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Diego Alves Moreira e outros x Diego Alves Moreira e outros

ID: 314585989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010371-63.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES MOREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES MOREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010371-63.2023.5.15.0102 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010371-63.2023.5.15.0102 RECORRENTE: DIEGO ALVES MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO ALVES MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d3a32 proferida nos autos. ROT 0010371-63.2023.5.15.0102 - 10ª Câmara Recorrente: 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrente: 2. DIEGO ALVES MOREIRA Recorrido: DIEGO ALVES MOREIRA Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 4b6e83c; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id a73f9f4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.145 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 145), Processo n. 1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu apenas com a apresentação do laudo pericial e que o contrato de trabalho continua em vigor, afastando a prescrição quinquenal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO TERMO INICIAL No que se refere à fixação do termo inicial da prescrição, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CULPA CONCAUSALIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL / TERMO INICIAL PENSÃO MENSAL / BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que não há óbice legal na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-AIRR-11112-03.2014.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-24224-79.2021.5.24.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RRAg-249-84.2019.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-388-80.2010.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, Ag-RR-2003-17.2010.5.09.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MORAL "IN RE IPSA" O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. INDENIZAÇÃO / DANO PESSOAL / PUNHO DIREITO Quanto à concessão de indenização por dano pessoal, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DIEGO ALVES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 54f4003; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 20d508f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Bem por isso, no caso, recomenda-se o pensionamento mensal vitalício, a atender melhor a finalidade do artigo 950 do Código Civil, pelo que se impõe rejeição ao pagamento em parcela única, até porque, em caso de antecipação das parcelas vincendas, impor-se-ia a adoção de redutor (deságio) a incidir sobre referidas parcelas, pois, no mais das vezes, quem antecipa o pagamento de uma dívida o faz sob a promessa de desconto, no montante de 30%, conforme entendimento que vem sendo adotado por esta C. Câmara em casos análogos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - DIEGO ALVES MOREIRA

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ID: 329139979

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010615-62.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA RAMOS LTDA DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA RAMOS LTDA DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010615-62.2023.5.15.0014 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010615-62.2023.5.15.0014 RECORRENTE: CERAMICA RAMOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bc5ff proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010615-62.2023.5.15.0014 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CERAMICA RAMOS LTDA FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI (SP165001) WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (SP171223) Recorrido: Advogado(s): DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (SP210178) RECURSO DE: CERAMICA RAMOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 0aaf04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id d56d9f3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0ecc72d; Custas processuais pagas no RR: ide0f93a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que diante da possibilidade de recuperação por parte do obreiro após a cirurgia corretiva, o pagamento da pensão vitalícia em parcela única não se mostra prudente. A reclamada, contudo, requer o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30%. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ACIDENTE DE TRABALHO / ÔNUS DA PROVA NEGATIVA O v. acórdão consignou: "Pelo desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. A r.sentença, acatando as conclusões do laudo pericial apresentado, assim analisou a matéria em debate: "ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, coma diminuição de seu patrimônio, estabelecendo o art. 402, do Código Civil, a indenização por danos decorrentes do que o lesado perdeu e do que deixou de ganhar, ou seja, danos emergentes e lucros cessantes. O prejuízo material, decorrente do acidente ou doença de trabalho, resulta configurado quando constatada a diminuição da possibilidade ou até mesmo a impossibilidade de auferir ganho através da profissão exercida para qual se habilitou à ocasião do infortúnio. Pouco importando se houve ou não incapacidade para outras atividades. Tudo em consonância ao art. 950, ora citado: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.' A indenização por danos materiais deve ponderar não só eventuais despesas com o tratamento médico, desde que comprovadamente demonstrada, como também pensionamento pela redução na capacidade laboral, circunstância que penaliza o obreiro em sua inserção no mercado de trabalho. Por sua vez, o dano moral consiste em lesão a honra, intimidade, dignidade e a imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. (...) Com efeito, para o reconhecimento de dano moral, e obrigatoriedade de indenização, a parte reclamante deve provar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da reclamada; a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano ocorrido. O laudo médico de fls. 285 e seguintes, cujas conclusões constam na íntegra no respectivo trabalho técnico, apurou a ocorrência de nexo de causalidade entre a patologia em questão e o labor, desde que comprovado o infortúnio. Fixou a incapacidade laborativa em percentual de 20%, de forma temporária, pois passível de correção por cirurgia (fl. 325). Acerca do infortúnio propriamente dito, declarou o reclamante que 'estava trabalhando na boca do forno e havia pedaços de material pelo chão; que tropeçou nesses materiais e caiu de joelhos; que continuou trabalhando nesse dia e procurou ajuda médica somente no dia seguinte quando teve o seu primeiro atestado; 7- Que nunca tinha sofrido quedas antes deste fato; 8- Que no momento dos fatos estava acompanhado por uma pessoa de apelido Bia, que foi a única que visualizou o acidente; Que informou o seu Líder Gil que tinha sofrido uma queda; Que foi orientado pelo Líder a procurar ajuda médica no dia seguinte; 9- Que quando passou com a médica da empresa informou que havia sofrido um acidente de motocicleta antes do acidente na empresa onde tinha machucado a sua outra perna; Que não subsistiu nenhum tipo de sequela na perna do acidente de motocicleta; 10-Que foi a médica da empresa que orientou o depoente a procurar um ortopedista'. Por seu turno, o preposto aduziu que 'pelo que sabe o reclamante relatou a sua liderança que tinha sofrido um escorregão, mas que não tinha chegado a cair no chão; 4- Que no dia seguinte o reclamante procurou a médica do trabalho para entregar um atestado e esta o examinou com relação à queixa apresentada, mas não sabe dizer quais foram suas conclusões; 5- Que pelo que sabe o reclamante apresentou queixas sobre um acidente que tinha sofrido alguns anos atrás; 6-Que a empresa não buscou conversar com outras pessoas que poderiam estar presentes no momento dos fatos pois o próprio reclamante relatou que não teria sido nada grave que estava apto a continuar com o trabalho naquele momento'. A ocorrência do acidente típico é incontroversa, restando demonstrada a existência de sequelas sobre a capacidade laborativa do autor. Dito isso, a gênese diversa da incapacidade não foi devidamente demonstrada, uma vez que o exame referido em defesa não consta nos autos, sendo certo, ademais, que estava o reclamante apto para o labor quando da admissão, o que se alterou no curso do contrato e após o referido infortúnio. No que se refere à responsabilidade pelo ocorrido, restou incontroverso que o acidente foi motivado por irregularidades no piso, em virtude de materiais espalhados pelo chão e que facilitaram a queda. Da referida situação exsurge a culpa do empregador, uma vez que não observado preceito básico inerente à segurança no trabalho, relativo à manutenção de piso adequado e à retirada de óbices para a circulação de pessoas, com potencial de causar acidentes. (...) A partir de tais premissas, resta evidenciado também o dano de natureza moral, porquanto este decorre da mera ocorrência do acidente, pela dor física enfrentada pela vítima e sequelas daí oriundas, ainda que temporárias. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e, em vista do efeito pedagógico da indenização, da situação econômica das partes, da extensão da ofensa e com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (...)". Pois bem. O Perito Judicial concluiu: "CONCLUSÃO DO PROCESSO - APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, O PERITO NOMEADO ENTENDEQUE, SEGUNDO CRITÉRIOS CIENTÍFICOS DE PENTEADO, SIMONIN, FRANCHINI E BRADFORD HILL, EXISTEPLAUSIBILIDADEDO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ALEGADA E O LABOR JUNTO Á RECLAMADA, DESDE QUE COMPROVADO COM OSINISTRO, DEVENDO TAL COMPROVAÇÃO SER AVALIADA PELO JUÍZO DA CAUSA, POR TODOS OS MEIOS DE PROVAADMITIDOS EM DIREITO, E SENTENCIADOS AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO E ENTENDIMENTO" (sublinhamos). Lado outro, a reclamada, em sede de defesa, asseverou: "A RECLAMADA INFORMA QUE NO DIA 11/11/2022 O RECLAMANTE ESCORREGOU, PORÉM, INFORMOUQUE FOI APENAS UM DESLISE E NÃO SENTIA DORES, NÃO HAVENDO SE MACHUCADO, RECUSOU ATENDIMENTO MÉDICO e conforme confessado, continuou trabalho normalmente" (sublinhamos). Portanto, diante da confissão existente na contestação, cabia, única e exclusivamente, à empresa requerente, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do novo CPC, a prova que NÃO houve acidente de trabalho típico e que dele NÃO resultou a sequela indicada pelo Sr. Expert Médico, até porque NÃO produziu prova testemunhal em seu favor (vide ata de audiência de Id b558cf5). Aliás, tendo a ressonância magnética realizada no dia 23/11/2022 constatado a lesão ruptura completa do ligamento cruzado anterior (vide Id cae66fb), me parece improvável que tal situação não tenha decorrido do acidente acontecido no dia 11/11/2022. Ressalte-se que médico emitente do atestado médico de Id 10c7b71, datado de 12/11/2022, NÃO tinha ao seu dispor a ressonância acima indicada, fato que, por si só, faz ruir a pretensão recursal da reclamada. Tal situação, inclusive, afasta qualquer alegação de culpa exclusiva/concorrente do reclamante no acidente laboral noticiado. Portanto, inconteste a existência de sinistro laboral, sendo, então, presumível a ocorrência de dano ao patrimônio moral do reclamante. Nesse sentido, inclusive, os termos da Súmula nº 35 desta E.Corte: "35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso" (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Fica evidenciada, portanto, a relação de causa e efeito, liame indispensável para chamar a reclamada à responsabilidade. Neste diapasão, o conjunto probatório, produzido nestes autos, eis que a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, em face da desídia do empregador. (...) Portanto, tendo em vista o discorrido anteriormente e o tempo decorrido, o reclamante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória estampada no art. 118 da Lei n° 8.213/91, limitada a 12 (doze) meses, conforme expressamente descrito no texto legal. Sendo procedente o pedido principal (indenização substitutiva), seguem a mesma trilha os acessórios. Mantenho." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão decidiu: "No caso proposto, conforme salientado no item anterior, há prova cabal do prejuízo material sofrido pelo reclamante, com pouco mais de 34 (trinta e quatro) anos, vê-se incapacitado de forma parcial e permanente, para o desempenho das suas funções. O acidente laboral causou sequelas na integridade física da trabalhadora, que reputadas, de forma coerente, pela r.sentença em 20% (vinte por cento) de perda laboral. Então, logicamente, o reclamante foi submetido a uma redução da sua capacidade laborativa, que deve ser reparada pela reclamada. Ora, o dever de zelar pela higiene e segurança no ambiente do trabalho sempre foi do empregador, o qual deveria propiciar condições mínimas, até mesmo diante das circunstâncias precárias em que o trabalho é desenvolvido. Ressalte-se que o valor de tal indenização deve ser capaz de reparar o dano ocasionado e não se confunde com a indenização por danos morais e o benefício previdenciário porventura recebido pelo trabalhador." Quanto ao deferimento da indenização por dano material, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. LIMITAÇÃO DA PENSÃO / TERMO FINAL A reclamada requer a fixação do termo final da pensão. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MORAL "IN RE IPSA" O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA RAMOS LTDA - DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA

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ID: 329139997

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010615-62.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA RAMOS LTDA DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA

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Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010615-62.2023.5.15.0014 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010615-62.2023.5.15.0014 RECORRENTE: CERAMICA RAMOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bc5ff proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010615-62.2023.5.15.0014 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CERAMICA RAMOS LTDA FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI (SP165001) WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (SP171223) Recorrido: Advogado(s): DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (SP210178) RECURSO DE: CERAMICA RAMOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 0aaf04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id d56d9f3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0ecc72d; Custas processuais pagas no RR: ide0f93a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que diante da possibilidade de recuperação por parte do obreiro após a cirurgia corretiva, o pagamento da pensão vitalícia em parcela única não se mostra prudente. A reclamada, contudo, requer o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30%. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ACIDENTE DE TRABALHO / ÔNUS DA PROVA NEGATIVA O v. acórdão consignou: "Pelo desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. A r.sentença, acatando as conclusões do laudo pericial apresentado, assim analisou a matéria em debate: "ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, coma diminuição de seu patrimônio, estabelecendo o art. 402, do Código Civil, a indenização por danos decorrentes do que o lesado perdeu e do que deixou de ganhar, ou seja, danos emergentes e lucros cessantes. O prejuízo material, decorrente do acidente ou doença de trabalho, resulta configurado quando constatada a diminuição da possibilidade ou até mesmo a impossibilidade de auferir ganho através da profissão exercida para qual se habilitou à ocasião do infortúnio. Pouco importando se houve ou não incapacidade para outras atividades. Tudo em consonância ao art. 950, ora citado: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.' A indenização por danos materiais deve ponderar não só eventuais despesas com o tratamento médico, desde que comprovadamente demonstrada, como também pensionamento pela redução na capacidade laboral, circunstância que penaliza o obreiro em sua inserção no mercado de trabalho. Por sua vez, o dano moral consiste em lesão a honra, intimidade, dignidade e a imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. (...) Com efeito, para o reconhecimento de dano moral, e obrigatoriedade de indenização, a parte reclamante deve provar a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da reclamada; a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano ocorrido. O laudo médico de fls. 285 e seguintes, cujas conclusões constam na íntegra no respectivo trabalho técnico, apurou a ocorrência de nexo de causalidade entre a patologia em questão e o labor, desde que comprovado o infortúnio. Fixou a incapacidade laborativa em percentual de 20%, de forma temporária, pois passível de correção por cirurgia (fl. 325). Acerca do infortúnio propriamente dito, declarou o reclamante que 'estava trabalhando na boca do forno e havia pedaços de material pelo chão; que tropeçou nesses materiais e caiu de joelhos; que continuou trabalhando nesse dia e procurou ajuda médica somente no dia seguinte quando teve o seu primeiro atestado; 7- Que nunca tinha sofrido quedas antes deste fato; 8- Que no momento dos fatos estava acompanhado por uma pessoa de apelido Bia, que foi a única que visualizou o acidente; Que informou o seu Líder Gil que tinha sofrido uma queda; Que foi orientado pelo Líder a procurar ajuda médica no dia seguinte; 9- Que quando passou com a médica da empresa informou que havia sofrido um acidente de motocicleta antes do acidente na empresa onde tinha machucado a sua outra perna; Que não subsistiu nenhum tipo de sequela na perna do acidente de motocicleta; 10-Que foi a médica da empresa que orientou o depoente a procurar um ortopedista'. Por seu turno, o preposto aduziu que 'pelo que sabe o reclamante relatou a sua liderança que tinha sofrido um escorregão, mas que não tinha chegado a cair no chão; 4- Que no dia seguinte o reclamante procurou a médica do trabalho para entregar um atestado e esta o examinou com relação à queixa apresentada, mas não sabe dizer quais foram suas conclusões; 5- Que pelo que sabe o reclamante apresentou queixas sobre um acidente que tinha sofrido alguns anos atrás; 6-Que a empresa não buscou conversar com outras pessoas que poderiam estar presentes no momento dos fatos pois o próprio reclamante relatou que não teria sido nada grave que estava apto a continuar com o trabalho naquele momento'. A ocorrência do acidente típico é incontroversa, restando demonstrada a existência de sequelas sobre a capacidade laborativa do autor. Dito isso, a gênese diversa da incapacidade não foi devidamente demonstrada, uma vez que o exame referido em defesa não consta nos autos, sendo certo, ademais, que estava o reclamante apto para o labor quando da admissão, o que se alterou no curso do contrato e após o referido infortúnio. No que se refere à responsabilidade pelo ocorrido, restou incontroverso que o acidente foi motivado por irregularidades no piso, em virtude de materiais espalhados pelo chão e que facilitaram a queda. Da referida situação exsurge a culpa do empregador, uma vez que não observado preceito básico inerente à segurança no trabalho, relativo à manutenção de piso adequado e à retirada de óbices para a circulação de pessoas, com potencial de causar acidentes. (...) A partir de tais premissas, resta evidenciado também o dano de natureza moral, porquanto este decorre da mera ocorrência do acidente, pela dor física enfrentada pela vítima e sequelas daí oriundas, ainda que temporárias. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e, em vista do efeito pedagógico da indenização, da situação econômica das partes, da extensão da ofensa e com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (...)". Pois bem. O Perito Judicial concluiu: "CONCLUSÃO DO PROCESSO - APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, O PERITO NOMEADO ENTENDEQUE, SEGUNDO CRITÉRIOS CIENTÍFICOS DE PENTEADO, SIMONIN, FRANCHINI E BRADFORD HILL, EXISTEPLAUSIBILIDADEDO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ALEGADA E O LABOR JUNTO Á RECLAMADA, DESDE QUE COMPROVADO COM OSINISTRO, DEVENDO TAL COMPROVAÇÃO SER AVALIADA PELO JUÍZO DA CAUSA, POR TODOS OS MEIOS DE PROVAADMITIDOS EM DIREITO, E SENTENCIADOS AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO E ENTENDIMENTO" (sublinhamos). Lado outro, a reclamada, em sede de defesa, asseverou: "A RECLAMADA INFORMA QUE NO DIA 11/11/2022 O RECLAMANTE ESCORREGOU, PORÉM, INFORMOUQUE FOI APENAS UM DESLISE E NÃO SENTIA DORES, NÃO HAVENDO SE MACHUCADO, RECUSOU ATENDIMENTO MÉDICO e conforme confessado, continuou trabalho normalmente" (sublinhamos). Portanto, diante da confissão existente na contestação, cabia, única e exclusivamente, à empresa requerente, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do novo CPC, a prova que NÃO houve acidente de trabalho típico e que dele NÃO resultou a sequela indicada pelo Sr. Expert Médico, até porque NÃO produziu prova testemunhal em seu favor (vide ata de audiência de Id b558cf5). Aliás, tendo a ressonância magnética realizada no dia 23/11/2022 constatado a lesão ruptura completa do ligamento cruzado anterior (vide Id cae66fb), me parece improvável que tal situação não tenha decorrido do acidente acontecido no dia 11/11/2022. Ressalte-se que médico emitente do atestado médico de Id 10c7b71, datado de 12/11/2022, NÃO tinha ao seu dispor a ressonância acima indicada, fato que, por si só, faz ruir a pretensão recursal da reclamada. Tal situação, inclusive, afasta qualquer alegação de culpa exclusiva/concorrente do reclamante no acidente laboral noticiado. Portanto, inconteste a existência de sinistro laboral, sendo, então, presumível a ocorrência de dano ao patrimônio moral do reclamante. Nesse sentido, inclusive, os termos da Súmula nº 35 desta E.Corte: "35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso" (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Fica evidenciada, portanto, a relação de causa e efeito, liame indispensável para chamar a reclamada à responsabilidade. Neste diapasão, o conjunto probatório, produzido nestes autos, eis que a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, em face da desídia do empregador. (...) Portanto, tendo em vista o discorrido anteriormente e o tempo decorrido, o reclamante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória estampada no art. 118 da Lei n° 8.213/91, limitada a 12 (doze) meses, conforme expressamente descrito no texto legal. Sendo procedente o pedido principal (indenização substitutiva), seguem a mesma trilha os acessórios. Mantenho." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão decidiu: "No caso proposto, conforme salientado no item anterior, há prova cabal do prejuízo material sofrido pelo reclamante, com pouco mais de 34 (trinta e quatro) anos, vê-se incapacitado de forma parcial e permanente, para o desempenho das suas funções. O acidente laboral causou sequelas na integridade física da trabalhadora, que reputadas, de forma coerente, pela r.sentença em 20% (vinte por cento) de perda laboral. Então, logicamente, o reclamante foi submetido a uma redução da sua capacidade laborativa, que deve ser reparada pela reclamada. Ora, o dever de zelar pela higiene e segurança no ambiente do trabalho sempre foi do empregador, o qual deveria propiciar condições mínimas, até mesmo diante das circunstâncias precárias em que o trabalho é desenvolvido. Ressalte-se que o valor de tal indenização deve ser capaz de reparar o dano ocasionado e não se confunde com a indenização por danos morais e o benefício previdenciário porventura recebido pelo trabalhador." Quanto ao deferimento da indenização por dano material, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. LIMITAÇÃO DA PENSÃO / TERMO FINAL A reclamada requer a fixação do termo final da pensão. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MORAL "IN RE IPSA" O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA RAMOS LTDA - DAVID JUNIOR DE OLIVEIRA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166640

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ANDRADE DA SILVA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166723

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166758

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

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Camila Kenia Oliveira x Jose Carlos Caldas De Melo 53438418649

ID: 326451534

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-10.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KENIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

Notificação

Advogados:

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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SAULO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f958693 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar e incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF. Diante disso, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Os documentos anexados pelas partes submeteram-se a regular manifestação daquelas, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma a autora ter sido contratada pela reclamado em 01/09/2022 para prestar os serviços de social media como publicidade e propaganda de forma exclusiva em favor da reclamada, de segunda à sexta-feira de 10 às 19 horas e, aos sábados, de 9 às 14 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que a relação perdurou até meados de janeiro de 2024, quando findou-se a relação, sem ter, contudo, recebido qualquer contraprestação devida. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento do vínculo com o consequente pagamento das horas extras devidas e verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Registro que as provas trazidas aos autos, até mesmo os “prints” colacionados pela autora, demonstram que essa não estava na empresa do reclamado, sendo que sempre dizia “que iria enviar a arte para aprovação” etc. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial inclusive o pedido de dano moral, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Acolho, portanto, a impugnação da parte ré. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481), limitando-se a sustentar que não possui recursos suficientes. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação de justiça gratuita apresentada pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA KENIA OLIVEIRA em face de JOSE CARLOS CALDAS DE MELO, nos autos do processo nº 0010732-10.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante e ao reclamado. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$385,78, calculadas sobre R$ 19.289,04 (valor da causa); pelo(a) reclamante. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a testemunha. Dispensada a intimação da União Federal. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA KENIA OLIVEIRA

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Camila Kenia Oliveira x Jose Carlos Caldas De Melo 53438418649

ID: 326451548

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-10.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KENIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

Notificação

Advogados:

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f958693 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar e incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF. Diante disso, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Os documentos anexados pelas partes submeteram-se a regular manifestação daquelas, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma a autora ter sido contratada pela reclamado em 01/09/2022 para prestar os serviços de social media como publicidade e propaganda de forma exclusiva em favor da reclamada, de segunda à sexta-feira de 10 às 19 horas e, aos sábados, de 9 às 14 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que a relação perdurou até meados de janeiro de 2024, quando findou-se a relação, sem ter, contudo, recebido qualquer contraprestação devida. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento do vínculo com o consequente pagamento das horas extras devidas e verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Registro que as provas trazidas aos autos, até mesmo os “prints” colacionados pela autora, demonstram que essa não estava na empresa do reclamado, sendo que sempre dizia “que iria enviar a arte para aprovação” etc. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial inclusive o pedido de dano moral, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Acolho, portanto, a impugnação da parte ré. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481), limitando-se a sustentar que não possui recursos suficientes. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação de justiça gratuita apresentada pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA KENIA OLIVEIRA em face de JOSE CARLOS CALDAS DE MELO, nos autos do processo nº 0010732-10.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante e ao reclamado. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$385,78, calculadas sobre R$ 19.289,04 (valor da causa); pelo(a) reclamante. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a testemunha. Dispensada a intimação da União Federal. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

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Bruno Rodrigues Silva Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311087075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-67.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES SILVA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-67.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-67.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO RODRIGUES SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por BRUNO RODRIGUES SILVA BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu sua solicitação de prorrogação apresentada em 17/02/2023 e cessou o benefício de auxílio-doença NB 640.540.241-3 em 07/07/2023 (Id. 2129996238). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2153247782), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 14/08/1989 (35 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de lesão do ligamento cruzado anterior e lesão meniscal (CID-10: S83 e M23), tendo sido realizado procedimento cirúrgico de reconstrução do ligamento cruzado anterior, meniscectomia e retirada de corpo livre, com ótimo resultado, apresentando, ao exame físico, marcha normal, mobilidade completa do joelho, teste da gaveta anterior negativo e Pivot Shift negativo (itens “a”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que o autor realiza tratamento médico, com excelente prognóstico, e concluiu ter havido incapacidade total e temporária por 90 dias a contar da cirurgia, em 12/06/2024, sem a presença de incapacidade laborativa atual (itens “c”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, o ilustre perito fixou em 12/06/2024 (itens “i” e “n”). Compulsando os autos e analisando a documentação médica acostada aos Ids 2129995827 a 2129996098, os laudos periciais administrativos de Id. 2138807834 e o extrato de dossiê previdenciário de Id. 2162545717, nota-se que o autor usufruiu de benefício de auxílio-doença NB 647.937.920-2 entre 12/06/2024 a 13/11/2024. Assim, tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos relatórios e exames médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, acolho integralmente o laudo e fixo a data de início da incapacidade temporário do autor em 12/06/2024. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2155315059), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a existência de incapacidade laboral temporária. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, depreendendo-se ter havido melhora do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício NB 640.540.241-3 em 07/07/2023 (Id. 2162545713, fl. 24) e agravamento e nova incapacidade a contar de 12/06/2024 (Id. 2162545713, fls. 25/27). Por fim, conforme acima registrado, tem-se que o requerente já usufruiu do benefício de auxílio-doença NB 647.937.920-2 entre 12/06/2024 a 13/11/2024, em período maior do que o que fora fixado em perícia médica judicial, não havendo de se falar em nova fruição de benefício. No mais, inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2129995713), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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