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Processo nº 1028727-96.2025.8.26.0576

ID: 325348870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028727-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE MARCENEIRO COMERCIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028727-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mestre Marceneiro Comercial Ltda Me - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz … Processo 1028727-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mestre Marceneiro Comercial Ltda Me - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 22 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAyMjJmMTgtN2YyMy00Y2YzLWIyNTYtOWUxMjJjZDQ1OTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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Processo nº 1001567-64.2023.8.11.0033

ID: 311333998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-64.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TERESINHA BOTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001567-64.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE TERESINHA BOTH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001567-64.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE TERESINHA BOTH em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.523,80 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129412025, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Petição da parte exequente ao Id. 130741108, requerendo remessa dos autos ao CEJUSC para audiência unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133668826, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da parte exequente no Id. 135241554. 1.5. Despacho ao Id. 139185017, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163492911. 1.7. Na decisão de Id. 167964282, foi rejeitada a alegação de litispendência, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168868811), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168868811), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129395741 e 129395742), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.523,80), mas sim que o valor de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167964282. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Gilmar Delfino Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 314205614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE PAULA BAMBIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por GILMAR DELFINO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, onde o autor sustentou, em resumo, que recebe benefício previdenciário e que aderiu a vários empréstimos consignados, tendo por intermediária a parte requerida. Contudo, em uma das oportunidades aderiu a cartão de crédito consignado acreditando que se tratava de refinanciamento de dívidas Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizado por dano moral. Preliminares A preliminar de inépcia da inicial também não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartão de crédito consignado) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, por sua vez, ocorreu em 27/04/2018, conforme se verifica por meio do termo de adesão de Id. 188827267. Da análise do referido instrumento, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, a parte autora não nega que a assinatura aportada nos referidos documentos é sua, apenas nega que tenha realizado a contratação de cartão consignado. Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Por pertinência, DETERMINO a REVOGAÇÃO da Tutela de Urgência DEFERIDA ao Id. 187795038. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Jose Santana Da Silva e outros x Associacao De Cultura, Educacao E Assistencia Social Santa Marcelina e outros

ID: 278787701

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-83.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA SHOPPING METRO ITAQUERA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa24c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo pericial a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que tão somente a 1ª ré apresentou impugnação quanto aos critérios de atualização dos débitos e composição da base para atualizações. No tocante à atualização de débitos, assim restou fixado no julgado: A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir do ajuizamento, conforme fundamentação. Portanto, não há espaço para acolhimento da pretensão da ré. No que diz respeito à composição da base para atualizações, correto o laudo do perito ao aplicar juros antes da dedução da cota previdenciária de responsabilidade do autor, tal critério está de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do TST. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 24a7803, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 25.323,32, por 61 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Honorários devidos ao perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO no importe de R$ 2.800,00, fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. A 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos débitos, exceto pelas multas astreintes devidas pela 1ª ré. a) 1ª ré, VERZANI & SANDRINI Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 82.975,41 Selic R$ 15.920,27 Multa CTPS (Id. 921a74d) R$ 5.000,00 INSS reclamada R$ 7.724,26 Honorários adv. R$ 10.389,57 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.163,02 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 124.809,51 b) 2ª ré, ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 10.003,02 Selic R$ 2.084,47 INSS reclamada R$ 392,46 Honorários adv. R$ 1.208,75 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 93,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.488,70 c) 3ª ré, SHOPPING METRÔ ITAQUERA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 68.175,56 Selic R$ 13.097,94 INSS reclamada R$ 7.297,15 Honorários adv. R$ 8.127,35 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.059,52 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 99.498,00 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Intime-se a seguradora, via postal, para depositar em juízo, no prazo de 15 dias, o valor integral da garantia, informando os dados da apólice Id. f822a08, no valor de R$ 16.464,68. Inerte a seguradora, execute-se. Independentemente do decurso de prazo para a seguradora, prossiga-se em face da reclamada conforme os itens seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud (abatendo-se o valor da apólice), nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª e 3ª reclamadas (subsidiárias), intimando-se estas para os pagamentos dos respectivos débitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTANA DA SILVA

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Processo nº 1001567-45.2025.8.11.0049

ID: 331793174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-45.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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VALDIVINA ALVES BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINA ALVES BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001567-45.2025.8.11.0049 AUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001567-45.2025.8.11.0049 AUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação assistencial para concessão de BPC/LOAS ao deficiente. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Dede já, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 20, Lei n. 8.742/93): (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente; e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por meio de interpretação analógica do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), desde já, defiro a produção de perícia médica e estudo socioeconômico, adotando-se as seguintes providências, antes da citação formal do INSS: 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de perícia médica a perita Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo: (a) O periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (b) Qual o tipo (informar o respectivo CID)? (c) A citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (d) A incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (e) Há necessidade de auxílio de terceiros para o exercício de atividades do dia a dia; (f) Outros esclarecimentos que entender pertinentes. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 2. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de parecer socioeconômico a perita Ilana de Souza Parlandrino Martins, Bacharel em Serviço Social, CRESS n. 5532/MT, telefone 66 9 8429-8278, e-mail ilanaparlandrino@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 400,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. Formulam-se os seguintes quesitos do juízo: (a) Dados pessoais e familiares: Qual a composição familiar da parte requerente, incluindo nome, idade, grau de parentesco, estado civil e ocupação de cada membro? Qual a renda individual de cada membro da família, discriminando fonte, periodicidade e comprovação documental? Existem outros benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por membros do grupo familiar? Há dependentes menores de idade, idosos ou pessoas com deficiência no núcleo familiar? (b) Condições habitacionais: Qual o tipo de moradia (própria, alugada, cedida, financiada) e suas condições de habitabilidade? A residência possui saneamento básico, energia elétrica e água encanada? Quantas pessoas residem no imóvel e qual a distribuição dos cômodos? Qual o valor do aluguel ou financiamento, quando aplicável? (c) Situação econômica: Qual a renda familiar mensal total, considerando todos os rendimentos regulares e eventuais? A renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente? Existem gastos mensais com medicamentos, tratamentos médicos ou cuidados especiais? Há despesas com alimentação especial, fraldas, equipamentos médicos ou outros itens essenciais? (d) Patrimônio e bens: A família possui bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos) ou imóveis além da residência? Existem aplicações financeiras, poupanças ou investimentos em nome dos membros familiares? Há rendimentos provenientes de aluguéis, arrendamentos ou outras fontes patrimoniais? (e) Condições de saúde e dependência: Qual o grau de dependência do requerente para atividades básicas da vida diária? Necessita de cuidador ou acompanhante? Em caso positivo, há custos envolvidos? Utiliza medicamentos de uso contínuo? Qual o custo mensal aproximado? Realiza tratamentos médicos regulares? Há gastos com transporte para consultas? (f) Condições de trabalho: Algum membro da família exerce atividade remunerada? Qual a natureza e regularidade? Há capacidade laboral aproveitável entre os membros aptos ao trabalho? Existem limitações físicas ou mentais que impeçam o exercício de atividade produtiva? (g) Rede de apoio e assistência: A família recebe auxílio de parentes, vizinhos ou instituições? Há acesso a programas sociais governamentais (auxílio emergencial, bolsa família, etc.)? Utiliza serviços públicos de saúde, educação ou assistência social? (h) Análise conclusiva: Com base nos dados levantados, a situação socioeconômica familiar caracteriza estado de miserabilidade? A concessão do benefício é essencial para garantir a subsistência digna do requerente? Existem outras alternativas de renda ou sustento disponíveis ao grupo familiar? O estudo deve considerar a análise conjunta dos critérios objetivos legais (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) e a avaliação das condições concretas de vulnerabilidade social, conforme orientação jurisprudencial consolidada que permite a flexibilização do critério de renda quando demonstrada a situação de necessidade. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 3. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição dos peritos designados e, se for o caso, indicar assistentes técnicos; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 4. Aceitos os encargos, independente da assinatura de termos de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 3, intimem-se os peritos nomeados para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se o perito médico para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. 5. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia médica, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito médico. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 6. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários arbitrados em favor dos peritos médico e social, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valores arbitrados nos itens 1 e 2, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar o pedido de inicial no prazo de 30 dias. 8. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação em forma de réplica no prazo de 15 dias. 9. Por fim, renove-se a conclusão para possível sentença. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1024653-96.2025.8.26.0576

ID: 325874279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024653-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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Processo 1024653-96.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.O. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Fls. 51/76: acolho a emenda. Prov… Processo 1024653-96.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.O. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Fls. 51/76: acolho a emenda. Providenciada pela equipe do gabinete a retificação do valor da causa para R$415.006,77(fls.62). Trata-se de pedido de decretação de divórcio com partilha de bens(fls.53/55), cumulada à regulamentação de guarda, visitas e alimentos aos filhos menores Ana Clara B. de O.(fls.63 - DN:02/09/2009) e Samuel E.B. de O.(fls.64 - DN:27/05/2022), promovido por Adriano P. de O. face a Viviane B. da S. de O. Alega em síntese a parte autora que contraiu matrimônio com a requerida aos 13/11/2021(fls.19), sob o regime da comunhão universal de bens(fls.65/66), encontrando-se separados de fato desde 01/06/2025, quando o autor deixou o lar conjugal em virtude da concessão de medidas protetivas em favor da requerida. Requer a decretação do divórcio, com a partilha dos bens em 50% para cada um, sem oposição a manutenção pela requerida do nome de casada, se assim o desejar. Com relação aos menores, pleiteia a regulamentação da guarda de forma compartilhada, no entanto com residência alternada entre os genitores, sugerindo visitação paterna provisória aos finais de semana alternados, com retiradas às 18h00 das sextas, na residência materna ou junto à escola dos menores, e devolução às 07h00 das segundas, diretamente nas escolas, feriados e festividades de final de ano de forma alternada, dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores com o respectivo homenageado, férias meio a meio. À título de alimentos devidos aos menores, oferta o montante de 30% de seus rendimentos líquidos, sendo 15% para cada um dos menores, com desconto em folha de pagamento. Em aditamento à inicial, diante da informação de que sua filha mais velha não se encontra frequentado a escola regularmente(fls.76), a fim de cuidar do irmão mais novo, pugnou pela concessão da guarda dos menores de forma unilateral para si, e que os alimentos sejam prestados pela genitora, no montante de 30% de seus rendimentos líquidos, já que é proprietária de empresa(fls.33/34). No entanto, caso a guarda permaneça com a requerida, oferta a título de alimentos, em caso de desemprego ou informalidade, o montante de 30% do salário mínimo, em atendimento à determinação de fls. 47/48. Manifestação ministerial à fls. 80/81 pela concessão da guarda de forma unilateral à genitora, diante da existência de medidas protetivas em vigência, aguardando a manifestação da parte ré para regulamentação da convivência paterna. Quanto aos alimentos, manifesta-se favorável ao quantum ofertado pelo autor, no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento. No mais, no aguardo da citação da ré, designação de audiência de conciliação e realização de estudo psicossocial para melhor análise dos pedidos de guarda e visitas. Em relação ao pedido de guarda, o que se objetiva é o bem estar dos menores e não se dispõe de elementos aptos à conclusão de que estes não estejam recebendo os cuidados necessários. Deste modo, indefiro por ora a liminar, ausente demonstração, ainda que em cognição sumária, de elementos que a autorizem, mormente da urgência na concessão da medida. Anteriormente à apreciação do pedido de visitas paternas, expeça-se, com urgência, mandado de constatação para averiguação da atual situação dos menores Ana Clara e Samuel, a ser cumprido junto ao endereço da requerida, qual seja, R. Vitalina Hebeler de Moraes, 1049, Parque Residencial da Fraternidade, CEP 15082-130, devendo o Oficial de Justiça informar quais as condições atuais dos menores, tanto de saúde quanto do ambiente físico destinado aos mesmos, bem como acerca da regularidade na frequência escolar de ambos. Com a vinda das informações, nova vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos na sequência, com urgência. Em relação aos alimentos, os elementos trazidos aos autos possibilitam a conclusão, em cognição sumária, da atual condição do autor, o qual aufere cerca de R$2.000,00 mensais(fls.45/46). Assim sendo, acolho a oferta de fls. 11, e arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% destinado a cada um dos menores, ou em caso de desemprego ou informalidade, em 30% do salário mínimo, em favor dos menores "Ana Clara" e "Samuel", conforme requerido na inicial, devidos a partir desta decisão. Convém esclarecer que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa; ao passo que as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo (TJSP, Apelação 0010758-50.2011.8.26.0229, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Eduardo Razuk, j.04/06/2013). Fica deferida desde já a expedição de ofício visando a implantação dos descontos em folha de pagamento do autor, após a informação pela requerida dos dados bancários completos para depósito. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e o disposto no art. 695 e seguintes do CPC, DETERMINO: a) a citação do (a) requerido(a), por mandado e Oficial de Justiça, que deverá obter e certificar o endereço eletrônico da(o) requerida(o), a fim de que participe da audiência de mediação e conciliação que fica designada para o próximo dia 16 de setembro de 2025, às 09h15min. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador previamente cadastrado nesta Vara e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes, A audiência será realizada por videoconferência pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE5MGEyYmUtNDljZS00OWQ4LThlYzQtMTZjYjVlNWU2MWM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 241 433 703 451 5 Senha: wW6F96Qo Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; ao acessar o link, a parte e advogado deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; -Recomenda-se o acesso ao link da audiência com antecedência de 20 minutos, a fim de evitar eventuais atrasos decorrente de dificuldade de acesso à Plataforma. Fica a parte citada advertida de que: comparecendo ela ou não à referida audiência, não sendo obtido acordo, o prazo de resposta de quinze (15) dias começará a ser contado daquela data e a ausência de resposta implicará a revelia e a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Obtido o acordo, mesmo que parcial: abra-se vista ao representante do Ministério Público, se o caso, e, posteriormente, voltem conclusos para homologação; Não obtido o acordo: a) tendo havido oferta de resposta e se a parte requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 351) e, se o caso,abra-se vista ao MP para que requeira as provas eprovidências preliminares que entender pertinente ou parecer final caso não deseje providências outras; b) Não sendo apresentada a contestação, abra-se vista ao representante do Ministério Público (se atuar no feito) e voltem conclusos. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: Os honorários do conciliador serão suportados pelas partes, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025: O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência, caso tenha sido depositado em conta judicial. Ficam as partes advertidas de que na ausência de pagamento dos honorários do conciliador, no prazo estabelecido, será expedida certidão, sujeita a execução, em favor do mediador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Em caso de gratuidade de uma das partes, a remuneração do conciliador será feita na forma da Portaria 10.584/2025, da Presidência do TJSP. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha:Senha de acesso da parte passiva principal SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP)

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Basilio Adão De Holanda e outros x Basilio Adao De Holanda Filho e outros

ID: 301307467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001647-16.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO ADãO DE HOLANDA JOSE ROBERTO MONTEIRO DE HOLANDA MARIA ILZA MONTEIRO DE HOLANDA

Polo Passivo:

BASILIO ADAO DE HOLANDA FILHO TATIANE CRISTINA SAKA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDONÇA

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AMOS MORAIS DA SILVA

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Processo 1001647-16.2024.8.26.0505 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Basilio Adão de Holanda - - Maria Ilza Monteiro de Holanda - - Jose Roberto Monteiro de Holanda - Basilio… Processo 1001647-16.2024.8.26.0505 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Basilio Adão de Holanda - - Maria Ilza Monteiro de Holanda - - Jose Roberto Monteiro de Holanda - Basilio Adao de Holanda Filho - - Tatiane Cristina Saka Holanda - Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar proposta por Basílio Adão de Holanda, Maria Ilza Monteiro de Holanda e José Roberto Monteiro de Holanda em face de Basílio Adão de Holanda Filho e Tatiane Cristina Saka Holanda. Aduzem os autores, em síntese, que são possuidores do imóvel descrito na inicial desde o ano de 2000, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Narram que, nos últimos tempos, vêm sofrendo ameaças e atos de turbação por parte dos réus - filho/irmão e nora/cunhada dos autores, respectivamente - que teriam arrematado a propriedade do imóvel em leilão judicial em novembro de 2023. Dentre os atos de perturbação, citam o desligamento da energia, a remoção do quadro de água e a proibição de acesso. Informam, ainda, a existência de Ação de Usucapião (processo nº 1001567-91.2020.8.26.0505) em trâmite. Pugnam, ao final, pela concessão de mandado proibitório para que os réus se abstenham de praticar atos de turbação, sob pena de multa. Juntaram documentos (fls. 13-190). Foi deferida a prioridade na tramitação em favor do autor idoso e concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus se abstivessem de turbar a posse dos autores (fls. 191-192). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 216-232). Em sede de defesa, negam os fatos narrados, afirmando que a posse dos autores é precária e violenta, e que eles, réus, é que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. Em sede de reconvenção, pugnam pela reintegração na posse do imóvel, alegando a ocorrência de esbulho possessório por parte dos autores/reconvindos. Juntaram documentos (fls. 233-409). Houve réplica e contestação à reconvenção pelos autores (fls. 436-447 e 448-465), refutando os argumentos da defesa, arguindo o não cabimento da reconvenção e reiterando os termos da inicial. Foi noticiado o falecimento da coautora Maria Ilza Monteiro de Holanda, sendo juntada a respectiva certidão de óbito (fls. 538-539). Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, além da prova documental (fls. 530-531 e 532-534). É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do Cabimento da Reconvenção A parte autora/reconvinda arguiu, em sua contestação à reconvenção, o não cabimento da peça por ausência de conexão com a ação principal. Afasto a preliminar. Tanto a ação principal (interdito proibitório) quanto o pedido reconvencional (reintegração de posse) possuem natureza possessória. O artigo 556 do Código de Processo Civil estabelece o caráter dúplice das ações possessórias, permitindo expressamente que o réu, em sua contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demande a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. A causa de pedir de ambas as demandas é a mesma: a posse sobre o imóvel em litígio. Portanto, há manifesta conexão entre os pedidos. Observo, contudo, que a pretensão veiculada pelos réus se limita à proteção possessória, de modo que é deduzível por meio de mero pedido contraposto, nos termos do já referido artigo 556 do CPC. Assim, recebo a reconvenção como pedido contraposto. I.2. Da Regularização do Polo Ativo Com o falecimento da coautora Maria Ilza Monteiro de Holanda, noticiado às fls. 530 e comprovado pela certidão de óbito de fls. 539, tratando-se de ação possessória e havendo litisconsórcio ativo entre os compossuidores, os demais autores (cônjuge supérstite e filho) têm legitimidade para prosseguir no feito, defendendo a posse comum. Determino à Serventia que proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar somente Basílio Adão de Holanda e José Roberto Monteiro de Holanda. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas e não havendo outras irregularidades a sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza e o tempo da posse exercida pelas partes sobre o imóvel objeto da lide, notadamente quem detinha a posse anterior e com qual qualidade (mansa, pacífica, com animus domini); b) A ocorrência dos alegados atos de turbação e ameaça à posse dos autores, praticados pelos réus, e suas respectivas datas; c) A ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelos autores em detrimento da posse dos réus; d) A existência e a extensão de eventuais danos materiais suportados pelos autores. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. Deste modo, a distribuição do ônus probatório observará as seguintes diretrizes: Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a sua posse anterior, os atos de ameaça e turbação praticados pelos réus e a data de sua ocorrência (art. 373, I, do CPC), referentes aos pontos controvertidos "a" e "b". Incumbirá à parte ré a prova dos fatos constitutivos de seu direito pleiteado em "pedido contraposto", especialmente sua posse anterior e o esbulho praticado pelos autores (art. 373, I, do CPC), bem como a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), referentes aos pontos controvertidos "a" e "c". Não vislumbro, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo e não se configura nenhuma das situações excepcionais previstas em lei. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral e documental superveniente. V.1. Prova Oral Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas. Indefiro, contudo, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes já estão delineadas em suas manifestações nos autos. DESIGNO audiência de instrução debates e julgamento para 21 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 HORAS, a ser realizada preferencialmente de maneiravirtual, em conformidade com o Comunicado CG nº581/2020, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Dessa forma, as partes e seus respectivos patronos deverão fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone para o posterior envio do link de acesso à reunião. Informa-se, ainda, que, para participar da videoconferência, é necessário apenas possuir um aparelho celular com os aplicativos WhatsApp e Microsoft Teams instalados, além de acesso à internet. Anoto que, em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum, por carência de recursos tecnológicos, a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença apenas da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Para a realização da audiência, as partes deverão observar o seguinte: I) Recomenda-se que 15 minutos antes do horário da audiência, todos os participantes acessem a sala virtual para efetuar teste de áudio e vídeo com o servidor designado; II) Todas as partes, advogados e testemunhas ingressarão na audiência virtual pelo link a ser oportunamente enviado, com vídeo e áudio habilitados. As partes poderão arrolar testemunhas, até o número de três para cada fato, salientando que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada(observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em caso de já constar arrolamento de testemunhas,deverão informar, endereço de e-mail e/ou número de telefone para posterior envio do link deacesso à reunião. Intimem-se os patronos constituídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam os endereços de e-mail e/ou números de telefone (WhatsApp) das partes e das testemunhas arroladas, para posterior envio do link de acesso à reunião. Ficam as partes advertidas que cabe a seus advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil: "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", e, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." Cumpra-se com as intimações necessárias. Intimem-se. - ADV: ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP), ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP), ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP)

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Jose Santana Da Silva e outros x Associacao De Cultura, Educacao E Assistencia Social Santa Marcelina e outros

ID: 278787708

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-83.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA SHOPPING METRO ITAQUERA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa24c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo pericial a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que tão somente a 1ª ré apresentou impugnação quanto aos critérios de atualização dos débitos e composição da base para atualizações. No tocante à atualização de débitos, assim restou fixado no julgado: A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir do ajuizamento, conforme fundamentação. Portanto, não há espaço para acolhimento da pretensão da ré. No que diz respeito à composição da base para atualizações, correto o laudo do perito ao aplicar juros antes da dedução da cota previdenciária de responsabilidade do autor, tal critério está de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do TST. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 24a7803, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 25.323,32, por 61 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Honorários devidos ao perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO no importe de R$ 2.800,00, fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. A 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos débitos, exceto pelas multas astreintes devidas pela 1ª ré. a) 1ª ré, VERZANI & SANDRINI Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 82.975,41 Selic R$ 15.920,27 Multa CTPS (Id. 921a74d) R$ 5.000,00 INSS reclamada R$ 7.724,26 Honorários adv. R$ 10.389,57 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.163,02 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 124.809,51 b) 2ª ré, ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 10.003,02 Selic R$ 2.084,47 INSS reclamada R$ 392,46 Honorários adv. R$ 1.208,75 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 93,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.488,70 c) 3ª ré, SHOPPING METRÔ ITAQUERA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 68.175,56 Selic R$ 13.097,94 INSS reclamada R$ 7.297,15 Honorários adv. R$ 8.127,35 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.059,52 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 99.498,00 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Intime-se a seguradora, via postal, para depositar em juízo, no prazo de 15 dias, o valor integral da garantia, informando os dados da apólice Id. f822a08, no valor de R$ 16.464,68. Inerte a seguradora, execute-se. Independentemente do decurso de prazo para a seguradora, prossiga-se em face da reclamada conforme os itens seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud (abatendo-se o valor da apólice), nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª e 3ª reclamadas (subsidiárias), intimando-se estas para os pagamentos dos respectivos débitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA - SHOPPING METRO ITAQUERA

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Processo nº 1001567-66.2024.4.01.3905

ID: 319992272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-66.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001567-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001567-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO EDSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2162475818), restou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial, em razão do diagnóstico médicos de Macroadenoma hipofisário e cegueira de um olho com visão subnormal do outro (CID D35.2 e H54.1). Na presente hipótese, há que se relevar o advento da Lei nº 14.126/2021, que prevê que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual, além de a parte autora agregar outros fatores a serem sistematicamente considerados. Do requisito socioeconômico: Verifico do laudo socioeconômico acostado em ID 2137812224 que a parte autora reside em imóvel cedido por um dos filhos, localizado em rua não pavimentada na zona urbana do município de Floresta do Araguaia – PA. A residência, construída em alvenaria, apresenta paredes sem revestimento, com pintura desgastada, e piso em cimento, conforme evidenciado também pelas imagens acostadas ao laudo. O imóvel possui cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro, todos em ruim estado de conservação. A iluminação e a ventilação são precárias, e os poucos móveis e eletrodomésticos existentes, como geladeira, fogão, tanquinho, ventiladores e camas, encontram-se igualmente em estado degradado. As imagens reforçam o grau de precariedade da moradia, com ambiente simples, desprovido de acabamento básico e em situação estrutural visivelmente frágil. No que se refere ao grupo familiar, o autor reside sozinho, com 61 anos de idade, ensino fundamental incompleto, exercia a função de borracheiros e não possui qualquer formação profissional ou técnica. Não exerce mais atividade laboral, tampouco recebe renda regular, dependendo exclusivamente de ajuda informal prestada pelos filhos, a qual se dá de forma esporádica por meio do fornecimento de alimentos e custeio parcial de contas básicas. A condição de saúde da parte autora também o impede de desempenhar qualquer atividade produtiva, visto que possui visão monocular, associada à visão subnormal no olho remanescente, o que compromete sua autonomia funcional. Soma-se a isso a ausência de qualquer qualificação formal que lhe permita reinserção profissional, agravada pela idade avançada, que por si só já constitui fator de vulnerabilidade social. O conjunto das informações constantes no estudo social demonstra, de maneira inequívoca, a existência de quadro de exclusão econômica e social. A precariedade da habitação, a ausência de instrução, a incapacidade laborativa decorrente da deficiência visual severa, bem como a idade do requerente, revelam situação de risco social que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Reconhecidos todos os elementos legais e fáticos exigidos, a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. DIB: quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado FRANCISCO EDSON RODRIGUES DIB 07/11/2023 - DER id 2120730427 DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 39.429,21 (planilha anexa a esta sentença) Determino que o INSS implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser a Autarquia Previdenciária ser intimada por meio da CEAB. À secretaria para retificar a autuação e inserir a CEAB para viabilizar a intimação acerca da implantação do benefício ora deferido. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Ruth Oswaldo Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 308474897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH OSWALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por RUTH OSWALDO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A, onde a autora sustenta, em resumo, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e de pensão por morte e que foram identificados dois cartões ativos em seus benefícios, sendo contratos: 18220531318042025 – R$ 70,60 11120622318042025 – R$ 63,76 e o que finalizou 03/2025 18220531318032025 – R$39,56, dos quais afirma jamais ter solicitado e/ou autorizado, tampouco os desbloqueou e/ou utilizou. Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados num total de R$ 12.456,44 (doze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos, além de ser indenizada por dano moral. Preliminares Incialmente, considerando a preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartões de crédito consignados) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Por fim, a parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico que a parte de fato a promovente efetuou a contratação do cartão de crédito consignado em 11/05/2015 e do cartão benefício consignado em 03/10/2022, mas também existe o registro da utilização do produto para realização de saque: Referente ao contrato do cartão RMC, sendo solicitados 5 saques complementares , por meio de transferência bancária, direcionada à conta de titularidade da parte autora. Da análise dos referidos instrumentos, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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