Resultados para "1001338-52.2021.8.26.0229" – Página 143 de 150

Processo nº 8001251-84.2024.8.05.0219

ID: 291526263

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001251-84.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR (OAB:BA49360-A) RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Bárbara/BA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. A parte autora, ora recorrente, alegou na inicial que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário promovidos pela parte requerida, identificados pela rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", totalizando R$ 169,44 referentes a quatro parcelas de R$ 42,36 cada uma, descontadas entre março e junho de 2024. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou tais débitos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A parte requerida foi devidamente intimada, mas não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada sua revelia. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda para: a) cancelar os descontos objeto da lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada novo desconto; e b) condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados na forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% ao mês da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os descontos indevidos, por si só, não acarretaram dano ao patrimônio subjetivo da autora. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, sustentando: a) a necessidade de reforma da sentença para que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando que a recorrida não provou tratar-se de engano justificável; e b) a configuração de danos morais, considerando que os descontos indevidos comprometem significativamente seu benefício previdenciário. Não foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela parte recorrida, que apenas apresentou manifestação extemporânea após o recurso já ter sido processado e remetido à Turma Recursal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Inicialmente, destaco que o caso em apreço versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte demandante enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte demandada no de fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. No caso em tela, o juízo a quo reconheceu que a parte ré não comprovou a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, de modo que determinou o cancelamento das cobranças e a restituição, dos valores indevidamente descontados. Esse entendimento está correto e não merece qualquer reparo. No que concerne à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo como relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin, com publicação no DJe de 30/03/2021, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Na referida decisão, a Corte Especial modulou os efeitos da tese no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. No caso em comento, considerando que os descontos indevidos ocorreram após a data de 30/03/2021, conforme se extrai da narrativa processual, bem como que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de engano justificável por parte da ré, impõe-se a reforma da sentença para determinar a repetição do indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reforma. Embora o recorrente tenha sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tal situação, por si só, não é capaz de ensejar abalo moral indenizável, configurando mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o dano moral, apto a ensejar reparação, deve estar relacionado a uma ofensa à dignidade da pessoa humana, provocando lesão aos direitos da personalidade, com reflexos na esfera íntima do indivíduo. No caso em exame, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade dos descontos, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de restituição dos valores, entendo que, assim como decidido na sentença, os transtornos experimentados pela recorrente não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. Ademais, não há nos autos provas de que a parte recorrente tenha experimentado perda significativa de tempo livre na tentativa de solucionar administrativamente a questão, nem que tenha havido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra circunstância que, associada aos descontos indevidos, pudesse caracterizar dano moral. A jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que descontos indevidos de valores de pequena monta, por si sós, não configuram dano moral, mas mero dissabor ou contratempo do cotidiano, conforme os precedentes citados na sentença recorrida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS SEM MAIOR REPERCUSSÃO, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80005869820198050007, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO OFERTADO À AUTORA. NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONSCIENTE ADESÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8000489-46.2015.8.05.0102, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/05/2021) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N.º 3.91/2010. A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO ESPECIFICO, NÃO PODENDO SER FEITA DE FORMA TÁCITA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DISSENSO CONTRATUAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (…) (Recurso Inominado, Processo: 0013160-93.2019.8.05.0137, Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 04/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida contra a Associação Abenprev, condenando a ré à devolução de valores descontados indevidamente, mas afastando o pleito de compensação por danos morais. 2. O recurso visa à reforma da sentença, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00, em razão de alegado abalo emocional decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, efetuados por associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequena monta e desacompanhados de prova de abalo relevante, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. 5. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a 3,65% da renda líquida do autor, sem qualquer demonstração de comprometimento relevante da sua subsistência ou de abalo significativo aos direitos da personalidade. 6. Assim, ante a ausência de lesão a bem jurídico personalíssimo, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, ausente prova de abalo relevante ou exposição vexatória, não configura dano moral. 2. A repetição do indébito não implica automaticamente o dever de indenizar, na ausência de lesão a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05 .2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92 .2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064393020248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 22/04/2025) Ademais, conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 40, "A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do consumidor.". É importante mencionar que a existência de descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral puro ou in re ipsa, consoante precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que 'a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. ' A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese '(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) É certo que descontos indevidos em benefício previdenciário ou em conta corrente são atos que demandam a pronta atuação do Poder Judiciário, como de fato ocorreu no caso, com a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de restituição em dobro dos valores. Todavia, para a configuração do dano moral, é imprescindível que as consequências do ato ilícito sejam significativas a ponto de abalar a esfera íntima da vítima, causando-lhe sofrimento intenso, o que não restou demonstrado nos autos. Em verdade, a indenização por danos morais não deve ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, reservando-se às hipóteses em que efetivamente houver grave violação aos direitos da personalidade. No caso concreto, o fato de terem sido realizados apenas alguns descontos de valores módicos, sendo que a autora obteve a tutela jurisdicional para fazer cessar a prática ilícita e recuperar os valores indevidamente descontados, revela a ausência de efetivo dano moral. Desta forma, não há razão para reformar a sentença recorrida, que corretamente rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários em razão do resultado. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Eduardo Francisco Wetzel Marques

ID: 260087720

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020497-88.2017.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES

Notificação

Advogados:

IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HOLZ PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020497-88.2017.5.04.0103 : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020497-88.2017.5.04.0103 : BANCO DO BRASIL SA : EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec0928 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id d6356b6; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id e062071). Representação processual regular (id 4e51831). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, pois, nos termos da fundamentação do acórdão, os cálculos estão em consonância com os limites estabelecidos no título executivo. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Nego seguimento ao recurso no item "DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS INDEVIDAMENTE-E DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão assim registra: O banco executado afirma que "o perito aplicou incorretamente o IPCA-E acrescido de juros moratórios pela TRD na fase pré-judicial em detrimento do procedimento correto previsto pela recente decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59." Refere que milita a fundamentação exarada pelo próprio relator nos embargos de declaração, que expressamente declara a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Requer a exclusão dos juros de mora pela TRD na fase pré-judicial. Decido. No caso dos autos, foram homologados os cálculos de liquidação atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial e pela taxa SELIC (Receita Federal) na fase judicial, conforme resumo de cálculo do ID. , critério mantido pela sentença agravada (ID. 64cd1cf ). Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante, este Colegiado firmou o entendimento de que são devidos juros legais previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada) na fase pré-judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: JUROS NO PERÍODO PRÉ-JUDICIAL. Conforme a tese vinculante do STF são devidos os juros legais equivalentes à variação da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020979-31.2017.5.04.0234 AP, em 09/08/2023, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, cabe a aplicação dos juros legais equivalentes à variação da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial com incidência também do IPCA-E. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020543-15.2015.5.04.0405 AP, em 28/04/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição do executado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, no item "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, II, XXXVI, LV E 102, § 2º DA CF/88", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa x Eduardo Francisco Wetzel Marques

ID: 260087725

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020497-88.2017.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES

Notificação

Advogados:

IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HOLZ PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020497-88.2017.5.04.0103 : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020497-88.2017.5.04.0103 : BANCO DO BRASIL SA : EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec0928 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO FRANCISCO WETZEL MARQUES RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id d6356b6; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id e062071). Representação processual regular (id 4e51831). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, pois, nos termos da fundamentação do acórdão, os cálculos estão em consonância com os limites estabelecidos no título executivo. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Nego seguimento ao recurso no item "DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS INDEVIDAMENTE-E DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão assim registra: O banco executado afirma que "o perito aplicou incorretamente o IPCA-E acrescido de juros moratórios pela TRD na fase pré-judicial em detrimento do procedimento correto previsto pela recente decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59." Refere que milita a fundamentação exarada pelo próprio relator nos embargos de declaração, que expressamente declara a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Requer a exclusão dos juros de mora pela TRD na fase pré-judicial. Decido. No caso dos autos, foram homologados os cálculos de liquidação atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial e pela taxa SELIC (Receita Federal) na fase judicial, conforme resumo de cálculo do ID. , critério mantido pela sentença agravada (ID. 64cd1cf ). Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante, este Colegiado firmou o entendimento de que são devidos juros legais previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada) na fase pré-judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: JUROS NO PERÍODO PRÉ-JUDICIAL. Conforme a tese vinculante do STF são devidos os juros legais equivalentes à variação da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020979-31.2017.5.04.0234 AP, em 09/08/2023, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, cabe a aplicação dos juros legais equivalentes à variação da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial com incidência também do IPCA-E. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020543-15.2015.5.04.0405 AP, em 28/04/2023, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição do executado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, no item "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, II, XXXVI, LV E 102, § 2º DA CF/88", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Sigaudi Hillebrand x Banco Do Brasil Sa

ID: 336145804

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021510-17.2017.5.04.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE MARTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ARAUJO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERCIO WEIMER KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0021510-17.2017.5.04.0332 AGRAVANTE: RAQUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0021510-17.2017.5.04.0332 AGRAVANTE: RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465a2d0 proferida nos autos. AP 0021510-17.2017.5.04.0332 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND PAULO LUIZ PEREIRA (RS51771) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA (RS38358) CASSIUS ARAUJO GONZALES (RS59747) CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) ERCIO WEIMER KLEIN (RS26919) FREDERICO MOLINA MONTALBAN (RS69289) IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR (RS38492) JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO (RS84285) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS43196) RECURSO DE: RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 90ad0d2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 627da90). Representação processual regular (id 46f9c16). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A exequente agrava de petição. Sustenta que não foi observada a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 58. Alega que nos presentes autos há depósito recursal, em relação ao qual não pode ser alterado o critério de atualização, nos termos da decisão do TST sobre correção monetária (ID. 5c9a0f4). Afirma que, a partir dessa decisão, os pagamentos já efetuados na presente execução não sofrerão impacto e não são suscetíveis de alterações. Entende que o depósito recursal se enquadra na modulação dos efeitos da ADC 58. Requer a adoção do FACDT até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir de 26/3/2015, bem como a aplicação de juros de mora de 1%, definida na sentença de liquidação e ratificado pelo acórdão de ID. 35544c8. Analiso. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença vinculada ao processo principal nº 0021041-73.2014.5.04.0332. A sentença postergou para a fase de liquidação juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes (vide dispositivo ID. f666424 - Pág. 2, inalterada pela instância superior. Os cálculos de liquidação homologados (decisão ID. f52ae2b) foram elaborados por contadora nomeada, com atualização pelo FACDT até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, pelo IPCA-E, além da incidência de juros de mora 1% ao mês (cálculo ID. 96c4d47 - Pág. 1). Garantida a execução mediante depósito judicial (ID. a0a4e28 - Pág. 1), o executado opôs embargos à execução, insurgindo-se, entre outros itens, em relação à correção monetária (ID. f732449 - Pág. 2), os quais não foram acolhidos pelo juízo da origem (ID ID. 5dc93ee - Pág. 3). Inconformado, o executado opôs agravo de petição, reiterando sua insurgência relativa à correção monetária (ID. 8aecc7c - Pág. 5), ao qual foi negado provimento em acórdão de minha lavra (ID. 35544c8 - Pág. 1). O executado recorreu, interpondo recurso de revista (ID. 41c17e1), e agravo de instrumento para destrancamento do recurso (ID. 8adff9c), sobrevindo o acórdão proferido pelo E.TST (ID. 5c9a0f4), transcrito na decisão agravada, e, para evitar tautologia desnecessária, deixo de retranscrever. A decisão do TST na execução transitou em julgado em 19.04.2023 (certidão ID. 23b2d49). No retorno dos autos à origem, o juízo da execução determinou a retificação da conta em adequação às decisões proferidas nos autos (ID. 1ed588b). Foram elaborados cálculos complementares, e, no tocante à correção monetária e juros, observados os mesmos critérios utilizados na conta anteriormente homologada (ID - febd069), e homologados na decisão do ID. fa2431f. O executado opôs novos embargos à execução, pugnando pela aplicação do determinado pelo TST, para que o crédito fosse atualizado pelo IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ID 39b9adb), sobrevindo a decisão agravada, inicialmente transcrita. Vale ressaltar que se trata de cumprimento provisório de sentença, nas se constatando a liberação de valores à exequente nos presentes autos. Apreendida a situação dos autos, verifico que há coisa julgada em execução em relação à correção monetária e juros de mora. Ressalto que para configuração de coisa julgada sobre critério de correção monetária dos débitos trabalhistas, prevalece o entendimento de que a decisão deve definir, de forma específica e concomitante, os critérios de atualização monetária e de juros, o que é o caso do acórdão exarado pelo E. TST.Tal entendimento tem embasamento em decisão proferida pelo STF ao analisar Reclamação Constitucional: (...) É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC nº 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo, nesse juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo (...). Relator (STF - Rcl: 46882 AC 0052147-79.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/04/2021, Data de Publicação: 26/04/2021) No caso, portanto, há coisa julgada na execução em relação à atualização monetária e aos juros de mora, determinando a adoção do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC, tão somente, que abrange correção monetária e juros, No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, com a seguinte redação: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT, E 879, §1º, DA CLT. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução. De outra parte, a decisão do STF deixa clara a ressalva de aplicação dos novos índices fixados em relação a todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais). Sobre pagamentos realizados e saldo devedor, assim dispõe a decisão do STF na modulação dos efeitos das decisões proferidas nas (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês , assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Com efeito, como já mencionado, não se observa liberação de valores ao exequente nestes autos, não se verificando, portanto, pagamento ao credor da importância atualizada com critérios diversos dos estabelecidos pelo TST no acórdão exarado, valendo notar a provisoriedade da execução. De qualquer sorte, em relação a pagamentos efetuados, prevalece o entendimento neste Colegiado de que os cálculos de liquidação devem ser adequados aos critérios definidos pelo STF na sua integralidade, ainda que a parte exequente já tenha percebido valores, os quais, contudo, não estão sujeitos à devolução caso a retificação final (após dedução dos valores pagos) apure que a quantia devida seja inferior à recebida pela exequente no curso da execução, inclusive a título de depósito recursal. Anoto, ademais, que conforme os termos do estabelecido na decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, o que não é passível de discussão é o pagamento efetuado e não a conta homologada sub judice. Cabe mencionar, ainda, que a existência de depósito judicial do valor devido para fins de garantia do juízo não se confunde com pagamento ao credor para efeitos de quitação da dívida. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Colegiado: (...) Por outro lado, o acórdão do STF expressamente determinou a aplicação dos critérios supracitados " até que sobrevenha solução legislativa ". Assim, os critérios estabelecidos no presente feito são aplicáveis até 29.08.2024, porquanto os arts. 389 e 406 do Código Civil sofreram alterações promovidas pela Lei nº 14.905, publicada em 1º.07.2024, com vigência a partir de 30.08.2024. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se: (a) na fase pré-judicial a atualização monetária deve observar o IPCA-E, além de incidir juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Ressalto que não se identifica contrariedade aos critérios modulatórios fixados na ADC 58, conforme a fundamentação do acórdão recorrido. Assim, estando a decisão em conformidade com o entendimento do STF, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Sigaudi Hillebrand x Banco Do Brasil Sa

ID: 336145839

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021510-17.2017.5.04.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE MARTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ARAUJO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERCIO WEIMER KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0021510-17.2017.5.04.0332 AGRAVANTE: RAQUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0021510-17.2017.5.04.0332 AGRAVANTE: RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465a2d0 proferida nos autos. AP 0021510-17.2017.5.04.0332 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND PAULO LUIZ PEREIRA (RS51771) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA (RS38358) CASSIUS ARAUJO GONZALES (RS59747) CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) ERCIO WEIMER KLEIN (RS26919) FREDERICO MOLINA MONTALBAN (RS69289) IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR (RS38492) JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO (RS84285) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS43196) RECURSO DE: RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 90ad0d2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 627da90). Representação processual regular (id 46f9c16). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A exequente agrava de petição. Sustenta que não foi observada a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 58. Alega que nos presentes autos há depósito recursal, em relação ao qual não pode ser alterado o critério de atualização, nos termos da decisão do TST sobre correção monetária (ID. 5c9a0f4). Afirma que, a partir dessa decisão, os pagamentos já efetuados na presente execução não sofrerão impacto e não são suscetíveis de alterações. Entende que o depósito recursal se enquadra na modulação dos efeitos da ADC 58. Requer a adoção do FACDT até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir de 26/3/2015, bem como a aplicação de juros de mora de 1%, definida na sentença de liquidação e ratificado pelo acórdão de ID. 35544c8. Analiso. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença vinculada ao processo principal nº 0021041-73.2014.5.04.0332. A sentença postergou para a fase de liquidação juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes (vide dispositivo ID. f666424 - Pág. 2, inalterada pela instância superior. Os cálculos de liquidação homologados (decisão ID. f52ae2b) foram elaborados por contadora nomeada, com atualização pelo FACDT até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, pelo IPCA-E, além da incidência de juros de mora 1% ao mês (cálculo ID. 96c4d47 - Pág. 1). Garantida a execução mediante depósito judicial (ID. a0a4e28 - Pág. 1), o executado opôs embargos à execução, insurgindo-se, entre outros itens, em relação à correção monetária (ID. f732449 - Pág. 2), os quais não foram acolhidos pelo juízo da origem (ID ID. 5dc93ee - Pág. 3). Inconformado, o executado opôs agravo de petição, reiterando sua insurgência relativa à correção monetária (ID. 8aecc7c - Pág. 5), ao qual foi negado provimento em acórdão de minha lavra (ID. 35544c8 - Pág. 1). O executado recorreu, interpondo recurso de revista (ID. 41c17e1), e agravo de instrumento para destrancamento do recurso (ID. 8adff9c), sobrevindo o acórdão proferido pelo E.TST (ID. 5c9a0f4), transcrito na decisão agravada, e, para evitar tautologia desnecessária, deixo de retranscrever. A decisão do TST na execução transitou em julgado em 19.04.2023 (certidão ID. 23b2d49). No retorno dos autos à origem, o juízo da execução determinou a retificação da conta em adequação às decisões proferidas nos autos (ID. 1ed588b). Foram elaborados cálculos complementares, e, no tocante à correção monetária e juros, observados os mesmos critérios utilizados na conta anteriormente homologada (ID - febd069), e homologados na decisão do ID. fa2431f. O executado opôs novos embargos à execução, pugnando pela aplicação do determinado pelo TST, para que o crédito fosse atualizado pelo IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ID 39b9adb), sobrevindo a decisão agravada, inicialmente transcrita. Vale ressaltar que se trata de cumprimento provisório de sentença, nas se constatando a liberação de valores à exequente nos presentes autos. Apreendida a situação dos autos, verifico que há coisa julgada em execução em relação à correção monetária e juros de mora. Ressalto que para configuração de coisa julgada sobre critério de correção monetária dos débitos trabalhistas, prevalece o entendimento de que a decisão deve definir, de forma específica e concomitante, os critérios de atualização monetária e de juros, o que é o caso do acórdão exarado pelo E. TST.Tal entendimento tem embasamento em decisão proferida pelo STF ao analisar Reclamação Constitucional: (...) É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC nº 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo, nesse juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo (...). Relator (STF - Rcl: 46882 AC 0052147-79.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/04/2021, Data de Publicação: 26/04/2021) No caso, portanto, há coisa julgada na execução em relação à atualização monetária e aos juros de mora, determinando a adoção do IPCA-E e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC, tão somente, que abrange correção monetária e juros, No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, com a seguinte redação: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT, E 879, §1º, DA CLT. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução. De outra parte, a decisão do STF deixa clara a ressalva de aplicação dos novos índices fixados em relação a todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais). Sobre pagamentos realizados e saldo devedor, assim dispõe a decisão do STF na modulação dos efeitos das decisões proferidas nas (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês , assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Com efeito, como já mencionado, não se observa liberação de valores ao exequente nestes autos, não se verificando, portanto, pagamento ao credor da importância atualizada com critérios diversos dos estabelecidos pelo TST no acórdão exarado, valendo notar a provisoriedade da execução. De qualquer sorte, em relação a pagamentos efetuados, prevalece o entendimento neste Colegiado de que os cálculos de liquidação devem ser adequados aos critérios definidos pelo STF na sua integralidade, ainda que a parte exequente já tenha percebido valores, os quais, contudo, não estão sujeitos à devolução caso a retificação final (após dedução dos valores pagos) apure que a quantia devida seja inferior à recebida pela exequente no curso da execução, inclusive a título de depósito recursal. Anoto, ademais, que conforme os termos do estabelecido na decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, o que não é passível de discussão é o pagamento efetuado e não a conta homologada sub judice. Cabe mencionar, ainda, que a existência de depósito judicial do valor devido para fins de garantia do juízo não se confunde com pagamento ao credor para efeitos de quitação da dívida. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Colegiado: (...) Por outro lado, o acórdão do STF expressamente determinou a aplicação dos critérios supracitados " até que sobrevenha solução legislativa ". Assim, os critérios estabelecidos no presente feito são aplicáveis até 29.08.2024, porquanto os arts. 389 e 406 do Código Civil sofreram alterações promovidas pela Lei nº 14.905, publicada em 1º.07.2024, com vigência a partir de 30.08.2024. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se: (a) na fase pré-judicial a atualização monetária deve observar o IPCA-E, além de incidir juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Ressalto que não se identifica contrariedade aos critérios modulatórios fixados na ADC 58, conforme a fundamentação do acórdão recorrido. Assim, estando a decisão em conformidade com o entendimento do STF, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SIGAUDI HILLEBRAND

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Vieira Veiga De Souza x Asun Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 336684917

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021181-58.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEILA DOMINGUES SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021181-58.2023.5.04.0020 RECORRENTE: JOICE VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021181-58.2023.5.04.0020 RECORRENTE: JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA RECORRIDO: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98432a proferida nos autos. RORSum 0021181-58.2023.5.04.0020 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA LEILA DOMINGUES SEELIG (RS26898) Recorrido: Advogado(s): JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA ISRAEL BAIA CAVALCANTE (CE41151) RECURSO DE: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 83aaeb6; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 9f80254). Representação processual regular (id 0093485). Preparo satisfeito (id 9693d27; 48e75d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Desse modo, quando do término contratual, a trabalhadora estava grávida. Por sua vez, o TST, em 24.02.2025, ao julgar o RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tema nº 55, fixou a seguinte tese: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025, grifei). Igualmente, no âmbito do mesmo julgado, esclareceu-se que "A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez , conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Assim, aplica-se o Tema 497 do STF ao conhecimento (ou não) da gravidez, qual seja: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Em que pese já tenha decidido em sentido diverso, por se tratar de decisão com efeito vinculante, as alterações da Lei nº 13.467/17 serão observadas neste julgamento a partir da sua vigência. Não há, nos autos, prova de que as formalidades previstas pelo art. 500 da CLT tenham sido observadas. Com efeito, carece de ajustes a sentença, para que seja reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT. Sinalo que a regra constitucional do art. 10, inc. II, alínea b (ADCT) estabelece o período de garantia como sendo desde a confirmação do estado de gravidez até cinco meses após o parto, razão pela qual a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da confirmação da gravidez e a do término da garantia provisória no emprego - 5 meses após o parto. Considerando que não houve juntada, nos autos, de certidão de nascimento ou de outro documento apto a comprovar o nascimento do criança e que a gestação, em média, é por um período de 09 meses (270 dias), tenho que o nascimento ocorreu, provavelmente, em 19.06.2024. De qualquer modo, não houve pedido de reintegração, apenas de em indenização substitutiva (Id. ab8460b - Págs. 12 e 13). Assim, é devido à autora o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%, desde a resilição contratual até o término do período de estabilidade provisória da gestante, conforme for apurado em liquidação de sentença a data do efetivo nascimento da criança, cabendo à autora a juntada da certidão de nascimento de seu filho aos autos. (...) Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar o seu o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT e condenar a parte reclamada ao pagamento dos salários, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% relativos ao período de estabilidade, qual seja, o período desde a resilição contratual até cinco meses após o parto, conforme for comprovado em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Inicialmente, quanto à ausência de juntada de certidão de nascimento, não há violação ao disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Observo, no aspecto, que consta do acórdão recorrido: "Em 10.11.2023, a reclamante submeteu-se à ecografia obstétrica em que se constatou que sua gestação estaria com 07 (sete) semanas e 03 (três) dias (Id. 501f745 - Pág. 1). Ou seja, sua gestação iniciou em 19.09.2023, antes do pedido de demissão, ocorrido em 25.09.2023. (...) Considerando que não houve juntada, nos autos, de certidão de nascimento ou de outro documento apto a comprovar o nascimento do criança e que a gestação, em média, é por um período de 09 meses (270 dias), tenho que o nascimento ocorreu, provavelmente, em 19.06.2024. De qualquer modo, não houve pedido de reintegração, apenas de em indenização substitutiva (Id. ab8460b - Págs. 12 e 13). Assim, é devido à autora o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%, desde a resilição contratual até o término do período de estabilidade provisória da gestante, conforme for apurado em liquidação de sentença a data do efetivo nascimento da criança, cabendo à autora a juntada da certidão de nascimento de seu filho aos autos. (...) Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar o seu o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT e condenar a parte reclamada ao pagamento dos salários, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% relativos ao período de estabilidade, qual seja, o período desde a resilição contratual até cinco meses após o parto, conforme for comprovado em liquidação de sentença." Quanto ao desconhecimento a respeito do estado de gravidez, a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. No tocante à validade do pedido de demissão de empregada gestante, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Nesse contexto, é inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Vieira Veiga De Souza x Asun Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 336684959

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021181-58.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEILA DOMINGUES SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021181-58.2023.5.04.0020 RECORRENTE: JOICE VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO RORSum 0021181-58.2023.5.04.0020 RECORRENTE: JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA RECORRIDO: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98432a proferida nos autos. RORSum 0021181-58.2023.5.04.0020 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA LEILA DOMINGUES SEELIG (RS26898) Recorrido: Advogado(s): JOICE VIEIRA VEIGA DE SOUZA ISRAEL BAIA CAVALCANTE (CE41151) RECURSO DE: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 83aaeb6; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 9f80254). Representação processual regular (id 0093485). Preparo satisfeito (id 9693d27; 48e75d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Desse modo, quando do término contratual, a trabalhadora estava grávida. Por sua vez, o TST, em 24.02.2025, ao julgar o RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tema nº 55, fixou a seguinte tese: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025, grifei). Igualmente, no âmbito do mesmo julgado, esclareceu-se que "A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez , conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Assim, aplica-se o Tema 497 do STF ao conhecimento (ou não) da gravidez, qual seja: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Em que pese já tenha decidido em sentido diverso, por se tratar de decisão com efeito vinculante, as alterações da Lei nº 13.467/17 serão observadas neste julgamento a partir da sua vigência. Não há, nos autos, prova de que as formalidades previstas pelo art. 500 da CLT tenham sido observadas. Com efeito, carece de ajustes a sentença, para que seja reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT. Sinalo que a regra constitucional do art. 10, inc. II, alínea b (ADCT) estabelece o período de garantia como sendo desde a confirmação do estado de gravidez até cinco meses após o parto, razão pela qual a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da confirmação da gravidez e a do término da garantia provisória no emprego - 5 meses após o parto. Considerando que não houve juntada, nos autos, de certidão de nascimento ou de outro documento apto a comprovar o nascimento do criança e que a gestação, em média, é por um período de 09 meses (270 dias), tenho que o nascimento ocorreu, provavelmente, em 19.06.2024. De qualquer modo, não houve pedido de reintegração, apenas de em indenização substitutiva (Id. ab8460b - Págs. 12 e 13). Assim, é devido à autora o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%, desde a resilição contratual até o término do período de estabilidade provisória da gestante, conforme for apurado em liquidação de sentença a data do efetivo nascimento da criança, cabendo à autora a juntada da certidão de nascimento de seu filho aos autos. (...) Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar o seu o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT e condenar a parte reclamada ao pagamento dos salários, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% relativos ao período de estabilidade, qual seja, o período desde a resilição contratual até cinco meses após o parto, conforme for comprovado em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Inicialmente, quanto à ausência de juntada de certidão de nascimento, não há violação ao disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Observo, no aspecto, que consta do acórdão recorrido: "Em 10.11.2023, a reclamante submeteu-se à ecografia obstétrica em que se constatou que sua gestação estaria com 07 (sete) semanas e 03 (três) dias (Id. 501f745 - Pág. 1). Ou seja, sua gestação iniciou em 19.09.2023, antes do pedido de demissão, ocorrido em 25.09.2023. (...) Considerando que não houve juntada, nos autos, de certidão de nascimento ou de outro documento apto a comprovar o nascimento do criança e que a gestação, em média, é por um período de 09 meses (270 dias), tenho que o nascimento ocorreu, provavelmente, em 19.06.2024. De qualquer modo, não houve pedido de reintegração, apenas de em indenização substitutiva (Id. ab8460b - Págs. 12 e 13). Assim, é devido à autora o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%, desde a resilição contratual até o término do período de estabilidade provisória da gestante, conforme for apurado em liquidação de sentença a data do efetivo nascimento da criança, cabendo à autora a juntada da certidão de nascimento de seu filho aos autos. (...) Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar o seu o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT e condenar a parte reclamada ao pagamento dos salários, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% relativos ao período de estabilidade, qual seja, o período desde a resilição contratual até cinco meses após o parto, conforme for comprovado em liquidação de sentença." Quanto ao desconhecimento a respeito do estado de gravidez, a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. No tocante à validade do pedido de demissão de empregada gestante, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Nesse contexto, é inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elena Ledur Trombini x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 274854036

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0187700-21.2007.5.04.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENA LEDUR TROMBINI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANVICENTE ILHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE AVELINO RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBINI : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e849382 proferida nos autos. 0187700-21.2007.5.04.0202 - Seção Especializada em ExecuçãoEmbargante(s): 1. ELENA LEDUR TROMBINI Embargado(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI Cuida-se de embargos de declaração (id. ba363a5) opostos por Elena Ledur Trombini alegando omissão quanto ao tema “DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROS INCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART. 406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL), exposto no item II.2 do recurso e constante nas páginas 11/14 do Id 9e84967 (recurso de revista) ”. Aduz omissão sobre a questão da aplicabilidade do artigo 389, parágrafo único, do CC. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (id. 4299b7a): RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id5dffbb4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9e84967). Representação processual regular (id 93bd0da). Inexigível a garantia do Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ausente hipótese de coisa julgada nos moldesda modulação de efeitos da decisão do STF, comdefinição expressa e concomitante de índice decorreção monetária e percentual de juros.(...) Com o permissivo do artigo 932, V, do CPC,julgo o agravo de petição parcialmente provido comcomando de que deve ser observado no período queantecede ao ajuizamento da ação o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e doajuizamento da ação em diante exclusivamente ataxa SELIC Receita Federal, resguardados ospagamentos realizados. Acrescento, ainda, que a fixação deindenização suplementar em benefício daexequente, nos termos do artigo 404, parágrafoúnico do Código Civil depende de ampla dilaçãoprobatória em ação própria, sendo descabida aprodução dessa prova na fase de execução. Issosignifica dizer que essa indenização complementardeveria ter sido pedida pelo autor na petição inicial, afim de que fosse submetida ao contraditório, composterior deferimento em sentença com trânsito emjulgado. Assim, ausente determinação a respeito notítulo executivo, impossível, pela dicção legal, seudeferimento na fase de execução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar deexpor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicosda decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivode lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisãoproferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciadaofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor dodisposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito otrecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivasalegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionaisapontados. De todo modo, observo que a decisão recorrida aderiu aoprecedente fixado pelo E. STF no julgamento da ADC n. 58. Considerando que essa decisão representa a interpretaçãodada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretaçãoconstitucional, com caráter vinculante e erga omnes, não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da República. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TSTconsidera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404,parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoçãodos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, poiscontraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária doscréditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOSDÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF.INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NOART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .(...) 4. No que se refere à indenizaçãoprevista no art. 404, parágrafo único do CCB, esclareça-se que a decisão do STF, proferidanas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic parao período judicial, foi expressa ao rechaçar aincidência dos juros moratórios, salientandoque a referida taxa "não pode ser cumuladacom a aplicação de outros índices deatualização monetária, cumulação querepresentaria bis in idem", tendo em vistaque o seu percentual já contempla acorreção monetária mais os juros da mora.Desta forma, se a Corte Suprema entendeurazoável a aplicação da SELIC,independentemente do conteúdo financeiroque esta possa representar, não cabe àsCortes inferiores entender que ela não ésuficiente a recompor as perdasinflacionárias e, via de consequência, aplicaruma indenização compensatória, sob penade descumprimento da decisão proferidanas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido sãoas recentes decisões do STF cassando esuspendendo as decisões reclamadas emque se aplica a indenização compensatóriaprevista no art. 404, parágrafo único, doCCB. 5. No presente caso , a decisão doRegional, que aplicou a tese firmada nasADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras deincidência da correção monetária aosdébitos trabalhistas, e determinou aaplicação da indenização prevista no art.404, parágrafo único do CCB, não obedeceuà sua modulação e aos limites nela traçados.O TRT não se atentou para a eficácia ergaomnis e para o efeito vinculante daqueladecisão, não havendo que se cogitar que doentendimento da decisão proferida pelaCorte Suprema em Ação Direta deConstitucionalidade advenha violação daConstituição Federal, apta a ser reparadamediante uma indenização complementar.Assim, a decisão regional, no que acresceu aindenização prevista no art. 404, parágrafoúnico, do CCB, está em desconformidadecom a mencionada decisão da CorteSuprema, razão por que o recurso de revistamerece conhecimento. Recurso de revistaconhecido por violação do art. 5º, XXXVI, daConstituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator MinistroJose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso derevista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Por fim, registro que, em sede de recurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ouindireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA CORREÇÃOMONERÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COISA JULGADA.CRITÉRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA" e "DA CORREÇÃO MONERÁRIA DOS DÉBITOSTRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROSINCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART.406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL", e subitens. Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista a apontada alteração na legislação civil e o novo entendimento do TST quanto à correção monetária. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Dessarte, acolhem-se os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, admitir o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elena Ledur Trombini x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 274854146

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0187700-21.2007.5.04.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENA LEDUR TROMBINI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANVICENTE ILHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA LUCIANA DOS SANTOS MAGNUS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE AVELINO RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0187700-21.2007.5.04.0202 : ELENA LEDUR TROMBINI : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e849382 proferida nos autos. 0187700-21.2007.5.04.0202 - Seção Especializada em ExecuçãoEmbargante(s): 1. ELENA LEDUR TROMBINI Embargado(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI Cuida-se de embargos de declaração (id. ba363a5) opostos por Elena Ledur Trombini alegando omissão quanto ao tema “DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROS INCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART. 406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL), exposto no item II.2 do recurso e constante nas páginas 11/14 do Id 9e84967 (recurso de revista) ”. Aduz omissão sobre a questão da aplicabilidade do artigo 389, parágrafo único, do CC. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (id. 4299b7a): RECURSO DE: ELENA LEDUR TROMBINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id5dffbb4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9e84967). Representação processual regular (id 93bd0da). Inexigível a garantia do Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ausente hipótese de coisa julgada nos moldesda modulação de efeitos da decisão do STF, comdefinição expressa e concomitante de índice decorreção monetária e percentual de juros.(...) Com o permissivo do artigo 932, V, do CPC,julgo o agravo de petição parcialmente provido comcomando de que deve ser observado no período queantecede ao ajuizamento da ação o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e doajuizamento da ação em diante exclusivamente ataxa SELIC Receita Federal, resguardados ospagamentos realizados. Acrescento, ainda, que a fixação deindenização suplementar em benefício daexequente, nos termos do artigo 404, parágrafoúnico do Código Civil depende de ampla dilaçãoprobatória em ação própria, sendo descabida aprodução dessa prova na fase de execução. Issosignifica dizer que essa indenização complementardeveria ter sido pedida pelo autor na petição inicial, afim de que fosse submetida ao contraditório, composterior deferimento em sentença com trânsito emjulgado. Assim, ausente determinação a respeito notítulo executivo, impossível, pela dicção legal, seudeferimento na fase de execução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar deexpor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicosda decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivode lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisãoproferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciadaofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor dodisposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito otrecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivasalegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionaisapontados. De todo modo, observo que a decisão recorrida aderiu aoprecedente fixado pelo E. STF no julgamento da ADC n. 58. Considerando que essa decisão representa a interpretaçãodada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretaçãoconstitucional, com caráter vinculante e erga omnes, não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da República. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TSTconsidera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404,parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoçãodos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, poiscontraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária doscréditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOSDÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF.INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NOART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .(...) 4. No que se refere à indenizaçãoprevista no art. 404, parágrafo único do CCB, esclareça-se que a decisão do STF, proferidanas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic parao período judicial, foi expressa ao rechaçar aincidência dos juros moratórios, salientandoque a referida taxa "não pode ser cumuladacom a aplicação de outros índices deatualização monetária, cumulação querepresentaria bis in idem", tendo em vistaque o seu percentual já contempla acorreção monetária mais os juros da mora.Desta forma, se a Corte Suprema entendeurazoável a aplicação da SELIC,independentemente do conteúdo financeiroque esta possa representar, não cabe àsCortes inferiores entender que ela não ésuficiente a recompor as perdasinflacionárias e, via de consequência, aplicaruma indenização compensatória, sob penade descumprimento da decisão proferidanas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido sãoas recentes decisões do STF cassando esuspendendo as decisões reclamadas emque se aplica a indenização compensatóriaprevista no art. 404, parágrafo único, doCCB. 5. No presente caso , a decisão doRegional, que aplicou a tese firmada nasADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras deincidência da correção monetária aosdébitos trabalhistas, e determinou aaplicação da indenização prevista no art.404, parágrafo único do CCB, não obedeceuà sua modulação e aos limites nela traçados.O TRT não se atentou para a eficácia ergaomnis e para o efeito vinculante daqueladecisão, não havendo que se cogitar que doentendimento da decisão proferida pelaCorte Suprema em Ação Direta deConstitucionalidade advenha violação daConstituição Federal, apta a ser reparadamediante uma indenização complementar.Assim, a decisão regional, no que acresceu aindenização prevista no art. 404, parágrafoúnico, do CCB, está em desconformidadecom a mencionada decisão da CorteSuprema, razão por que o recurso de revistamerece conhecimento. Recurso de revistaconhecido por violação do art. 5º, XXXVI, daConstituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator MinistroJose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso derevista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. Por fim, registro que, em sede de recurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ouindireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA CORREÇÃOMONERÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COISA JULGADA.CRITÉRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA" e "DA CORREÇÃO MONERÁRIA DOS DÉBITOSTRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/08/2024. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024 (ART. 389, CAPUT E § 1º, E OS JUROSINCIDENTES SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A “TAXA LEGAL”, NA FORMA DO ART.406, CAPUT E §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL", e subitens. Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista a apontada alteração na legislação civil e o novo entendimento do TST quanto à correção monetária. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Dessarte, acolhem-se os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, admitir o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENA LEDUR TROMBINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes