intimado do bloqueio, mas a carta retornou com a informação "Falecido" (ID 5921573176, fl. 85/86). Nova intimação foi expedida para Benedito dos Reis em 22 de janeiro de 2014, sendo o AR juntado em 29 de janeiro de 2014, com a assinatura de "Benedito" (ID 5921573176, fl. 92). Em 13 de maio de 2014, o Município informou que o executado havia realizado um novo parcelamento administrativo do débito (nº 17011), em 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento da última em 07 de abril de 2017 (ID 5921573176, fl. 94/96). Requereu, assim, a suspensão do processo até a data do último vencimento. O parcelamento foi detalhado nos autos, indicando a origem de débitos anteriores a 2014 (ID 5921573176, fl. 89-91). A suspensão do processo foi deferida em 13 de junho de 2014, com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até 07 de abril de 2017 (ID 5921573176, fl. 98). Após o término do período de suspensão, em 07 de janeiro de 2019, o exequente informou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução com novo bloqueio via BACENJUD (ID 5921573176, fl. 99/100). Em 10 de abril de 2019, o Juízo solicitou esclarecimentos sobre débitos de 2014 que constavam no cálculo, não abrangidos pelas CDAs originais (ID 5921573176, fl. 102). O Município esclareceu em 24 de junho de 2019 que o débito remanescente era de R$ 1.633,33 (um mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente ao parcelamento nº 17011, que havia sido quitado até a 27ª de 36 parcelas (ID 5921573176, fl. 103/104). Observou-se, contudo, que um novo parcelamento (nº 1001320/2019) em 12 parcelas havia sido iniciado em 19 de agosto de 2019 (ID 9556734674, fl. 3-4), englobando as parcelas do parcelamento de 2014 não integralmente cumpridas, demonstrando a continuidade da tentativa de recebimento da dívida. Em 23 de agosto de 2019, foi proferido despacho deferindo o novo bloqueio via BACENJUD na modalidade sigilosa e o impedimento de veículos via RENAJUD (ID 5921573176, fl. 106). O bloqueio BACENJUD foi protocolado em 25 de setembro de 2019 (ID 5921573176, fl. 107/108), e resultou no bloqueio de R$ 855,28 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) do Banco Santander, com o Banco do Brasil confirmando o depósito em 03 de outubro de 2019 (ID 5921573176, fl. 110). A busca via RENAJUD em 20 de fevereiro de 2020 não retornou veículos (ID 5921573176, fl. 123). Após a virtualização dos autos em 08 de outubro de 2021 (ID 6253208120), o processo seguiu com despachos para que o exequente desse prosseguimento ao feito. Em 21 de julho de 2022, o Município requereu a conversão da penhora em depósito e juntou demonstrativo atualizado do débito (ID 9555808481). Em 26 de julho de 2022, o executado Benedito dos Reis requereu a reconsideração da conversão, alegando que os valores penhorados eram verba alimentar (ID 9561227625). O exequente manifestou-se em 09 de setembro de 2022, rebatendo a alegação do executado e reiterando o prosseguimento da execução (ID 9600817282). Em 26 de setembro de 2022, o executado informou a existência de Embargos à Execução, nos quais seria discutido que o imóvel penhorado era bem de família (ID 9614590171), requerendo a suspensão do feito. Em 30 de setembro de 2022, o Juízo indeferiu o pedido do executado de reconsideração da conversão da penhora, por falta de comprovação da impenhorabilidade da quantia, e determinou a expedição de alvará para levantamento dos R$ 855,28 (ID 9617830466). Indeferiu, também, o pedido de suspensão do processo devido à ausência de efeito suspensivo nos Embargos à Execução e à restrição do seu âmbito de discussão ao imóvel. Em 08 de novembro de 2022, o exequente apresentou cálculo atualizado do débito, totalizando R$ 3.469,53 (três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), mais honorários (ID 9650671128). Em 02 de março de 2023, o Município requereu a transferência do valor de R$ 855,28 para sua conta (ID 9740491367). O Juízo determinou a transferência via SISCONDJ-DEPOX em 13 de março de 2023 (ID 9749783215). No entanto, em 21 de março de 2023, foi certificado que a transferência não foi possível devido a "dados inconsistentes" no SISCONDJ-DEPOX para o processo principal, embora a conta judicial estivesse ativa com R$ 1.277,33 (ID 9751484002, 9758523753, 9758522917, 9758526301). Em 05 de abril de 2023, o exequente foi intimado sobre a certidão de impossibilidade de transferência (ID 9772132305). Após novas manifestações e reiterações do exequente (ID 9805974116, 9837528558, 9870064881, 9889861353, 10092369244), foi certificado em 20 de setembro de 2023 que as retificações necessárias na titularidade da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX foram realizadas pela Gerência de Secretaria (ID 9967397250). Em 23 de outubro de 2023, foram juntadas aos autos cópias da sentença e do acórdão proferidos nos Embargos à Execução Fiscal nº 0038317-33.2011.8.13.0620 (ID 10095781210, 10095784560 e 10095754516). O acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença que havia declarado a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, reconhecendo a possibilidade de penhora do bem imóvel para cobrança de IPTU. Em 23 de outubro de 2023, foi despachada nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar sobre os valores depositados nos autos (ID 10093649441). Em 24 de outubro de 2023, foi juntada certidão com os extratos da conta judicial, confirmando o valor de R$ 1.277,33 (um mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) disponível (ID 10097412312, 10097436400, 10097418918, 10097434653, 10097436650, 10097428356, 10097428325). Em 11 de dezembro de 2023, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 10128669465). O exequente, em 05 de fevereiro de 2024, requereu certidão detalhada dos valores depositados disponíveis para transferência (ID 10162118180), o que foi deferido (ID 10164801348). A certidão detalhada foi expedida em 12 de março de 2024, confirmando os depósitos e o valor total de R$ 1.277,33 (ID 10186257887). Em 12 de abril de 2024, o Município requereu a transferência do valor de R$ 1.277,33 para sua conta, informando que o débito atualizado perfazia R$ 4.289,25 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) (ID 10206919956, com demonstrativo ID 10206879529). Em 19 de abril de 2024, foi determinado o procedimento de transferência via SISCONDJ-DEPOX (ID 10205619747). Em 23 de maio de 2024, foi expedido alvará eletrônico (ID 10233587414, 10233595269, 10234287945). O alvará foi finalizado e assinado eletronicamente em 03 de junho de 2024, para o valor de R$ 1.864,27 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), incluindo rendimentos da conta judicial (ID 10239523733). Após o levantamento parcial do valor, em 1º de julho de 2024, o exequente apresentou novo extrato de débito, indicando o valor remanescente de R$ 2.530,24 (dois mil quinhentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), e requereu o prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ID 10256376327, com demonstrativo ID 10256346556). O pedido foi deferido em 04 de julho de 2024 (ID 10257163429). Em 06 de agosto de 2024, foi juntado o recibo e detalhamento do SISBAJUD, indicando que não foram localizados saldos positivos nas contas do executado (ID 10281015872, 10280999639, 10281009126). O relatório final da "teimosinha" foi juntado em 10 de setembro de 2024, confirmando a ausência de bloqueios (ID 10303982055, 10303992144). Em 23 de setembro de 2024, o exequente requereu consulta via PREVJUD para dados de empregador e rendimentos do executado (ID 10313109796). Em 05 de dezembro de 2024, foi proferida decisão determinando à Secretaria a elaboração de Certidão de Objeto e Pé detalhada, com os principais atos processuais, tentativas de localização do devedor e bens penhoráveis, bem como as suspensões. Após a certidão, o exequente deveria manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e sobre a execução fiscal eficiente, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC. A decisão advertiu sobre a possibilidade de extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, em caso de ausência de manifestação (ID 10314105424). Em 18 de março de 2025, foi expedida a extensa Certidão de Objeto e Pé, detalhando todo o trâmite processual (ID 10412183537). A intimação da referida certidão e da determinação para manifestação sobre a prescrição intercorrente e a eficiência da execução fiscal foi expedida na mesma data (ID 10413051773, 10413054763, 10413057813). Em 11 de abril de 2025, o Município de São Gonçalo do Sapucaí apresentou manifestação (ID 10431357340), arguindo que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que os executados reconheceram a dívida por meio de parcelamentos realizados nos anos de 2008, 2014 e 2019, conforme demonstrativos anexos (ID 10431363736). Alegou, ainda, a existência de movimentação processual, com a realização de bloqueios e expedição de alvará (ID 10239523733), reiterando o pedido de consulta via PREVJUD (ID 10313109796). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso em exame, uma execução fiscal que se estende por mais de duas décadas, impõe uma análise meticulosa da sua trajetória processual à luz dos preceitos que regem a prescrição intercorrente em execuções fiscais, bem como dos princípios de razoável duração do processo e eficiência da tutela jurisdicional, agora reforçados pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A complexidade advém não apenas da longevidade do feito, mas também da multiplicidade de atos processuais praticados e das sucessivas tentativas de satisfação do crédito que pontuaram a tramitação. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, estabelece o regime da prescrição intercorrente para a Fazenda Pública. Este dispositivo prevê a suspensão do curso da execução por um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora. Transcorrido esse prazo, e sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente, cujo prazo é de cinco anos. Tal instituto visa a promover a estabilidade das relações jurídicas e a impedir que demandas judiciais se eternizem indefinidamente, sem perspectiva de efetivação do crédito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em repercussão geral, consolidou o entendimento sobre a aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais, reforçando a necessidade de atos concretos da Fazenda Pública para impulsionar o processo. Mais recentemente, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça veio a complementar e detalhar os critérios para a gestão e a eventual extinção de execuções fiscais ineficientes, sobretudo aquelas de baixo valor. O art. 1º, §1º, da referida resolução estabelece, como critério para a extinção, as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esta norma busca otimizar a atividade judiciária, direcionando o esforço para processos com maior potencial de recuperação de crédito e desonerando o Poder Judiciário de acervos massivos de execuções de difícil ou impossível adimplemento. No caso concreto, é imperativo analisar a cronologia processual para verificar a aplicação desses institutos. A execução foi ajuizada em 2003, com um valor da causa de R$ 741,12, qualificando-a, prima facie, como de baixo valor para os fins da Resolução CNJ nº 547/2024. A devedora originária, Walmira Fernandes dos Reis, foi citada e um imóvel foi penhorado em 2006. Contudo, a executada veio a falecer, o que levou à necessidade de redirecionamento da execução. O marco fundamental para a continuidade da execução e a análise da prescrição, nesse contexto, foi a inclusão de Benedito dos Reis no polo passivo em 2011, como sucessor do espólio da executada originária, e sua consequente citação. A citação válida, como se sabe, tem o condão de interromper a prescrição, recomeçando a contagem do prazo a partir do ato citatório. Após essa citação, o exequente envidou esforços para localizar bens, culminando na tentativa de penhora de um veículo via RENAJUD. Embora essa penhora sobre o veículo em si tenha sido desconstituída por sentença nos Embargos de Terceiro (ID 5921573176, fl. 71/73), em que se reconheceu a boa-fé do adquirente, tal movimentação demonstra a diligência da Fazenda Pública na busca por bens. Importante ressaltar que o acórdão posterior do Tribunal de Justiça (ID 10095754516, fl. 2-6), ao reformar a sentença de primeiro grau nos Embargos à Execução Fiscal, reafirmou a possibilidade de penhora do imóvel original em razão de dívida de IPTU, o que torna o bem novamente disponível para a execução. Além das tentativas de penhora de bens, um fator crucial que afasta a alegação de prescrição intercorrente é o sucessivo reconhecimento da dívida por parte dos executados, materializado nos parcelamentos administrativos. Conforme a manifestação do Município (ID 10431357340) e os documentos anexos (ID 10431363736), foram realizados parcelamentos em 2008, 2014 e 2019. O parcelamento da dívida fiscal é uma causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, por configurar reconhecimento da dívida pelo devedor. A cada novo parcelamento, ou mesmo reparcelamento, o prazo prescricional é reiniciado. Mesmo quando as parcelas não foram integralmente quitadas, as renegociações e os novos acordos representam atos ativos da Fazenda Pública e dos devedores que denotam a ausência de inércia e a continuidade da exigibilidade do crédito. A suspensão do processo concedida em 2014, com base no parcelamento, até 2017 (ID 5921573176, fl. 98), é outro indicativo de que o processo não permaneceu paralisado por desinteresse do exequente, mas sim por uma estratégia de recuperação de crédito consensualmente acordada. Ademais, a execução fiscal foi marcada por diversas tentativas de bloqueio de valores via BACENJUD. Em 2013, houve um bloqueio parcial de R$ 422,05 (ID 5921573176, fl. 82/84). Posteriormente, em 2019, um novo bloqueio via BACENJUD resultou na constrição de R$ 855,28 (ID 5921573176, fl. 107/108). Embora a transferência desses valores para a conta do Município tenha enfrentado inconsistências sistêmicas (ID 9751484002), o fato de o sistema ter sido retificado e o alvará eletrônico emitido em 2024 para o levantamento de R$ 1.864,27 (ID 10239523733), representando os valores bloqueados acrescidos de rendimentos, demonstra um ato útil e efetivo de satisfação do crédito. Esse levantamento de valores ocorreu em 03 de junho de 2024, abatendo-se do montante total devido e reiniciando, se fosse o caso, qualquer contagem de prescrição intercorrente. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao prever a extinção de execuções fiscais, condiciona tal medida à ausência de "movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". No presente feito, a sucessão de atos processuais da Fazenda Pública, incluindo as citações dos executados, as múltiplas tentativas de localização de bens (imóvel, veículo, dinheiro via BACENJUD, e agora o pedido de PREVJUD), os parcelamentos da dívida e, notadamente, o levantamento de valores em 2024, demonstram inequivocamente a presença de "movimentação útil" e a persistência na busca pela satisfação do crédito. A ausência de bens encontrados em uma das buscas não se confunde com a inércia total da Fazenda Pública que a Resolução busca combater. Dessa forma, conquanto o processo seja antigo e tenha passado por momentos de suspensão, a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente, ou a ineficiência que justifique a extinção nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, não se mostra configurada de maneira cristalina. A Fazenda Pública, de forma contínua e reiterada, tem demonstrado interesse no prosseguimento da execução, promovendo atos que, por sua natureza, interrompem ou suspendem o prazo prescricional, ou que, de qualquer modo, dão utilidade e impulsionam o andamento do feito. A cada novo parcelamento, a cada efetiva tentativa de constrição ou a cada levantamento de valores, o fluxo da execução é reativado, impedindo a consumação da prescrição intercorrente. O processo, embora longevo, não permaneceu em estado de abandono pela Fazenda Pública que justificasse a extinção prematura da execução, especialmente considerando o reestabelecimento da penhorabilidade do imóvel pela decisão do Tribunal de Justiça. Assim, entendo que no presente caso não ocorreu a prescrição intercorrente e, por consequência, não há se falar em extinção do feito por ineficiência, uma vez que os autos revelam um esforço contínuo do exequente na busca pelo adimplemento da dívida, pontuado por atos processuais e negociais que afastam a caracterização da inércia. A execução fiscal deve prosseguir com a busca dos bens para a satisfação integral do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na análise pormenorizada do histórico processual e dos fundamentos jurídicos aplicáveis: 1. DETERMINO o prosseguimento da presente Execução Fiscal em seus ulteriores termos, observando-se a regular ordem do processo executivo. 2. INTIME-SE o fisco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte termo de parcelamento assinado pelo representante do Espólio de Walmira Fernandes dos Reis (ID 10431363736), comprovando-se a qualidade de inventariante ou, na sua falta, de todos os herdeiros da falecida, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Banco Rendimento S/A e outros x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 260122853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000391-67.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RENDIMENTO S/A WEVERSON SOARES LOPES

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A WEVERSON SOARES LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000391-67.2023.5.02.0060 (ROT) RECORRENTES: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RECORRIDOS: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 232/241, Id 24671c3, complementada por embargos de declaração (fl. 254, Id 5f3c51a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 247/253, Id 310c05c; reclamado às fls. 256/273, Id 255ff5b). O autor pretende a reforma quanto à compensação dos valores afeitos à gratificação de função às horas extras deferidas. O réu, por sua vez, pugna pela inaplicabilidade da exceção prevista no art. 224, §2º da CLT, bem como dos reflexos. Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contrarrazões às fls. 310/314, Id 7fc2c22 (reclamado) e às fls. 304/309, Id 7815bd7 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto à devolução dos valores percebidos a título de gratificação de função. Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo de origem: Nestes autos discute-se a validade da cláusula 11 da CCT dos bancários que prevê a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo além da 6ª diária, no caso de reconhecimento da inadequação do enquadramento do empregado na jornada contida no §2º do artigo 224 da CLT. No julgamento do tema 1046 o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto prevalecente, o ministro Gilmar Mendes ponderou que se deve respeitar um patamar civilizatório mínimo, composto por normas constitucionais, normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Pois bem. Debruçando-me novamente sob a matéria, revejo posicionamento anterior por vislumbrar que a hipótese ora em debate versa sobre direito de disponibilidade relativa, e não absoluta, por referir-se à jornada de trabalho. Não se trata de afronta, ainda, ao patamar civilizatório mínimo do trabalhador. Atenderia, assim, aos parâmetros estabelecidos na decisão da Suprema Corte que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Acrescente-se, ainda, que não se trata de mera renúncia dos empregados, mas de transação de direitos mediante contrapartida. Destaco, neste sentir, que a cláusula normativa em análise prevê valor da gratificação de função de 55%, maior portanto que a previsão legal. A jurisprudência do C. TST é no sentido de prestigiar a autonomia da vontade coletiva (...) Deste modo, a compensação proposta na cláusula 11 da CCT dos bancários está em consonância com o permissivo contido no tema 1.046 do STF. Por todos esses fundamentos, alterando o entendimento anterior e por disciplina judiciária, reconheço a validade da norma contida no parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020 e dos anos seguintes e autorizo a compensação da gratificação de função percebida pelo empregado com as horas extras aqui reconhecidas. Não há o que se reparar. A compensação da gratificação de função, conforme previsto na norma coletiva, somente poderá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 01/09/2018, conforme prevê a norma, bem como deve observar a vigência das normas que preveem tal compensação. A própria norma coletiva, nas alíneas do parágrafo segundo da cláusula 11ª prevê que: "a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". (g.n.) Neste sentido, decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido". (TST - RR: 1001320-04.2019.5.02.0008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). (g.n.) Por conseguinte, o entendimento desta C. 4ª Turma, a exemplo dos autos de nº 1001787-78.2023.5.02.0707, Relatoria: IVANI CONTINI BRAMANTE, julgamento em 26/11/2024. Mantém-se. Desprovido. RECURSO DO RECLAMADO a) Horas extras. Cargo de confiança bancário Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras excedentes à sexta diária em razão de não exercer o reclamante cargo de confiança bancário previsto no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT. Sem razão. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicias previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro- As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Assim decidiu o Juízo de origem: Instaurada a controvérsia acerca da existência ou não de cargo de confiança, resta examinar a questão relativa à jornada de trabalho a que se submetem os bancários. Como é cediço, essa se encontra devidamente regulada na CLT, especialmente no artigo 224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6 horas contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Considerando, porém, circunstâncias inerentes a determinadas funções ali exercidas, instituiu o próprio artigo 224, em seu 2º parágrafo, exceção à regra acima exposta, estabelecendo que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Entretanto, apenas se restarem cumpridos os requisitos acima citados (exercício de função de direção, gerência, fiscalização etc. e recebimento de gratificação maior que 1/3 do salário do cargo efetivo), está o bancário excluído da jornada de seis horas, cumprindo a de oito horas diárias, sendo este o limite a partir do qual é computada a sobrejornada praticada. É incontroverso que o reclamante, durante todo o contrato, ocupou o cargo de "analista de controle de acesso jr". Analiso a prova oral colhida em audiência de instrução. Não houve confissão do reclamante que nos levasse a concluir, de antemão, pelo enquadramento em cargo de confiança. Pelo contrário, prestando depoimento pessoal, o autor declarou que basicamente "era responsável por liberar emails e acessos básicos dos computadores do grupo, tipo um suporte; que na equipe do depoente havia outras duas pessoas que faziam as mesmas atividades; que o depoente era analista júnior (havia também sênior - não havia pleno)" (item 1); que "que não tinha acesso a dados sigilosos" (item 2) e que, embora a atividade estivesse relacionada à segurança, "no contexto de banco, a segurança garante que os colaboradores tenham os acessos devidos para suas atividades" (item 3), não guardando relação com crimes cibernéticos. Esclareceu que "tinha acesso ao diretório do banco apenas quanto à (...) função (havia segregação do conteúdo do diretório)" (item 8) e que "não tinha autonomia para conceder acesso sem ordens da gestão" (item 9). O preposto do reclamado, por seu turno, confirmou que, além do reclamante, "que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas)" (item 1), esclarecendo que "os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas" (item 1), o que configura importante esclarecimento quanto à hierarquia do setor. Prosseguiu, dizendo que, embora o reclamante tivesse autonomia para fazer liberação (embora isso não fosse rotineiro) o trabalho era conforme demanda da gestão (item 2). O reclamante não tinha testemunhas presentes. Foi ouvida apenas uma testemunha, indicada pelo reclamado. Declarou a testemunha que a atividade do reclamante envolvia gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador e que, nesta atividade, havia autonomia para criar o acesso do início ao fim. Pontuou, no entanto, que que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele" (item 3). Pontuou a testemunha que havia acesso a dados sigilosos (diretórios de rede - contrato, comercial, dados de clientes, informações dos funcionários CPF, RG, protegidas pela LGPD), pois estas apareciam na tela, o que, em nosso entender, configurava apenas instrumento de trabalho. Em relação à importância da atividade desempenhada, o depoimento nos pareceu ensaiado (item 8), não se prestando como prova. No mais, o que deflui de sua análise é que a função desempenhada era meramente técnica, sem autonomia, sendo executada apenas nos limites dos chamados feitos, sob supervisão da gerência, ocupando o autor cargo de mais baixa hierarquia no setor. Da análise da prova oral, é possível concluir que o reclamante não possuía amplos poderes de mando, gestão, fiscalização e representação, de forma que configurasse a fidúcia especial inerente aos exercentes do cargo de gestão prevista na exceção contida no§2º do artigo 224 da CLT. Assim, firmo o meu convencimento que o reclamante não era detentor de cargo de confiança nos moldes previstos no§2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus à aplicação do capítulo da CLT referente à jornada de trabalho, a partir 6ª hora diária laborada como extra. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Ressalte-se que o acordo de compensação de horas não se apresenta aplicável na hipótese de deferimento da 7ª e 8ª horas como extras, pois visou à compensação apenas das horas extras prestadas além da 8ª diária, diante do enquadramento das funções do autor feito de modo equivocado pelo reclamado no artigo 224, §2º da CLT. As horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a remuneração global do autor (Súmula 264 do Colendo TST), inclusive com o recálculo das horas extras já pagas, empregando-se o divisor 180, observando-se o período não prescrito, a sua evolução, os dias efetivamente trabalhados (conforme os controles de jornada apresentados) e a jornada de trabalho assinalada nos referidos controles." O preposto do reclamado, por seu turno, indicou que " que o reclamante cuidava da parte de gestão de acessos, ou seja, todos os acessos dos colaboradores que entravam e saíam, definição das políticas de acesso; que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas); que os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas (...)". No mesmo sentido, a própria testemunha do reclamado narrou que " que o reclamante fazia o seguinte: gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador; que o reclamante tinha autonomia de conseguir criar o acesso do início ao fim; que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele; que o acesso master significa ter condição de dar poder para qualquer colaborador exercer suas atividades por meio de ferramentas de acesso; que todos no setor tinham esse aceso (quatro pessoas), inclusive o reclamante (....)" A prova oral colhida evidencia que o reclamante não desempenhou atividades que envolvam fidúcia diferenciada. As atividades do reclamante eram meramente operacionais, acompanhando o procedimento de contratação de empresas e os contratos existentes. O reclamante, porém, não tinha qualquer atribuição de caráter decisório. Nesse contexto, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT, devendo ser observado o limite de jornada de 6 horas". Pois bem. Havendo a reclamada alegado fato impeditivo do direto do reclamante, incumbia-lhe demonstrar que o obreiro exercia cargo de confiança bancária nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, conforme bem ponderou o Juízo a quo, a prova oral produzida evidencia que o reclamante não desempenhava atividades que envolvam fidúcia diferenciada. Restou demonstrado que o empregado executava tarefas rotineiras, sob fiscalização, e que não possuía subordinados. Outrossim, o simples pagamento de gratificação não se mostra suficiente para configurar a hipótese do art. 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme já se fundamentou supra. Nada a reparar. Negado provimento. b) Horas extras. Reflexos Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto aos reflexos deferidos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.". Nada a reparar. Com efeito, sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, inclusive no sábado bancário (conforme previsão contida nos instrumentos coletivos da categoria), férias acrescidas de um terço, aviso prévio, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%. Mantém-se. c) Justiça gratuita Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Camila Galvão Moreira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RENDIMENTO S/A

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ID: 260122838

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000391-67.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000391-67.2023.5.02.0060 : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) : WEVERSON SOARES LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000391-67.2023.5.02.0060 (ROT) RECORRENTES: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RECORRIDOS: WEVERSON SOARES LOPES, BANCO RENDIMENTO S/A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 232/241, Id 24671c3, complementada por embargos de declaração (fl. 254, Id 5f3c51a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 247/253, Id 310c05c; reclamado às fls. 256/273, Id 255ff5b). O autor pretende a reforma quanto à compensação dos valores afeitos à gratificação de função às horas extras deferidas. O réu, por sua vez, pugna pela inaplicabilidade da exceção prevista no art. 224, §2º da CLT, bem como dos reflexos. Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contrarrazões às fls. 310/314, Id 7fc2c22 (reclamado) e às fls. 304/309, Id 7815bd7 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto à devolução dos valores percebidos a título de gratificação de função. Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo de origem: Nestes autos discute-se a validade da cláusula 11 da CCT dos bancários que prevê a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo além da 6ª diária, no caso de reconhecimento da inadequação do enquadramento do empregado na jornada contida no §2º do artigo 224 da CLT. No julgamento do tema 1046 o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto prevalecente, o ministro Gilmar Mendes ponderou que se deve respeitar um patamar civilizatório mínimo, composto por normas constitucionais, normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Pois bem. Debruçando-me novamente sob a matéria, revejo posicionamento anterior por vislumbrar que a hipótese ora em debate versa sobre direito de disponibilidade relativa, e não absoluta, por referir-se à jornada de trabalho. Não se trata de afronta, ainda, ao patamar civilizatório mínimo do trabalhador. Atenderia, assim, aos parâmetros estabelecidos na decisão da Suprema Corte que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Acrescente-se, ainda, que não se trata de mera renúncia dos empregados, mas de transação de direitos mediante contrapartida. Destaco, neste sentir, que a cláusula normativa em análise prevê valor da gratificação de função de 55%, maior portanto que a previsão legal. A jurisprudência do C. TST é no sentido de prestigiar a autonomia da vontade coletiva (...) Deste modo, a compensação proposta na cláusula 11 da CCT dos bancários está em consonância com o permissivo contido no tema 1.046 do STF. Por todos esses fundamentos, alterando o entendimento anterior e por disciplina judiciária, reconheço a validade da norma contida no parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020 e dos anos seguintes e autorizo a compensação da gratificação de função percebida pelo empregado com as horas extras aqui reconhecidas. Não há o que se reparar. A compensação da gratificação de função, conforme previsto na norma coletiva, somente poderá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 01/09/2018, conforme prevê a norma, bem como deve observar a vigência das normas que preveem tal compensação. A própria norma coletiva, nas alíneas do parágrafo segundo da cláusula 11ª prevê que: "a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". (g.n.) Neste sentido, decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido". (TST - RR: 1001320-04.2019.5.02.0008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). (g.n.) Por conseguinte, o entendimento desta C. 4ª Turma, a exemplo dos autos de nº 1001787-78.2023.5.02.0707, Relatoria: IVANI CONTINI BRAMANTE, julgamento em 26/11/2024. Mantém-se. Desprovido. RECURSO DO RECLAMADO a) Horas extras. Cargo de confiança bancário Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras excedentes à sexta diária em razão de não exercer o reclamante cargo de confiança bancário previsto no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT. Sem razão. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicias previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro- As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Assim decidiu o Juízo de origem: Instaurada a controvérsia acerca da existência ou não de cargo de confiança, resta examinar a questão relativa à jornada de trabalho a que se submetem os bancários. Como é cediço, essa se encontra devidamente regulada na CLT, especialmente no artigo 224, que fixa jornada especial para a categoria, com duração de 6 horas contínuas, excetuados os sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Considerando, porém, circunstâncias inerentes a determinadas funções ali exercidas, instituiu o próprio artigo 224, em seu 2º parágrafo, exceção à regra acima exposta, estabelecendo que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Entretanto, apenas se restarem cumpridos os requisitos acima citados (exercício de função de direção, gerência, fiscalização etc. e recebimento de gratificação maior que 1/3 do salário do cargo efetivo), está o bancário excluído da jornada de seis horas, cumprindo a de oito horas diárias, sendo este o limite a partir do qual é computada a sobrejornada praticada. É incontroverso que o reclamante, durante todo o contrato, ocupou o cargo de "analista de controle de acesso jr". Analiso a prova oral colhida em audiência de instrução. Não houve confissão do reclamante que nos levasse a concluir, de antemão, pelo enquadramento em cargo de confiança. Pelo contrário, prestando depoimento pessoal, o autor declarou que basicamente "era responsável por liberar emails e acessos básicos dos computadores do grupo, tipo um suporte; que na equipe do depoente havia outras duas pessoas que faziam as mesmas atividades; que o depoente era analista júnior (havia também sênior - não havia pleno)" (item 1); que "que não tinha acesso a dados sigilosos" (item 2) e que, embora a atividade estivesse relacionada à segurança, "no contexto de banco, a segurança garante que os colaboradores tenham os acessos devidos para suas atividades" (item 3), não guardando relação com crimes cibernéticos. Esclareceu que "tinha acesso ao diretório do banco apenas quanto à (...) função (havia segregação do conteúdo do diretório)" (item 8) e que "não tinha autonomia para conceder acesso sem ordens da gestão" (item 9). O preposto do reclamado, por seu turno, confirmou que, além do reclamante, "que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas)" (item 1), esclarecendo que "os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas" (item 1), o que configura importante esclarecimento quanto à hierarquia do setor. Prosseguiu, dizendo que, embora o reclamante tivesse autonomia para fazer liberação (embora isso não fosse rotineiro) o trabalho era conforme demanda da gestão (item 2). O reclamante não tinha testemunhas presentes. Foi ouvida apenas uma testemunha, indicada pelo reclamado. Declarou a testemunha que a atividade do reclamante envolvia gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador e que, nesta atividade, havia autonomia para criar o acesso do início ao fim. Pontuou, no entanto, que que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele" (item 3). Pontuou a testemunha que havia acesso a dados sigilosos (diretórios de rede - contrato, comercial, dados de clientes, informações dos funcionários CPF, RG, protegidas pela LGPD), pois estas apareciam na tela, o que, em nosso entender, configurava apenas instrumento de trabalho. Em relação à importância da atividade desempenhada, o depoimento nos pareceu ensaiado (item 8), não se prestando como prova. No mais, o que deflui de sua análise é que a função desempenhada era meramente técnica, sem autonomia, sendo executada apenas nos limites dos chamados feitos, sob supervisão da gerência, ocupando o autor cargo de mais baixa hierarquia no setor. Da análise da prova oral, é possível concluir que o reclamante não possuía amplos poderes de mando, gestão, fiscalização e representação, de forma que configurasse a fidúcia especial inerente aos exercentes do cargo de gestão prevista na exceção contida no§2º do artigo 224 da CLT. Assim, firmo o meu convencimento que o reclamante não era detentor de cargo de confiança nos moldes previstos no§2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus à aplicação do capítulo da CLT referente à jornada de trabalho, a partir 6ª hora diária laborada como extra. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Ressalte-se que o acordo de compensação de horas não se apresenta aplicável na hipótese de deferimento da 7ª e 8ª horas como extras, pois visou à compensação apenas das horas extras prestadas além da 8ª diária, diante do enquadramento das funções do autor feito de modo equivocado pelo reclamado no artigo 224, §2º da CLT. As horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a remuneração global do autor (Súmula 264 do Colendo TST), inclusive com o recálculo das horas extras já pagas, empregando-se o divisor 180, observando-se o período não prescrito, a sua evolução, os dias efetivamente trabalhados (conforme os controles de jornada apresentados) e a jornada de trabalho assinalada nos referidos controles." O preposto do reclamado, por seu turno, indicou que " que o reclamante cuidava da parte de gestão de acessos, ou seja, todos os acessos dos colaboradores que entravam e saíam, definição das políticas de acesso; que havia outros analistas que faziam o mesmo (eram em torno de quatro pessoas); que os analistas se reportavam à coordenadora, acima dela havia diretoria e acima havia a presidência; que não havia cargo abaixo dos analistas (...)". No mesmo sentido, a própria testemunha do reclamado narrou que " que o reclamante fazia o seguinte: gestão de acessos (criação, alteração e exclusão) de um determinado colaborador; que o reclamante tinha autonomia de conseguir criar o acesso do início ao fim; que não havia autonomia de tomada de decisões; que a autonomia era de ordem técnica; que o reclamante poderia criar, alterar e excluir acessos sem ciência ou demanda da gestão (sem chamado); que isso era apenas uma possibilidade, mas o reclamante não fazia isso; que na prática o reclamante apenas poderia criar, alterar ou excluir acessos conforme os chamados iam chegando a ele; que o acesso master significa ter condição de dar poder para qualquer colaborador exercer suas atividades por meio de ferramentas de acesso; que todos no setor tinham esse aceso (quatro pessoas), inclusive o reclamante (....)" A prova oral colhida evidencia que o reclamante não desempenhou atividades que envolvam fidúcia diferenciada. As atividades do reclamante eram meramente operacionais, acompanhando o procedimento de contratação de empresas e os contratos existentes. O reclamante, porém, não tinha qualquer atribuição de caráter decisório. Nesse contexto, o reclamante se enquadrava no caput do art. 224 da CLT, devendo ser observado o limite de jornada de 6 horas". Pois bem. Havendo a reclamada alegado fato impeditivo do direto do reclamante, incumbia-lhe demonstrar que o obreiro exercia cargo de confiança bancária nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, conforme bem ponderou o Juízo a quo, a prova oral produzida evidencia que o reclamante não desempenhava atividades que envolvam fidúcia diferenciada. Restou demonstrado que o empregado executava tarefas rotineiras, sob fiscalização, e que não possuía subordinados. Outrossim, o simples pagamento de gratificação não se mostra suficiente para configurar a hipótese do art. 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme já se fundamentou supra. Nada a reparar. Negado provimento. b) Horas extras. Reflexos Pretende o recorrente a reforma do julgado quanto aos reflexos deferidos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "Defere-se, portanto, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, conforme apuradas em cartões de ponto, a serem acrescidas do adicional de 50%, gerando reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido nas normas coletivas, esclarecendo que não se aplica no caso em tela o contido na Súmula nº 113 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.". Nada a reparar. Com efeito, sendo habitual o labor extraordinário, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, inclusive no sábado bancário (conforme previsão contida nos instrumentos coletivos da categoria), férias acrescidas de um terço, aviso prévio, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%. Mantém-se. c) Justiça gratuita Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Camila Galvão Moreira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON SOARES LOPES

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Marli Teresinha Wiczniewski Zaleski e outros x Marli Teresinha Wiczniewski Zaleski e outros

ID: 329283062

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021137-26.2019.5.04.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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LILIAM PATRICIA FREITAS FANFA ENGLERT

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RENATA PORTO CHALEGRE

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NEWTON DORNELES SARATT

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING

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ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0021137-26.2019.5.04.0005 RECORRENTE: MARLI TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0021137-26.2019.5.04.0005 RECORRENTE: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa7251 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021137-26.2019.5.04.0005 - 11ª Turma Recorrente: 1. MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI Recorrente: 2. NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO Recorrido: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO Recorrido: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI RECURSO DE: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 21b94de; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a407cdc). Representação processual regular (id f4cc694). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo de origem determinou a dedução da gratificação de função pelo exercício de função de confiança paga, nestes termos: " Com fundamento na cláusula 11ª da CCT, fonte formal de direito, assim reconhecida pelo inciso XXVI do artigo 7º da CRFB/1988, que prevalece sobre a legislação estatal em sentido contrário quando não versar sobre direito indisponível, conforme Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, entendo superada a Súmula 109 do TST, motivo pelo qual defiro a dedução da gratificação pelo exercício de função de confiança paga à autora no período objeto da condenação." Ao exame. A compensação da gratificação de função com as horas extras devidas tem fundamento no na CCT 2018/2020. Transcrevo as disposições normativas pertinentes: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção previstas no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (ID. 9203110 - Pág. 11/12). Trata-se de ajuste coletivo que deve prevalecer. A respeito deste aspecto tenho que a cláusula da norma coletiva é válida diante do tema 1046 do STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Também, não favorece a autora a questão referente a aplicação da legislação vigente na época do início do contrato de trabalho, conformre examinado em item anterior. Logo, deve ser assegurada a compensação. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA COMPENSAÇÃO DA CCT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id fb9f130; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6f08ef6). Representação processual regular (id 5059f35). Preparo satisfeito (ids 0d558ca, 6e0ce72, 647fb6e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à base de cálculo, verifico que a sentença de origem determinou a adoção da Súmula n° 264 do TST. As horas extras são devidas na forma da Súmula 264 do TST, que interpreta a base de cálculo legal das horas extras, não se admitindo a hipótese de restrição à lei imposta por base de cálculo diversa prevista em norma regulamentar. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como bem observado pelo Juízo de origem, todas as parcelas pleiteadas nesta ação são relativas ao período de 26/05/2017(ajuizamento da ação anterior) a 29/08/2019 (rescisão do contrato de trabalho). Portanto, as parcelas postuladas tem exigibilidade dentro dos cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF, de forma que não há falar em prescrição neste caso. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-0000660-66.2022.5.05.0031 (IRR Tema nº 167), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 114 E ART. 115 DO CC – AFRONTA AO ART. 7º, XXVI DA CF/88. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI - NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

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Marli Teresinha Wiczniewski Zaleski e outros x Marli Teresinha Wiczniewski Zaleski e outros

ID: 329283091

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021137-26.2019.5.04.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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LILIAM PATRICIA FREITAS FANFA ENGLERT

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RENATA PORTO CHALEGRE

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NEWTON DORNELES SARATT

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING

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ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0021137-26.2019.5.04.0005 RECORRENTE: MARLI TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0021137-26.2019.5.04.0005 RECORRENTE: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa7251 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021137-26.2019.5.04.0005 - 11ª Turma Recorrente: 1. MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI Recorrente: 2. NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO Recorrido: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO Recorrido: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI RECURSO DE: MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 21b94de; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a407cdc). Representação processual regular (id f4cc694). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo de origem determinou a dedução da gratificação de função pelo exercício de função de confiança paga, nestes termos: " Com fundamento na cláusula 11ª da CCT, fonte formal de direito, assim reconhecida pelo inciso XXVI do artigo 7º da CRFB/1988, que prevalece sobre a legislação estatal em sentido contrário quando não versar sobre direito indisponível, conforme Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, entendo superada a Súmula 109 do TST, motivo pelo qual defiro a dedução da gratificação pelo exercício de função de confiança paga à autora no período objeto da condenação." Ao exame. A compensação da gratificação de função com as horas extras devidas tem fundamento no na CCT 2018/2020. Transcrevo as disposições normativas pertinentes: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção previstas no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (ID. 9203110 - Pág. 11/12). Trata-se de ajuste coletivo que deve prevalecer. A respeito deste aspecto tenho que a cláusula da norma coletiva é válida diante do tema 1046 do STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Também, não favorece a autora a questão referente a aplicação da legislação vigente na época do início do contrato de trabalho, conformre examinado em item anterior. Logo, deve ser assegurada a compensação. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA COMPENSAÇÃO DA CCT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id fb9f130; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6f08ef6). Representação processual regular (id 5059f35). Preparo satisfeito (ids 0d558ca, 6e0ce72, 647fb6e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à base de cálculo, verifico que a sentença de origem determinou a adoção da Súmula n° 264 do TST. As horas extras são devidas na forma da Súmula 264 do TST, que interpreta a base de cálculo legal das horas extras, não se admitindo a hipótese de restrição à lei imposta por base de cálculo diversa prevista em norma regulamentar. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como bem observado pelo Juízo de origem, todas as parcelas pleiteadas nesta ação são relativas ao período de 26/05/2017(ajuizamento da ação anterior) a 29/08/2019 (rescisão do contrato de trabalho). Portanto, as parcelas postuladas tem exigibilidade dentro dos cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CF, de forma que não há falar em prescrição neste caso. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-0000660-66.2022.5.05.0031 (IRR Tema nº 167), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 114 E ART. 115 DO CC – AFRONTA AO ART. 7º, XXVI DA CF/88. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA WICZNIEWSKI ZALESKI - NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

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Processo nº 1001320-39.2023.8.26.0624

ID: 332273040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-39.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULO BAPTISTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAMARGO PAESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Paulo Baptista Leite - Vistos. SERGIO PAULO BAPTISTA LEITE ajuizou intitulada ação prev… Processo 1001320-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Paulo Baptista Leite - Vistos. SERGIO PAULO BAPTISTA LEITE ajuizou intitulada ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) exerce a função de motorista desde 04.11.2021; (ii) em 10.03.2022, às 12h20, sofreu acidente de trânsito, que resultou em lesões ao tornozelo e joelho direitos e ruptura de ligamento; (iii) teve concedido benefício por incapacidade acidentária requerido em 30.03.2022 e cessado em 19.06.2022; (iv) requereu por duas vezes o restabelecimento do benefício, porém, foram indeferidos; (v) no entanto, em seu dizer, permanece totalmente incapacitado para o trabalho, sendo que foi realocado pela empresa empregadora e permaneceria a maior parte do tempo sentado, sem se locomover. Ao final, requer a concessão de benefício por incapacidade permanente acidentário ou, sucessivamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário ou, ainda, auxílio-acidente, todos a partir da cessação em 19.06.2022, além honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/74). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 75/76). Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Laudo médico-pericial à fl. 127/135. Manifestação do autor à fl. 143/144. Citada (fl. 136/138), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 145/148, docs. à fl. 149/174), sustentando, em suma: (i) prescrição quinquenal parcelar; (ii) que o laudo careceria de fundamentação, requerendo complementação; (iii) ausência de incapacidade total, porquanto o réu teria continuado a exercer atividade laborativa. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 178/184. Esclarecimentos/resposta aos quesitos complementares do INSS à fl. 198/200. Manifestaram-se o autor (fl. 206/209) e o INSS, que requereu expedição de ofício à empregadora (fl. 178/179). O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 215/216). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há prescrição parcelar quinquenal, porquanto a cessação do benefício pretendido ao restabelecimento deu-se em 19.06.2022. Desnecessário o envio de ofício à empregadora para esclarecer o último dia trabalhado ou apresentar atestado de saúde ocupacional, a uma, porquanto esses dados não dizem respeito às questões prejudiciais, indispensáveis para resolução do mérito e, a duas, vez que o INSS já possui acesso a essas informações. Aliás, o autor informa na própria petição inicial que continuou trabalhando, embora afirme não possuir condições para tanto, aplicando-se, in casu, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.013/STJ. Realizada a perícia médica (e prestados esclarecimentos), prova essa sim indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial e não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Em apertadíssima síntese, intenciona a parte autora a concessão de benefício acidentário por incapacidade permanente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, sem sequer nominá-los ou, ainda, auxílio-acidente, todos desde a cessação do benefício anterior, em virtude de lesões decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 10.03.2022. Por sua vez, opõe o INSS, simplesmente, que o laudo pericial não seria fundamentado e que não haveria incapacidade total, vez que o autor teria continuado trabalhando. E, nessa esteira, o pedido sucessivo de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de pagamento das parcelas vencidas são procedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Ambos os benefícios tem por pressuposto que incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) De outra banda, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: (i) a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; (iii) existência de sequelas; (iii) nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e (iv) redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de acidente do trabalho (ou doença profissional). A ocorrência do acidente não é controvertida. De outra banda, o Sr. Perito concluiu, tanto pela existência de nexo acidentário, quanto de incapacidade total e temporária, desde a data do acidente. Vide: No caso em questão, o autor, de 54 anos, motorista de ônibus, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente em 10/03/2022, em que teve traumatismo no joelho direito com lesão dos ligamentos. Após um período de três meses, ele obteve alta do INSS e voltou à sua função, porém não se sente em condições de conduzir um coletivo, pois o joelho não está firme o suficiente para acionar o pedal do freio com segurança. Diante disso, o autor requer o restabelecimento do auxílio-doença até que resolva o seu problema com cirurgia, a qual está em programação. [...] Na ocasião do exame pericial, o autor se apresentou em bom estado geral e o seu exame físico revelou a presença de instabilidade no joelho direito em decorrência da lesão ligamentar. Considerando-se que a sua atividade habitual é a condução de veículo pesado para transporte de passageiros, entende-se que existe incapacidade laborativa total e temporária até que ocorra a abordagem cirúrgica, pois o exercício de sua função pode agravar o seu quadro e colocar em risco outras pessoas. De acordo com o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, o risco de vida ou de agravamento da doença que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. (fl. 131/132) Concluindo que: 6. CONCLUSÕES 1. À luz da análise dos autos e do exame físico do autor, foi constatado que existe incapacidade laborativa total e temporária para a sua atividade habitual até que o seu joelho seja tratado com cirurgia. Sugere-se reavaliação em 18 ou 24 meses. 2. Do ponto de vista médico-pericial, o restabelecimento do auxílio-doença seria cabível a partir da data de cessação do benefício (19/06/2022), a critério do MM. Juiz. 3. Data de início da doença: 10/03/2022 (data do acidente). 4. Data de início da incapacidade: a mesma. (fl. 132/133) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo dotado dos conhecimentos técnicos necessários para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial e complementar apresentados, denota-se que os trabalhos foram realizados a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, da documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação apresentada é genérica e retórica, cingindo-se ao revolvimento da alegação de que o autor teria continuado trabalhando frise-se: por razões de subsistência após o indeferimento do benefício pleiteado, o que, no sentir da Autarquia ré, de algum modo, significaria que a incapacidade laborativa não seria total. Como visto, ao contrário do sustentado pela Autarquia ré, o laudo atendeu sim a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. A circunstância do autor ter continuado trabalhando, mesmo sem capacidade para tanto, com potencial agravamento de sua situação de saúde, por questões de sobrevivência, não importa, como quer o INSS, que a incapacidade não seria total ou, de qualquer forma, romperia o nexo causal. A questão foi abordada nos esclarecimentos do Sr. Perito, que ora transcrevo, porquanto pertinentes e elucidativos: 1. O autor está em atividade, porém não deveria, pois desta maneira ele coloca em risco a sua própria saúde e a integridade física dos passageiros e dos transeuntes. Em razão da negativa de restabelecimento do seu benefício e por uma questão de sobrevivência, ele se viu obrigado a reassumir o seu posto de trabalho. Vale lembrar que a sua função é a condução de veículos pesados pelas vias públicas e o exercício dessa atividade em condições inadequadas não é aconselhável. 2. O autor informou que voltou ao trabalho, mas tem dificuldades para acionar os pedais do coletivo, tendo que empregar grande esforço. Tal quadro é compatível com os relatórios médicos e exames de imagem acostados aos autos. 3. Como já explicado acima, com o indeferimento do restabelecimento do auxílio-doença, o autor se viu obrigado a retornar ao trabalho, mesmo não estando em condições para isso. Porém, esse sacrifício coloca em risco todas as pessoas ao seu redor, além de agravar a sua lesão. 4. O prejuízo no exercício de sua função é patente, uma vez que para conduzir qualquer veículo o membro mais requisitado é o inferior direito. 5. A data de início da doença e da incapacidade é a mesma, pois houve um acidente. A estimativa do período de incapacidade considera um prazo factível para a realização da cirurgia e um período mínimo de recuperação. (fl. 200, destaque nosso) Em reforço: Acidente do Trabalho Motorista Acidente típico Transtorno de adaptação Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo Incapacidade laborativa total e temporária comprovada Auxílio-doença devido a partir do dia subsequente ao da alta médica, com suspensão de pagamento em períodos posteriores de gozo de outro auxílio diante da inacumulabilidade de benefícios Termo final do benefício a cargo do Instituto, uma vez temporária a benesse Desconto dos atrasados do período de contribuições previdenciárias Inadmissibilidade Trabalho como única alternativa para a sobrevivência - Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário - Recurso voluntário autárquico e do autor improvidos e provido, em parte, o oficial. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0014652-81.2012.8.26.0590; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) Ademais, a questão encontra-se pacificada, conforme a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1013/STJ, que permite o recebimento conjunto de salário com benefício de auxílio-doença, até a efetiva implantação deste último: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. " [...] RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA [...] 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. [...] FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." [...] 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020, destaque nosso) Conquanto o acúmulo com a remuneração do emprego, na hipótese, até a data da efetiva implantação benefício seja possível, por óbvio, tal não se aplica caso o autor tenha percebido outro benefício previdenciário não acumulável no período, que deverá ser compensado. Os demais pedidos sucessivos encontram-se prejudicados, diante da concessão de um deles, sendo a incapacidade atestada total e temporária. Tratando-se de restabelecimento de benefício (auxílio-doença) cessado, o termo inicial será o dia seguinte à data da cessação. Igualmente, com relação ao termo final, de se aplicar o disposto no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91: Art. 60. [...] [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (Lei 8.213/91) Considerando que laudo concluiu que o autor deveria se submeter a reavaliação no período de 18 a 24 meses, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, mediante requerimento do autor, na seara administrativa, na forma do respectivo regulamento. Com relação aos juros e correção monetária das parcelas vencidas, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos sucessivos e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, com o pagamento dos atrasados de uma só vez até a data da efetiva implantação do benefício, observado Tema Repetitivo 1013/STJ. Estimo a data de duração do benefício, na forma do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, em 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado, devendo eventual prorrogação ser solicitada administrativamente pela parte autora. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Com base no art. 536, caput, do CPC/2015 e presentes, ademais, os requisitos do art. 300, do referido Diploma Processual, concedo a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício em questão, diante de sua natureza alimentar e do laudo pericial, que concluiu que o autor, presentemente, não reúne condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se para imediato cumprimento. Diante da sucumbência da parte contrária e sendo ilíquida a condenação, o percentual dos honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora serão fixados na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC/2015, observado o decidido no Tema Repetitivo 1105/STJ, mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: ISABELA CAMARGO PAESANI (OAB 406357/SP)

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