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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0297

ID: 293319261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da in… Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 6/10 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 6/10, na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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Processo nº 1001607-53.2025.8.11.0008

ID: 282265531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DEIJANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001607-53.2025.8.11.0008. AUTOR: RENATA LUCIANA DEIJANI REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001607-53.2025.8.11.0008. AUTOR: RENATA LUCIANA DEIJANI REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RENATA LUCIANA DEIJANI me face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Fernando Guimarães Teixeira Neto x Corcerama Comércio De Auto Peças Ltda e outros

ID: 315393128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-13.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARãES TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

CORCERAMA COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA MURILO ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

DANILO BRASILIO DE SOUZA

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CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO

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CAMILA BELO DAS NEVES

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Processo 1001607-13.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Guimarães Teixeira Neto - Murilo Almeida Duarte - - Corcerama Comércio de Auto Peças Ltda - Vi… Processo 1001607-13.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Guimarães Teixeira Neto - Murilo Almeida Duarte - - Corcerama Comércio de Auto Peças Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito. Consta da inicial, em síntese, que o autor sofreu acidente de trânsito decorrente de conduta culposa do réu Murilo, que conduzia o veículo de propriedade da corré Corcerama. Postula, então, a procedência da demanda para que sejam condenados a lhe pagar indenização pelos prejuízos experimentados. Citada, a requerida Corcerama apresentou resposta sob a modalidade de contestação. Impugna, de início, o valor atribuído à causa na exordial. No mérito, sustenta ausência de culpa a ensejar a responsabilidade civil. Por fim, denuncia a lide à seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Postula, então, pela improcedência da demanda. Citado, o requerido Murilo apresentou resposta sob a modalidade de contestação, tendo repisado os termos sustentados pela corré Corcerama. Pugna, por fim, a improcedência da demanda. Houve oposição dos embargos declaratórios pela requerida Corcerama (fl. 453/454). É o relatório. Decido. É caso de acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que os pleitos preliminares apresentados em sede defensiva não foram apreciados, razão pela qual passo a analisar de forma pormenorizada. 1. Inicialmente, afasto a questão preliminar agitada, já que o valor atribuído à causa corresponde a pretensão perseguida pela parte autora. Aliás, a incorreção do valor foi corrigida quando este juízo determinou ao autor que providenciasse a emenda da inicial em conformidade com os pleitos lançados na inicial, o que restou cumprido. Desse modo, fica rejeitada a preliminar arguida, restando mantido o valor atribuído à causa. 2. Outrossim, indefiro os benefícios da AJG ao requerido Murilo, pois não comprovou de forma inequívoca a hipossuficiência alegada. Intimado a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, o requerido não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o benefício da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte ré pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da AJG ao réu Murilo. 3. Outrossim, de análise da contestação da corré Corcerama verifico que há requerimento de denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Pois bem, importante registrar, no ponto, que trata-se a denunciação da lide de uma nova ação. E muito embora se permita que a denunciação seja feita no corpo da contestação, como se trata de uma nova ação, devem ser seguidos os critérios dos arts. 319 e 320 do CPC. Assim, demonstrado, ao menos, em juízo de cognição sumária a existência de relação jurídica de direito material entre denunciante e a empresa denunciada (fl. 320/328), defiro a denunciação da lide para a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Proceda o distribuidor a anotação da denunciação da lide, conforme determina o art. 286, parágrafo único, do CPC. 3.1. Nessa toada, nos termos do art. 292, V, e § 3.º, do CPC, fixo o valor da causa da denunciação da lide no mesmo valor indicado na exordial, na quantia de R$. 406.146,00. Anote-se. 3.2. Nesses termos, determino à réu Corcerama que proceda ao recolhimento da taxa judiciária relativa à denunciação da lide, bem como das despesas de citação da litisdenunciada, no prazo de 15 dias úteis. 3.3. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino desde logo a citação da litisdenunciada, independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Taboão da Serra, 02 de julho de 2025 - ADV: DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 203835/SP), CAMILA BELO DAS NEVES (OAB 242951/SP)

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Ana Paula Queiroz De Britto x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 324449680

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-05.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA QUEIROZ DE BRITTO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-05.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA PAULA QUEIROZ DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-05.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA PAULA QUEIROZ DE BRITTO RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8fa6e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos sob id 9043359, elaborados pela reclamada, pois em conformidade com o julgado. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 5. Fixo a condenação, atualizada até 31/03/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 22.039,07 JUROS : R$ 6.692,85 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 28.731,92 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 1.278,83 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 27.453,09 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.436,60 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 6.852,23 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 35.741,92 Custas judiciais recolhidas sob id b00f62e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DAS RECLAMADAS: 5.156,44 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 6. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 8. Libere-se o depósito recursal (R$ 10.000,00) sob id f6a9b19 à autora. Após, atualize-se e intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 9. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 10. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 11. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF) e demais valores devidos, sob pena de execução. 12. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 13. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 14. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 15. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 16. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 17. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA QUEIROZ DE BRITTO

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Ana Paula Queiroz De Britto x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 324449689

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-05.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA QUEIROZ DE BRITTO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-05.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA PAULA QUEIROZ DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-05.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA PAULA QUEIROZ DE BRITTO RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8fa6e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos sob id 9043359, elaborados pela reclamada, pois em conformidade com o julgado. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 5. Fixo a condenação, atualizada até 31/03/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 22.039,07 JUROS : R$ 6.692,85 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 28.731,92 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 1.278,83 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 27.453,09 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.436,60 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 6.852,23 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 35.741,92 Custas judiciais recolhidas sob id b00f62e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DAS RECLAMADAS: 5.156,44 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 6. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 8. Libere-se o depósito recursal (R$ 10.000,00) sob id f6a9b19 à autora. Após, atualize-se e intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 9. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 10. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 11. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF) e demais valores devidos, sob pena de execução. 12. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 13. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 14. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 15. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 16. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 17. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Jackson Donizeti Petrolo x Gf Servicos Especializados Ltda

ID: 325497366

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001177-15.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DONIZETI PETROLO

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001177-15.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JACKSON DONIZETI PETROLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001177-15.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JACKSON DONIZETI PETROLO RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7d3a3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. f83d929 e declaração de pobreza de ID. 5c22d3c, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 28/08/2025 09:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DONIZETI PETROLO

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Kelvin Rodrigues Dos Santos x Damiao Lima De Oliveira Calcados E Confeccoes

ID: 261651356

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-95.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-95.2025.5.02.0716 : KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS : DAMIAO LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-95.2025.5.02.0716 : KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS : DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94fd67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 772e66a e declaração de pobreza de ID. c0b4a83, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 23/05/2025 10:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS

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Maria Das Gracas Da Silva Pereira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258050006

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-95.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DANILO AMATE PESSINA

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001607-95.2024.5.02.0232 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA : SEAL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001607-95.2024.5.02.0232 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA : SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db856f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA em face de SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA; II - RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL TRAZIDA NA FUNDAMENTAÇÃO; III - CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS, A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - pagamento de horas extraordinárias nas folgas trabalhadas, observando-se a evolução salarial da autora, divisor 220, bem como a jornada considerada como verdadeira na presente sentença, com o adicional de 100% e reflexos nas horas extras deverão integrar a gama remuneratória da reclamante para repercutirem férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS acrescido de multa de 40% e aviso-prévio, nos limites do pedido; - 45 (quarenta e cinco) minutos a título de hora suplementar, durante todo o contrato de trabalho, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com incidência do adicional de 60% e de 100% nas folgas trabalhadas; - pagamento de vale-refeição, no valor de R$ 32,11, apontado na inicial, por folga trabalhada; - vale-transporte relativo aos dias de folga, na mesma proporcionalidade dos valores pagos nos holerites de ID. e438cb8 e bde4df6; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - saldo de salário (07 dias); - 13º salário proporcional (01/12) de 2025, ante à projeção do aviso-prévio; - férias indenizadas simples do período de 2023/2024, acrescidas do 1/3; - férias proporcionais (04/12) + 1/3, ante à projeção do aviso-prévio; - multa de 40% relativa ao FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de férias indenizadas. IV - DETERMINAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamante ser intimada a juntar sua CTPS nos autos. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida baixa da CTPS obreira, constando a data de 07/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT; - Tendo sido comprovados os requisitos necessários para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a VI, da Lei nº 7.998/90, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro desemprego pela autora, desde que preenchidos os requisitos legais; - Os depósitos do FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da reclamante. Após, expeça-se alvará para levantamento do montante em favor da autora. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela primeira e terceira reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001607-48.2025.8.11.0042

ID: 256265731

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001607-48.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA

Decisão

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1001607-48.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1001607-48.2025.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Byanka Tibaldi Ramos ACUSADO(A): Luís Fernando da Costa Romeira DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 11 abril de 2025, às 14h PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DRª Mariana C. Deluque Rocha, OAB-MT 28068, representando o núcleo de prática jurídica da FASIPE ADVOGADO DE DEFESA: DR Danilo Aritony Neres de Oliveira, OAB-MT 28.273 VÍTIMA: Byanka Tibaldi Ramos ACUSADO: Luís Fernando da Costa Romeira - preso TESTEMUNHA: Rychard Felype Tibaldi dos Anjos ACADÊMICOS: Cláudio Correia de Castro e Kaisson Kelis Silva Lourenço OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a presença dos supramencionados. Após, a assistente jurídica da vítima se habilitou nos autos como assistente de acusação. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação da assistente de acusação. Na sequência, foi colhido o depoimento do informante Rychard e, por fim, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada manifestaram. Em seguida, o Ministério Público pugnou vistas dos autos para apresentar alegações finais na forma escrita. A Defesa, por sua vez, reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva e pugnou pela restituição do valor apreendido nos autos (id. 186967452). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento de ambos pedidos da defesa. A assistente de acusação nada requereu. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, considerando a ausência de oposição, defiro a habilitação da assistente de acusação. Quanto a prisão cautelar, em que pese o alegado pela Defesa, entendo que assiste razão o Ministério Público, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e, dentre os motivos autorizadores de sua custódia cautelar, a ocorrência de crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) deve ter um foco e direcionamento ligado na integridade física e psicológica da vítima. Ainda que não haja julgamento exauriente do processo, é certo que a maternidade do crime de violência psicológica está demonstrada, conforme conclusão do exame de constatação de violência psicológica, acostada ao id. 181806993, e a vítima em seu depoimento confirma que a liberdade do acusado trará riscos, sobretudo a sua integridade psicológica. Desta forma, preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, constatado o risco a integridade psicológica da vítima e ausência de fato novo, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão e, por consequência, MANTENHO a prisão cautelar do réu. Por outro lado, no que tange o pedido de restituição de valores apreendidos, nem na denúncia e nem nos autos há qualquer vinculação ou imputação acerca da origem ilícita do dinheiro apreendido nestes autos, portanto, não há nenhuma justificativa para a manutenção da apreensão desses valores. Assim, defiro o pedido de restituição de valores apreendidos ao réu. Sai a Defesa intimada para apresentar os dados do réu, para o levantamento dos valores apreendidos. Apresentado, expeça-se o alvará de levantamento de valor em favor réu. No mais, diante do encerramento da instrução, saem as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, na sequência, dê-se vista à assistente de acusação e, por fim, à Defesa. Assim, aguarde-se a apresentação de memoriais pelas partes no prazo já fixado. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se, Às providências” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

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Adalsija Barroso Curaca e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330934581

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001090-10.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALSIJA BARROSO CURACA C.R.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001090-10.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001090-10.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CURACA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c54bce proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03633/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001607-36.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001090-10.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CURACA (espólio) EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) por Sucessão Hereditária; 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) por sucessão faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids fb400c0 e 8073ad3). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 622.957,13 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001090-10.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.R.C.

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