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Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 283554021

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA DESPACHO Tratam os presentes autos de proposta de Acordo de não persecução penal em favor de MARIA GORETE DA SILVA. A defensora dativa da acusada apresentou contraposta em id. 2124175055. Instado a se manifestar o Ministério Público Federal foi favorável aos ajustamento do referido acordo, requerendo designação de audiência prévia para homologação do termo. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, o acordo de não persecução penal é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dessa forma, considerando as tratativas e o assentimento pelas partes do referido acordo, DETERMINO: a) A designação de audiência específica para o dia 30/06/2025 às 11h30 (horário de Brasília), a fim de oportunizar às partes o oferecimento de proposta de acordo e a homologação do termo pelo juízo. Faculto a participação das partes presencialmente na sede da Justiça Federal de Itaituba/PA, ou, ainda, por meio de videoconferência com a Sala de Novo Progresso ou através da plataforma Microsoft Teams, caso optem por essa modalidade de participação na audiência as partes devem informar os e-mails para os quais a secretaria enviará o link de acesso a audiência, via web, possibilitando a participação de todos os envolvidos por meio de videoconferência (qualquer dúvida entrar em contato com o Whatsapp Institucional: (93) 2102-1951). b) Intime-se pessoalmente a acusada acerca da designação da audiência. c) Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento das determinações. Cumpra-se. ITAITUBA/PA, data da assinatura eletrônica. Juíz Federal (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA, nacionalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de e DOMINGAS DA SILVA, nascido(a) aos 24/01/1964, natural de Codó/MA, instrução fundamental incompleto, profissão desempregado, documento de identidade nº 9679268-SSP/PA, CPF nº 669.590.633-53, residente na(o) Rua Quarenta e Três , nº 113, bairro Vitória Regia, CEP 68180- 001, Itaituba/PA, BRASIL, fone(s) (93) 99128-0983 FINALIDADE: INTIMAR o interessado para comparecer a audiência designada para o dia 30/06/2025 às 11h30 (horário de Brasília), que será realizada por meio de videoconferência com Sala de Videoconferência desta Subseção da Justiça Federal em Novo Progresso-PA ou de videoconferência através do Sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. ANEXOS: Cópias da proposta de ANPP, da denúncia e do despacho. ADVERTÊNCIA: O processo prosseguirá normalmente, caso o interessado, devidamente intimado, deixar de comparecer ou não apresentar justificativa plausível. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IPL 2021.0034947 - DPF/SNM/PA Petição inicial 21062117345576500000585131571 2021.0034947-fls. 1-36 Inquérito policial 21062117345593700000585131578 Pedido de dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21062117391785200000585146550 2021.0034947-Despachos de dilação de prazo e termo de remessa Outras peças 21062117391796900000585146557 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062117391985200000585146575 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21062504412574600000593226034 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062504412957600000593226036 Solicitação de Dilação de Prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22020811201536100000910839852 IPL 2021.0034947-DPF-SNM-PA (Fls. 40 a 42) Inquérito policial 22020811201549700000910839856 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22020811201629700000910839857 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22021517253921400000924177357 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021517254000400000924177358 Solicita dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22053017420024500001101284462 IPL 2021.0034947 intervalo de páginas de fls. 43 a 55 Inquérito policial 22053017420043200001101289429 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22053017420110900001101289437 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22060915582767800001125707943 Intimação Intimação 22060915582834500001125707944 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22092011032665600001313306431 2021.0034947-D - fls. 56 - 68 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22092011043323700001313306435 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22092011045696200001313306439 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22092215202145300001317912965 Intimação Intimação 22092215202200200001317912966 Solicitação de dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23010315483354800001433193539 2021.0034947-D - intervalo de peças (69 a 72) Inquérito policial 23010315514154300001433193541 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23010315523281600001433193542 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23011115134305400001438361064 Intimação Intimação 23011115134355600001438361066 Solicitação dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23062015101797700001658358646 2021.0034947-fls. 73 a 75 Inquérito policial 23062015112831700001658358663 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23062015114491600001658358664 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23062111272309300001659874152 Intimação Intimação 23062111272350400001659874157 Dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23092216085567100001805590845 2021.0034947-fls. 76 a 100 Inquérito policial 23092216132535400001805590855 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23092216145958500001805590858 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23092514420431700001808055858 Intimação Intimação 23092514420479200001808055859 OITIVA DE MARIA GORETE DA SILVA Arquivo de vídeo 23112809000725200001914139367 OITIVA - MARIA GORETE DA SILVA - IPL 2021.0034947-20231110_142656-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 23112809055623900001914166358 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 23112809105629900001914166363 RELATÓRIO FINAL Relatório final de inquérito 23112809140471600001914166378 2021.003494 FLS. 101 -117 Inquérito policial 23112809153823600001914185330 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23112809163730000001914185336 Manifestação Manifestação 23121215573439800001939926934 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573454000001939926935 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573464000001939926936 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573481000001939926937 FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23121308490064900001940921370 MARIA GORETE DA SILVA Inquérito policial 23121308502747300001940921373 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23121308505092500001940921374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121318593171600001942900878 Despacho Despacho 24020113184294200001997532342 Certidão Certidão 24020115370800300001997905856 Intimação Intimação 24020113184294200001997532342 Intimação Intimação 24020113184294200001997532342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24022623470601900002033693833 Certidão Certidão 24031109375260900002055205333 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031213400547600002058569359 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400555000002058569360 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400563500002058569361 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400570000002058569362 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400575300002058569363 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400583600002058569364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24031422582465100002064476829 ANEXO 01 Documento Comprobatório 24031422584131300002064476830 ANEXO 02 Documento Comprobatório 24031422584396900002064476831 ANEXO 03 Documento Comprobatório 24031422584658300002064476832 Manifestação Manifestação 24041610075792000002101468052 JUNTADA DE LINK Certidão 24041709565773800002101722291 1001337-20.2021.4.01.3908 - Audiência - SSJ-IAB- 25_04_2024-20240425_155604-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24042516513598900002103412899 Ata de Audiência Ata de Audiência 24042516511611800002103412433 Intimação Intimação 24042516511611800002103412433 Parecer Parecer 24050314424830400002104681088 Ato ordinatório Ato ordinatório 24052810395825100002108894619 Ato ordinatório Ato ordinatório 24052810395825100002108894619 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052810465642900002108894731 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061911212966100002112533262 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Telefone: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba/PA. Juiz Federal Assinado digitalmente

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Processo nº 1001337-81.2025.4.01.3907

ID: 305686545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-81.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALANE SOUSA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001337-81.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001337-81.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANE SOUSA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 17/12/2019 PRAZO 120 dias CPF 049.882.942-18 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001337-46.2025.8.26.0514

ID: 302002436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001337-46.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. P. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-46.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M. - P.M.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas… Processo 1001337-46.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M. - P.M.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP), RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x C. M. Da S.

ID: 310165051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001728-43.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001728-43.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.M.S. - Vistos. O requerido formulou, em sede de contestação, pedido de tutela de… Processo 1001728-43.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.M.S. - Vistos. O requerido formulou, em sede de contestação, pedido de tutela de urgência para devolução do veículo, em razão de ter sido apreendido nos autos da carta precatória n. 1000757-17.2025.8.26.0352, em cumprimento à determinação proferida nestes autos. Alega que nos autos n. 1001594-84.2023.8.26.0306, que tramitaram perante a 1ª Vara local, obteve provimento favorável à revisão do contrato de alienação fiduciária objeto desta demanda e, em sede de cumprimento de sentença n. 0001775-68.2024.8.26.0306, as partes transigiram para que as prestações passassem a ser no valor de R$ 743,39, com a emissão de novos boletos, cujo pagamento se encontra em dia, não justificando a busca e apreensão efetuada. Sustenta, ainda, a recente propositura da ação n. 1001337-88.2025.8.26.0306, que tramita perante este juízo, na qual obteve tutela de urgência para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do mesmo contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerido são verossímeis. O documento de fls. 254/255 comprova a celebração de acordo pelas partes, devidamente homologado por sentença judicial (fl. 276), no qual ficou estabelecido que os boletos referentes ao contrato de alienação fiduciária passariam a ser no valor de R$ 743,39, devidamente emitidos pela requerente (fls. 257/275). Por sua vez, os comprovantes de fls. 280/284 demonstram que os pagamentos se encontram em dia, não havendo, ao que tudo indica, mora que justifique a busca e apreensão pleiteada nesta demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para SUSPENDER a ordem de busca e apreensão deferida a fls. 237/239. INTIME-SE o requerente para que promova a DEVOLUÇÃO do veículo ao requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mais, aguarde-se a manifestação do autor acerca da contestação apresentada. Intime-se. - ADV: MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001337-71.2025.8.26.0441

ID: 295982623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-71.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAUSINA CESARIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MACHADO DA SILVA

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Processo 1001337-71.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Flausina Cesaria da Silveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, jul… Processo 1001337-71.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Flausina Cesaria da Silveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de HOMOLOGAR o plano de partilha de págs. 23/24 referente aos bens deixado por EDSON PEIXOTO DA SILVEIRA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Expeça-se o necessário. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo para eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Por fim, indique o arrolante as cópias para compor o formal de partilha (artigo 216 das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça), ficando desde já autorizada a expedição do referido documento. Registre-se que, após o trânsito em julgado, o formal de partilha poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº 31/2013, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais. O formal também poderá ser expedido pelo respectivo cartório judicial, após o recolhimento das custas e taxas devidas, se o caso, de acordo com o provimento 833/04. Havendo custas a recolher e não sendo beneficiário da justiça gratuita, intime o(a) inventariante, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento, no prazo de cinco dias. Decorrido, sem nova conclusão, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Se expedida a referida certidão, sobrevier a comprovação do pagamento das custas, desde já fica deferido ofício, comunicando a quitação das despesas, para cancelamento da inscrição. Nomeado Defensor Dativo, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP)

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Processo nº 1001337-81.2025.8.11.0023

ID: 297934450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-81.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Maria Lúcia Coutinho e outros x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 295807643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-39.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA COUTINHO VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0001263-39.2025.8.26.0407 (processo principal 1001337-13.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Coutinho - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Amar Bra… Processo 0001263-39.2025.8.26.0407 (processo principal 1001337-13.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Coutinho - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da importância descrita na inicial. Possuindo a parte executada Patrono constituído nos autos a intimação será feita pela imprensa Oficial, caso não tenha Patrono constituído e a parte exequente não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita deverá recolher diligência do Oficial de Justiça. Decorrido este prazo com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% sobre o saldo (art. 523, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, será iniciado, independentemente de intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor, caso queira, ofereça impugnação (art. 525, "caput" do CPC). Sem prejuízo, deverá o credor apresentar memória de cálculo acrescida de multa e honorários ambos de 10% (art. 523, § 1º). Apresentado requerimento com memória do cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente pelo Sr. Oficial (art. 523, § 3º do CPC). Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar o credor bens a penhorar, providencie a serventia o necessário no sistema BACENJUD para bloqueio e transferência a este Juízo de ativos financeiros no valor atualizado da execução. Com o bloqueio e a transferência, manifeste-se o credor. No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo de 6 meses. Int. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Supermercados Jaú Serve Ltda x Fabiano Pelli Alexandre

ID: 296411112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-09.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

FABIANO PELLI ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS

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Processo 1001337-09.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Fabiano Pelli Alexandre - Vistos. Fls. 153/156; 165; 170/171 e 172/174: O executado a… Processo 1001337-09.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Fabiano Pelli Alexandre - Vistos. Fls. 153/156; 165; 170/171 e 172/174: O executado afirma que, no dia 13 de maio de 2024, cedeu o percentual de 70% (setenta por cento) da totalidade do crédito referente ao incidente de precatório n. 0029856-83.2019.8.26.0053, sendo reservados 30% (trinta por cento) relativos aos honorários contratuais, para a cessionária ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e que, com isso, quando da determinação que deferiu o pedido de penhora nos rosto dos autos, o referido crédito não mais lhe pertencia, postulando, assim, que seja expedido ofício para baixa da penhora nos autos do processo n. 0029856-83.2019.8.26.0053 (fls. 153/156). Por sua vez, o exequente aduz que o executado não anexou nenhum documento para comprovar o alegado às fls. 153/155 (fl. 165). Nesse cenário, inicialmente, diante do instrumento de procuração juntado pelo executado à fl. 171, REPUTO regularizada a representação processual do executado. No mais, tendo em vista que, de fato, o executado não juntou o documento ao apresentar a petição de fls. 153/155, mas fê-lo às fls. 172/174, por ora, com fundamento nos artigos 9º, caput, e 10, do Código de Processo Civil, que determinam, respectivamente, que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" e que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", consagrando, assim, uma vedação legal à prolação de "decisão surpresa", CONCEDO ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação a respeito da petição e do documento de fls. 172/174. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP)

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Paulo Cesar Tine De Souza x Essor Seguros S.A.

ID: 292873243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TINE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SOUSA FONSECA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 1001337-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Cesar Tine de Souza - Essor Seguros S.A. - A inépcia da inicial deve ser declarada apenas quando a peça exordial não p… Processo 1001337-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Cesar Tine de Souza - Essor Seguros S.A. - A inépcia da inicial deve ser declarada apenas quando a peça exordial não permitir à parte contrária articular sua defesa. No caso, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, tanto que defesa eficaz foi apresentada, motivo pelo qual afasto a preliminar de inépcia. A questão a respeito da ausência de documento essencial para a propositura da ação remete à análise das provas produzidas pelo autor, o que implica apreciação do mérito, somente possível após regular instrução do feito. Defiro a produção de prova oral, tal como pleiteado pelas partes (págs.184 e 185/189) e, para tanto, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor. Para tanto, providencie a ré o recolhimento da diligência postal, no prazo de cinco dias. Com o recolhimento, intime-se o autor para comparecer ao ato designado, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Publique-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP)

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Wilson Rolim Machado x Automotive Car

ID: 292568988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-21.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROLIM MACHADO

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE CAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GENNARI AZEVEDO

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MIRIAM ROLIM MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-21.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-21.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Wilson Rolim Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Automotive Car - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR VÍCIO OCULTO, FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, JULGADA IMPROCEDENTE APELO DO AUTOR. REVELIA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ADEMAIS, A REVELIA OU O FATO DA RELAÇÃO SER DE CONSUMO, NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO, A TODA E QUALQUER DEMANDA, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, DENTRE OUTROS, NORTEADOR DO PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONQUANTO A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, AFIGURA-SE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DE FATO, AINDA QUE SE POSSA ADMITIR A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR/APELANTE, SUA NARRATIVA NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL. REALMENTE, POR CUIDAR A CONTROVÉRSIA DE VEÍCULO USADO E ANTIGO, COM MAIS DE 10 ANOS DE USO, AFIGURA-SE INCRÍVEL QUE O AUTOR, QUANDO DA AQUISIÇÃO, NÃO TENHA LEVADO O BEM PARA SER EXAMINADO E AVALIADO POR PROFISSIONAL, OU SEJA, MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, COMO É PRAXE NESSAS SITUAÇÕES. OUTROSSIM, DE RIGOR OBSERVAR QUE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, JÁ COM PROBLEMAS, MAS DESCOBERTOS EM MOMENTO POSTERIOR, NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A DESÍDIA DO SUPLICANTE NA NEGOCIAÇÃO. COM EFEITO, VISTO QUE O COMPROMETIMENTO DE COMPONENTES DE AUTOMÓVEL USADO PELO DESGASTE, É NATURAL, MÁXIME EM SE TRATANDO DE VEÍCULO COM MAIS 10 ANOS DE USO. LOGO, CABIA AO APELANTE, ANTES DE FECHAR O NEGÓCIO, SE ACERCAR DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS, EXIGINDO VISTORIA PRÉVIA POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, QUE, ALIÁS, PODERIA ATÉ TÊ-LOS ACOMPANHADO ÀS DEPEND

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