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Rogério Roberto Do Nascimento x Jayson Magno Da Silva

ID: 305656036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103762-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JAYSON MAGNO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DEIRÓ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN VITOR SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103762-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103762-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogério Roberto do Nascimento - Apelado: Jayson Magno da Silva - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 AO AUTOR, EM RAZÃO DE INSULTOS PROFERIDOS. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS INSULTOS E O IMPACTO SOBRE O AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRARAM O IMPACTO DAS OFENSAS NO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO AUTOR, CONFIGURANDO OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO CAUSAL E CONDUTA ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CUMPRINDO A FUNÇÃO INIBIDORA ESPERADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 927, 944.CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Marcelo Demichele Da Silva

ID: 308506171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162835-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 288: Nos termos do Enunciado nº 1… Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 288: Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Fls. 309: ciente da manifestação da parte contrária. Cumprido o item 1, supra, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WESLEY FERREIRA DE PAULA (OAB 15812/PB)

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Opus Incorporadora Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310062573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019555-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OPUS INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MACIEL

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FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do B… Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 38/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em desfavor de Opus Incorporadora Ltda. em que a impugnante aduziu, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação e está desobrigada ao fornecimento de porta lógica de origem. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. A impugnada se manifestou a fls. 59/67. Decido. De início, vale ressaltar que a executada não está desobrigada a fornecer a porta lógica de origem, quando esta ferramenta for efetivamente empregada na conexão que originar um ato ilícito através de suas plataformas digitais. Inclusive, esta foi a decisão transitada em julgado que ora se executa. No entanto, ainda não é possível saber quem está com a razão no caso concreto. Para correta compreensão da matéria, é essencial que as partes consigam identificar quando é utilizada a porta lógica de origem. Conforme mencionado na sentença proferida por este Juízo nos autos principais, a porta lógica é uma ferramenta utilizada para o compartilhamento entre mais de um usuário de um mesmo endereço IP na versão 4. Assim, a porta lógica é uma extensão numérica do endereço IP que identifica os usuários que compartilham de um mesmo endereço. A fls. 120/122 dos autos principais é possível verificar que a executada apresentou diversos endereços IPV4 e em nenhuma delas apresentou porta lógica de origem. A porta lógica de origem é utilizada pelos provedores de conexão de maneira facultativa e eventual, isto é, quando há mais usuários conectados do que endereços IPV4 disponíveis. Não há como saber, no entanto, se na lista de endereços IPV4 fornecidas pela executada houve o compartilhamento de qualquer um daqueles endereços IP. Não há como a executada comprovar fato negativo, isto é, que não fora utilizada porta lógica, enquanto também não há como o exequente ter ciência se alguma das conexões utilizou do compartilhamento do endereço IPV4. É indispensável, portanto, que o exequente apresente a lista de endereços IP com a identificação dos respectivos provedores de conexão em 10 dias. Com a providência, este Juízo expedirá ofícios para que os provedores de conexão informem se é viável identificar os usuários através daqueles endereços IP ou se houve o compartilhamento através de porta lógica. Com a vinda destas informações, tornem-me conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO (OAB 62375/GO), RAFAEL FERNANDES MACIEL (OAB 405156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mauricio Rossi Malva

ID: 291492357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026550-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO ROSSI MALVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026550-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026550-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Mauricio Rossi Malva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO CONTRATO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM RELAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.4. ALEATORIEDADE E FALTA DE AMPARO TÉCNICO QUE INDICAM A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES.5. INÉRCIA DA OPERADORA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LA. ADOÇÃO DO REAJUSTE MÉDIO PARA OS CONTRATOS COLETIVOS INDICADOS PELA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1 . O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOFRE REAJUSTES ANUAIS, POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO PERITO NÃO DEVE FAVORECER A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE DEIXOU DE COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E A BASE TÉCNICA DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. 2. ADOÇÃO DO REAJUSTE MÉDIO PARA OS CONTRATOS COLETIVOS INDICADOS PELA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP Nº 1.102.848/SP TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 25/10/2010 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Maria Regina Nouer x Qualicorp Seguro Saúde S.A. e outros

ID: 323416328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0045783-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA NOUER

Polo Passivo:

QUALICORP SEGURO SAúDE S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0045783-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1061078-13.2016.8.26.0100) (processo principal 1061078-13.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução … Processo 0045783-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1061078-13.2016.8.26.0100) (processo principal 1061078-13.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Regina Nouer - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - - Qualicorp Seguro Saúde S.A. - Vistos. Diante da concordância das partes (fls. 248 e 250/251), HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 183/209 e DECLARO LÍQUIDA A SENTENÇA, para o fim de fixar o crédito devido ao autor no valor de R$ 21.265,21, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), ambos a partir da data de sua apuração (setembro de 2024). Sem sucumbência porque se trata de liquidação de sentença (artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, ANOTE-SE a extinção do processo. Encerrada a fase de conhecimento, o início de eventual cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dispõe que O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Todavia, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital e ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e independente, atribuída diretamente pela z. Serventia (art. 917 e art. 1.286, §3º da NSCGJ). Assim, a parte interessada deve requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de "Petição Intermediária", com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente, categoria "Execução de Sentença", tipo da petição "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (Cód. 157). Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais. 2. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico da quantia remanescente depositada à fl. 164 (R$ 2.500,00), com os acréscimos legais, em favor da Perita. Formulário à fl. 220. Intimem-se. - ADV: RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA)

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Alvaro Jose Ferreira Da Mota x Guilherme Da Mota Bonanno

ID: 332095273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066805-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

GUILHERME DA MOTA BONANNO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA

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JOAO ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066805-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066805-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alvaro Jose Ferreira da Mota - Apelado: Guilherme da Mota Bonanno - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR DE INTERDITADA, HOMOLOGANDO-AS E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. O APELANTE, FILHO DA INTERDITADA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. SUSTENTA QUE AS CONTAS NÃO REFLETEM A ADMINISTRAÇÃO REAL, POIS PARTEM DE PREMISSA EQUIVOCADA DE SALDO "ZERADO" E NÃO CONTEMPLAM VALORES PREEXISTENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DIVERGENTE; (II) ANALISAR SE AS CONTAS PRESTADAS REFLETEM A ADMINISTRAÇÃO REAL DO PATRIMÔNIO DA INTERDITADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NÃO É PEREMPTÓRIO, MAS DEVE OCORRER ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS, SUGERINDO SUA HOMOLOGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O APELANTE NÃO INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO TEMPESTIVAMENTE. 2. AS CONTAS PRESTADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E HOMOLOGADAS COM BASE EM LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 477, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.618.618/RO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.09.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Leonardo Augusto Prado de Araujo Cintra (OAB: 173280/SP) - 4º andar

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 332895788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$4.479,55 fls. 107, e determinar o imediato desbloqueio de tal quantia, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Siumara, caso já tenha ocorrido a transferência. O restante do valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de tal montante pela parte exequente. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Litigância de má-fé Não vislumbro, por ora, qualquer hipótese de litigância de má-fé, por isso deixo de aplicar a multa correspondente. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP)

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Processo nº 1003367-43.2025.8.11.0006

ID: 300852510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003367-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003367-43.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.393,13 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Em atenção ao requerimento de ID 197108610, certifico que o comprovante acostado sob ID 197671099 constou o pagamento para comarca de Cáceres, dessa forma, REINTIMA-SE O POLO ATIVO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, fazendo-o mediante a impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade de VARZÉA GRANDE, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". Atenção: Nos autos de BUSCA E APREENSÃO VEICULAR, exige-se o pagamento de duas diligências, por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, §2º, do CPC. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003367-43.2025.8.11.0006

ID: 260823244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003367-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003367-43.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.393,13 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, além de atender ao determinado no item "a", do ID 191511809, também acoste aos autos o comprovante de pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça (por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça nos termos do art. 536, §2º do CPC), expedindo o respectivo boleto bancário através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional ww.tjmt.jus.br(http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". CÁCERES, 24 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Orlando De Almeida x Globo Comunicação E Participações S/A

ID: 300835212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052880-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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FABIO MAKHOUL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052880-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052880-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Orlando de Almeida - Apelado: Globo Comunicação e Participações S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO. O AUTOR ALEGA QUE REPORTAGEM EXIBIDA NO PROGRAMA "FANTÁSTICO" O TRATOU COMO CONDENADO, AO INVÉS DE INVESTIGADO, EM REPORTAGEM SOBRE SOBRE SAQUES ILEGAIS DO FGTS, CAUSANDO DANOS À SUA REPUTAÇÃO. A RÉ NÃO RETIFICOU A INFORMAÇÃO, ALEGANDO NARRATIVA FIEL AOS FATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REPORTAGEM VEICULADA PELA RÉ, AO MENCIONAR QUE “SEGUNDO A POLÍCIA” O AUTOR É UM DOS INTEGRANTES DA QUADRILHA, ENSEJA O DIREITO DE RESPOSTA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPORTAGEM MENCIONOU O AUTOR COMO INVESTIGADO E O FEZ COM BASE EM INFORMAÇÕES DA POLÍCIA, SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR. 4. A NARRATIVA FOI DESCRITIVA E BASEADA EM FONTE FIDEDIGNA, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA OU IMPRECISÃO QUE JUSTIFIQUE O DIREITO DE RESPOSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESCREVE, SEM JUÍZO DE VALOR, DETERMINADO FATO NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA, POIS AUSENTE OBJETO OFENSIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, V E X; LEI Nº 13.188/2015, ART. 2º E 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ HC N. 62.390/BA, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2006, DJ DE 23/10/2006, P. 341. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037066-51.2024.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092801-06.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Makhoul (OAB: 109569/SP) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Gustavo Surian Balestrero (OAB: 207405/SP) - 4º andar

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