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Processo nº 1001402-55.2025.4.01.4302

ID: 300267966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-55.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-55.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SOUZA E SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sob o procedimento do Juizado Federal Cível ajuizada por EDUARDO SOUZA E SILVA JÚNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a aplicação analógica do desconto de 77% aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando à mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação e suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminarmente, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, sendo reiterada a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido da legitimidade do primeiro por ser gestor do FIES e operador do SISFIES, enquanto o BANCO DO BRASIL, na condição de agente financeiro, deve executar eventual decisão judicial de adequação do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. No caso, a autora comprovou ter atuado como médica de Equipe de Saúde da Família no Município de Aracatu/BA, no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 e no Município de Malhada de Pedras/BA, no período de julho de 2018 a janeiro de 2019 e novembro de 2019 até os dias atuais, com carga horária de 40 horas semanais. Os Municípios integram o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). 5. Apelações desprovidas. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1038465-89.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG. Grifou-se) Por seu turno, no que tange à legitimidade passiva da UNIÃO, o TRF da 1ª Região firmou o entendimento de que "a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação" (AC 0000476-94.2015.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Superadas as preliminares, ingresso no mérito. A Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, disciplina os critérios e as condições para a realização de transações destinadas à resolução de litígios relacionados à cobrança de créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Essa norma autoriza a renegociação do saldo devedor, desde que o solicitante atenda aos requisitos objetivos por ela estabelecidos. Foi essa medida que conferiu a redação vigente ao art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, à época da propositura da ação, cujos incisos V, "b", e VII fundamentam o pedido da autora para renegociar a dívida do financiamento estudantil em condições isonômicas às concedidas a outros estudantes/beneficiários inadimplentes: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Acerca da transação na cobrança de créditos do fundo de financiamento estudantil, o art. 5º da Lei nº 14.375/2022 assim dispôs: Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere. Por estar em situação de adimplência em relação ao contrato do FIES, a parte autora sustenta que faz jus à aplicação cumulativa dos benefícios máximos concedidos aos estudantes inadimplentes, nos termos do art. 5º-A, § 4º, incisos V, "b", e VII, da Lei nº 10.260/2001, quais sejam: o abatimento de 77% sobre o montante total a ser negociado; a extensão do prazo de amortização por 150 meses; e a redução integral (100%) de juros e multas incidentes. O disposto no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 14.375/2022, estabelece de forma inequívoca que os descontos aplicáveis ao principal, aos juros contratuais, às multas, aos juros de mora e aos encargos legais, têm como objeto créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que observem o impacto líquido positivo na receita pública, conforme previsto no art. 6º, inciso III, da mesma norma. Tal previsão normativa busca mitigar os prejuízos causados ao erário pelos contratos em situação de inadimplência, cenário que não abrange os financiamentos do FIES com adimplência regular. Esse é, precisamente, o critério distintivo entre as hipóteses que autorizam ou não a concessão das condições renegociadas pleiteadas pela parte autora. Os descontos e a extensão dos prazos de pagamento têm como objetivo principal conter os danos já suportados pela União Federal em decorrência dos débitos não quitados, considerando o grau de dificuldade para sua recuperação. Assim, não se sustenta o pleito da parte requerente de equiparação no tratamento conferido aos contratos adimplentes e inadimplentes, com fundamento no princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, que consagra a igualdade formal. A igualdade material, por sua vez, visa concretizar a igualdade formal, garantindo que, além de evitar discriminações arbitrárias, o Estado promova igualdade de oportunidades por meio da elaboração de normas e da execução de políticas públicas destinadas a reduzir ou eliminar desigualdades de fato. Nesse contexto, a igualdade material impõe que situações iguais sejam tratadas igualmente, enquanto situações desiguais sejam tratadas de forma proporcional às diferenças, com o objetivo de nivelar os sujeitos em um patamar justo e equilibrado. No caso em análise, evidencia-se a distinção entre as situações jurídicas dos contratos adimplidos e inadimplidos. Tais diferenças justificam, sob o prisma da justiça social, a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso configure violação ao princípio da isonomia. Ademais, cabe ressaltar que todos os contratos do FIES, em sua origem, oferecem condições equitativas de benefício social, sendo que a ausência de benefícios renegociados para contratos adimplentes não descaracteriza essa premissa. Entendimento diverso implicaria na intervenção indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Carta Magna. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DESCONTO DE 77%. INADIMPLÊNCIA. LEIS 14.375/2022 E 14.719/2023. 1. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabeleceram condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 77% da dívida existente. 2. O desconto de 77% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 (art. 5º-A, §4º, da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 14.719/2023). 3. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo havendo legislação específica disciplinando a matéria. 4. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. (TRF4, AG 5037243-98.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024. Grifou-se) No mesmo diapasão é a jurisprudência do TRF da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A ESTUDANTE ADIMPLENTE COM O FIES. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 24/01/2014, cuja fase de amortização teve início em 10/06/2020, encontrando-se adimplente. Alega a parte agravante que o valor das parcelas compromete 67,33% de sua renda, dificultando a subsistência, e que a pandemia agravou sua situação financeira, exigindo a relativização do princípio do pacta sunt servanda em favor da função social do contrato. Sustenta que a Lei nº 14.375/2022 concedeu melhores condições de renegociação para inadimplentes, violando o princípio da isonomia. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação das condições mais benéficas previstas na Lei nº 14.375/2022 aos estudantes adimplentes com o FIES. III. Razões de decidir A Lei nº 14.375/2022 estabelece regras específicas para a renegociação de dívidas do FIES, aplicáveis exclusivamente a contratos inadimplentes, com critérios objetivos que devem ser observados. O artigo 5º da referida lei prevê descontos diferenciados conforme a classificação da dívida e a situação econômica do devedor, contemplando apenas estudantes inadimplentes há mais de 90 ou 360 dias. A Resolução CG-FIES nº 51/2022 prevê desconto de 12% no saldo devedor apenas para estudantes adimplentes que optarem pelo pagamento à vista, não havendo previsão legal para maior desconto ou alteração das condições do contrato. A extensão dos benefícios de renegociação aos adimplentes demandaria alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição ao Legislativo. Ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da liminar pleiteada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.375/2022 destina-se exclusivamente à renegociação de contratos inadimplentes do FIES, não sendo aplicável a estudantes adimplentes. 2. O desconto de 12% previsto na Resolução CG-FIES nº 51/2022 é restrito ao pagamento à vista. 3. A concessão de descontos ou alterações nos contratos adimplentes exige previsão legal expressa, sob pena de violação à separação dos poderes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.375/2022, arts. 2º e 5º; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A; Resolução CG-FIES nº 51/2022, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AP 5013705-85.2023.4.03.6100, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 23/11/2023, DJEN 30/11/2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019387-51.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Portanto, não tendo a parte autora preenchido os requisitos legais com vistas à renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387229

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

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CINTIA DARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387276

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387309

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5020693-67.2023.4.03.6183

ID: 308069563

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-67.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA MACHADO DA SILVA em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para obter a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Erimar Ferreira Fortes, em 14/04/2017, quando contava com 46 anos de idade. A parte autora, com 48 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial ter requerido a concessão do benefício NB 204.790.283-0 administrativamente em 13/12/2021, o qual foi indeferido por falta da comprovação da qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando como prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição quinquenal e, ao final, pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a parte autora requereu o benefício em 13/12/2021 e ajuizou a presente ação em 25/09/2023. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. Registre-se que em matéria previdenciária a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Tratando-se de óbito ocorrido em 14/04/2017, anterior, portanto, às alterações ocorridas na Lei 8.213/91, aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.135/2015, vigente a partir de 18.06.2015, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – (...) II – (...) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 44 anos a pensão por morte será vitalícia. O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. No caso dos autos No tocante à morte do instituidor, restou estar demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 37.pdf – ID 301510084), constando o falecimento em 14/04/2017. Pretende a parte autora ver reconhecida a união estável, que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para o fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e a consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos: proposta e certificado de compra de serviço técnico pessoal da Casas Bahia, em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP – digitalizada apenas a primeira página do documento (fl. 19.pdf – ID 301511273); correspondência do Bradesco, em nome do falecido com endereço na Avenida 9 de julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP, informando o encerramento de conta, a partir de 17/08/2017 (fls. 21/22.pdf, id 301511268); termo de adesão da Claro em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, Bela Vista, São Paulo – SP, com data de emissão em 10/02/2012 – documento apócrifo e digitalizada somente a primeira página (fl. 23.pdf – ID 301511260); - cópias de contas de energia elétrica, em nome da autora, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, São Paulo – SP, e vencimento em 11/09/2020 (pós-óbito), 11/08/2020 (pós-óbito) e 13/02/2017 (fl. 22.pdf – ID 301511264; fls. 68.pdf, id 301510082; fl. 105.pdf, id 301510078); contrato de locação em que apenas a parte autora figura como locatária, referente ao imóvel situado na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, pelo prazo de 30 meses, com prazo de vigência fixado entre 20/04/2007 e 19/10/2009. Documento emitido em 18/04/2007 (fls. 25/29 pdf – ID 301510095); certidão de Nascimento do filho em comum, Gabriel Machado Fortes, em 12/01/2000 (fl. 30.pdf – ID 301510089); R.G., C.P.F. e Certidão de Nascimento da filha em comum, Bruna Machado Fortes, nascida em 04/11/2005 (fls. 32/35.pdf – ID 301510087); Boleto da VIVO em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 15/10/2021 (pós-óbito) (fl. 36.pdf – ID 301510087); Certidão de Óbito de Erimar Ferreira Fortes: tinha o estado civil de solteiro; faleceu aos 46 anos de idade, em 14/04/2017. Residente na Rua Acaraú, n° 19, apartamento 14, Bela Vista, São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Santa Casa de Misericórdia, neste subdistrito. Causa mortis: infarto do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial sistêmica. Foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes. Ao final de referida certidão, restou consignado pelo declarante que o falecido possuía a profissão de ajudante; deixa dois filhos, de nomes: Gabriel e Bruna, menores de idade; não deixa bens; não deixa testamento; era eleitor; não era reservista e não era beneficiário do INSS (fl. 37.pdf – ID 301510084); CTPS de Erimar Ferreira Fortes, número 85212, série 00010-PI, emitida em 25/02/2005. Constam 03 vínculos empregatícios, o primeiro de 03/06/2002 a 26/11/2005, como manobrista, e o último de 23/11/2015 a 13/04/2017, como auxiliar de cozinha, na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. (fls. 38/41.pdf – ID 301510083); cópia do processo administrativo referente ao NB 204.790.283-0, com DER em 13/12/2021: procuração ad judicia outorgada pelo falecido, em 05/04/2013, na qual informa residir na Av. 9 de Julho, n. 656 – Ap. 109 – Bela Vista – São Paulo – SP (fl. 71.pdf); declaração da autora, com endereço na Rua Marzzini, n° 482, Aclimação, solicitando a pensão para sua filha menor, Bruna Machado Fortes, por não possuir documentação alguma para solicitar em nome próprio, em 19/01/2022 (fl. 81.pdf – ID 301510082); comunicado de indeferimento do benefício à menor Bruna Machado Fortes, pela perda da qualidade de segurado. Destacado que não houve o cumprimento das exigências referentes aos documentos do vínculo do falecido perante a empresa Albuoni Pizzeria Ltda., extemporâneo (fls. 100/103.pdf – ID 301510082); Ação Trabalhista – Rito Ordinário Nº 1001402-15.2019.5.02.0047, havendo a autora, Bruna e Gabriel como reclamantes (espólio de Erimar Ferreira Fortes) e a Pizzaria e Chopperia San Pietro (retificado posteriormente para Albuoni Pizzeria Ltda. EPP), como reclamada, com apresentação de contestação pela empregadora (fls. 107/459.pdf – ID 30150070, 301510067, 301509306 e 301509305): declaração de óbito prestada perante o Serviço Funerário do Município de São Paulo, na qual foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes (fls. 130.pdf – ID 301510070); fotos do segurado uniformizado na empregadora (fls. 134/135.pdf – ID 301510067); termo de homologação de acordo, em 18/10/2021, em que a empregadora reconhece o vínculo empreendido por Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, na função de auxiliar de cozinha, e salário de R$ 1.800,00, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fundiários no prazo de 90 dias (fls. 379/382.pdf, id 301509313); extrato Analítico do Trabalhador – FGTS, da Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, nos anos de 2021 e 2022, com os depósitos da empregadora ao FGTS (fls. 401/402.pdf – ID 301509306); recibos de pagamento de salário mensal, da empresa Albuoni Pizzeria Ltda., em nome do falecido, referentes a competência de 11/2015, 12/2015, 13/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017. E Guia da Previdência social – GPS, referentes aos mesmos períodos, respectivamente (fls. 403/442.pdf – ID 301509306 e 301509305); CTPS em nome de Valquíria Machado da Silva, número 73449, série 00006-PI, emitida em 30/01/2003. Constam 06 vínculos empregatícios, o primeiro de 09/02/1998 a 27/12/2002, como arrumadeira, e o último de 04/07/2016 a 20/10/2019, como auxiliar de serviços gerais (fls. 467/482.pdf – ID 309360005); Carteira de Trabalho Digital, em nome da autora, emitida em 19/08/2021. Constando vínculos empregatícios, o último a partir de 02/09/2021 e em aberto, como faxineira (fls. 483/488.pdf – ID 309630007); Boleto da Claro em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, casa 1, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 10/03/2024 (pós-óbito) (fls. 499.pdf – ID 316487592). Indo adiante. A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência por esta Magistrada, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. No tange à oitiva da autora, esta afirmou ter mantido união estável com o segurado; tiveram dois filhos em comum. Iniciou o relacionamento em 1999. Indagada sobre as circunstâncias do óbito, a autora relatou que o Sr. Erimar teve um infarto e faleceu; ele tinha ido à casa do irmão; sentiu a necessidade de descansar antes de ir para o trabalho e veio a óbito dormindo. O irmão o viu já sem vida; foi acionado o SAMU, e posteriormente o corpo foi encaminhado ao IML; a autora reconheceu o corpo e houve o traslado do mesmo para que o velório e o enterro fossem realizados no Piauí. Quem arcou com os custos do traslado e declarou o óbito foi o irmão. O último endereço em que morou no segurado foi na Av. 9 de Julho, no primeiro andar de um prédio. O irmão do falecido chama-se Euclides; foi dado o endereço da residência dele na certidão de óbito porque o segurado estava lá quando ocorreu o falecimento. A autora se mudou do endereço da 9 de Julho na época da pandemia devido a questões financeiras; foi morar numa pensão localizada na Aclimação; estava desempregada. O Sr. Erimar trabalhou para a Pizzaria sem registro por um ano e meio, ele ganhava em torno de R$ 1.800,00 e trabalhava na cozinha. Na época a autora trabalhava, sempre atuou na área de limpeza. A Reclamação Trabalhista foi proposta em 2019. Foi feito um acordo. Ele estava trabalhando quando faleceu. O Sr. Erimar foi preso por cerca de quatro anos e meio; permaneceu preso entre 2000 e 2005; segundo a autora, ele adquiriu entorpecentes para uso e foi preso. Quando saiu da prisão, o Sr. Erimar passou a ajudar a autora; depois ele não foi mais preso. A ajuda financeira prestada pelo falecido fazia diferença no sustento do lar. No que tange à prova testemunhal, a depoente Margarida Maria Silva de Oliveira, declarou conhecer a autora desde a infância; moravam no interior do Piauí. Conheceu o Sr. Erimar. O relacionamento da autora com o segurado começou entre 1998 e 2000, e perdurou até o óbito. Conviveu com o casal. Soube do óbito quando encontrou a autora, que lhe contou sobre o falecimento. Não sabe se na época do óbito o falecido estava trabalhando; nesse tempo a depoente trabalhava na Av. Paulista. A autora e o falecido residiam na Av. 9 de Julho; no dia do óbito, o Sr. Erimar estava na casa do irmão. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, vejo que não há espaço para dúvidas quanto ao período laborado pelo instituidor na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, restando comprovada a sua qualidade de segurado quando do óbito. No que se refere à ausência de recolhimentos previdenciários por parte da empregadora durante o período laboral alegado, verifica-se que no presente caso o instituidor ficou em situação de hipossuficiência e desvantagem em relação a esta, que não cumpriu com suas obrigações perante a Previdência. Desta forma, entendo possível o reconhecimento do período de atividade comum exercido pelo Sr. Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, de forma ininterrupta, perante a empregadora Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, mantendo assim a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Embora não haja vasta prova documental apontando a residência comum do casal nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado, a prova oral foi contundente para corroborar os fatos articulados na inicial. Deu-se a descrição de fatos concatenados, com significativas passagens próprias da narrativa da realidade. Não houve contradições ou "desdizer-se"; sendo claras e precisas todas as narrativas, enquadrando-se com as alegações já retratadas nos autos e com as provas documentais apresentadas. A parte autora narrou sobre a convivência marital mantida com o Sr. Erivaldo Ferreira Fortes desde 1999 até o óbito, e os dois filhos havidos em comum. Expôs os fatos que antecederam o óbito; relatou de forma detalhada sobre o que exatamente ocorreu na data do falecimento do segurado; mencionou o período em que o Sr. Erimar permaneceu preso, entre 2000 e 2005, e as dificuldades perpassadas para prover sua subsistência e a de sua filha, nascida em janeiro de 2000. A testemunha, a seu turno, corroborou os fatos narrados pela parte autora; deveras, trata-se de amiga da parte autora de longa data; presenciou o dia-a-dia de convivência do casal até o óbito. Sendo assim, as provas coligidas em Juízo não deixaram espaço para dúvida quanto à efetiva existência do convívio marital entre a parte autora e o segurado, de forma ininterrupta, até o óbito. No que diz respeito à dependência econômica, pode-se constatar que os rendimentos auferidos pelo segurado eram significativos para o sustento do lar e sobretudo para a sua subsistência, tanto que após o falecimento a situação econômica da parte autora restou abalada, tendo de se mudar para uma pensão, diante de evidentes dificuldades financeiras; estava desempregada ao tempo do falecimento. Sendo assim e diante de tais elementos, entendo presente a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Diante da narrativa apresentada pela parte autora sobre a vida em comum com o segurado, corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha ouvida em Juízo, bem como as demais provas dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a efetiva existência de união estável entre a parte autora e o segurado até o óbito; bem como, que a parte autora faz jus à pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - DER, qual seja, 13/12/2021. Considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o trânsito em julgado. Assim, cabível desde logo a concessão do benefício de pensão por morte em prol da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, é dizer, 13/12/2021, com uma renda mensal inicial – RMI de R$ 1.711,23 (hum mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos), e uma renda mensal atual - RMA R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até março de 2025. II) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados no valor de R$ 97.238,05 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), atualizados até março de 2025. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício de pensão por morte, sob as penas da lei. IV) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n. 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882857

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482772

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LARROZA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45)

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482781

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LARROZA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36)

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

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ALINE LARROZA NERY

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

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