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Maria Socorro Ferreira Costa Espirito Santo x Banco Pan S/A

ID: 338843892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107972-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA COSTA ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1107972-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Socorro Ferreira Costa Espirito Santo - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória de in… Processo 1107972-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Socorro Ferreira Costa Espirito Santo - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais que MARIA SOCORRO FERREIRA COSTA ESPIRITO SANTO move em face de BANCO PAN S/A, alegando ser pensionista e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Por fim, requer a gratuidade da justiça. Foi deferida a gratuidade à autora (fls. 35). O réu contestou a ação às fls. 42/56. Suscitou preliminares de abuso do direito de ação, conexão, ausência de documento indispensável e impugou a justiça gratuita. Ainda, arguiu ausência de reclamação prévia. No mérito, alegou a regularidade da contratação, que o contrato foi assinado por biometria facial e que o valor foi liberado na conta da autora. Ainda, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 181/196. As partes foram instadas a especificar provas. O réu requereu expedição de ofício ao banco recebedor do crédito. A autora requereu o julgamento do feito. O feito foi saneado às fls. 211/213. As preliminares foram afastadas e foi determinado ao réu que se manifestasse sobre a produção de prova pericial, que lhe incumbiria, sob pena de ser presumida a falta de anuência da autora com a contratação. O reú se manifestou às fls. 216/218. RELATEI, DECIDO O pedido é procedente. Conforme asseverado na decisão de fls 211/213, incumbia ao réu a produção da prova pericial para demonstrar a autenticidade da contratação, que foi impugnada pela autora. No entanto, mesmo devidamente cientificado, o réu se manifestou que, apesar de não se opor à perícia, não iria custeá-la, o que se traduz em negativa da realização do ato, indo de encontro à regra de distribuição da prova, a qual prevê que à parte que produziu determinado documento nos autos incumbe a prova da autenticidade das assinaturas. Assim, fica presumido que a autora não anuiu com a contratação do refinanciamento, reforçando a tese de que o réu pretendeu comprovar a contratação por meio de biometria facial, juntando documento com foto anexa o qual não tem o condão de comprovar a contratação pela autora, apenas que o réu possuía uma foto da autora e que esta foi anexada a um formulário. Não há demonstração de anuência da autora com a anexação da foto, sendo possível que qualquer pessoa com acesso à imagem da autora fabricasse tal documento, incluindo agentes terceirizados do réu. As equipes de negociação do réu já detinham, previamente, todos os dados da autora, haja vista a existência de outro contrato em curso com ela e o alegado refinanciamento. A tratativa de contratação, concluída em menos de dois minutos, é pouco verossímil e não há prova de que o valor contratado tenha beneficiado integralmente a autora. Assim, declaro inexigível o contrato e condeno o réu à devolução, em dobro, conforme preceitua o artigo 42 do CDC, dos valores descontados da autora. Com relação aos danos morais, a conduta do réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e pensionista, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade, comprometendo sua subsistência. A falha na prestação do serviço e a apropriação indevida de valores geram abalo psicológico e angústia, que não se confundem com simples aborrecimentos. A indenização por danos morais possui função compensatória e punitiva, visando coibir a reiteração de práticas abusivas. Assim, acolho a estimativa da autora e condeno o réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00, com juros e correção monetária desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos da autora para: (i) DECLARAR inexigível o contrato de empréstimo consignado nº 3473539355; (ii) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da autora, com juros de mora legais e correção monetária desde a data dos descontos, a serem apurados em liquidação de sentença; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de mora legais e correção monetária a contar da data do arbitramento. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Envolve Soluções Sustentáveis Ltda x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial

ID: 337538029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162389-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENVOLVE SOLUçõES SUSTENTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1162389-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Envolve Soluções Sustentáveis Ltda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vis… Processo 1162389-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Envolve Soluções Sustentáveis Ltda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. Verifico que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, emergentes, lucros cessantes, dentre eles incluído pedido de perda de uma chance, mas o fez de modo genérico, e sem mencionar qualquer valor que entende ser devido, o que não se admite, no caso. Observe-se o teor dos pedidos: "(I) que seja reconhecida a rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da Ré a partir de 03 de outubro de 2023 e a inexigibilidade das parcelas vincendas do Contrato a partir de então; (II) seja reconhecido o direito da Autora à restituição integral das quantias pagas à Ré, monetariamente corrigidas até a data de seu efetivo pagamento, acrescidas da multa contratual estabelecida na Cláusula Nona do Contrato (III) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, que deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 43, destaquei). Além disso, atribuiu à causa o valor de R$ 19.842,97, correspondente apenas ao segundo pedido (II), conforme consta da fl. 40. Contudo, não atribuiu qualquer valor, ainda que aproximado ou estimado, aos pedidos I e III, embora seja plenamente possível estimar o valor das parcelas vincendas, e embora tenha mencionado especificamente a origem de alguns dos danos pleiteados, à exemplo do empréstimo feito para aquisição de maquinário. Com efeito, o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do Código de Processo Civil - CPC), podendo, em hipóteses excepcionais, ser formulado pedido genérico, nos casos definidos pelo §1º do art. 324, nomeada e especificamente: "I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". O caso sub judice não se enquadra em qualquer das aludidas situações excepcionais, razão pela qual não se admite o pedido genérico formulado em inicial pela requerente. Aliás, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento nesse mesmo sentido: "(...) PEDIDOSFORMULADOS PARAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISSEM QUALQUER INDICAÇÃO DE VALOR, SEQUER POR ESTIMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora ospedidosiniciais pordanos materiais nãoprecisem vir com os seus valores precisamente indicados na petição inicial é necessário, todavia, que ao menos uma estimativa por parte do autor exista, como forma de se possibilitar a regular aferição do valor da causa segundo o proveito econômico pretendido e, bem assim, facultar à parte adversa, o exercício de ampla defesa e contraditório. 2. Por sua vez, facultada a emenda a inicial e permanecendo o autor firme no seu propósito de não indicar, sequer por estimativa genérica, o valor do proveito econômico pretendido, não há razões para se deferir nova oportunidade para emenda, sob pena do processo alastrar-se indefinidamente. 3. Recurso improvido" (TJSP; AGT 2066350-38.2020.8.26.0000; Relator: Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 18/05/2020; Data de publicação: 18/05/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de manutenção na posse cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa. Regularização. Determinação da emenda da inicial para adequar à sistemática do novo Código de Processo Civil (artigo 292, inciso V), porquanto não cabe mais pedido genérico de indenização por dano moral, ou seja, pedido que não especifique o valor que se pretende receber. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; 2082516-09.2024.8.26.0000; Comarca: Dois Córregos; Relator: Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/05/2024; Data de publicação: 21/05/2024). No caso ora apreciado, verifica-se a possibilidade de a parte atribuir valor determinado ao pedido "I", que deverá corresponder ao das parcelas que pretende declarar inexigíveis (art. 292, II, CPC), assim como é possível à parte estimar, ainda que de forma aproximada, o valor dos pedidos de danos materiais, emergentes e lucros cessantes, frise-se, ainda que de modo aproximado, consignando-se que o pedido de danos morais não será conhecido, em conformidade com a decisão de fls. 338, transitada em julgado (fl. 341). Neste ponto, importa mencionar o seguinte excerto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que bem esclarece a situação vertente: "(...) 3. Embora seja possível a apresentação depedido genéricoquanto ao valor dareparação dos danos materiaisna hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, nopedido, dosdanosque o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes (...)" (STJ; AgInt no Recurso Especial Nº 1837342 - PR; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Órgão julgador: Terceira Turma; Data de julgamento: 04/05/2020; Data de publicação: DJe 07/05/2020). À vista do exposto, em complemento à decisão de fls. 334, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para especificar o valor pretendido pelos pedidos mencionados, retificar o valor da causa (art. 292, II, V e VI, do CPC), e, consequentemente, recolher as respectivas custas complementares, sob pena de extinção dos pedidos genéricos, sem resolução de mérito, e prosseguimento da demanda apenas pelo pedido de ressarcimento de valores. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES (OAB 186122/SP)

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Processo nº 1004085-85.2025.8.26.0438

ID: 292802153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN GARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos háb… Processo 1004085-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martins de Oliveira - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. M. de O, representado por B. F. M. em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em que a parte requerente alega que passou recentemente a receber pensão alimentícia, via desconto direto no benefício de aposentadoria por incapacidade de seu genitor, conforme carta de concessão do INSS ( fls. 20/21). O primeiro pagamento foi realizado em 08/05/2025, no valor de R$ 561,00, referente ao mês de abril de 2025. No entanto, ao tentar sacar o referido valor no dia 09/05/2025, a genitora e representante legal do autor foi surpreendida com o bloqueio e a subtração integral dos valores depositados, os quais, segundo informações da agência, teriam sido destinados ao pagamento de dívida contraída por ela própria no ano de 2015, referente ao contrato nº 020950002084. Apesar de ter informado que os valores tinham natureza alimentar e pertenciam ao menor, a instituição bancária se recusou a estornar os valores ou fornecer qualquer documento comprobatório, como extrato da movimentação da conta ou do contrato mencionado. Informada de que a dívida poderia ser quitada por R$ 412,88 em renegociação, é ainda mais evidente o caráter abusivo da retenção total dos R$ 561,00, quantia superior à própria dívida. A representante legal buscou por diversas vezes atendimento junto à agência bancária, ao SAC e ao setor jurídico da ré, sem sucesso na obtenção dos documentos solicitados. A conta foi aberta exclusivamente para recebimento da pensão do menor. Ademais, a genitora já havia realizado o desbloqueio do cartão junto à instituição e, em nenhum momento, foi advertida da existência de débito pendente ou da possibilidade de desconto automático. Requer a antecipação da tutela para que seja determinada, de forma imediata, a restituição do valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) à conta bancária, valor este indevidamente subtraído a título de quitação de dívida estranha ao menor, cuja origem é verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. Requer-se, ainda, que seja ordenada a imediata suspensão de quaisquer descontos, bloqueios ou retenções futuras sobre os valores depositados a título de pensão alimentícia em favor do autor. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Analiso os requisitos autorizadores da tutela provisória. Verifico que há elementos suficientes para conceder a suspensão imediata de quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre a pensão alimentícia do autor, a fim de resguardar a natureza alimentar do benefício e evitar dano irreparável ao menor. No mesmo sentido segue jurisprudência: Restituição de valores c.c. indenização por danos morais - Descontos das parcelas do empréstimo em conta corrente atingindo pensão alimentícia da autora, filha menor da titular da conta corrente - Inadmissibilidade - Pensão alimentícia de titularidade da menor, terceira estranha à relação jurídica discutida, sendo tal verba indispensável à sua sobrevivência - Irrelevância de autorização para desconto das prestações do mútuo em conta corrente para desconto das prestações de mútuo em conta corrente, por se tratar de valores pertencentes à menor (terceira) relativa a prestação alimentícia insuscetível de apropriação (art. 833, IV, do CPC)- Necessidade de restituição de valores indevidamente descontados - Recurso negado . Dano moral - Ocorrência - A apropriação de pensão alimentícia de menor creditada em conta corrente da titular da conta para amortizar débito de financiamento gera dano moral para a menor, ao ser privada de verba alimentar indispensável à sua sobrevivência - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Multa cominatória fixada em tutela de urgência - Inadmissibilidade de discussão sobre aplicação da multa - Tema decidido em anterior agravo de instrumento interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Possibilidade, entretanto, de discussão sobre o seu valor - Inteligência do art. 537 do CPC - Valor fixado dentro da razoabilidade - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10002147720218260344 SP 1000214-77.2021.8.26 .0344, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Por outro lado, quanto à restituição do montante já retido, entendo necessária a observância do contraditório, por envolver direito da parte contrária, a qual deverá ser regularmente citada para apresentar defesa. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira ré que cesse imediatamente quaisquer descontos ou bloqueios futuros sobre os valores referentes à pensão alimentícia do autor M. M. de O, vinculado ao benefício acima qualificados. Servirá a presente deliberação como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte interessada juntamente com as fls. 20/21 e fl. 32, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Deverá a parte destinatária cumprir integralmente a presente determinação a partir do seu recebimento, sob as penas da lei, em caso de descumprimento. Quanto à restituição do valor já descontado, indefiro a tutela liminar, determinando a citação da ré para apresentar defesa, oportunizando-se o contraditório e a instrução processual para análise definitiva da questão. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 8) A citação será por meio de portal eletrônico. Int. - ADV: KEVIN GARÇON (OAB 528682/SP)

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Processo nº 1004085-84.2025.8.26.0309

ID: 293012248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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LETÍCIA PESSOA

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Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1004085-84.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jurandir Rodrigo da Silva Lins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$910,80, montante atualizado desde janeiro de 2025, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a regularização do polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP), LETÍCIA PESSOA (OAB 468416/SP)

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Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 294853921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. Indef… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora dos direitos ao usufruto vitalício em favor da executada Roselaine Alves da Silva Andrade. Ante a inalienabilidade do usufruto conforme previsto pelo art. 1.393 do Código Civil, e segundo a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal, revela-se incabível a penhora dos direitos reais de usufruto, sendo possível tão somente a penhora do exercício de tal direito, ou seja, sobre a percepção dos frutos, os quais representam, como de rigor, a sua expressão econômica. No presente caso, ausente alegação, tampouco demonstração da existência de rendimentos penhoráveis provenientes do exercício do usufruto do imóvel supracitado, impossível o acolhimento do pedido de penhora requerido. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedidos de indisponibilidade de bens dos agravados e de penhora de usufruto de imóveis Ausência de fato novo, posterior ao julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela agravante, que autorize o acolhimento do pleito de decretação de indisponibilidade de bens dos agravados, indeferido há poucos meses Impossibilidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, ante a inexistência, "in concreto" de interesse público que autorize o deferimento, em caráter excepcional, de tal medida Penhora de usufruto de imóveis vedada pelo art. 1.393 do Código Civil Possibilidade de penhora, tão somente, do exercício do direito real de usufruto, é dizer da expressão econômica, representada pelos frutos, o que, no entanto, não é o que postula a agravante, "in casu" Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2297096-31.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, jul. 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Penhora do exercício direito real de usufruto - Possibilidade - A penhora ou arresto recai sobre a percepção dos frutos, não sobre o direito real de usufruto em si - O exercício do usufruto deve ter expressão econômica imediata para que seja possível penhora ou arresto - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - REsp 883.085/SP Rel. Min. SIDNEI BENETI - Arrestos já deferidos pelo Juízo a quo ainda pendentes de registro pelo respectivo Ofício imobiliário - Requerimento de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade amparada pelo princípio da cooperação processual. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2024287-27.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Renato Rangel Desinano, jul. 12/05/2022) Por outra banda, reputo cabível o pedido de expedição de mandado de constatação nos endereços dos imóveis de matrícula nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392 para averiguação de existência de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada. Para tanto, fica a exequente intimada a recolher as respectivas custas de diligência do Oficial de Justiça, bem como indicar expressamente os endereços que pretende diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Analisando o documento de fls. 438/444, verifico que o imóvel objeto da matrícula nº 127.037, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, foi alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco Bradesco SA, em garantia de dívida decorrente de contrato de financiamento. Assim, sendo o ora executado, devedor fiduciário, mero possuidor de direitos e depositário do bem, cuja propriedade resolúvel e posse indireta foram transferidas ao credor fiduciário, descabe determinar a constrição sobre bem que não lhe pertence. Não obstante, plenamente possível a penhora sobre os direitos da executada sobre o bem. Senão vejamos: "É certo admitir-se a penhora dos direitos do alienante fiduciante; contudo, inadmite-se a penhora do bem alienado fiduciariamente nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciante" (RSTJ 78/184). Defiro a penhora dos direitos do imóvel alienado fiduciariamente à executada Roselaine Alves da Silva, de matrícula nº 127.037, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 439/445). Para inclusão da constrição, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP, sem prejuízo da cobrança perante o Cartório de Registros e adiante especificada. Prazo: 05 (cinco) dias. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). Intime a parte executada da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro via ARISP. Após a indicação destes dados, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. Com o resultado da ARISP, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ)

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Processo nº 0218207-02.1996.8.26.0100

ID: 313029987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0218207-02.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEIçãO ABBAMONTE CARMELINDO UGO ABBAMONTE DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE FABIANA FRIZZO JOSé LUIZ ABBMONTE LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA LEONISE ABBAMONTE AVILA LINARDI ABBAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

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PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FABIANA FRIZZO

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CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

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CARLOY MEDEIROS GUALBERTO

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abb… Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abbmonte - - Dinis Francisco Abbamonte - - LINARDI ABBAMONTE - - Leonise Abbamonte Avila - - Lenilelia Abbamonte da Silva - ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE - Fabiana Frizzo - Vistos Fls. 7366: Pedido da inventariante de autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a Declaração de Imposto de Renda dos bens do espólio de Lucas Abbamonte. Fls. 7369/7374: Juntada de ofício de penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito referente ao cumprimento provisório de sentença n. 0047471-03.2023.8.26.0100. Fls. 7375/7380: Esclarecimentos prestados pela inventariante, informando a necessidade do encerramento de pendências para finalização da sobrepartilha. Manifestaram-se os herdeiros: Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389); espólio de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392); a herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418; espólio de Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), cuja petição veio acompanhada de cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2172869-03.2021.8.26.0000 (fls. 7422/7428). Fls. 7435/7445: A inventariante juntou declaração de Imposto de Renda do espólio de Lucas Abbamonte, bem como o respectivo comprovante de entrega. Eis a síntese do necessário. De início, ressalto que a responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais. O inventário tramita há anos sem solução e, na hipótese, a herdeira Antonia insiste em formular pedidos já apreciados. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Pois bem. Fls. 7366: O pedido da inventariante para contratação de serviço de contabilidade com a finalidade de elaboração dadeclaração dos bens do espóliodeLUCAS ABBAMONTE, pelo valor deR$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) comporta acolhimento, considerando a necessidade da referida declaração para o regular prosseguimento do inventário, a razoabilidade do valor apresentado e ausência de impugnação. Homologo o valor apresentado pela inventariante e determino que o pagamento dos honorários seja realizado com recursos do espólio, por se tratar de despesa necessária à administração e regular processamento do inventário. Às fls. 7375/7380 manifestou-se a inventariante dativa, quanto à decisão de fls. 7360/7361, que assim determinou: "(...) i) apresentar a retificação das declarações e folhas de pagamento da presente sobrepartilha, indicando expressamente os bens a serem partilhados e as folhas onde constam os comprovantes de existência e valor; ii) pronunciar-se acerca da possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos, em razão da idade avançada de parte dos herdeiros e da longa tramitação do inventário; e iii) as folhas em que constam o recolhimento das custas judiciais, bem como a complementação, se for o caso.(...)" Em que pesem os esclarecimentos prestados, a decisão não foi cumprida em seus exatos termos. A inventariante prestou esclarecimentos sobre entraves existentes quantos aos bens integrantes da partilha, contudo não apresentou documentos para comprovar suas alegações, nem indicou as páginas de todos os documentos mencionados, tampouco manifestou-se expressa e objetivamente quanto ao tópico "6. (ii)" da decisão de fls. 7360/7361. Ademais, ainda que haja total concordância dos espólios de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392) e Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), os esclarecimentos prestados restaram impugnados, ainda que parcialmente, pelos herdeiros Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389) e pela herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418. Logo, concedo prazo de 15 dias para que a inventariante cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, em especial, quanto à possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos. Além de prestar esclarecimentos quanto aos aspectos impugnados, dentre os quais destaco: a) na manifestação dos herdeiros Carmelindo e Dinis (fls. 7388/7389): 1 - a possibilidade da imediata sobrepartilha das cotas da Agência Ugo de Publicidade, por se tratar de matéria incontroversa, conforme decisão de fls. 6516/6119; 2 - o valor doado pelo falecido ao herdeiro Carmelindo a ser considerado para fins de colação. b) na manifestação da herdeira Antônia: 1 - comprovação do peticionamento nos autos n. 0004969-38.1981.8.26.0224 e n. 0031731-34.1977.4.03.6100; 2 - indicar as páginas onde consta a transferência de valores referentes à Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1002482-17.2015.8.26.0053. No que diz respeito à alegação da herdeira Antonia quanto ao valor referente à Ação de Desapropriação, autos nº 0011958-65.2003.8.26.0361, consigno que já foi proferida decisão (fls. 6516/6519) na qual consta expressamente que o valor de R$10.000,00 devido ao espólio já foi pago pelo devedor aos herdeiros (fls. 6374/6384, 6385/6389). Assim, embora existam divergências quanto à parte dos bens que integram a partilha, a inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, sem maiores delongas, quanto à partilha dos bens incontroversos. Prazo: 15 dias. Fls. 7435/7445: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)

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Kissila Karine Goncalves Alves x Banco C6 S/A

ID: 306346154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033643-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KISSILA KARINE GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1033643-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kissila Karine Goncalves Alves - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, no… Processo 1033643-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kissila Karine Goncalves Alves - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte requerida afirma não ter ocorrido análise da litigância de má-fé da parte autora, isso pois, trata-se de demanda massificada. Razão assiste à parte requerida. Não houve análise da alegação em sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para: - integrar a decisão recorrida, no sentido de: Advocacia predatória A parte requer o reconhecimento da litigância de má-fé Conforme dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse sentido, C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade (STJ- 3a T., RESP 418.342-PB, rel. Ministro Castro Filho, j. 11/06/02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 337) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001631-94.2021.8.26.0011; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). A esse respeito, refere a doutrina que o reconhecimento da litigância de má-fé acarreta a condenação cumulativa do participante desleal em perdas e danos [...] nas despesas processuais, inclusos aí os honorários advocatícios, e em multa, estabelecida entre um a dez por cento sobre o valor caso, sendo que se a causa for inestimável ou o valor a ela atribuído for irrisório, o valor da multa pode ser arbitrado em até dez vezes o valor do salário mínimo; há pois, elementos punitivos e indenizativos em nosso sistema de reprimenda à má-fé, sendo que desinteressa para aplicação da sanção por má-fé processual se a parte ocupa a posição de demandante ou de demandado, se se sagrou ou não vencedora no processo, porque havendo litigância de má-fé, calha a condenação, que pode ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 236). No caso dos autos, o argumento encontra-se baseado em afirmações associadas à existência de prática de advocacia predatória, relacionada ao modo pelo qual captados os clientes para o ajuizamento de demandas em desfavor da parte requerida. Nesse contexto, sem prejuízo da adoção de providências necessárias à repressão da litigância predatória, nos termos do Enunciado n.º 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo (constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), depreende-se dos autos que não há, em linha de princípio, elementos que inviabilizem que a própria parte dirija-se ao órgão de classe correspondente, fazendo-o para que apresente os elementos amealhados a respeito e referidos em sua petição - sendo desnecessário, para tanto, a intervenção jurisdicional, exceção feita a casos excepcionais, a serem analisados de forma concreta e específica -, os quais, entretanto, não se mostram robustos ao ponto de se inviabilizar a análise do mérito da demanda, na forma de entendimento jurisprudencial (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1167045-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, rejeito o pedido. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 310792440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO FERREIRA SANDRINI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MAGALI PINTO GRACIO

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIRO FERNANDO BELINI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última … Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última decisão. Fls. 4.610/4.616: Retrato-me da decisão de fls. 4.603/4.606 no que se refere à análise do pedido de prorrogação do stay period. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Examinando os autos, observo se que, na decisão de fls. 693/700, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 120 dias, tendo em vista que já haviam sido concedidos previamente 60 dias de suspensão no bojo da Tutela Cautelar Antecedente nº 1128730-03.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 2.705/2.707, foi deferida a prorrogação do stay period por mais 90 dias, totalizando, até então, 270 dias de suspensão. Dessa forma, diante do limite legal de 360 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e considerando que a Recuperanda utilizou, até o momento, apenas 270 dias, revela-se juridicamente possível e devidamente justificado o acolhimento da pretensão de concessão do prazo remanescente. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para fins de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, completando-se, assim, o limite legal máximo previsto. Comunique-se a superior instância, via ofício, quanto à retratação da decisão agravada. Fls. 4.668/4.680, fls. 4.910/4.913, fls. 5.194/5.195 e fls. 5.196/5.202: Trata-se de pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. A Recuperanda apresentou documentação e elementos que demonstram a essencialidade do referido bem (fls. 4.668/4.680). Alega que o imóvel, de sua propriedade, abriga a sede da empresa desde sua fundação, em 1976, sendo, portanto, indispensável à continuidade de suas atividades. Destaca que, por ser imóvel próprio, não há gastos com locação, o que contribui diretamente para a redução de custos operacionais. Ademais, estimativas apresentadas nos autos indicam que a transferência da sede para outro endereço geraria despesas mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, montante que comprometeria significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda e a regular execução do plano de soerguimento. A Administradora Judicial (fls. 4.910/4.913) manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade, entendimento este corroborado pelo Ministério Público (fls. 5.194/5.195). Com efeito, restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel em questão constitui bem essencial ao regular exercício das atividades empresariais da Recuperanda, cuja preservação é condição indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta recuperação judicial. Diante do exposto, reconheço a essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e determino a revogação da penhora sobre o respectivo bem. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Fls. 4.917/4.924: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 5.257/5.269 e 5.381/5.382: Concedo à Recuperanda o prazo suplementar de 90 dias, improrrogável, para a comprovação da regularidade fiscal. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da homologação do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Mf Administração E Participações Eireli e outros

ID: 332344935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004791-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

MF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI ÚNICA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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FABIO ZAPPAROLLI

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Processo 0004791-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1082856-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vito Le… Processo 0004791-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1082856-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vito Leonardo Frugis Ltda - - Única Administração e Participações Eireli - - Mf Administração e Participações Eireli e outros - Red Performance RJ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados Única Administração e MF Administração foram citados e tem advogado constituído nos autos. Anoto que o executado Paulo e Leonardo foram citados, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petições sigilosas: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: LEONARDO FERRETI FRUGIS, CPF 26363501873 MF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 10510286000109 PAULO ROBERTO RIBEIRO FRUGIS, CPF 12820293808 ÚNICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 10510412000125 Valor atualizado: R$ 1.322.894,15 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)

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Oswaldo Anderson Gomes Mingattos x Brd Caires Transportes Locaçções E Serviços Ltda - Me e outros

ID: 326302797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ANDERSON GOMES MINGATTOS

Polo Passivo:

BRD CAIRES TRANSPORTES LOCAççõES E SERVIçOS LTDA - ME JULIANO ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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ROSANA DE SOUZA ROCHA

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Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviço… Processo 1004085-11.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldo Anderson Gomes Mingattos - Juliano Rocha Silva - - Brd Caires Transportes Locaçções e Serviços Ltda - Me e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito movida por Osvaldo Anderson Gomes Mingattos contra Juliano Rocha Silva, BRD Caires Transportes e Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP. O autor alega ter sofrido acidente causado por imprudência do primeiro réu, preposto da segunda ré, em serviço ao município. A controvérsia reside na atribuição de culpa pela dinâmica do acidente entre o caminhão e a motocicleta do autor. Decisão saneadora determinou expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para obtenção de imagens do local do acidente ocorrido em 10/05/2022, no horário: 16h30 e 17:50. Houve resposta ao ofício (fls 162-165) informando indisponibilidade das imagens que ficam armazenadas por 60 dias. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal pois as versões das partes encontram-se nos autos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 27/08/2025 às 14h, em ambiente virtual e presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta comarca. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. - ADV: WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP)

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