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Mahle Metal Leve S.A. e outros x Mahle Metal Leve S.A. e outros

ID: 257165706

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010701-90.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190bc10 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. WEVERSON QUEIROZ ALVIM Recorrido(a)(s): 1. WEVERSON QUEIROZ ALVIM 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. Id. 4433685 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 9d15ab6; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id ed256e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4babdfa : R$ 198.000,00; Custas fixadas, id 4babdfa : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 555d04c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4be6d9e ; Condenação no acórdão, id e06d624 : R$ 198.000,00; Custas no acórdão, id e06d624 : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 025ede9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Todavia, tanto pelo acidente típico ocorrido, quanto pelo fato de ter realizado trabalho em condições que agravaram sua condição clínica (elevação dos braços acima do nível do ombro direito), conforme constatado pela perita designada, o labor agiu como concausa, pelo que evidente o nexo concausal entre o dano sofrido e a atividade do reclamante, estando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade civil moral, que fica mantida. (...) No caso em exame, em face da negligência do empregador no fornecimento de condições de trabalho adequadas ao reclamante, incide em comportamento culposo que o torna responsável pela indenização em estudo." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do v. acórdão: "Quanto à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020. No tocante à data final, o entendimento que predomina é o de que deve ser considerada a expectativa média de vida, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesse sentido: (...) A Tábua de Mortalidade do ano de 2016 (quando o reclamante veio a sofrer o acidente típico), previa, para população do sexo masculino, uma expectativa de vida de 36,5 anos para trabalhadores com a idade que o reclamante estava naquela época (40 anos). Assim, o termo final deve ser a data em que o autor vier a completar 76,5 anos de idade." DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão entendeu que "à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e os arestos de Ids. 24a5c82 e 9fd7f6f (Processos nº 1000549-46.2015.5.02.0467 e nº 0101565-06.2017.5.01.0342). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76,5 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o pleito é direcionado ao C.TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: WEVERSON QUEIROZ ALVIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id c420ac7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 22b1cc9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "E, mesmo que suscite suposta omissão quanto à fixação de pensionamento correspondente a férias + 1/3, horas extras e adicional noturno, o acórdão expressamente manteve a sentença quanto ao salário-base percebido de R$ 4.710,00 para fins de cálculo de pensionamento, o que, pela lógica, exclui as rubricas acessórias, pois como bem exposto pela Origem, a reparação material não é com elas compatível (Id 4babdfa): [...] Entendo que adicionais como o noturno e de periculosidade ou insalubridade não devem ser considerados para tal fim, pois são verbas decorrentes de efetiva prestação de serviços nas especiais condições que os justificam, o que não pode ser levado em conta no caso de indenização,que se norteia pelo salário-base apenas. Também não se pode pretender que média de horas extras integrem a base de cálculo da indenização por danos materiais. Ora, tais verbas são circunstanciais e dependem do efetivo labor em sobrejornada, o que não se coaduna com a indenização por danos materiais. Da mesma forma, em se tratando de pensionamento(ainda que pago em parcela única), a verba acessória (1/3 de férias) se mostra incompatível com a estrutura lógica do instituto da pensão. Note-se que não há benefício previdenciário que abranja 1/3 de férias, a corroborar o que se defende [...] " O v. julgado entendeu não ser devida a inclusão das férias + 1/3 e do 13º salário, horas extras e adicional noturno na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que se trata de indenização e não de salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 1397/1398 do apelo (Processo nº 0000784-51.2022.5.13.0023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON QUEIROZ ALVIM - MAHLE METAL LEVE S.A.

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ID: 257165711

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010701-90.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190bc10 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. WEVERSON QUEIROZ ALVIM Recorrido(a)(s): 1. WEVERSON QUEIROZ ALVIM 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. Id. 4433685 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 9d15ab6; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id ed256e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4babdfa : R$ 198.000,00; Custas fixadas, id 4babdfa : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 555d04c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4be6d9e ; Condenação no acórdão, id e06d624 : R$ 198.000,00; Custas no acórdão, id e06d624 : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 025ede9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Todavia, tanto pelo acidente típico ocorrido, quanto pelo fato de ter realizado trabalho em condições que agravaram sua condição clínica (elevação dos braços acima do nível do ombro direito), conforme constatado pela perita designada, o labor agiu como concausa, pelo que evidente o nexo concausal entre o dano sofrido e a atividade do reclamante, estando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade civil moral, que fica mantida. (...) No caso em exame, em face da negligência do empregador no fornecimento de condições de trabalho adequadas ao reclamante, incide em comportamento culposo que o torna responsável pela indenização em estudo." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do v. acórdão: "Quanto à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020. No tocante à data final, o entendimento que predomina é o de que deve ser considerada a expectativa média de vida, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesse sentido: (...) A Tábua de Mortalidade do ano de 2016 (quando o reclamante veio a sofrer o acidente típico), previa, para população do sexo masculino, uma expectativa de vida de 36,5 anos para trabalhadores com a idade que o reclamante estava naquela época (40 anos). Assim, o termo final deve ser a data em que o autor vier a completar 76,5 anos de idade." DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão entendeu que "à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e os arestos de Ids. 24a5c82 e 9fd7f6f (Processos nº 1000549-46.2015.5.02.0467 e nº 0101565-06.2017.5.01.0342). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76,5 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o pleito é direcionado ao C.TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: WEVERSON QUEIROZ ALVIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id c420ac7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 22b1cc9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "E, mesmo que suscite suposta omissão quanto à fixação de pensionamento correspondente a férias + 1/3, horas extras e adicional noturno, o acórdão expressamente manteve a sentença quanto ao salário-base percebido de R$ 4.710,00 para fins de cálculo de pensionamento, o que, pela lógica, exclui as rubricas acessórias, pois como bem exposto pela Origem, a reparação material não é com elas compatível (Id 4babdfa): [...] Entendo que adicionais como o noturno e de periculosidade ou insalubridade não devem ser considerados para tal fim, pois são verbas decorrentes de efetiva prestação de serviços nas especiais condições que os justificam, o que não pode ser levado em conta no caso de indenização,que se norteia pelo salário-base apenas. Também não se pode pretender que média de horas extras integrem a base de cálculo da indenização por danos materiais. Ora, tais verbas são circunstanciais e dependem do efetivo labor em sobrejornada, o que não se coaduna com a indenização por danos materiais. Da mesma forma, em se tratando de pensionamento(ainda que pago em parcela única), a verba acessória (1/3 de férias) se mostra incompatível com a estrutura lógica do instituto da pensão. Note-se que não há benefício previdenciário que abranja 1/3 de férias, a corroborar o que se defende [...] " O v. julgado entendeu não ser devida a inclusão das férias + 1/3 e do 13º salário, horas extras e adicional noturno na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que se trata de indenização e não de salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 1397/1398 do apelo (Processo nº 0000784-51.2022.5.13.0023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON QUEIROZ ALVIM - MAHLE METAL LEVE S.A.

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ID: 332964145

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011950-64.2019.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A SEBASTIAO DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A SEBASTIAO DE PAULA SOARES

Notificação

Advogados:

EVELYN ROSSI DE GODOY

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MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

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ALEXANDRE SANTOJO TORRES

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EDMILSON ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011950-64.2019.5.15.0109 RECORRENTE: SEBASTIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011950-64.2019.5.15.0109 RECORRENTE: SEBASTIAO DE PAULA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DE PAULA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ecc92 proferida nos autos. ROT 0011950-64.2019.5.15.0109 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 280.000,00 Recorrente: 1. PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Recorrente: 2. SEBASTIAO DE PAULA SOARES Recorrido: SEBASTIAO DE PAULA SOARES Recorrido: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A RECURSO DE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 4812136; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id e6de2a0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral "ocorreu com o próprio laudo pericial produzido nestes autos, pois só aqui se constatou a moléstia ocupacional e suas consequências." Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "À partida, deixo assentado que não há que se falar em prova pericial produzida com informações unilaterais por parte do reclamante, uma vez que, além deste e de seu Patrono, participaram da diligência: Rogenes Esteves Salinas - Supervisor de produção, trabalha há 18 anos na emprersa; Francine Salles - Técnica de segurança do trabalho, há 17 anos trabalha na empresa; Everaldo Garrido - Operador de máquinas, há 25 anos trabalha na empresa; e Adio Dionnatha Silva Pinto - Assistente técnico da reclamada. (ID b334c0d). (...) Malgrado o juiz não fique adstrito a um laudo específico, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes nos autos, desde que os fundamente (art. 479 do CPC), no caso concreto, não há como deixar de chancelar a conclusão pericial, visto que, embora ambas as partes tenham impugnado o laudo, não apresentaram elementos técnicos aptos a afastá-la, inclusive em relação ao período da condenação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assim constou do v. acórdão: "Conquanto seja sabido que o Magistrado não fica adstrito a um laudo específico, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes nos autos, desde que os fundamente (art. 479 do CPC), no caso concreto, não há como deixar de chancelar as conclusões periciais, corretamente seguida pelo MM. Juízo de 1º grau, pois, embora a ora recorrente tenha impugnado o laudo, não apresentou elementos técnicos aptos a afastá-las, tanto que o jurisperito, ao esclarecê-las, ratificou integralmente sua conclusão original. Mantenho, pois, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no lapso de 28/11/2014 a 28/11/2016." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORAL DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Constou do v. acórdão: "Logo, seja pela presunção ora apontada, seja pelo quanto especificado e detalhado pelas provas pericial e documental, a única conclusão que se revela é a de que a empregadora não adotou meios eficazes para a preservação da saúde e integridade física da laborista frente aos riscos do ambiente de trabalho em relação à incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente das lesões na coluna lombar constatadas na prova pericial." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DA CULPA OU DO DOLO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO DANO DO CASO CONCRETO -–EFETIVO DANO,NEXO CAUSAL,CULPABILIDADE –OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃODas condições de trabalho DOS ATESTADOS/RELATÓRIOS MÉDICOS DA APTIDÃO PARA O TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DA PENSÃO MENSAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76,3 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCAUSA DA BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Constou do v. acórdão: "No presente caso, considerando os nexos de causalidade e concausalidade constatados no laudo pericial, a culpa subjetiva da reclamada, as sequelas definitivas causadas ao trabalhador (incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida), o dano estético ocasionado, a remuneração auferida pelo reclamante no momento da ruptura contratual e a capacidade econômica da reclamada e os critérios meramente orientativos disciplinados no art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, entendo que o valor indenizatório deferido (R$ 50.000,00) deve ser mantido, por se revelar adequado, justo e suficiente para compensar o reclamante e cumprir com seu objetivo punitivo/pedagógico, razão pela qual nego provimento ao apelo patronal." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DOENÇA OCUPACIONAL (ACIDENTE DO TRABALHO) / NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS OU DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.125 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “A Súmula nº 378 do C. TST, no seu inciso II, prevê como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade acidentária a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, o afastamento do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, de forma a ensejar a concessão do benefício previdenciário, salvo se já desligado da empresa, venha a ser constatada doença que guarde relação de causalidade com a prestação de serviços. Esse é o caso dos autos. O autor, acometido de doença ocupacional, ainda em tratamento médico, ainda que ao tempo do desate não estivesse com o contrato de trabalho suspenso, foi injustamente dispensado, sendo-lhe de direito o reconhecimento não da reintegração ao trabalho, mas da indenização substitutiva da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 125), Processo n. 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DO PERÍODO ESTABILITÁRIO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "No caso em tela, como escorreitamente pontuou a origem, '(...) No que toca ao FGTS e multa fundiária de 40% do período em que esteve o autor/embargante em afastamento previdenciário, como reconhecido na sentença que o obreiro adquiriu doença ocupacional, são devidos os depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%, do período em que o autor esteve afastado pelo INSS, conforme art. 15. § 5º, da Lei 8.036/90.' (ID fe73186)." O Eg. TST firmou entendimento de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, quando reconhecido o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e as atividades laborais do empregado, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10402-78.2011.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 e RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao C. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SEBASTIAO DE PAULA SOARES Manifestação sob o id. c5ecfb3. Observe-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id b533e61; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 46cf1ac). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "Na hipótese, os Acordos Coletivos de Trabalho, que abarcam todo o período imprescrito, autorizaram a redução do intervalo para 30 minutos para os empregados que trabalhavam no regime de jornada de turnos ininterruptos de revezamento de 08h00 (que, deduzidos os 30 minutos do intervalo, implicam jornada de 07h30). No entanto, como forma de compensação, referidos instrumentos normativos previram o pagamento mensal dos 30 minutos de intervalo suprimidos como "horas complementares" (vide, por exemplo, ID a38f922 - Pág. 1). (...) Os citados ACTs igualmente previram cláusula específica que trata das condições de segurança e saúde para o trabalho, preconizando, in verbis: "Conforme Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, as EMPRESAS adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletiva, em relação às condições de trabalho, segurança e saúde do trabalhador. As Empresas se comprometem a realizar para todos os funcionários, no primeiro dia de trabalho e sempre que necessário, treinamento sobre o uso dos Equipamentos de Proteção Individual e a dar conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informar sobre os riscos de eventuais agentes agressivos dos respectivos postos de trabalho." (ID f652d22 - Pág. 2). Nesse caminhar, à luz da tese fixada no Tema 1046, entendo válida e eficaz a forma fixada pela norma coletiva para usufruto dos intervalos, razão pela qual decido manter a r. decisão de improcedência no particular." Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva DA ILEGALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DA INTRAJORNADA PARCIAL EM AMBIENTE INSALUBRE DA INTRAJORNADA PARCIAL EM ATIVIDADE PERICULOSA DA REDUÇÃO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DA INCIDÊNCIA AO ART. 71, § 3º DA CLT DA ILEGALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Constou do v. acórdão: "Na hipótese, não restou comprovado nos autos que o reclamante tenha contribuído regularmente com o custeio, razão pela qual rejeito a pretensão." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE PAULA SOARES - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

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ID: 332964148

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011950-64.2019.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A SEBASTIAO DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A SEBASTIAO DE PAULA SOARES

Notificação

Advogados:

EVELYN ROSSI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOJO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011950-64.2019.5.15.0109 RECORRENTE: SEBASTIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011950-64.2019.5.15.0109 RECORRENTE: SEBASTIAO DE PAULA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DE PAULA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ecc92 proferida nos autos. ROT 0011950-64.2019.5.15.0109 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 280.000,00 Recorrente: 1. PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Recorrente: 2. SEBASTIAO DE PAULA SOARES Recorrido: SEBASTIAO DE PAULA SOARES Recorrido: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A RECURSO DE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 4812136; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id e6de2a0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral "ocorreu com o próprio laudo pericial produzido nestes autos, pois só aqui se constatou a moléstia ocupacional e suas consequências." Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "À partida, deixo assentado que não há que se falar em prova pericial produzida com informações unilaterais por parte do reclamante, uma vez que, além deste e de seu Patrono, participaram da diligência: Rogenes Esteves Salinas - Supervisor de produção, trabalha há 18 anos na emprersa; Francine Salles - Técnica de segurança do trabalho, há 17 anos trabalha na empresa; Everaldo Garrido - Operador de máquinas, há 25 anos trabalha na empresa; e Adio Dionnatha Silva Pinto - Assistente técnico da reclamada. (ID b334c0d). (...) Malgrado o juiz não fique adstrito a um laudo específico, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes nos autos, desde que os fundamente (art. 479 do CPC), no caso concreto, não há como deixar de chancelar a conclusão pericial, visto que, embora ambas as partes tenham impugnado o laudo, não apresentaram elementos técnicos aptos a afastá-la, inclusive em relação ao período da condenação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assim constou do v. acórdão: "Conquanto seja sabido que o Magistrado não fica adstrito a um laudo específico, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes nos autos, desde que os fundamente (art. 479 do CPC), no caso concreto, não há como deixar de chancelar as conclusões periciais, corretamente seguida pelo MM. Juízo de 1º grau, pois, embora a ora recorrente tenha impugnado o laudo, não apresentou elementos técnicos aptos a afastá-las, tanto que o jurisperito, ao esclarecê-las, ratificou integralmente sua conclusão original. Mantenho, pois, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no lapso de 28/11/2014 a 28/11/2016." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORAL DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Constou do v. acórdão: "Logo, seja pela presunção ora apontada, seja pelo quanto especificado e detalhado pelas provas pericial e documental, a única conclusão que se revela é a de que a empregadora não adotou meios eficazes para a preservação da saúde e integridade física da laborista frente aos riscos do ambiente de trabalho em relação à incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente das lesões na coluna lombar constatadas na prova pericial." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DA CULPA OU DO DOLO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO DANO DO CASO CONCRETO -–EFETIVO DANO,NEXO CAUSAL,CULPABILIDADE –OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃODas condições de trabalho DOS ATESTADOS/RELATÓRIOS MÉDICOS DA APTIDÃO PARA O TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DA PENSÃO MENSAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76,3 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCAUSA DA BASE DE CÁLCULO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Constou do v. acórdão: "No presente caso, considerando os nexos de causalidade e concausalidade constatados no laudo pericial, a culpa subjetiva da reclamada, as sequelas definitivas causadas ao trabalhador (incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida), o dano estético ocasionado, a remuneração auferida pelo reclamante no momento da ruptura contratual e a capacidade econômica da reclamada e os critérios meramente orientativos disciplinados no art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, entendo que o valor indenizatório deferido (R$ 50.000,00) deve ser mantido, por se revelar adequado, justo e suficiente para compensar o reclamante e cumprir com seu objetivo punitivo/pedagógico, razão pela qual nego provimento ao apelo patronal." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DOENÇA OCUPACIONAL (ACIDENTE DO TRABALHO) / NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS OU DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.125 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “A Súmula nº 378 do C. TST, no seu inciso II, prevê como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade acidentária a que se refere o artigo 118 da Lei 8.213/91, o afastamento do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, de forma a ensejar a concessão do benefício previdenciário, salvo se já desligado da empresa, venha a ser constatada doença que guarde relação de causalidade com a prestação de serviços. Esse é o caso dos autos. O autor, acometido de doença ocupacional, ainda em tratamento médico, ainda que ao tempo do desate não estivesse com o contrato de trabalho suspenso, foi injustamente dispensado, sendo-lhe de direito o reconhecimento não da reintegração ao trabalho, mas da indenização substitutiva da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 125), Processo n. 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DO PERÍODO ESTABILITÁRIO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "No caso em tela, como escorreitamente pontuou a origem, '(...) No que toca ao FGTS e multa fundiária de 40% do período em que esteve o autor/embargante em afastamento previdenciário, como reconhecido na sentença que o obreiro adquiriu doença ocupacional, são devidos os depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%, do período em que o autor esteve afastado pelo INSS, conforme art. 15. § 5º, da Lei 8.036/90.' (ID fe73186)." O Eg. TST firmou entendimento de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, quando reconhecido o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e as atividades laborais do empregado, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10402-78.2011.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 e RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao C. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SEBASTIAO DE PAULA SOARES Manifestação sob o id. c5ecfb3. Observe-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id b533e61; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 46cf1ac). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "Na hipótese, os Acordos Coletivos de Trabalho, que abarcam todo o período imprescrito, autorizaram a redução do intervalo para 30 minutos para os empregados que trabalhavam no regime de jornada de turnos ininterruptos de revezamento de 08h00 (que, deduzidos os 30 minutos do intervalo, implicam jornada de 07h30). No entanto, como forma de compensação, referidos instrumentos normativos previram o pagamento mensal dos 30 minutos de intervalo suprimidos como "horas complementares" (vide, por exemplo, ID a38f922 - Pág. 1). (...) Os citados ACTs igualmente previram cláusula específica que trata das condições de segurança e saúde para o trabalho, preconizando, in verbis: "Conforme Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, as EMPRESAS adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletiva, em relação às condições de trabalho, segurança e saúde do trabalhador. As Empresas se comprometem a realizar para todos os funcionários, no primeiro dia de trabalho e sempre que necessário, treinamento sobre o uso dos Equipamentos de Proteção Individual e a dar conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informar sobre os riscos de eventuais agentes agressivos dos respectivos postos de trabalho." (ID f652d22 - Pág. 2). Nesse caminhar, à luz da tese fixada no Tema 1046, entendo válida e eficaz a forma fixada pela norma coletiva para usufruto dos intervalos, razão pela qual decido manter a r. decisão de improcedência no particular." Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva DA ILEGALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DA INTRAJORNADA PARCIAL EM AMBIENTE INSALUBRE DA INTRAJORNADA PARCIAL EM ATIVIDADE PERICULOSA DA REDUÇÃO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DA INCIDÊNCIA AO ART. 71, § 3º DA CLT DA ILEGALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Constou do v. acórdão: "Na hipótese, não restou comprovado nos autos que o reclamante tenha contribuído regularmente com o custeio, razão pela qual rejeito a pretensão." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - SEBASTIAO DE PAULA SOARES

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Lucas Marinho Dos Santos e outros x Sercom Ltda. e outros

ID: 336151363

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001631-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. TEL & COM S/A

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6847f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA e TEL & COM LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59ef539, fls. 1-32). A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio (ID. ea90f8c, fls. 1010-1011), foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação, na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 35702ab, fls. 355-405). Juntaram procurações e documentos. A parte reclamante apresentou réplica (ID. 39a7071, fls. 1012-1052). Encerrada a instrução processual, após a produção das provas pericial e oral, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (IDs. 30343fc, fls. 1188-1192, e 2c3dbdc, fls. 1193-1212). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANTO AO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte reclamante apresentou seus protestos em relação ao indeferimento da produção da prova oral quanto ao acúmulo de função. Observe, no entanto, que esse indeferimento decorreu do fato de a matéria de direito ser suficiente ao exame do pedido, dado que não há fontes normativas a amparar o pleito da parte autora acerca de algum adicional ou outro plus salariais relativo ao acúmulo de tarefas na reclamada. Ademais, no caso do acúmulo de função, a discussão reside, primariamente, na compatibilidade das tarefas adicionais com a função contratada, o que pode ser avaliado sem a necessidade de oitiva de testemunhas. Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição de todo e qualquer direito oriundo de relação de emprego anterior a 07/11/2019, data anterior a cinco anos da propositura da ação (ID. 35702ab, fl. 356). O reclamante, em réplica, impugnou a tese, invocando a Súmula 308, I, do TST, que, no seu entendimento, afastaria a prescrição (ID. 39a7071, fls. 1012-1013). A teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07/11/2024 (ID. 59ef539, fl. 1). Portanto, o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional, sem considerar interrupções ou suspensões, seria 07/11/2019. Ademais, é fundamental observar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias, em decorrência da Lei nº 14.010/2020, promulgada durante a crise sanitária da COVID-19 (art. 3º). Essa suspensão, que se aplica a todos os prazos prescricionais, deve ser acrescida ao período anterior ao ajuizamento da ação. Para determinar a data exata a partir da qual as verbas se encontram prescritas, é necessário retroagir cinco anos a partir da data do ajuizamento (07/11/2024) e, a esse período, subtrair os 141 dias de suspensão. Assim, todas as pretensões cujos nascedouros se encontram em período anterior a 20/06/2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. 2.3. MÉRITO: DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante pleiteia o piso salarial da categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, representada pelo SINTESP, a partir de 2023 (ID. 59ef539, fls. 12-14, 1030-1034). A reclamada alega que se enquadra na categoria do SINTRATEL (telemarketing) e que o piso pleiteado não seria aplicável (ID. 35702ab, fls. 371-372). A função do reclamante é "Técnico de Segurança do Trabalho" (ID. c889d2c, fl. 414), que é uma categoria profissional diferenciada, regulada por estatuto profissional especial (Lei nº 7.410/1985). As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas pelo reclamante (IDs. 61c259b, fls. 43-61; ae60d46, fls. 62-83; e68f583, fls. 84-101; deddd18, fls. 102-118) são, de fato, celebradas entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTESP) e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO SP), que representa a categoria econômica do empregador. A Cláusula Terceira da CCT 2023/2024 (ID. ae60d46, fl. 67) estabelece o salário normativo de R$ 4.487,95 a partir de 1º de maio de 2023. A Cláusula Terceira da CCT 2024/2025 (ID. 61c259b, fl. 48) fixa o salário normativo de R$ 4.632,91 a partir de 1º de maio de 2024. A última remuneração do reclamante (R$ 4.314,45) estava abaixo desses pisos. A aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada independe da atividade preponderante do empregador, desde que o empregador tenha sido representado por seu sindicato de classe na negociação, o que ocorre no caso da FECOMERCIO SP. A discrepância salarial entre o que o reclamante recebia e o piso normativo de sua categoria diferenciada, confirmada pelos documentos anexados e pela solicitação do próprio gerente da reclamada (ID. e2b85da, fl. 307), configura descumprimento contratual por parte da empregadora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou o acúmulo das funções de Técnico de Segurança do Trabalho e Bombeiro Civil, pleiteando adicional de 40% (ID. 59ef539, fls. 17-21). A reclamada refutou, alegando que as atividades são inerentes ao cargo de Técnico de Segurança e que não há contratação de Bombeiro Civil pela empresa (ID. 35702ab, fls. 372-373). Pois bem. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. In casu, observo que não há fontes normativas a amparar o pleito de adicional por acúmulo de função ou de outro plus salarial e que as funções que o autor diz cumular são compatíveis com sua condição pessoal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O i. perito vistoriou o local de trabalho do reclamante e, após responder os quesitos das partes, concluiu pela ausência de periculosidade (ID. ba5911d, fls. 1053-1096), sem que a parte autora tivesse produzido provas outras capazes de infirmar o trabalho pericial. Diante das impugnações da parte autora, o i. perito prestou os seus esclarecimentos, reafirmando as constatações antes enunciadas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO USO OBRIGATÓRIO DO CELULAR PESSOAL O reclamante pleiteou indenização pelo uso obrigatório de seu celular particular para atividades laborais (grupos, fotos, inspeções, acionamentos fora do horário) (ID. 59ef539, fls. 21-22). A reclamada alegou que o uso era opcional, pois havia ramais na empresa (ID. 35702ab, fl. 390). A testemunha do reclamante confirmou que a empresa não fornecia celular corporativo e que o reclamante utilizava o próprio aparelho para acionamentos em casa e em rondas, porém também foi admitido que havia, de fato, os ramais para contato quando os técnicos estavam em seu setor de trabalho (ID. d96c411, fl. 1187). Pois bem. A princípio, o uso do telefone particular para ser contatado por colegas ou por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho não configura, por si só, ato ilícito do empregador, salvo em caso de prova pelo reclamante de efetivo dano (prejuízo) a ser indenizado pela empregadora, o que não se viu nestes autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS - DOS DANOS MORAIS Apesar de a reclamada ter efetuado depósitos em 2025 para competências anteriores, é inconteste a irregularidade na manutenção dos depósitos por um longo período (30 meses), pois o trabalhador, durante a relação empregatícia, foi privado do acesso aos valores em momentos em que poderia ter necessitado, como no caso do saque-aniversário. Pelo exposto, apesar da regularização posterior, ainda que no curso da ação, resta configurada a falta patronal e a sucumbência da ex-empregadora no particular. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS pode ser reparada pecuniariamente, sem atingimento aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - DOS DANOS MORAIS O reclamante alegou que a água fornecida estava imprópria para consumo, com alta concentração de ferro e manganês, o que gerou a necessidade de comprar água para consumo próprio, e que a empresa não sanava o problema (ID. 59ef539, fls. 22-23), pelo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refutou as alegações, apresentando laudos de potabilidade de 2024 (IDs. 586885e, fls. 829-840; a7644cb, fls. 989-1000; 55c809b, fls. 842-853), que, de fato, atestam a conformidade da água com a Portaria GM/MS nº 888. À análise. Os laudos mais recentes apresentados pela reclamada, datados de setembro, outubro e novembro de 2024, comprovam que a água estava dentro dos padrões de potabilidade. Isso sugere que, ainda que tenha havido anteriormente algum problema, a situação estava completamente normalizada. Assim, a falta de água potável no momento da rescisão ou de forma a impossibilitar a continuidade do contrato não se sustenta como causa para a rescisão indireta nem servem de fundamento para a indenização por danos morais pleiteada. Julgo improcedente o pedido. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as reclamadas não cumpriram diversas obrigações contratuais, como a ausência de depósitos de FGTS, o pagamento de salário inferior ao piso da categoria, a não quitação do adicional de periculosidade, o acúmulo de função como Bombeiro Civil, a falta de água potável e o uso obrigatório de celular pessoal para o trabalho (ID. 59ef539, fls. 3-23). Pois bem. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Para sua configuração, a falta deve ser de tal gravidade que impossibilite a manutenção do vínculo. Conforme análise e decisão nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento de salário inferior ao piso da categoria e à regularidade dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho. E, neste último aspecto, insta reiterar que, embora a regularização dos depósitos de FGTS tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, a mora contumaz e a privação do acesso aos valores por longo período configuram falta grave. Não há falar em perdão tácito porque o próprio reclamante comunicou a rescisão indireta por telegrama em 02/10/2024 (IDs. ceac69c, fl. 40, e 68e6994, fl. 42), antes do ajuizamento. A jurisprudência tem relativizado a exigência de imediatidade em casos de hipossuficiência do trabalhador, que muitas vezes suporta as faltas do empregador por necessidade de subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRA JORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido." (TST RR 1001323-62.2021.5.02.0048, Relator. Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação 16/02/2024). Assim, a combinação do pagamento de salário inferior ao piso da categoria diferenciada do reclamante e a mora contumaz no recolhimento do FGTS configuram o descumprimento de obrigações contratuais graves e contínuas por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024, data em que o reclamante comunicou formalmente a intenção de rescindir indiretamente o contrato, e para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) Saldo de salário de 1 dias; b) Aviso prévio indenizado de 42 dias, o que projeta o término do contrato para 12/11/2024; c) 13º Salário Proporcional (11/12, considerada a fração igual ou superior a 15 dias em novembro); d) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e e) indenização de 40% do FGTS Autorizo, por outro lado, a dedução das rubricas pagas a idêntico título. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas o reconhecimento de diferenças em juízo não pode ser capitulado como fato gerador da aludida exação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS O reclamante alega que, além de prestar serviços para a 1ª reclamada (SERCOM LTDA), também atuava como Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada (TEL & COM LTDA), referente à documentação de segurança do trabalho, defendendo a responsabilidade subsidiária ou solidária de ambas, que auferiam lucros da relação contratual (ID. 59ef539, fls. 3, 1014-1015). A reclamada refuta a alegação, afirmando que não há grupo econômico entre as empresas e que a terceirização é lícita, não gerando responsabilidade para a 2ª reclamada (ID. 35702ab, fls. 360-364). A prova documental nos autos, notadamente o Programa de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (PGR) da TEL & COM LTDA (ID. 725fff2, fls. 142-153) e as Atas de Reunião da CIPA da TEL & COM (IDs. cf35892, fls. 162-163; 9ba3297, fls. 168-169), confirmam a existência e a atuação da 2ª reclamada no mesmo complexo onde o reclamante prestava serviços. A própria petição inicial e a réplica do reclamante sustentam que ele prestava serviços de Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada, especialmente no que tange à documentação de segurança do trabalho. Embora a reclamada alegue a licitude da terceirização, a jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 331 do C. TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando esta se beneficia da força de trabalho do empregado da empresa prestadora, caso esta não honre com suas obrigações trabalhistas. Ainda que não se configure grupo econômico no sentido estrito do artigo 2º, § 2º, da CLT, a prestação de serviços do reclamante em benefício da 2ª reclamada, mesmo que de forma indireta (como suporte na documentação de segurança), caracteriza a figura da terceirização lícita que atrai a responsabilidade subsidiária. Por outro lado, não é o caso de responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, TEL & COM LTDA, pelos créditos deferidos ao reclamante na presente ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita é aplicável aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o teto dos benefícios previdenciários é de R$ 8.157,41 (valor de referência para julgados de 2025). O parâmetro legal de 40% desse limite corresponde a R$ 3.262,96. No caso em apreço, apesar de a última remuneração do reclamante (ID. c889d2c, fl. 414) ser a de R$ 4.314,45, o reclamante declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sem que as rés tivessem provado o contrário Pelo exposto, concedo ao reclamante a justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, observe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação honorária, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 14.784/2023 quanto aos valores de condenação, afinal, esta tem incidência sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento em curso, não se estendendo a condenações judiciais que se referem a verbas salariais passadas. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação sob o rito ordinário (ATOrd) e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico nos autos a ocorrência de irregularidades que reclamem a expedição de ofício a outras autoridades. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e TEL & COM LTDA., reclamadas, decide: - ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024 e condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes rubricas: a) Diferenças Salariais decorrentes da inobservância do piso normativo da categoria de Técnico de Segurança do Trabalho (SINTESP) para os períodos de 2023/2024 e 2024/2025, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. b) Saldo de Salário de 1 dia de outubro de 2024. c) Aviso Prévio Indenizado (42 dias). d) 13º Salário Proporcional (11/12 , considerada a projeção do aviso prévio). e) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3. f) Indenização de 40% do FGTS. - AUTORIZAR a dedução das rubricas pagas a idêntico título. - CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante. - ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação em face do beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA. - TEL & COM S/A

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Lucas Marinho Dos Santos e outros x Sercom Ltda. e outros

ID: 336151372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001631-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. TEL & COM S/A

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6847f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA e TEL & COM LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59ef539, fls. 1-32). A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio (ID. ea90f8c, fls. 1010-1011), foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação, na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 35702ab, fls. 355-405). Juntaram procurações e documentos. A parte reclamante apresentou réplica (ID. 39a7071, fls. 1012-1052). Encerrada a instrução processual, após a produção das provas pericial e oral, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (IDs. 30343fc, fls. 1188-1192, e 2c3dbdc, fls. 1193-1212). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANTO AO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte reclamante apresentou seus protestos em relação ao indeferimento da produção da prova oral quanto ao acúmulo de função. Observe, no entanto, que esse indeferimento decorreu do fato de a matéria de direito ser suficiente ao exame do pedido, dado que não há fontes normativas a amparar o pleito da parte autora acerca de algum adicional ou outro plus salariais relativo ao acúmulo de tarefas na reclamada. Ademais, no caso do acúmulo de função, a discussão reside, primariamente, na compatibilidade das tarefas adicionais com a função contratada, o que pode ser avaliado sem a necessidade de oitiva de testemunhas. Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição de todo e qualquer direito oriundo de relação de emprego anterior a 07/11/2019, data anterior a cinco anos da propositura da ação (ID. 35702ab, fl. 356). O reclamante, em réplica, impugnou a tese, invocando a Súmula 308, I, do TST, que, no seu entendimento, afastaria a prescrição (ID. 39a7071, fls. 1012-1013). A teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07/11/2024 (ID. 59ef539, fl. 1). Portanto, o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional, sem considerar interrupções ou suspensões, seria 07/11/2019. Ademais, é fundamental observar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias, em decorrência da Lei nº 14.010/2020, promulgada durante a crise sanitária da COVID-19 (art. 3º). Essa suspensão, que se aplica a todos os prazos prescricionais, deve ser acrescida ao período anterior ao ajuizamento da ação. Para determinar a data exata a partir da qual as verbas se encontram prescritas, é necessário retroagir cinco anos a partir da data do ajuizamento (07/11/2024) e, a esse período, subtrair os 141 dias de suspensão. Assim, todas as pretensões cujos nascedouros se encontram em período anterior a 20/06/2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. 2.3. MÉRITO: DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante pleiteia o piso salarial da categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, representada pelo SINTESP, a partir de 2023 (ID. 59ef539, fls. 12-14, 1030-1034). A reclamada alega que se enquadra na categoria do SINTRATEL (telemarketing) e que o piso pleiteado não seria aplicável (ID. 35702ab, fls. 371-372). A função do reclamante é "Técnico de Segurança do Trabalho" (ID. c889d2c, fl. 414), que é uma categoria profissional diferenciada, regulada por estatuto profissional especial (Lei nº 7.410/1985). As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas pelo reclamante (IDs. 61c259b, fls. 43-61; ae60d46, fls. 62-83; e68f583, fls. 84-101; deddd18, fls. 102-118) são, de fato, celebradas entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTESP) e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO SP), que representa a categoria econômica do empregador. A Cláusula Terceira da CCT 2023/2024 (ID. ae60d46, fl. 67) estabelece o salário normativo de R$ 4.487,95 a partir de 1º de maio de 2023. A Cláusula Terceira da CCT 2024/2025 (ID. 61c259b, fl. 48) fixa o salário normativo de R$ 4.632,91 a partir de 1º de maio de 2024. A última remuneração do reclamante (R$ 4.314,45) estava abaixo desses pisos. A aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada independe da atividade preponderante do empregador, desde que o empregador tenha sido representado por seu sindicato de classe na negociação, o que ocorre no caso da FECOMERCIO SP. A discrepância salarial entre o que o reclamante recebia e o piso normativo de sua categoria diferenciada, confirmada pelos documentos anexados e pela solicitação do próprio gerente da reclamada (ID. e2b85da, fl. 307), configura descumprimento contratual por parte da empregadora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou o acúmulo das funções de Técnico de Segurança do Trabalho e Bombeiro Civil, pleiteando adicional de 40% (ID. 59ef539, fls. 17-21). A reclamada refutou, alegando que as atividades são inerentes ao cargo de Técnico de Segurança e que não há contratação de Bombeiro Civil pela empresa (ID. 35702ab, fls. 372-373). Pois bem. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. In casu, observo que não há fontes normativas a amparar o pleito de adicional por acúmulo de função ou de outro plus salarial e que as funções que o autor diz cumular são compatíveis com sua condição pessoal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O i. perito vistoriou o local de trabalho do reclamante e, após responder os quesitos das partes, concluiu pela ausência de periculosidade (ID. ba5911d, fls. 1053-1096), sem que a parte autora tivesse produzido provas outras capazes de infirmar o trabalho pericial. Diante das impugnações da parte autora, o i. perito prestou os seus esclarecimentos, reafirmando as constatações antes enunciadas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO USO OBRIGATÓRIO DO CELULAR PESSOAL O reclamante pleiteou indenização pelo uso obrigatório de seu celular particular para atividades laborais (grupos, fotos, inspeções, acionamentos fora do horário) (ID. 59ef539, fls. 21-22). A reclamada alegou que o uso era opcional, pois havia ramais na empresa (ID. 35702ab, fl. 390). A testemunha do reclamante confirmou que a empresa não fornecia celular corporativo e que o reclamante utilizava o próprio aparelho para acionamentos em casa e em rondas, porém também foi admitido que havia, de fato, os ramais para contato quando os técnicos estavam em seu setor de trabalho (ID. d96c411, fl. 1187). Pois bem. A princípio, o uso do telefone particular para ser contatado por colegas ou por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho não configura, por si só, ato ilícito do empregador, salvo em caso de prova pelo reclamante de efetivo dano (prejuízo) a ser indenizado pela empregadora, o que não se viu nestes autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS - DOS DANOS MORAIS Apesar de a reclamada ter efetuado depósitos em 2025 para competências anteriores, é inconteste a irregularidade na manutenção dos depósitos por um longo período (30 meses), pois o trabalhador, durante a relação empregatícia, foi privado do acesso aos valores em momentos em que poderia ter necessitado, como no caso do saque-aniversário. Pelo exposto, apesar da regularização posterior, ainda que no curso da ação, resta configurada a falta patronal e a sucumbência da ex-empregadora no particular. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS pode ser reparada pecuniariamente, sem atingimento aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - DOS DANOS MORAIS O reclamante alegou que a água fornecida estava imprópria para consumo, com alta concentração de ferro e manganês, o que gerou a necessidade de comprar água para consumo próprio, e que a empresa não sanava o problema (ID. 59ef539, fls. 22-23), pelo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refutou as alegações, apresentando laudos de potabilidade de 2024 (IDs. 586885e, fls. 829-840; a7644cb, fls. 989-1000; 55c809b, fls. 842-853), que, de fato, atestam a conformidade da água com a Portaria GM/MS nº 888. À análise. Os laudos mais recentes apresentados pela reclamada, datados de setembro, outubro e novembro de 2024, comprovam que a água estava dentro dos padrões de potabilidade. Isso sugere que, ainda que tenha havido anteriormente algum problema, a situação estava completamente normalizada. Assim, a falta de água potável no momento da rescisão ou de forma a impossibilitar a continuidade do contrato não se sustenta como causa para a rescisão indireta nem servem de fundamento para a indenização por danos morais pleiteada. Julgo improcedente o pedido. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as reclamadas não cumpriram diversas obrigações contratuais, como a ausência de depósitos de FGTS, o pagamento de salário inferior ao piso da categoria, a não quitação do adicional de periculosidade, o acúmulo de função como Bombeiro Civil, a falta de água potável e o uso obrigatório de celular pessoal para o trabalho (ID. 59ef539, fls. 3-23). Pois bem. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Para sua configuração, a falta deve ser de tal gravidade que impossibilite a manutenção do vínculo. Conforme análise e decisão nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento de salário inferior ao piso da categoria e à regularidade dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho. E, neste último aspecto, insta reiterar que, embora a regularização dos depósitos de FGTS tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, a mora contumaz e a privação do acesso aos valores por longo período configuram falta grave. Não há falar em perdão tácito porque o próprio reclamante comunicou a rescisão indireta por telegrama em 02/10/2024 (IDs. ceac69c, fl. 40, e 68e6994, fl. 42), antes do ajuizamento. A jurisprudência tem relativizado a exigência de imediatidade em casos de hipossuficiência do trabalhador, que muitas vezes suporta as faltas do empregador por necessidade de subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRA JORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido." (TST RR 1001323-62.2021.5.02.0048, Relator. Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação 16/02/2024). Assim, a combinação do pagamento de salário inferior ao piso da categoria diferenciada do reclamante e a mora contumaz no recolhimento do FGTS configuram o descumprimento de obrigações contratuais graves e contínuas por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024, data em que o reclamante comunicou formalmente a intenção de rescindir indiretamente o contrato, e para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) Saldo de salário de 1 dias; b) Aviso prévio indenizado de 42 dias, o que projeta o término do contrato para 12/11/2024; c) 13º Salário Proporcional (11/12, considerada a fração igual ou superior a 15 dias em novembro); d) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e e) indenização de 40% do FGTS Autorizo, por outro lado, a dedução das rubricas pagas a idêntico título. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas o reconhecimento de diferenças em juízo não pode ser capitulado como fato gerador da aludida exação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS O reclamante alega que, além de prestar serviços para a 1ª reclamada (SERCOM LTDA), também atuava como Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada (TEL & COM LTDA), referente à documentação de segurança do trabalho, defendendo a responsabilidade subsidiária ou solidária de ambas, que auferiam lucros da relação contratual (ID. 59ef539, fls. 3, 1014-1015). A reclamada refuta a alegação, afirmando que não há grupo econômico entre as empresas e que a terceirização é lícita, não gerando responsabilidade para a 2ª reclamada (ID. 35702ab, fls. 360-364). A prova documental nos autos, notadamente o Programa de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (PGR) da TEL & COM LTDA (ID. 725fff2, fls. 142-153) e as Atas de Reunião da CIPA da TEL & COM (IDs. cf35892, fls. 162-163; 9ba3297, fls. 168-169), confirmam a existência e a atuação da 2ª reclamada no mesmo complexo onde o reclamante prestava serviços. A própria petição inicial e a réplica do reclamante sustentam que ele prestava serviços de Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada, especialmente no que tange à documentação de segurança do trabalho. Embora a reclamada alegue a licitude da terceirização, a jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 331 do C. TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando esta se beneficia da força de trabalho do empregado da empresa prestadora, caso esta não honre com suas obrigações trabalhistas. Ainda que não se configure grupo econômico no sentido estrito do artigo 2º, § 2º, da CLT, a prestação de serviços do reclamante em benefício da 2ª reclamada, mesmo que de forma indireta (como suporte na documentação de segurança), caracteriza a figura da terceirização lícita que atrai a responsabilidade subsidiária. Por outro lado, não é o caso de responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, TEL & COM LTDA, pelos créditos deferidos ao reclamante na presente ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita é aplicável aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o teto dos benefícios previdenciários é de R$ 8.157,41 (valor de referência para julgados de 2025). O parâmetro legal de 40% desse limite corresponde a R$ 3.262,96. No caso em apreço, apesar de a última remuneração do reclamante (ID. c889d2c, fl. 414) ser a de R$ 4.314,45, o reclamante declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sem que as rés tivessem provado o contrário Pelo exposto, concedo ao reclamante a justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, observe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação honorária, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 14.784/2023 quanto aos valores de condenação, afinal, esta tem incidência sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento em curso, não se estendendo a condenações judiciais que se referem a verbas salariais passadas. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação sob o rito ordinário (ATOrd) e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico nos autos a ocorrência de irregularidades que reclamem a expedição de ofício a outras autoridades. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e TEL & COM LTDA., reclamadas, decide: - ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024 e condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes rubricas: a) Diferenças Salariais decorrentes da inobservância do piso normativo da categoria de Técnico de Segurança do Trabalho (SINTESP) para os períodos de 2023/2024 e 2024/2025, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. b) Saldo de Salário de 1 dia de outubro de 2024. c) Aviso Prévio Indenizado (42 dias). d) 13º Salário Proporcional (11/12 , considerada a projeção do aviso prévio). e) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3. f) Indenização de 40% do FGTS. - AUTORIZAR a dedução das rubricas pagas a idêntico título. - CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante. - ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação em face do beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARINHO DOS SANTOS

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Processo nº 1003384-56.2019.4.01.3901

ID: 308705040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003384-56.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLONY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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MIKAIL MATOS FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794-A e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "[...]". Trata-se de ação anulatória aforada por MARLONY RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face do IBAMA, objetivando obter pronunciamento jurisdicional, declare a inexistência de responsabilidade administrativa ambiental e a nulidade do auto de infração n. 523.532; subsidiariamente, a nulidade da notificação por edital nos autos do processo administrativo, mandando reabrir prazo para alegações finais; ainda subsidiariamente, a redução do valor da multa cominada. Requer as benesses da justiça gratuita. Narra que o IBAMA teria o autuado por supostamente ser o responsável pela destruição de 5,0538 Ha de vegetação nativa da floresta amazônica em estágio inicial de regeneração (AI n. n. 523.532); que o IBAMA teria notificado terceiro para que apresentasse a documentação da propriedade alvo da autuação, no caso Edmilson Henrique Arruda; que isso demonstraria que autuação teria sido incorreta. Argumenta que terceiros atribuiriam a propriedade da área objeto da infração a Edmilson Henrique Arruda, como diretor distrital. Argumenta ainda que nula a notificação por edital. Argumenta ainda que incorreta a tipificação e que a multa deveria ser reduzida, pois a área destruída estaria em estado inicial de regeneração. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado o IBAMA apresentou contestação em que impugna o pedido de justiça gratuita, pois ausentes provas da hipossuficiência. Argumenta ainda que a atuação fiscalizadora se deu com observância dos dispositivos legais próprios à matéria; aponta que correta a indicação da autoria da infração pelos agentes ambientais, conforme consta do relatório. Além disso, quanto à tipificação da infração, também correta a indicação de impedimento de regeneração de área especialmente protegida, eis que a supressão foi de vegetação em estágio inicial de regeneração e quanto à área, pode se considerar a Floresta Amazônica como objeto de especial proteção, considerada patrimônio nacional. Além disso, apresentou reconvenção em que requer a condenação da parte autora à proceder a recuperação da área embargada ao argumento de que possuiria legitimidade extraordinária para propositura de Ação Civil Pública para buscar a reparação ambiental e que a ação principal discutiria a atuação administrativa do reconvinte na tutela deste interesse difuso; que a obrigação de reparar o dano seria propter rem. Postulou ainda pela suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso as linhas de crédito, a indisponibilidade dos bens para garantir a recomposição do dano em torno de R$54.287,92 e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Intimada a parte ré para que se manifestasse quanto à contestação e quanto à reconvenção, apresentou os mesmos fundamentos de outrora, impugnando ainda o pedido reconvencional. É o relatório. Decido. [...]” Em suas razões recursais, Marlony Ribeiro da Silva sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que: (a) não concorreu para a prática da infração ambiental; (b) houve nulidade na notificação editalícia para apresentação de alegações finais no processo administrativo, uma vez que o IBAMA possuía seu endereço conhecido; (c) a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa; (d) houve erro na tipificação da infração ambiental; e (e) a multa imposta é inexigível, pois a obrigação de reparar o dano é propter rem, mas o pagamento da multa administrativa não possui essa natureza. Por sua vez, o IBAMA, em seu apelo, busca a reforma da sentença no ponto em que extinguiu a reconvenção, defendendo a possibilidade de, em sede de ação anulatória de auto de infração ambiental, processar reconvenção que vise à reparação do dano ambiental, com fulcro nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, reforçando a validade da notificação realizada por edital, a responsabilidade objetiva em matéria administrativa ambiental e a correção da autuação, além de sustentar a ausência de direito à gratuidade da justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo provimento da apelação do IBAMA para admitir o prosseguimento da reconvenção e pelo desprovimento da apelação de Marlony Ribeiro da Silva, com a manutenção da sentença no que tange à improcedência da ação anulatória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "[...] Quanto ao pedido de justiça gratuita, resta indeferido. Veja que o autor possui ocupação lícita, como motorista de carreta. Documentos de terras indicam que seria proprietário (Num. 96374882 - Pág. 11/17) de relevante porção de terras. Logo, ainda que a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, verifico que dos autos há sinais de que o autor possa sim arcar com as custas e demais despesas processuais. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Restrita a análise meritória aos atos administrativos consubstanciados no Auto de Infração nº. 523.532-D, pretende o acionante, por meio desta, em sede final, a anulação do ato administrativo referido, com vistas a obter, de conseguinte, a desconstituição da multa aplicada. Pois bem, a tese da ausência de autoria não se sustenta. Ora, pouco importa se Marlony Ribeiro da Silva é ou não o proprietário do imóvel rural onde atuaram os agentes ambientais. Consigne-se que consta do Relatório da fiscalização que o próprio sogro do autor, o Sr. Edmilson Henrique Arruda, apontou-o como sendo o proprietário do imóvel (ocupante). Veja que o IBAMA apenas notificou Sr. Edmilson por causa disso, para apresentar documentação das terras que indicavam não ser ele, Edmilson, o proprietário (ocupante) do imóvel rural, mas Marlony Ribeiro (Num. 96374882 - Pág. 8/9). Isso resta claro da fiscalização. A documentação foi apresentada por Edmilson e tantoo instrumento particular de permuta de terras (Num. 96374882 - Pág. 11), como o Cadastro Ambiental Rural (Num. 96374882 - Pág. 14) indicam o autor, Marlony como proprietário (ocupante) do imóvel objeto da autuação. Como dito, essa questão da propriedade ser do autor ou do sogro até mesmo seria irrelevante, pois para fins de autuação pela infração ambiental administrativa, mesmo o não proprietário poderia ser indicado como autor da infração ambiental. Curiosamente, as declarações apresentadas por terceiros, ainda que juntadas a título de defesa na inicial, prejudicam demasiadamente sua tese. Veja que membro da Associação de agricultores sequer adentra nessa questão da propriedade do imóvel, mas afirma categoricamente que Marlony Ribeiro utilizava trator para supostamente fazer “aceiros” para proteger área de eventuais queimadas (Num. 96374882 - Pág. 24). Veja que o agente distrital declara o mesmo, que Marlony Ribeiro fazia “aceiros” no local, embora indique que a propriedade fosse de Edmilson, mas registrada em nome de Marlony (Num. 96374882 - Pág. 28). Logo, toda essa discussão em torno da propriedade é irrelevante. Se identificado o responsável pela infração ambiental como sendo o Marlony, com base nas apurações dos agentes ambientais, confirmada pela autoridade competente, o ônus de provar o contrário em juízo é do autor. Suas alegações em torno de não ser o proprietário formal do imóvel rural sequer chegam a abalar a conclusão de autoria da infração ambiental que restou cabalmente comprovada. Logo, o pedido para decretação de nulidade do auto de infração é improcedente. Não há qualquer impedimento para que se promova a notificação por edital para apresentação de alegações finais no bojo do processo administrativo ambiental, conforme autoriza o Decreto n. 6.514/2008, vigente ainda em 2015, quando homologado o auto de infração: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Apenas para consignar, o autor mesmo notificado na esfera administrativa, sequer apresentou defesa. Depois de notificado por edital, também se quedou inerte. Ora, a alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa é meramente retórica, pois nem mesmo chegou a apresentar defesa ou se interessou em apresentar sua versão dos fatos antes. Logo, o pedido de declaração de nulidade da notificação por edital é improcedente. Quanto à tipificação da infração em si o IBAMA aponta que estaria incurso o autor na hipótese do artigo 50 do Decreto n. 6.514/2008: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Decreto n. 6.514/2008 Há uma grande confusão na tese do autor ao afirma que por a vegetação estar em estágio inicial de regeneração não poderia ser floresta. Logo, incorreta a autuação segundo sua tese. Foi autuado por “Destruir 5,0538 há de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração sem autorização dos órgãos competentes”. Se esse é o ponto, pouco importa o estágio de regeneração. Veja que foi autuado por destruir vegetação nativa localizada na Floresta Amazônica, não área de Floresta em si. O artigo utilizado pelo IBAMA possibilitaria o enquadramento do autor por destruir “qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas” ou mesmo “floresta”. Foi enquadrado corretamente, pois no caso pouco importa o estágio de regeneração, mas sim ser nativa a vegetação (originária do local). Não há provas de que a vegetação destruída não fosse nativa e essa não é a fundamentação do autor, mas sim que a vegetação em estágio inicial não mereceria o tratamento do artigo 50 do Decreto 6.514/2008, o que é infundado, como visto. Logo, o pedido para redução da multa é improcedente. Consignado, por conseguinte, que o ato administrativo fora aperfeiçoado em estrita observância aos elementos vinculadores de sua prática, não se distanciando dos motivos que a determinaram, cuja veracidade pôde ser auscultada nos autos, sequer sendo o pano de fundo, o mérito da do ato ilícito imputado ao autor objeto de impugnação. Nada há, sob tais aspectos, que permita a sua desconstituição e, via de consequência, o afastamento da pena imposta. As penalidades administrativas previstas para hipóteses de violação às regras de proteção ambiental, assim como as medidas de acautelamento têm, por natureza, finalidade pedagógica (conforme sejam penas ou medidas de cautela, terão objetivo repressivo ou preventivo), sendo a eleição de seus parâmetros e montantes, bem assim a viabilidade de cabimento, questão que atine a políticas administrativas específicas adotadas pelo Poder Executivo no trato com as questões práticas, ordinária e concretamente verificadas. De outro lado, o juízo quanto à reprovabilidade da conduta é prévio, antecede, pois, a feitura da norma que tipifica a conduta tanto do ponto de vista criminal quanto do administrativo; está, assim, inserto como pressuposto jurídico que justifica a penalização do comportamento, restando ao administrador transitar estritamente nos lindes fixados, quando assinados em lei, valendo-se de ponderações em torno das circunstâncias do fato sujeito à fiscalização, as quais constituirão o mérito administrativo. No exercício deste limitado juízo de valor, o administrador exerce atividade discricionária, cujos limites, além dos formalmente estipulados na lei (a partir dos quais, todo o resto estará na órbita da discricionariedade), consistem também na observância dos princípios constitucionais e administrativos vetores de sua atuação, pena de, excedendo a prerrogativa legal ou desviando-se da finalidade pública, incorrer em ilegalidade passível de retificação pelo Judiciário. Lançadas as balizas jurídico-normativas aplicáveis ao objeto do litígio e de olhos postos na pretensa ilegitimidade das medidas administrativas aperfeiçoadas nos atos ora hostilizados, constata-se que a requerida, por seus agentes, impôs estritamente a penalidade prevista nas regras de regência, em valor fixo por unidade de medida, bem como se limitou a impingir medida de cautela ambiental prevista normativamente e que, em si, não implica restrição indevida ao desempenho de suas atividades até o deslinde do processo administrativo. Por conseguinte, não existindo vício de ilegalidade, não há meios de serem anulados os atos administrativos vergastados, tal como pretendido na inicial, restando, por isso, improcedente o requerimento lá deduzido, eis que fundado na premissa da incorreção da conduta da Administração que, como visto, não se faz ocorrente. Quanto ao pedido reconvencional pelo IBAMA, mostra-se absolutamente impertinente e, ainda que não tenha havido manifestação pela autora reconvida quanto ao ponto, não há vias de se conhecer a matéria. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/1985 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/1985). Acontece que esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. A reconvenção não se mostra possível por esse motivo. - Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), julga-se improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando-se os pedidos formulados na inicial. Quanto à reconvenção, por ser matéria a ser conhecida por ação civil pública e diante da própria inépcia de seu pedido, deixo de conhecer os pedidos, julgando extinta a reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Em face da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios ao IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os índices constantes do manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, em apreciação equitativa, considerados a natureza e importância da causa, o tempo decorrido e o trabalho do causídico (art. 85, §2º, §3°, I e §4°, III do CPC). Deixo de fixar honorários quanto ao pedido de reconvenção em razão de ser proposta matéria a ser conhecida via ação civil pública, quando não há condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, já que ao IBAMA é facultado o ajuizamento de ação própria para satisfazer sua pretensão, nos termos da fundamentação. P.R.I. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá. " III. Da Justiça Gratuita Primeiramente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a medida deve ser deferida. Este Tribunal entende ser desnecessária a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. No caso em estudo, verifica-se que a parte autora, ora agravante, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, o que enseja, ao menos nessa primeira análise, a presunção de hipossuficiência do agravante e conduz à conclusão de que é razoável deferir o benefício em atenção à orientação mais liberal do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade judiciária. (TRF-1 - AI: 10140935320184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 24/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019, grifos acrescidos) Dessa forma, defiro o benefício da gratuidade de justiça. IV. Da Nulidade da Notificação por Edital No tocante à alegação de nulidade da notificação realizada por meio de edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, assiste razão ao apelante. Embora o artigo 122 do Decreto n. 6.514/2008 previsse a publicação em sede administrativa e na internet, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que a Administração deve, prioritariamente, promover a intimação pessoal do administrado sempre que seu endereço for conhecido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EDITAL FIXADO NA SEDE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E DIVULGADO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEI Nº 9.784/1999. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não se verifica na espécie. 2. A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: AMS 1000021-81.2016.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/06/2021; AMS 0013014-51.2013.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 30/03/2016. 3. Na espécie dos autos, restou incontroverso que o IBAMA, nos autos do processo administrativo n. 02567.000066/2015-12, procedeu à notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital, afixando-o na unidade administrativa da autarquia, não obstante tivesse conhecimento do endereço do autuado. 4. Esse o contexto, a hipótese é de confirmação da sentença que declarou a nulidade do processo administrativo em relação aos atos praticados a partir da intimação para alegações finais realizada por edital, considerada inválida, devendo o autuado ser intimado para apresentar alegações finais, prioritariamente, por meio correspondência com aviso de recebimento ou outra forma que lhe assegure a efetiva ciência do conteúdo do processo administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, consubstanciado no valor da multa cobrada no procedimento administrativo anulado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000400-41.2020.4.01.4200, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa. TRF 1, Quinta Turma, PJE 11/05/2023) A intimação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando o destinatário for indeterminado, desconhecido ou tiver domicílio indefinido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. No caso dos autos, o endereço do apelante era de conhecimento da Administração, o que torna inválida a intimação realizada por meio de edital, acarretando a nulidade dos atos subsequentes do processo administrativo. Dessa forma, impõe-se a anulação do processo administrativo ambiental a partir da fase de alegações finais, com a consequente invalidação do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa aplicada. V. Da Apelação do IBAMA - Reconvenção Tem sido questionado, no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, o uso da reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental. Diante disso, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Não se admite, no caso concreto, o processamento da reconvenção, em razão da evidente incompatibilidade procedimental entre as pretensões deduzidas na ação principal e na reconvencional. Assim, merece ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. VI. Ante o exposto, voto por: a) dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva para anular o processo administrativo a partir da intimação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa imposta; e b) negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Sem pedido de reforma da sentença quanto à não fixação de honorários na reconvenção, deixa-se de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 Processo Referência: 1003384-56.2019.4.01.3901 APELANTE: MARLONY RIBEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face do IBAMA, que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa administrativa imposta por suposta destruição de 5,0538 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração. 2. O IBAMA interpôs apelação visando à admissibilidade de reconvenção proposta para fins de reparação ambiental. 3. A controvérsia envolve a validade da notificação por edital no processo administrativo, a necessidade de demonstração de culpa para a responsabilização administrativa ambiental, a correta tipificação da infração ambiental, a exigibilidade da multa imposta e a possibilidade de processamento da reconvenção em ação anulatória. 4. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a concessão do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. 5. Reconhecida a nulidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, diante da existência de endereço conhecido do autuado, em violação ao art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. 6. Considerada prejudicada a exigibilidade da multa administrativa em virtude da anulação do auto de infração. Inadmitida a reconvenção proposta pelo IBAMA, diante da incompatibilidade procedimental com a natureza da ação anulatória de auto de infração ambiental. 7. Apelação de Marlony Ribeiro da Silva provida para anular o processo administrativo a partir da notificação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa administrativa imposta. Apelação do IBAMA desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Joao Filipe Melo Teixeira x Flash Vigilancia Eireli

ID: 336755741

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000409-66.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLASH VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

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PEDRO LINS WANDERLEY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: FLASH VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6edbcb0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Inépcia da petição inicial A demandada pretende que este feito seja extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. Fundamenta que, na peça de entrada, não foi apresentada a liquidação dos pedidos. Por tais motivos, aduz que a peça inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e do artigo 840, § 1º, da CLT, e requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários, gratificação natalina e FGTS. Reconhecimento Judicial A parte autora alega que foi admitida pela empresa ré em 01/02/2024, para exercer a função de vigilante, cumprindo escala 12x36 no período noturno, tendo trabalhado até o dia 14/04/2025. Narra que a acionada, de forma recorrente, atrasa o pagamento de salários, gratificação natalina e FGTS, motivo pelo qual requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, a parte ré aduz que não houve configuração de falta grave que enseje a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou comprovantes de pagamento de salários. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que todas as competências de FGTS já adimplidas foram pagas em atraso, assim como a maior parte dos salários. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, pelo atraso no pagamento de salários e FGTS, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Deverá a ré FLASH VIGILANCIA EIRELI anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Salário atrasado A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, bem como as verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Compulsando os autos, verifico que o salário de março de 2025 e o 13º salário de 2024 foram adimplidos (conforme comprovantes de pagamento juntados pela empresa acionada). Porém, não há comprovação de pagamento das demais parcelas pleiteadas, motivo pelo qual defiro o pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Para fins de cálculos, serão considerados os prêmios assiduidade, diante do teor dos precedentes trabalhistas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve-se considerar, primeiramente, que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 2008, de modo que a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, que resultou em nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT não se aplica à reclamante. Ora, sendo o caso de recebimento de verba trabalhista em período anterior à Lei nº 13.467/2017, eventual questionamento posterior em processo judicial acerca da sua natureza jurídica não inviabiliza o reconhecimento da sua integração ao patrimônio jurídico do empregado, de modo a inviabilizar a incidência de mudanças legislativas prejudiciais ao empregado. 4 - Nesse contexto, o Tribunal Regional conferiu natureza salarial ao prêmio assiduidade, condicionando tal natureza jurídica à habitualidade no pagamento. Nas razões de recurso de revista tal aspecto (pagamento habitual) não foi impugnado. Dessa forma, uma vez assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que a natureza salarial do prêmio assiduidade demanda reconhecimento de quitação habitual, independentemente de decorrer de mera liberalidade do empregador ou fundar-se em outra fonte da obrigação, deve ser mantido o acórdão do Regional ao determinar a apuração de contribuição previdenciária. 5 - Agravo a que se nega provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000363-76.2021.5.09.0130. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022. Disponível em: ] No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Contudo, ante a controvérsia posta nos autos, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: OfícioCircular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais O autor da ação pleiteia indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento de salários. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, tendo em vista que, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade será objetiva somente quando previsto em lei ou quando houver risco de dano inerente à atividade normalmente desenvolvida pelo seu autor. Na seara trabalhista, será objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano causado ao empregado se a atividade exercida trouxer risco extraordinário, diferenciado. Observe-se Flávio Tartuce, em sua obra Responsabilidade civil, 6. ed., rev., atual. e ampl., Forense, 2025: Entre os casos julgados, de subsunção do comando e da correspondente cláusula geral de atividade de risco, podem ser citadas as atividades de segurança, motoboy, mecânico, cobrador de ônibus, caldeireiro, motorista, trabalhador da construção de civil e vaqueiro. O E. STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, ocasião em que asseverou que a responsabilidade objetiva, nas relações trabalhistas, será aplicada aos casos em que o labor desempenhado tiver potencial lesivo superior ao ordinário: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. [Tema nº 932 da Repercussão Geral] Desse modo, no caso dos autos, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois a atribuição do dever de indenizar dependerá da comprovação dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. A culpa, neste caso, é aquela tida em seu sentido amplo (lato sensu), tendo em vista que abrange tanto o dolo como a negligência, a imprudência e a imperícia. A respeito dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, define Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Ainda, tratando-se especificamente de dano moral, consigno que este é a espécie de dano que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Assim, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. A respeito disso, a literatura jurídica converge para o entendimento de que a configuração do dano moral requer agressão tamanha que não ocorra banalização dessa espécie de dano. Nesse sentido, veja-se Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: [...] dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Porém, quanto ao dano sofrido, deve-se fazer a ressalva de que existem casos em que o dano de ordem moral é presumido, de modo que, comprovados a ofensa e o nexo causal, prescinde-se de demonstração de dano de ordem psíquica. Trata-se de dano moral in re ipsa, ocorrido quando o fato é gravemente ofensivo, de modo que o dano se presume em decorrência das regras de experiência comum. Exemplo consolidado na jurisprudência trabalhista é o dano moral decorrente de acidente de trabalho. No caso dos autos, quanto aos danos morais alegadamente sofridos, não consta nos autos qualquer evidência de sua concretização, tendo em vista que a parte autora não juntou documentos que demonstrem o abalo de sua estrutura psíquica. De todo o conjunto processual, não vislumbro, portanto, a presença dos pressupostos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, a justificar a atribuição do dever de indenizar. Deveras, o autor não logrou demonstrar qualquer dano moral passível de reparação. Por todo o exposto, indefiro o pleito de reparação por danos morais. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pelo autor não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que o obreiro tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, os honorários devidos pelo reclamante, ao advogado da reclamada, também fixo em 5 % (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre a totalidade dos pleitos autorais pretendidos e aqueles que restaram deferidos. Ainda quanto aos valores devidos ao advogado da reclamada, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 5. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por JOÃO FILIPE MELO TEIXEIRA em face de FLASH VIGILANCIA EIRELI, decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Ainda, condeno a acionada a proceder com a anotação na CTPS da parte autora, para fazer constar na CTPS a data de rescisão de 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLASH VIGILANCIA EIRELI

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Joao Filipe Melo Teixeira x Flash Vigilancia Eireli

ID: 336755828

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000409-66.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLASH VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

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PEDRO LINS WANDERLEY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: FLASH VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6edbcb0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Inépcia da petição inicial A demandada pretende que este feito seja extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. Fundamenta que, na peça de entrada, não foi apresentada a liquidação dos pedidos. Por tais motivos, aduz que a peça inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e do artigo 840, § 1º, da CLT, e requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários, gratificação natalina e FGTS. Reconhecimento Judicial A parte autora alega que foi admitida pela empresa ré em 01/02/2024, para exercer a função de vigilante, cumprindo escala 12x36 no período noturno, tendo trabalhado até o dia 14/04/2025. Narra que a acionada, de forma recorrente, atrasa o pagamento de salários, gratificação natalina e FGTS, motivo pelo qual requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, a parte ré aduz que não houve configuração de falta grave que enseje a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou comprovantes de pagamento de salários. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que todas as competências de FGTS já adimplidas foram pagas em atraso, assim como a maior parte dos salários. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, pelo atraso no pagamento de salários e FGTS, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Deverá a ré FLASH VIGILANCIA EIRELI anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Salário atrasado A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, bem como as verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Compulsando os autos, verifico que o salário de março de 2025 e o 13º salário de 2024 foram adimplidos (conforme comprovantes de pagamento juntados pela empresa acionada). Porém, não há comprovação de pagamento das demais parcelas pleiteadas, motivo pelo qual defiro o pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Para fins de cálculos, serão considerados os prêmios assiduidade, diante do teor dos precedentes trabalhistas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve-se considerar, primeiramente, que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 2008, de modo que a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, que resultou em nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT não se aplica à reclamante. Ora, sendo o caso de recebimento de verba trabalhista em período anterior à Lei nº 13.467/2017, eventual questionamento posterior em processo judicial acerca da sua natureza jurídica não inviabiliza o reconhecimento da sua integração ao patrimônio jurídico do empregado, de modo a inviabilizar a incidência de mudanças legislativas prejudiciais ao empregado. 4 - Nesse contexto, o Tribunal Regional conferiu natureza salarial ao prêmio assiduidade, condicionando tal natureza jurídica à habitualidade no pagamento. Nas razões de recurso de revista tal aspecto (pagamento habitual) não foi impugnado. Dessa forma, uma vez assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que a natureza salarial do prêmio assiduidade demanda reconhecimento de quitação habitual, independentemente de decorrer de mera liberalidade do empregador ou fundar-se em outra fonte da obrigação, deve ser mantido o acórdão do Regional ao determinar a apuração de contribuição previdenciária. 5 - Agravo a que se nega provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000363-76.2021.5.09.0130. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022. Disponível em: ] No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Contudo, ante a controvérsia posta nos autos, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: OfícioCircular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais O autor da ação pleiteia indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento de salários. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, tendo em vista que, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade será objetiva somente quando previsto em lei ou quando houver risco de dano inerente à atividade normalmente desenvolvida pelo seu autor. Na seara trabalhista, será objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano causado ao empregado se a atividade exercida trouxer risco extraordinário, diferenciado. Observe-se Flávio Tartuce, em sua obra Responsabilidade civil, 6. ed., rev., atual. e ampl., Forense, 2025: Entre os casos julgados, de subsunção do comando e da correspondente cláusula geral de atividade de risco, podem ser citadas as atividades de segurança, motoboy, mecânico, cobrador de ônibus, caldeireiro, motorista, trabalhador da construção de civil e vaqueiro. O E. STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, ocasião em que asseverou que a responsabilidade objetiva, nas relações trabalhistas, será aplicada aos casos em que o labor desempenhado tiver potencial lesivo superior ao ordinário: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. [Tema nº 932 da Repercussão Geral] Desse modo, no caso dos autos, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois a atribuição do dever de indenizar dependerá da comprovação dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. A culpa, neste caso, é aquela tida em seu sentido amplo (lato sensu), tendo em vista que abrange tanto o dolo como a negligência, a imprudência e a imperícia. A respeito dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, define Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Ainda, tratando-se especificamente de dano moral, consigno que este é a espécie de dano que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Assim, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. A respeito disso, a literatura jurídica converge para o entendimento de que a configuração do dano moral requer agressão tamanha que não ocorra banalização dessa espécie de dano. Nesse sentido, veja-se Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: [...] dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Porém, quanto ao dano sofrido, deve-se fazer a ressalva de que existem casos em que o dano de ordem moral é presumido, de modo que, comprovados a ofensa e o nexo causal, prescinde-se de demonstração de dano de ordem psíquica. Trata-se de dano moral in re ipsa, ocorrido quando o fato é gravemente ofensivo, de modo que o dano se presume em decorrência das regras de experiência comum. Exemplo consolidado na jurisprudência trabalhista é o dano moral decorrente de acidente de trabalho. No caso dos autos, quanto aos danos morais alegadamente sofridos, não consta nos autos qualquer evidência de sua concretização, tendo em vista que a parte autora não juntou documentos que demonstrem o abalo de sua estrutura psíquica. De todo o conjunto processual, não vislumbro, portanto, a presença dos pressupostos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, a justificar a atribuição do dever de indenizar. Deveras, o autor não logrou demonstrar qualquer dano moral passível de reparação. Por todo o exposto, indefiro o pleito de reparação por danos morais. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pelo autor não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que o obreiro tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, os honorários devidos pelo reclamante, ao advogado da reclamada, também fixo em 5 % (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre a totalidade dos pleitos autorais pretendidos e aqueles que restaram deferidos. Ainda quanto aos valores devidos ao advogado da reclamada, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 5. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por JOÃO FILIPE MELO TEIXEIRA em face de FLASH VIGILANCIA EIRELI, decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Ainda, condeno a acionada a proceder com a anotação na CTPS da parte autora, para fazer constar na CTPS a data de rescisão de 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 258857568

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000927-13.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - ae183cb proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000927-13.2023.5.06.0019 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDOS : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. MUNICÍPIO DO RECIFE ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária objetiva da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a culpa in vigilando. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, contra a sentença proferida pela MM. 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000927-13.2023.5.06.0019, ajuizada em face de ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e do MUNICÍPIO DO RECIFE. O reclamante, em suas razões recursais de Id 4d05d9d, em sede de preliminar, sustenta a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ao argumento, em síntese, de que o Juízo a quo indeferiu, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como não determinou a realização de prova pericial para apuração de labor em condições insalubres. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, sustentando que no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, realizava, diariamente, limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, atividades que, por colocá-lo em contato com agentes biológicos, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Volta-se, também, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que a reclamada deixou de juntar os cartões de ponto de grande parte do contrato de trabalho, relativos ao período de julho/2022 a outubro/2023. Ressalta que que os poucos controles de frequência juntados aos autos apresentam marcações invariáveis, com variação mínima de minutos, sendo assim "britânicos" e, portanto, inválidos como meio de prova. Aduz que a jornada informada deveria ter sido presumida verdadeira, nos termos da Súmula nº 338, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Busca, ainda, a invalidação do regime de compensação adotado pela empresa ré, uma vez que restou comprovada a habitualidade na prestação de horas extras, bem como pelo fato de que a empresa não apresentou instrumentos normativos válidos para autorizar a adoção de jornada superior a 08 (oito) horas diárias. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional legal e reflexos, bem com do intervalo intrajornada suprimido e a dobra salarial dos domingos e feriados laborados. Além disso, reitera os pleitos de vale-transporte e vale-alimentação, assim como da multa normativa pelo descumprimento de diversas cláusulas convencionais. Objetiva, ademais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município do Recife, enquanto tomador dos serviços, ao fundamento de que evidenciada sua culpa in vigilando, na medida em que não foi demonstrada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Por fim, vindica a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob sua responsabilidade, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, ao passo que pleiteia o estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo Município do Recife (Id dfd4eb8) e pela Adserv Empreendimentos e Serviços Eireli (Id 0e56d6c). O Ministério Público do Trabalho, através do parecer de Id c353a87, opina "pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA E DE PROVA PERICIAL, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS O reclamante, em suas razões de Id 4d05d9d, suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, ao fundamento de que foi indeferida, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como a realização da prova pericial requerida para apuração de labor em condições insalubres. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento de perguntas à testemunha indicada pela autora, ocorreu sem que a parte tivesse justificado a essencialidade delas em contraponto a todo conjunto probatório, não tendo o reclamante, sequer, oposto protestos contra a tal decisão, preclusa, portanto, a arguição (CLT, art. 795), de modo que endosso a providência judicial, adstrita que esteve aos parâmetros de legalidade. Por oportuno, colaciono jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLENO SAÚDE LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. O Tribunal Regional afirmou que o teor da prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau é suficiente para elucidar a controvérsia acerca do vínculo empregatício. Ressaltou que o indeferimento de perguntas sobre questão já esclarecida não constitui cerceamento de defesa. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de pergunta à testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Acrescente-se que a resposta à pergunta "se seriam punidas caso faltassem" era mesmo dispensável. Tanto é assim, que a sentença afirmou que a reclamante "caso recusasse pacientes, era punida com a ausência de escalação." Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido." (TST - ARR-1001323-25.2017.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). Já no que tange ao indeferimento da prova pericial, o Juízo de origem se deu por satisfeito com a qualidade da prova até então produzida no feito e tal condição é o bastante. Nesse sentido, restou consignado na sentença de primeiro grau que "O reclamante insistiu na produção da prova pericial, entendendo a Juíza ser desnecessária, tendo em vista a causa de pedir indicada na inicial e os esclarecimentos extraídos do seu depoimento pessoal." A propósito, consta, expressamente, do depoimento "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos." Não há, portanto, qualquer evidência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, daí decorreu a não realização de perícia. Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, inciso IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que sua decisão se mostre motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF. art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, QUANTO AOS PLEITOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe que o apelo contenha alegações de fato e de direito em que se funda o recorrente para demandar a reforma do julgado. Em concreto, verifico que a sentença hostilizada considerou inepta a petição inicial quanto aos pleitos de vale-alimentação e de multa normativa, extinguindo-os, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o "reclamante deixou de apresentar nos autos as Convenções Coletivas que supostamente respaldariam essas pretensões." Ocorre que, consoante razões recursais, o reclamante se limitou a reafirmar o direito a tais títulos, não tendo combatido a declaração de inépcia. Ora, o fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso III, da Legislação Processual Civil, que, guarda sintonia com o art. 899 do Estatuto Cleletista, o recurso ordinário não pode ser aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente a sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,conterá:(...); III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, 1995, tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos nos autos do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos nos autos do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário." (p. 550-552). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este, estreme de dúvida, o caso dos autos. Assim, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleito de vale-alimentação e multa normativa, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou a parte autora, na petição inicial, de forma genérica, que "realizava suas atividades com exposição a atividades insalubres, conforme NR 15, item XI, e sabe-se que, a exposição em excesso, sem o devido fornecimento do EPI, não sendo possível a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Citou, também, a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Em concreto, destaco que as alegações feitas na exordial são imprecisas e contraditórias. Nesse sentido, é cediço que a NR 15, item XI, do MTE, diz respeito a "Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho", sendo que a Súmula nº 448 do TST trata de exposição a agentes biológicos pela "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo." Ressalto, ademais, que o autor, em sua petição inicial, sequer descreveu quais eram, de fato, as tarefas que executava no exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Somado a isso, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 824569a), informou que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos", não havendo evidência de contato com qualquer tipo de agente insalubre, em total descompasso com o que foi narrado na peça inaugural. Tudo isso considerado, no caso sob exame, como bem consignado pelo Juízo a quo, na audiência de instrução, desnecessária a produção de prova pericial para se constatar, de forma inequívoca, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. In casu, portanto, comungo, inteiramente, com a decisão fustigada que concluiu que a atividade exercida pelo reclamante não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, textual: "3.2. Do adicional de insalubridade O obreiro pleiteia adicional de insalubridade em razão das atividades que exercia como auxiliar de serviços gerais. Nos fundamentos de seu pedido, reporta-se a decisões judiciais favoráveis de casos em que o trabalhador lidava com a limpeza de banheiros. Ocorre que, em seu depoimento pessoal, quando indagado sobre os serviços que fazia na empresa, disse o reclamante que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor , carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos". Nada mencionou sobre a limpeza de banheiros. Considerando que as declarações do obreiro foram dissonantes da causa de pedir apresentada na inicial, o Juízo entendeu ser desnecessária a realização de perícia técnica. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de item 17 da inicial." Destarte, não vinga a irresignação profissional. DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Alegou o reclamante que cumpria jornada das 07h00 às 18h/18h30, em escala 5x2, com intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, sendo que "era obrigado a realizar 01 (um) a 02 (dois) plantões extra por mês, no mesmo horário", bem como que laborava em domingos e feriados, sem receber pelas horas extraordinárias, nem gozar de folga compensatória. Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Aos autos foram acostados os cartões de ponto do trabalhador (Ids. 740e928e seguintes), os quais espelham a jornada em escala 5x2, com anotações variadas e registro do intervalo para repouso e alimentação. Os referidos documentos gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nesse contexto, destaco que o autor só veio a sustentar que os cartões de ponto juntados são britânicos em sede de recurso ordinário, não tendo levantado tal argumento nem mesmo na petição de impugnação aos documentos (Id c06321a). Com isso, a rigor, o reclamante incorre em inovação recursal. Somado a isso, o recorrente, de forma absurda e demonstrando total desconhecimento dos fatos sob análise, assevera que a "reclamada não juntou aos autos os controles dos cartões de ponto dos meses de: 2022 - JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO; 2023 - JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO." Ocorre que o contrato de trabalho foi rescindido em 26/06/2022, conforme TRCT (Id a1d93d3), bem como narrado na própria exordial, que o autor "foi dispensado em 26/06/2022, sem justa causa." No que tange à prova oral, o próprio reclamante vai de encontro às alegações iniciai, ao informar "que anotava o ponto em todos os dias trabalhados." Dessa forma, de pronto, não há que falar em direito a plantões extras e dobras por domingos e feriados laborados. Já no que se refere aos horários praticados, apesar de o reclamante dizer que, ao registrar o ponto, "tinha de constar os horários de entrada e saída determinados pela empresa, no caso das 07h30min às 17h30min", noto que os controles de jornada anexados demonstram anotações do horário de saída sempre por volta das 16h30 e, às vezes, às 15h30, mas, nunca, às 17h30. Tudo isso considerado, concluo que não restou comprovada a invalidade dos controles de ponto e, consequentemente, a prática de horas extras, pelo elastecimento da jornada, e realização de plantões extras, nem labor em domingos e feriados. Em consequência, inócua a discussão acerca da validade do sistema de compensação de jornada. Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que o Juízo a quo apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantenho a sentença vergastada, quanto aos títulos atinentes à jornada de trabalho, adotando seus lúcidos fundamentos como razões de decidir, verbis: "3.1. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem receber corretamente pelas horas extras prestadas, inclusive as intervalares. Disse também que não eram quitados corretamente os domingos e feriados laborados. A reclamada sustenta que o trabalho era realizado dentro dos limites legais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, em conformidade com os controles de ponto. Na audiência de instrução, o reclamante confirmou que todos os dias laborados eram registrados nos pontos. Apesar de as testemunhas do reclamante terem declarado que os horários eram anotados no ponto conforme determinação da reclamada, a testemunha da ré confirmou que os registros correspondiam aos horários efetivamente trabalhados. Importante destacar que a testemunha da reclamada exercia a mesma atividade que o autor, lotada na mesma escola, e confirmou, inclusive, que havia revezamento para o intervalo intrajornada. Assim, diante do conjunto probatório, o Juízo considera válidos os controles de ponto apresentados. Caberia, então, ao reclamante indicar, de forma precisa, as diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas, inclusive as horas intrajornada, mediante confronto entre esses documentos e os comprovantes de pagamento. Mas, isso não foi feito neste caso, sucumbindo o autor no ônus probatório que lhe incumbia. Julgo improcedentes os pedidos de itens 10, 11, 12, 13 e 14 da inicial. Não comprovada a realização de plantões extras, improcedente o pedido de item 16 da inicial." Nada mais há a acrescentar. Prejudicada a análise do pedido de vale-transporte relativos aos plantões extras. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DO RECIFE De logo, registro que, pondo fim à discussão que permeia a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária objetiva da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, afasto, de pronto, a culpa in eligendo, do Município do Recife, ora recorrido, uma vez que a empresa prestadora de serviço foi contratada após vencer licitação pública, contra a qual inexiste qualquer denúncia (Id c690ab3). Cabe analisar, portanto, o caso sob a ótica da culpa in vigilando, tendo como suporte as obrigações decorrentes da aplicação da Lei n° 8.666/93 e as assumidas no contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, não há, à luz da tese jurídica fixada no julgamento do tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, prova inequívoca do comportamento, reiteradamente, negligente do tomador dos serviços, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus processual. Nesses termos, não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de violar a autoridade da Súmula Vinculante 10 daquela Corte Suprema, caso dos autos. Em conclusão, não vinga o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 DF, aduz ser incabível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que pleiteia a fixação da verba honorária, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." De logo, destaco que, tendo havido a manutenção da improcedência da ação trabalhista, não há falar, evidentemente, em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, a Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação do autor em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho." Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, suspensa, porém, sua exigibilidade. Nada a prover, portanto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, nego -lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento, manter a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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