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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497055

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497101

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

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Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1001555-16.2019.5.02.0090

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/rv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigênc… A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/rv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Emb-Ag-RRAg - 1001555-16.2019.5.02.0090, em que é Embargante GABRIEL MORA FALSETTI CABRAL e é Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 3.347/3.362, no que é pertinente, negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator, que negara seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos". O reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 3.364/3.410, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 3.497/3.498, por entender demonstrada divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 3.500/3.509. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. Sobre o tema em análise, a 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator, que negara seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos". Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamante no tópico 'Justiça Gratuita' sob os seguintes fundamentos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Consta do acórdão regional, ainda, que 'ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios' Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LV, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99 e 374, IV, do CPC, 1º da Lei nº 7.115/83 e 14 da Lei nº 5.584/70, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou em síntese, que a declaração de hipossuficiência financeira colacionada aos autos, não elidida por prova em contrário, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: Da Justiça Gratuita Impugna a reclamada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, argumentando que ele não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas ou que recebesse remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Reformo para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita concedidos pela origem, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos legais, eis que o obreiro percebia remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Ademais, ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios. Ressalto, todavia, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, em caso de modificação da situação do trabalhador. Em razão do exposto e da improcedência da presente reclamação, fica a reclamada dispensada do pagamento de honorários advocatícios e condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Consta do acórdão regional, ainda, que 'ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios' Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." (fls. 3.354/3.361 - grifos no original) O reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 3.364/3.410, fundamentado em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e a consequente isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, conforme a ADI 5.766, e, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade destes, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, o que não ocorreu, diante da percepção de salário líquido superior a 40% do maior benefício previdenciário e da ausência de outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador. Nesse contexto, tem-se que o aresto transcrito às fls. 3.371/3.375 (processo n° 192-47.2019.5.05.0342 - inteiro teor às fls. 3.411/3.414), proveniente da 1ª Turma deste TST e em conformidade com o item V da Súmula nº 337 desta Corte Superior, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, ao assentar que, "mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST" (fl. 3.374). Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o aresto transcrito às fls. 3.371/3.375. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, o que não ocorreu, diante da percepção de salário líquido superior a 40% do maior benefício previdenciário e da ausência de outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador. Contudo, ainda que o reclamante receba renda superior ao limite de 40% do teto previdenciário, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não se depreende do acórdão ora embargado. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de embargos para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 2.240/2.243). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 2.240/2.243). Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Sergio Gustavo Schaeffer

ID: 316424899

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURICIO POLONI

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DR. LOURENÇO MARCHIONATTI

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃ… A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?" Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20291-07.2021.5.04.0371, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: "Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020291-07.2021.5.04.0371 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): correios (ect) Recorrido(a)(s): SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER Advogado(a)(s): MAURICIO POLONI (RS - 65568) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria dos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II.4 - Da Afronta Direta e Literal aos Artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal -Artigo 896, Alínea "c" da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região". A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. " Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em suas razões de agravo, a parte alega que não há que se falar em alteração lesiva no que tange à alteração do abono pecuniário de férias. Aponta violação ao art. 5º, II, art. 7º, XXVI e art. 37, caput, da Constituição Federal. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Inconformada, a recorrente salienta que a presente demanda diz respeito à prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Nesse sentido, observa que a empresa havia normatizado sua concessão, por meio do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. Pondera que, para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada, em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Em 27/05/2016, detectada a irregularidade, a Àrea de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-lo aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Assim, a partir de 01/07/2016, o cálculo da remuneração de férias para os trabalhadores que optam pela conversão de 1/3 delas em pecúnia, passou a ser realizado sob nova forma. No aspecto, nota que os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa. Frisa que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro administrativo na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Assim, considera que a edição do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP representou o autêntico exercício do poder de autotutela da recorrente, em perfeita sintonia com o que lhe autoriza as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A rigor, observa, não houve qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. Outrossim, salienta que a nova sistemática de cálculo do abono pecuniário implementada pelo Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP cuidou também de corrigir a distinção que a pretérita fórmula causava entre os empregados que gozavam integralmente os 30 (trinta) dias de férias - artigo 130, I, da CLT - e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT. Assim, tratando-se de ente público, por ser a Empresa Pública Federal formada por capital exclusivo da União, entende que não há falar em decadência da ilegalidade, conforme se extrai do entendimento pacificado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se à Administração Pública a imediata correção do ato ilegal, principalmente no que tange àqueles futuros, a contar da constatação da ilegalidade, razão pela qual merece reforma o julgado. Por cautela, caso mantida a sentença, pugna sejam abatidos os valores já recebidos a tal título sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim registra que, na data de 21/09/2020, foi julgado o Dissídio Coletivo de Greve da categoria dos empregados da ECT, DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, no sentido de que por não estar mais vigente não se incorpora ao contrato de trabalho, de modo que não há nenhuma perpetuação no tempo da presente ação. Assim, em caso de manutenção da sentença, pugna seja observado que houve alteração nos regramentos da ECT, sendo também indevidas as parcelas vencidas e vincendas desde a entrada em vigor do ACT/2020. Estabelece o Manual de Pessoal da ECT, o seguinte (ID. 53ce923 - Pág. 1): 34. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. [...] Ou seja, a reclamada pagava gratificação de férias (33,33%, percentual legal) e gratificação complementar (36,27%, percentual estabelecido por acordo coletivo) sobre a remuneração correspondente a 30 dias de férias e, aos empregados que solicitavam a conversão de 1/3 de férias em pecúnia, pagava novamente tais gratificações de forma proporcional, acarretando, pois, pagamento em duplicidade no tocante a 10 dias. Todavia, na data de 27 de maio de 2016 (ID. c155ac0 - Pág. 1), a reclamada editou o Memo. Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, alterando a forma de cálculo do abono pecuniário, de modo a não computar o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento já pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". Portanto, fica delineada a discussão acerca da manutenção da incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. Verifico que a forma de cálculo ficou incorporada ao contrato de trabalho da parte autora, cuja prática foi realizada por diversos anos. A sua alteração, notadamente implicando prejuízo financeiro ao trabalhador, esbarra na disposição do art. 468 da CLT, bem como afronta o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 51, I, do TST. Não se trata, entendo, de mera interpretação da norma, mas de verdadeira alteração de procedimento, o que resultou em alteração contratual lesiva para o trabalhador. Entendo, ademais, não se inserir tal alteração no exercício regular de autotutela administrativa. Isso porque a demandada, empresa pública, equipara-se a empregador privado quanto à legislação trabalhista, ainda que a ela estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude no ato de estabelecer base de cálculo mais vantajosa para o cálculo de gratificação de férias e, não se tratando de ato ilícito, não se sujeita ao controle pela autotutela administrativa. Ao contrário, a alteração lesiva pretendida pela reclamada é que se revela ilícita, por violação ao disposto expressamente no art. 468 da CLT, de maneira que esta modificação é que deveria ser objeto de cassação pela pela ré. Trata-se de matéria já enfrentada por esta 5ª Turma, citando como precedente o acórdão da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, destacando-se sua ementa: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteração. Aplicação do art. 468 da CLT e súmula 51, I, do TST (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-21.2019.5.04.0291 ROT, em 28/08/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Também nesse sentido, decisões proferidas nos processos 0020594-49.2020.5.04.0373 RORSum, de 30 de março de 2021; 0020870-93.2020.5.04.0401 ROT, de 14 de julho de 2021; e 0020229-58.2021.5.04.0761, de 12/06/2023, nos quais atuei como Relator. Registro que a alegação de supressão do pagamento da parcela a partir da norma coletiva de 2020 não prospera, pois é entendimento deste Colegiado que a parcela em comento tem origem em norma interna da reclamada e, assim, adere em definitivo o contrato individual de trabalho. Cito, exemplificativamente, o acórdão no processo no 0020618-74.2021.5.04.0201 RORSUM, com julgamento em 07 de junho de 2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Fagundes Salomão. Assim sendo, correta a conclusão de que deve ser afastada a aplicação do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do autor quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias, restabelecendo a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas. Nego, pois, provimento ao apelo. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o eg. TRT concluiu que a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias de forma a excluir o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, e manteve o deferimento ao reclamante do pagamento de diferenças de gratificação de férias, em parcelas vencidas e vincendas. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal Superior, envolvendo a ora recorrente e a matéria sob enfoque: "I - [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, o TRT entendeu que, a partir da edição do Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR-CEGEP, " não houve alteração contratual, apenas correção quanto a uma interpretação equivocada aplicada pela ré. Assim, o memorando nº 2316/2016 visou apenas corrigir equívoco nos cálculos referentes aos abonos, em conformidade com artigo 143 CLT, portanto, não feriu o direito adquirido dos empregados da ré". Registrou, ainda, que " Não há como se reconhecer direito adquirido quando caracterizado o recebimento irregular de vantagem remuneratória, decorrente de evidente erro de interpretação da norma interna do órgão público, bem como sem previsão legal ". Contudo, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular nº 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados . Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20306-37.2022.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Esta Corte superior possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo doabono pecuniáriofoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-11502-49.2021.5.15.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-RR-20072-25.2021.5.04.0781, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Fagner Lennon Cavalcanti Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260973523

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-02.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea7196 proferida nos autos. 0001058-02.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da publicação do acórdão em 06/02/2025, via sistema, consoante aba de expedientes do Pje; e recurso de revista interposto em 19/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 75d44f5; ID. 75d44f5; ID. 75d44f5 e ID.f343343). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, §2º, 143, da CLT; 53 e 54, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil; - contrariedade às súmulas 328 do TST e 346 e 473 do STF; - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a discussão jurídica não reside na alteração ou revogação de cláusula regulamentar atingindo vantagens anteriormente deferidas, mas em interpretação diversa da mesma norma regulamentar, não se tratando de reduzir salários, mas de corrigir errônea metodologia de cálculo que emergia enriquecimento obreiro indevidamente, sem que se lhe impusesse qualquer obrigação de devolver valores. Afirma que o benefício deferido ao reclamante foi extinto por decisão proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 pelo TST, o que implica a negativa de vigência à sentença normativa, em desconsideração aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Aduz que, uma vez não existindo a cláusula 59 do acordo coletivo que regulamentava a concessão da gratificação de 70% de férias, extirpada pelo julgamento do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 realizado pelo TST, tornou-se ineficaz o Manual de Pessoal (Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12), o qual apenas operacionalizava aquele benefício. Aponta que a decisão impõe ultratividade aos acordos coletivos precedentes, o que contraria o entendimento sufragado pelo STF nos autos da ADPF nº 323/DF. Ressalta que a gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) O autor renova o pedido de retorno do pagamento do adicional de férias de 70%, a partir de agosto de 2020, argumentando que a alteração lhe foi lesiva, prejudicando-o nas férias subsequentes. À análise. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi anterior ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em , aderiu ao seu contrato 19/03/2002 de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022). Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previsto no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - fls. 174), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, dou provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar-lhe a diferença entre a gratificação de férias no percentual de 70% e os valores pagos nos contracheques, das férias concedidas após 2020, parcelas vencidas e vincendas. (...)” De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, resultando obstado o seguimento do recurso sob as citadas alegações. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consigna que o percentual de 70% de gratificação de férias não foi instituído por norma coletiva, uma vez que já estava previsto em regulamento da empresa. Diante disso, concluiu que a alteração do regulamento empresarial não alcança os empregados admitidos antes do seu advento. Nesse passo, sobressaindo a alteração em regulamento empresarial, a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID. 6dc0117; e recurso de revista interposto em 24/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 44ceecc). Preparo dispensado (ID. 120d3d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11 e 489 do Código de Processo Civil. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a sentença fora reformada mediante tese levantada pela ECT nas suas contrarrazões e, ao deliberar sobre a tese de prescrição total, o colegiado a quo deixou de considerar os efeitos ocasionados pela Ação Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria no RN, na qual requer os mesmos direitos. Sustenta que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. Aduz ser desnecessária a juntada do processo coletivo para se provar que existe uma ação coletiva tratando da mesma matéria discutida nos autos, já que os dados constantes nas razões recursais e nos aclaratórios por si só demonstram isso. Constou do acórdão recorrido (ID. e217ba0): "(...) Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. (...) Em reforço, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 23/12/2023, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. (...)” Constou do acórdão em Embargos de declaração (ID. 3dc1e9): "(...) A parte embargante sustenta que houve do v. omissão acórdão, no tocante à confissão da ECT quanto à identidade entre a presente ação individual e a ação coletiva, o que provocaria a interrupção da prescrição. Nesse caminho, alega: "Assim, temos inexistir dúvidas quanto a causa de pedir e os pedidos constantes na ACP nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a 4ª VT de Brasília/DF. Ademais, ainda fora referenciado na réplica que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. E essa medida sequer fora objeto de insurgência por parte da ECT" (fls. 1711). Porém, não houve omissão do v. acórdão, o qual se pronunciou expressamente, com clareza e de forma não contraditória, acerca da temática: (...) Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST.” Verifica-se que o Órgão julgador, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna. Concluiu que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017, consignando que “em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total”. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o Órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição da República; - contrariedade às súmulas 294 e 452 do TST. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: (...) Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC).” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono pecuniário em relação à primeira alteração contratual, uma vez que entendeu se tratar de alteração do pactuado, sem previsão legal, a atrair o teor do art. 11, §2º, da CLT e Súmula 294 do TST. Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo o autor alcançado pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regido pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336902864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-35.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001350-35.2024.8.11.0017. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001350-35.2024.8.11.0017. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por meio da qual a parte autora, na qualidade de seguradora sub-rogada, busca o ressarcimento do valor de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), desembolsado para indenizar sua segurada, ISABEL ALVES CRUZ, por danos elétricos em uma geladeira. Narra a petição inicial (ID 161802854) que a autora, empresa seguradora, celebrou contrato de seguro com a Sra. Isabel Alves Cruz, apólice nº 846071649, cobrindo, entre outros, danos elétricos na unidade consumidora localizada na Estrada Rural, Zona Rural, Luciára/MT. Informa que, em 20 de fevereiro de 2024, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela requerida, evento que teria danificado uma geladeira Consul. Após a abertura do sinistro nº 114202402222063, a segurada contatou empresa especializada, cujo laudo técnico teria constatado que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. A segurada foi indenizada em 06 de março de 2024 no valor de R$ 4.450,00, já deduzida a franquia de R$ 650,00, de um total apurado de R$ 5.100,00. Aduz a parte autora que os danos decorreram da má qualidade da energia elétrica fornecida pela requerida, com tensão fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, configurando responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei nº 8.987/1995, da Lei nº 9.427/96 e das normas da ANEEL (PRODIST Módulo 8 e 9). Sustenta que o laudo de oficina, previsto e regulamentado pela ANEEL (PRODIST Módulo 9, artigo 18), demonstra o nexo causal entre os danos e a má qualidade do produto fornecido pela ré, gerando a obrigação de ressarcir, salvo contraprova específica da concessionária, conforme o artigo 21 do mesmo Módulo. Argumenta que, para afastar sua responsabilidade, a ré deveria comprovar a qualidade da energia entregue mediante a apresentação de relatórios específicos, conforme o artigo 26 do PRODIST Módulo 9. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por sub-rogação nos direitos da segurada (CC 786, STF 188), o que impõe a inversão do ônus da prova (CDC 14, § 3º, e 6º, VIII) ou, subsidiariamente, a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC 373, § 1º), dada a hipossuficiência técnica da autora em relação aos dados da rede de distribuição da ré. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento do valor pago (R$ 4.450,00), acrescido de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 161802856 a ID 161802887), incluindo atos constitutivos da autora, procurações, substabelecimentos, cartão CNPJ da ré, documentos da segurada, laudo de regulação de sinistro, relatório fotográfico, autorização para pagamento de sinistro e pagamento em conta corrente da segurada. As custas iniciais foram recolhidas (ID 162235299). A inicial foi recebida (ID 162382551), tendo sido dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação, bem como a intimação das partes para especificarem provas após a contestação ou réplica. A parte requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apresentou contestação (ID 164633666), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da seguradora, sob o argumento de que não foi comprovado o vínculo contratual entre a segurada, Isabel Alves Cruz, e a concessionária. Alega que a busca em seu sistema não localizou unidades cadastradas em nome da segurada, sendo indispensável a comprovação da condição de titular do contrato de prestação de serviços para a sub-rogação. No mérito, sustenta a improcedência da demanda. Afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861 73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional registrado no CREA, baseado em inspeção visual superficial e que, ainda assim, aponta a origem do dano como descarga atmosférica, o que afastaria o nexo causal. Cita a Súmula nº 80 do TJGO sobre a insuficiência de laudo unilateral. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Sustenta que a responsabilidade objetiva não é integral e é excluída na ausência de nexo causal. Argumenta que o uso incorreto pelo usuário, responsável pelas instalações internas, pode causar danos. Defende a necessidade de perícia técnica nos aparelhos avariados para elucidação da causa e extensão dos danos, sob pena de cerceamento de defesa, requerendo que a autora informe se possui as peças danificadas para a perícia. Impugna a inversão do ônus da prova, alegando que não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência, requisitos que não estariam presentes, pois a autora é empresa especializada com aparato para produzir provas, e que seria prova diabólica para a ré. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 179142326), refutando a preliminar de ilegitimidade ativa, reiterando que a segurada realizou reclamação administrativa (protocolo nº 178586892) e que a ré foi inerte, perdendo a oportunidade de vistoriar. Reafirma a sub-rogação nos direitos da segurada com o pagamento da indenização (CC 349, 786, STF 188) e que não é necessário que a unidade consumidora esteja em nome da segurada, pois o dano deve ser ressarcido a quem o sofreu, mesmo como consumidor por equiparação. Impugna a prova emprestada apresentada pela ré, por não guardar ligação com os fatos dos autos. No mérito, reitera a responsabilidade objetiva da ré (CF 37 §6º, CDC). Defende a validade do laudo de oficina com base nas normas da ANEEL (PRODIST Módulo 09, item 18, RN 1.000/21 art. 616 par. único), que não exigem profissional com CREA ou credenciamento pela concessionária, e que o laudo é imparcial por ser produzido por terceiros. Afirma que a simulação computacional da ré é vedada pela Súmula 15 da ANEEL (sem ementa). Sustenta que a ocorrência de descargas atmosféricas é risco interno e previsível da atividade da ré, não configurando caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade. Refuta a alegação de culpa concorrente ou exclusiva da segurada, pois os fatores que causaram os danos são de exclusiva responsabilidade da ré. Argumenta que a necessidade de dispositivos de proteção nas residências (NBR 5419, NBR 5410) não é obrigatória para o caso e não afasta a responsabilidade da ré. Impugna a necessidade de perícia técnica, alegando que o lapso temporal prejudicaria a análise e que os laudos já comprovam o nexo causal. Sustenta que a preservação dos equipamentos danificados seria obrigação iníqua e abusiva (CDC 51, IV). Reitera a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pois a ré tem melhores condições de provar a ausência de oscilações, devendo apresentar os relatórios do PRODIST Módulo 09, item 26 e 29. Requer que os juros moratórios incidam a partir do desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (CC 389, 395, 398, 406, CTN 161 §1º, STJ Súmulas 43 e 54). Em manifestação (ID 179910057), a parte requerida reiterou a preliminar de ilegitimidade ativa pela ausência de comprovação do direito à sub-rogação, ante a não localização da unidade consumidora no sistema da concessionária com os dados fornecidos (ID 164644492), o que configuraria cerceamento de defesa pela impossibilidade de elaborar o relatório do Módulo PRODIST 9. Reafirmou que os laudos da autora são lacônicos, sem respaldo técnico e indicam Descarga Elétrica Atmosférica (DEA), afastando o nexo causal. Reiterou a necessidade de perícia técnica nos aparelhos danificados e nos dados do sistema da ré, citando julgados do TJDFT e a Súmula 80 do TJGO (sem ementas). Requereu a intimação da autora para juntar o número da UC e informar sobre a disponibilidade das peças danificadas para perícia, sob pena de extinção. Certidão de conclusão dos autos para deliberação (ID 182745481). É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Das Preliminares Da ilegitimidade ativa: A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que não restou comprovado o vínculo contratual entre a segurada, Sra. Isabel Alves Cruz, e a concessionária de energia elétrica. Alega que a busca em seu sistema com os dados fornecidos pela autora não permitiu a localização de uma unidade consumidora em nome da segurada, o que impediria a sub-rogação e a elaboração do relatório do Módulo PRODIST 9, configurando cerceamento de defesa. A parte autora, por sua vez, defende sua legitimidade ativa com base na sub-rogação legal decorrente do pagamento da indenização securitária, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que a sub-rogação transfere todos os direitos e ações da segurada para a seguradora, e que a responsabilidade da concessionária abrange não apenas os titulares diretos das unidades consumidoras, mas também os consumidores por equiparação que utilizam o serviço e sofrem danos. Sustenta que a segurada realizou reclamação administrativa junto à ré, que se manteve inerte, e que a não localização da unidade consumidora pela ré pode decorrer de falha em seu próprio sistema. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. A sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado, até o limite do valor indenizado, é matéria pacífica e encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, conforme o disposto no artigo 786 do Código Civil. Uma vez efetuado o pagamento da indenização securitária, a seguradora assume a posição jurídica do segurado em relação ao causador do dano, podendo buscar o ressarcimento dos valores despendidos. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público de energia elétrica e os usuários do serviço é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O conceito de consumidor, para fins de aplicação da legislação consumerista, abrange não apenas o destinatário final direto do produto ou serviço, mas também aqueles que, embora não sejam parte direta na relação contratual, são equiparados a consumidores por terem sido vítimas de evento danoso decorrente do serviço, conforme o artigo 17 do CDC. No contexto do fornecimento de energia elétrica, os danos causados a equipamentos instalados em uma unidade consumidora por falha na prestação do serviço atingem o usuário que se beneficia da energia, independentemente de ser o titular da conta de energia. A responsabilidade da concessionária, sendo objetiva, decorre do risco da atividade e do dever de fornecer serviço adequado e seguro. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADO . DANOS ORIUNDOS DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1) A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois a seguradora é parte legítima para cobrar do causador do dano o valor da indenização securitária, ainda que o segurado não seja o titular da unidade consumidora. Precedentes desta Corte. (...) . 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06199606720218040001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) (grifei) Assim, a alegação da requerida de que não localizou a unidade consumidora em nome da segurada não é suficiente para afastar a legitimidade ativa da seguradora sub-rogada. A autora apresentou documentos que indicam a segurada, seu CPF, endereço e a ocorrência do sinistro na referida localidade. Caberia à concessionária, com base nesses dados e em seus registros internos, verificar a existência de fornecimento de energia no endereço indicado e a ocorrência de eventos na rede que pudessem ter causado os danos. A dificuldade ou impossibilidade da ré em localizar a unidade consumidora com os dados fornecidos não invalida a sub-rogação nem a possibilidade de a segurada ser usuária do serviço, ainda que não titular da conta. A preliminar, portanto, é rejeitada. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. II.1 - Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. II.2 - Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. II.3 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. II.4 - Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade A parte autora apresentou laudo de oficina (ID 161802885, pg. 1) que, embora sucinto, conclui que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. A autora interpreta essa conclusão como decorrente de distúrbios na rede de distribuição da ré. A ré, por sua vez, interpreta "descargas elétricas" como descargas atmosféricas (raios) que poderiam ter atingido a residência diretamente, sem relação com a rede, e questiona a validade técnica do laudo por ser unilateral e sem assinatura de profissional com CREA. As normas da ANEEL, em especial o PRODIST Módulo 9, estabelecem procedimentos para a apuração de danos elétricos e o ressarcimento aos consumidores. O artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. A ré, em sua contestação e manifestação posterior, não apresentou os relatórios exigidos pelo artigo 26 do PRODIST Módulo 9 para demonstrar que, na data e hora aproximada do sinistro, não houve perturbação em sua rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora da segurada. A simples alegação de que não localizou a unidade consumidora com os dados fornecidos não a exime do ônus de comprovar a qualidade do serviço prestado no local e período indicados, especialmente considerando a possibilidade de a segurada ser usuária do serviço sem ser a titular da conta. A ausência dos relatórios obrigatórios, conforme o próprio regulamento da ANEEL (PRODIST Módulo 9, art. 29), leva à presunção de que houve perturbação na rede elétrica. Essa presunção, aliada ao laudo de oficina apresentado pela autora que aponta a origem elétrica dos danos, estabelece o nexo de causalidade entre a conduta da ré (fornecimento de energia com perturbação) e os danos sofridos pela segurada. Quanto à alegação da ré de que os danos poderiam ter sido causados por descarga atmosférica direta na residência, sem relação com a rede, ou por problemas nas instalações internas da segurada, tais fatos configurariam causas excludentes do nexo causal (fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor). No entanto, o ônus de provar a ocorrência de tais excludentes recai sobre a ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do próprio artigo 621 da RN 1.000/2021 da ANEEL, que lista as hipóteses em que a distribuidora pode se eximir do dever de ressarcir, incluindo a comprovação da inexistência de nexo causal ou de que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou defeitos gerados a partir da unidade consumidora. A ré não produziu prova robusta de que a descarga atmosférica atingiu diretamente a residência sem passar pela rede ou de que as instalações internas da segurada eram inadequadas e causaram os danos. A alegação de que a descarga atmosférica seria caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade, no contexto da atividade de distribuição de energia elétrica, não se sustenta, pois tais eventos são considerados previsíveis e inerentes ao risco da atividade, cabendo à concessionária adotar medidas de proteção para minimizá-los. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro (fevereiro de 2024) e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 4.450,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. II.5 - Dos Juros de Mora e da Correção Monetária Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (06/03/2024 – ID 161802887), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (06/03/2024 – ID 161802887), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (06/03/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (06/03/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema PJe o nome do advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MT 13245-A) para fins de publicações e intimações, conforme postulado pela parte requerida (ID 179910057). Anote-se igualmente o nome do advogado JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB-SP 273.843) para fins de publicações e intimações, conforme requerido pela parte autora. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338961999

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338950857

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

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DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

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DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

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DR. GETULIO RAINER VOGETTA

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338957866

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CATHERINE FONSECA COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO DE CARLI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WELINGTON RODRIGO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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A.P.M. x M.B.L.

ID: 338915617

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000095-34.2020.5.09.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.M.

Polo Passivo:

M.B.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, … A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/nc EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Emb-ED-Ag-RR - 95-34.2020.5.09.0008, em que é Embargante A. P. M. e é Embargada M. B. L.. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 937/949, complementado às fls. 971/976, negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.038/1.040, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 1.042/1.055. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante, mediante o qual se insurgia quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos.", aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada deu provimento ao recurso da reclamada aos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).' Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: '(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.' E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, 'embora a reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência de recursos (fl. 17), não houve prova, nesse sentido, ônus da prova que lhe cabia, conforme atual exigência legal' e que 'não havendo prova de que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e /ou que esteja desempregada, não merece reforma a decisão de origem, que rejeitou o pleito de justiça gratuita', o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC, bem como contrariedade ao item I da Súmula 463 desta Corte e divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou que 'a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT é feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento aos comandos constitucionais do art. 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, tudo porquanto não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Carta Magna'. Alegou que 'desnecessário, na hipótese, que a trabalhadora se declarasse 'desempregada', uma vez que expressamente declarou sua condição de hipossuficiência econômico-financeira nos autos, sob as penas da lei, sendo completamente descabida a apresentação de provas nesse sentido, face à previsão do § 3º do art. 99 do CPC/2015, devendo a declaração de pobreza apresentada pela parte obreira ser acatada como prova bastante de sua hipossuficiência econômica'. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 'I. RELATÓRIO De início, informa-se às partes que o critério utilizado para a referência aos documentos e demais peças integrantes deste caderno processual, no presente julgado, é a numeração constante do canto superior direito em cada uma das folhas do PDF (extraído em ordem crescente). Da r. sentença de fls. 727/734, da lavra da MM. Juíza Jacqueline Aises Ribeiro Veloso, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, recorre a Autora. A Reclamante, Ana Paula Martins Granja, por meio do recurso ordinário de fls. 735/764, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: (a) justiça gratuita; (b) auxílio-alimentação; (c) horas extras; (d) intervalo intrajornada; (e) art. 384 da CLT; (f) contribuição confederativa; e (g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Ré, às fls. 767/795. Ao analisar a admissibilidade do recurso ordinário interposto pela Autora, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita. Em consequência, foi convertido o feito em diligência e concedido à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (fls. 796/798). A Reclamante, então, interpôs Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Reclamante, alegando dificuldades financeiras, postulou, em sede de recurso ordinário, lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 796/798, esta e. Turma indeferiu a pretensão da Reclamante, em razão de não haver comprovação da alegada insuficiência econômica. Todavia, em razão de ter o recurso ordinário sido interposto na vigência do novo CPC, concedeu-se à Autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Conforme se verifica das fls. 799, a Reclamante foi intimada da decisão, tendo interposto Agravo Regimental (fls. 800/818), o qual não foi admitido, por incabível (fls. 819/821). Assim, findou o prazo concedido sem que o recolhimento das custas processuais tenha sido efetuado. Deserto, portanto, o recurso ordinário apresentado pela Autora. Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Ré." A e. Corte Regional asseverou, no julgamento dos embargos de declaração: 'Alega a Autora que: 'esta Corte Regional não emitiu teses explícitas sobre importantes pontos suscitados na insurgência recursal obreira, pois a decisão não emitiu expressamente nenhuma tese enfrentando os argumentos recursais quanto aos seguintes pontos: a) Impedimento do amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF); b) Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 463 do C. TST; c) Violação ao princípio da isonomia, face à discriminação do trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF c/c art. 99, §3º do CPC); d) Violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, (art. 7º, caput, da CF)' (fl. 833). Pugna, assim, sejam sanadas as omissões. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). A decisão embargada, no entanto, não conta quaisquer desses vícios. Este Colegiado analisou a questão referente ao pedido da parte autora para concessão da justiça gratuita, conforme se verifica da r. decisão de fls. 796/798, cujos fundamentos seguem abaixo transcritos: (...) Ao contrário do que alega a Autora, há manifestação expressa deste Colegiado acerca da matéria aventada. Assim, conquanto não haja referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte, não há omissão a suprir acerca da matéria. Posto isso, rejeita-se. Ao exame. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, tal como registrado na decisão agravada, a autora não se desvencilhou de seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona a decisão, não foram produzidas provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em firme jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 43.700,00), em favor da parte reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa." (fls. 938/949 - grifos originais) Opostos embargos de declaração pela reclamante, não foram conhecidos pela Turma, com imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: "Embora tempestivos e subscritos por advogado regularmente constituído, os embargos de declaração não merecem conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST: MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUS-TIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Nesse sentido, precedentes desta Corte reconhecendo a aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC aos embargos de declaração: (...) Ressalto, por relevante, que, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento da multa como pressuposto de conhecimento é exigido mesmo quando se discute sua aplicação nas razões do recurso interposto: (...) Não sendo a embargante integrante da Fazenda Pública, tampouco beneficiário de gratuidade da justiça, e não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.700,00), no importe de R$ 437,00 - quatrocentos e trinta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC." (fls. 972/975 - grifos originais) A reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 978/1.035, fundamentado em violação dos artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º da CF e 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC, em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica comprova a insuficiência de recursos, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e o afastamento da deserção do recurso ordinário e, como corolário lógico, a exclusão das multas que lhes foram impostas. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Nesse contexto, tem-se que o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017 (processo n° E-RR-415-09.2020.5.06.0351), proveniente desta SDI-1 e publicado no DEJT de 7/10/2022, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o segundo aresto transcrito às fls. 1.016/1.017. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, encargo do qual não teria se desvencilhado. Contudo, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na análise, como entender de direito, bem como excluir as multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, considerando que foram impostas pela 5ª Turma em virtude apenas da improcedência do agravo em recurso de revista e do intuito protelatório dos embargos de declaração, que ora não subsistem. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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