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Wilton Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323482201

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010750-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010750-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: WILTON DOS SANTOS CPF: 279.299.496-72 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. WILTON DOS SANTOS, CPF nº 279.299.496-72, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CNPJ nº 07.207.996/0001-50, requerendo a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, no tocante à capitalização dos juros, à cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, à cobrança de comissão de permanência e à cobrança de seguro, bem como a descaracterização da mora, caso constatada a cobrança de encargos ilegais, e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos por ele. Segundo consta na inicial, em 12/08/2019, o autor celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado, tendo recebido a importância de R$ 23.807,18 (vinte e três mil oitocentos e sete reais e dezoito centavos), a qual seria quitada em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 41.935,68 (quarenta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Ocorre que, intrigado a respeito dos encargos contratuais, chegou à conclusão de que diversas tarifas cobradas pela instituição financeira seriam supostamente abusivas, razão pela qual ajuizou a presente. Na decisão de ID 10375960247, deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar a exibição do contrato e dos documentos a ele vinculados pelo réu no prazo da contestação. Contestada a ação em ID 10404472175, o réu arguiu, no mérito, inexistência de ilegalidades no contrato entabulado. Impugnada a contestação em ID 10447158948. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas em ID 10449405735, tanto o autor quanto o réu requereram, respectivamente nos IDs 10455258458 e 10456480508, o julgamento antecipado da lide. Alegações finais do réu em ID 10470658408 e do autor em ID 10471989840. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WILTON DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. I - DO MÉRITO Inicialmente, cumpre mencionar que, sendo a presente uma ação que busca a revisão do contrato bancário firmado entre as partes, no tocante à capitalização dos juros, à cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, à cobrança de comissão de permanência e à cobrança de seguro, bem como a descaracterização da mora, caso constatada a cobrança de encargos ilegais, e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos por ele, hão de ser os pedidos analisados de forma apartada. a) Dos juros remuneratórios: É sabido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), sendo certo, portanto, que a estipulação da taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica a abusividade da cobrança. Não obstante, é admitida, de maneira excepcional, a revisão da taxa fixada no contrato nas hipóteses em que for possível observar que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem exagerada. No tocante à taxa média de mercado, a jurisprudência tem considerado que sua aplicação deve ser tomada apenas como orientação para aferição de abusividade na relação contratual, sendo permitidas variações por razões de liberalidade contratual. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS). Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss. É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual dispõe que restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, será aplicada apenas quando a celebração do contrato de consumo tenha sido efetivada após 30/03/2021, hipótese não verificada no caso concreto. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.312912-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) (destaquei) Com efeito, percebe-se, pelo contrato firmado, em ID 10404473223, que a taxa de juros foi fixada em 1,64% ao mês e 21,58% ao ano, ao passo que, por simples busca no SGS (Sistema Gerenciador de Séries Temporais) do BACEN, a taxa média de mercado, à época da contratação, em 12/08/2019, era de 1,78% ao mês e 23,57% ao ano. Mediante cálculos básicos, resta evidente que, mesmo que fosse desconsiderado o limite de uma vez e meia, as taxas aplicadas pelo réu efetivamente respeitaram as indicadas pela média do mercado, devendo, portanto, ser mantido o contrato neste aspecto. Consequentemente, em não tendo sido vislumbrada, quanto aos juros remuneratórios, abusividade no contrato, não há que se falar também em restituição de qualquer valor. b) Da capitalização de juros: Sobre a capitalização, dispõe o contrato, no ID 10404473223, que a taxa de juros a ser capitalizada, no importe de 1,64% ao mês e 21,58% ao ano, prevista nas págs. 01 (item 4 - Encargos Prefixados) e 03 (cláusula 2 - Encargos Remuneratórios), refere-se aos remuneratórios, e não aos juros moratórios. Desse modo, cumpre observar que, muito embora os juros moratórios não possam ser capitalizados, sob pena de ultrapassarem o teto de 12% a.a., a capitalização dos juros remuneratórios é plenamente possível, desde que haja previsão expressa da taxa dos juros, o que foi possível observar na Cédula de Crédito Bancário firmada, como anotado acima. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após o advento da MP-1.963-17, de 31/03/2000, desde que prévia, expressa e especificamente pactuada, conforme orientação firmada no Resp. 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tal questão foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 592377/RS (04/02/2015), ao decidir pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, que, respectivamente, dispõem: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (destaquei). Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (destaquei). No caso em tela, o contrato de ID 10404473223 prevê taxas de juros remuneratórios contratuais de 1,64% ao mês e 21,58% ao ano, com capitalização que respeita os enunciados sumulares acima transcritos. Logo, faz-se entender, da forma que está prevista, que a taxa mensal será capitalizada mensalmente e a taxa anual, anualmente, não havendo que se falar em abusividade e não restando dúvidas sobre a desnecessidade de revisão do contrato quanto à capitalização. c) Da comissão de permanência: Ainda, no tocante à cumulação da comissão de permanência, de fato a Súmula 30 do STJ firma o entendimento no sentido de ser ela inacumulável com a correção monetária. Não obstante, a Cédula de Crédito Bancário firmada entre o autor e o réu, e acostada no ID 10404473223, não prevê, em momento algum, a cobrança da comissão de permanência, nem de forma expressa nem tampouco de maneira oculta, uma vez que, na cláusula 4 (Encargos por Atraso no Pagamento), foi estabelecido que, se ocorrer atraso no pagamento, o cliente se obriga a pagar juros remuneratórios equivalentes à taxa de juros da operação, juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória equivalente a 2% (dois por cento) sobre o total da dívida, não havendo, portanto, cobrança de qualquer outro encargo contratual, em atenção ao art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a alegada ilegalidade de sua cumulação mostra-se inócua, não sendo passível de análise. d) Do seguro: Por ocasião dos julgamentos dos dois recursos representativos da controvérsia (Resp. 1639320/SP e 1639259/SP), partiu-se do pressuposto de que deve ser respeitada a liberdade de contratar ou não o seguro, de forma que seria uma opção do consumidor, já que proibida a venda casada de produtos ou serviços, na esteira do artigo 39, I, do CDC. Naquela oportunidade, a Corte Superior pontuou a mesma linha de raciocínio adotada no enfrentamento das ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH – que também prevê seguro prestamista), que deram origem ao Tema 54/STJ e à Súmula 473, com as seguintes ementas, respectivamente: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Entretanto, analisando os autos, é possível constatar que, no contrato de ID 10404473223, o seguro prestamista nem sequer foi cobrado do autor, não tendo sido discriminado em nenhum momento do instrumento jurídico firmado entre as partes, o que pode ser corroborado pelo subitem 1.2 (Seguros) do item IV (Pagamentos Autorizados) do quadro geral do documento aludido. Logo, não há abusividade a ser sanada, uma vez que o autor sequer optou pela contratação a ele oferecida. e) Da descaracterização da mora: Prosseguindo, a descaracterização da mora em contratos bancários, segundo jurisprudência já consolidada, ocorre quando a cobrança de encargos abusivos em período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização de juros moratórios, é reconhecida pela justiça. Deste modo, não tendo sido reconhecida a abusividade dos referidos encargos, nos termos dos argumentos supraexpostos, há de ser a ação igualmente julgada improcedente quanto ao pedido de descaracterização da mora. f) Da repetição do indébito: Por fim, e consequentemente, a repetição de indébito, à qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida desde que demonstrada a má-fé do fornecedor de serviços, sendo este o entendimento adotado pelo C. STJ e aplicado por este Eg. TJMG. No entanto, tendo sido julgados improcedentes os pedidos acima analisados, não há que se falar em repetição de indébito nem tampouco em devolução de quaisquer valores ao autor. II - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, fulcrado no art. 82, §2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita concedida na decisão de ID 10375960247. P.R.I. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

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Processo nº 1019879-90.2025.8.13.0024

ID: 325990081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019879-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA JOSE PEREIRA MARIA PEREIRA CAMPOS NORMA DE FATIMA VOGA PEREIRA VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1019879-90.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) REQUERENTE : VERA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1019879-90.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) REQUERENTE : VERA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) REQUERENTE : JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) REQUERENTE : NORMA DE FATIMA VOGA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) REQUERENTE : MARIA PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de DORVALINA MARIA DE JESUS , anteriormente distribuída a este juízo, sob o processo físico nº 1153157-13.2013.8.13.0024, o qual foi extinto sem resolução de mérito. Em atenção ao princípio da celeridade, deixo de determinar a virtualização e admito o prosseguimento por meio dos presentes autos. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA PEREIRA CAMPOS , CPF: 27768813634, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de DORVALINA MARIA DE JESUS , CPF: 91415560625, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA PEREIRA CAMPOS a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) DORVALINA MARIA DE JESUS , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade ), relativas ao de cujus; d) endereço para citação da herdeira Cléria; 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Diante do exposto, considerando o cunho econômico do acervo do espólio constante das primeiras declarações, defiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 14 - A parte autora requereu a citação da herdeira Cléria por edital. Esclareço que a citação por edital é o meio pelo qual se presume a ciência do citando e é a forma mais demorada e dispendiosa de se citar, razão pela qual é medida extrema e somente pode ser deferida diante da inviabilidade da citação por carta ou por oficial de justiça e quando houver os requisitos autorizadores dispostos no art. 256 do CPC, sob pena de nulidade. Compulsando os autos detidamente, observa-se que, por ora, há de ser indeferido o pedido de citação por edital, porquanto os demais herdeiros somente poderão ser considerados em local incerto ou não sabido, nos termos do art. 256, §3°, do CPC, quando infrutíferas as tentativas de localização do seu paradeiro, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço por meio dos sistemas conveniados. Portanto, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, indefiro pedido de citação por edital, pois não se cessaram os meios para se diligenciar o paradeiro dos sucessores. Sendo assim, intime-se a autora para dar andamento no feito, promovendo a citação dos herdeiros. 56

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Processo nº 5036455-90.2025.8.13.0024

ID: 255697925

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036455-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036455-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LILIANE DOS SANTOS SA registrado(a) civilmente como LILIANE DOS SANTOS SA CPF: 033.468.966-09 RÉU: PRESIDENTE DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL CENTRO-SUL CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO: Petição Inicial: A parte autora, Liliane dos Santos Sá, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e o Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Centro-Sul, igualmente qualificados, alegando a ilegalidade do Auto de Notificação nº 20240054524AN. A impetrante narra que é proprietária da unidade 502 do Condomínio Edifício Roma, localizado em Belo Horizonte/MG, e que, após a aquisição do imóvel, procedeu ao fechamento das varandas com cortina de vidro, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012, que aprovou por unanimidade o fechamento das varandas. Alega que, após vistoria da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), foi emitido o Auto de Notificação nº 20240054524AN, determinando a regularização do fechamento das varandas, sob pena de multa. A impetrante fundamenta seus argumentos nos seguintes documentos: 1. CNH-e (ID. 10391860921)**: Documento de identificação da impetrante. 2. Comprovante de endereço (ID. 10391853431)**: Comprova o domicílio da impetrante. 3. Certidão do imóvel (ID. 10391834939)**: Comprova a propriedade do imóvel pela impetrante. 4. Ata de AGE com aprovação do fechamento das varandas (ID. 10391836675)**: Demonstra a aprovação em assembleia para o fechamento das varandas com cortina de vidro. 5. Fotos das varandas com cortina de vidro (ID. 10391800910)**: Evidencia o fechamento das varandas com cortina de vidro. 6. Decisão atacada - julgamento da Defesa Administrativa (ID. 10391853279)**: Apresenta a decisão que indeferiu o cancelamento do Auto de Notificação. 7. Decisão publicada no DOM (ID. 10391839034)**: Demonstra a publicação da decisão no Diário Oficial do Município. 8. Relatório de vistoria (ID. 10391807208)**: Descreve a vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Política Urbana. 9. Auto de Notificação 20240054524AN (ID. 10391810613)**: Documento que originou a controvérsia. 10. Defesa Contra Autos Emitidos Pela Fiscalização (ID. 10391824100)**: Apresenta a defesa administrativa protocolizada pela impetrante. 11. Lei Municipal n. 9.725-2009 (ID. 10391874371)**: Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. 12. Lei Ordinária 7.166-1996 (ID. 10391874766)**: Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 13. Lei Municipal n. 11.065-2017 (ID. 10391874468)**: Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Os pedidos da parte autora são: 1. Recebimento e conhecimento do Mandado de Segurança. 2. Concessão de tutela de urgência para: a) Determinar que as Impetradas se abstenham de adotar qualquer medida relativa ao cumprimento da decisão da Junta Integrada de Julgamento Fiscal de manter o Auto de Notificação nº 20240054524AN. b) Determinar a suspensão de todas as obrigações, exigências e penalidades constantes no Auto de Notificação nº 20240054524AN. c) Arbitrar multa pecuniária diária em caso de descumprimento da Tutela de Urgência. 3. Notificação das autoridades coatoras para prestarem informações. 4. Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5. Julgar procedente o Mandado de Segurança para: a) Desconstituir o Auto de Notificação nº 20240054524AN e o cancelamento de todas as obrigações, exigências e penalidades nele constantes. b) Determinar que as autoridades coatoras se abstenham de impor qualquer sanção pelo fechamento das varandas do imóvel. c) Arbitrar multa pecuniária diária em caso de descumprimento da Segurança deferida. 6. Condenar as Impetradas aos ônus da sucumbência, exceto honorários advocatícios. Despacho/Decisão Inicial: A decisão inicial (ID. 10394163192) deferiu a medida liminar pleiteada, suspendendo os efeitos do Auto de Notificação nº 20240054524AN e impedindo a exigência de regularização, bem como a aplicação de qualquer penalidade pecuniária ou não, até o julgamento final do mandado de segurança. Determinou-se a notificação das autoridades impetradas para prestarem informações e a ciência à Procuradoria do Município para eventual manifestação. Foi dispensada a audiência de conciliação, considerando a matéria em exame e a necessidade de tramitação célere do feito. A Certidão de Triagem (ID. 10392537173) atestou que os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estavam em conformidade com as orientações da CGJ. A impetrante foi intimada a apresentar o comprovante de recolhimento da verba do Oficial de Justiça para fins de expedição dos mandados de notificação, conforme consta na Intimação (ID. 10394255389), o que restou cumprido. Informações: O Município de Belo Horizonte e as Autoridades Impetradas apresentaram manifestação (ID. 10403843725), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a causa de pedir demanda dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandado de segurança. No mérito, defendem a legalidade da ação fiscal, sustentando que a instalação de cortinas de vidro caracteriza alteração do projeto arquitetônico aprovado e do potencial construtivo praticado, sendo necessária a regularização. Os documentos que fundamentam as informações prestadas são: 1. Autos fiscais (ID. 10403846067)**: Conjunto de documentos que comprovam a ação fiscal realizada. 2. Ofício GERFI3-CS nº 008/2025 (ID. 10403843873)**: Relatório da Gerência Territorial de Fiscalização III - Centro Sul, detalhando a vistoria e a emissão do Auto de Notificação. 3. Prancha 07-11 - lilian dos santos (ID. 10403848514)**: Prancha de arquitetura do imóvel. 4. certidao_baixa 2009M01512 (ID. 10403836605)**: Certidão de Baixa de Construção do imóvel. 5. Oficio - DILU - PGM - liliane do santos sa (ID. 10403846022)**: Ofício da Diretoria de Licenciamento Urbanístico. Outras Manifestações ou Documentos Relevantes: * Manifestação do Ministério Público (ID. 10413025201)**: O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito, por entender que a pretensão deduzida se refere a interesse particular, sem repercussão em interesse público primário ou matérias afetas à atuação do Parquet. * Decisão (ID. 10414789927)**: O juízo intima a impetrante para o recolhimento das custas e/ou despesas para a devida notificação das autoridades coatoras, sob pena de nulidade. *Petição da Impetrante (ID. 10414959843)**: A impetrante junta aos autos o comprovante de pagamento das verbas para citação das autoridades coatoras por oficial de justiça. * Notificação de Mandado de Segurança (ID. 10418060982)**: Documento referente à notificação do Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. * Certidão de Oficial de Justiça (ID. 10424651526)**: Certifica a diligência para notificação do Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. * Juntada de Mandado (ID. 10427240058)**: Termo de juntada do mandado de notificação do Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. * Mandado Digitalizado (ID. 10427234976)**: Cópia digitalizada do mandado de notificação do Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. * Manifestação da Advocacia Pública (ID. 10428192853)**: O Município reitera a sua manifestação de ID 10403843725. É o relatório, DECIDO. II – Fundamentação: Preliminarmente: Da Inadequação da Via Eleita: Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo Município de Belo Horizonte/MG, órgão público a que pertencem as autoridades coatoras. Alega o ente público que a causa de pedir demanda dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandado de segurança. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. A análise da questão central, qual seja, a legalidade do Auto de Notificação nº 20240054524AN, pode ser realizada com base na documentação já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão controvertida é eminentemente de direito, envolvendo a interpretação da legislação municipal aplicável ao caso. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que a matéria em discussão não demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança o meio adequado para a análise da questão. Do Mérito: Superada a análise da preliminar, a questão central reside na legalidade do Auto de Notificação nº 20240054524AN, emitido pela Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, do município de Belo Horizonte/MG, que determinou à impetrante, proprietária do apartamento 502 do Edifício Roma, neste município e Comarca, a regularização do fechamento de suas varandas com cortina de vidro, sob pena de multa. A impetrante alega que o fechamento das varandas foi realizado em conformidade com a ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012, que aprovou por unanimidade o fechamento das varandas. Sustenta que a instalação de cortina de vidro retrátil não implica aumento da área líquida edificada, razão pela qual tal modificação interna não se submete a licenciamento perante o Município de Belo Horizonte, conforme o art. 12, III, da Lei Municipal 9.725/2009. O Município de Belo Horizonte/MG, órgão público a que se encontram vinculadas as autoridades coatoras, por sua vez, defende a legalidade da ação fiscal, argumentando que a instalação de cortinas de vidro caracteriza alteração do projeto arquitetônico aprovado e do potencial construtivo praticado, sendo necessária a regularização. A Lei Municipal nº 9.725/2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, dispensa de aprovação de projeto e licenciamento as modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. A Lei Municipal nº 7.166/96, que dispõe sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, estabelece que não são computadas, para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA), as varandas abertas situadas em unidades residenciais que tenham área total equivalente a até 10% da área do pavimento onde se localizam. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 (ID. 10391836675) comprova que o condomínio aprovou, por unanimidade, o fechamento das varandas com cortina de vidro. As fotos das varandas (ID. 10391800910) demonstram que o fechamento foi realizado com cortina de vidro retrátil. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a instalação de cortina de vidro retrátil em varanda não configura aumento da área líquida edificada, sendo, portanto, dispensável o licenciamento municipal. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM UNIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA LÍQUIDA EDIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 12, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.725/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A simples instalação de “cortina de vidro” retrátil não altera a área líquida edificada do imóvel, tampouco importa em fechamento definitivo de varanda, dispensando-se, portanto, a apresentação de projeto e licenciamento perante o Município de Belo Horizonte (art. 12, III, da Lei Municipal nº 9.725/09). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.395920-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL -SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO E DE CERTIDÃO DE BAIXA DA CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme estipula a Lei Municipal n.º 9.725/2009 (Código de Edificações Municipal), é desnecessário novo licenciamento e certidão de baixa de construção para modificações internas que não gerem alterações na área líquida da edificação. 2. A instalação das cortinas de vidro retráteis em varandas de unidades residenciais não importa em aumento das áreas líquidas edificadas, razão pela qual essas modificações não se submetem a licenciamento perante o Município. 3 - Ilegalidade da autuação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037800-2/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VARANDA - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO - AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DA EDIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A instalação da cortina de vidro retrátil em varanda se trata de modificação interna da unidade residencial que não gera alteração da área líquida edificada, dispensando-se, portanto, a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, a teor do art. 12, III, da Lei Municipal n. 9.725/09, devendo ser mantida a sentença que excluiu o débito relativo à outorga por fechamento de varanda dos imóveis indicados na exordial. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.273239-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Dessa forma, considerando que a impetrante comprovou que a instalação da cortina de vidro em sua varanda não implicou aumento da área líquida edificada, e que tal modificação interna não se submete a licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, o Auto de Notificação nº 20240054524AN se mostra ilegal e abusivo. III – Dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o presente mandado de segurança, confirmando a liminar deferida (ID. 10394163192), para: a) Desconstituir por definitivo o Auto de Notificação nº 20240054524AN e, por consequência, cancelar todas as obrigações, exigências e penalidades nele constantes. b) Determinar que as autoridades coatoras se abstenham de impor qualquer sanção, pecuniária ou não, pelo fechamento das varandas do imóvel residencial descrito como sendo o apartamento 502, do Edifício Roma, localizado à Rua Carangola, nº 94, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob a matrícula nº 128.073. Sem custas, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Submeto os autos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, \[data da assinatura]. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(a) de Direito Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Odete Costa Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 299202206

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064197-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODETE COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIS AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5064197-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ODETE COSTA SILVA CPF: 000.190.296-24 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por Odete Costa Silva em face de Itaú Seguros S/A por meio da qual pretende a autora tutela jurisdicional de urgência para determinar a exclusão de anotação de débito em cadastro de inadimplentes, reputando-a indevida, e, ao final, a declaração de inexistência da dívida que lhe é atribuída pela demandada, para além de reparação pelos derivados danos morais. Outrossim, vindica a inversão do ônus probatório e a concessão de assistência judiciária gratuita (ID 10411798296). Refere a autora que a instituição financeira demandada atribuiu-lhe débito de R$ 423,00, publicizando-o em cadastros de inadimplentes, acrescendo que, inobstante, não há relação jurídica entre si e a ré a subsidiar a imputação de dívida. A inicial foi instruída por comprovante de inscrição do débito em cadastro de inadimplentes (ID 6513383070). Instado, o magistrado da origem indeferiu a tutela de urgência reclamada na inicial (ID 10412187548). A ré aviou contestação ao ID 10428823447 suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, fundado em resistência à pretensão autoral. Adiante, impugnou o requerimento de assistência judiciária gratuita. Na parte reservada ao mérito, esclareceu que em 11.07.2024 a autora contratou empréstimo equivalente a R$ 13.250,33, sem, inobstante, adimplir as parcelas a que se obrigou para adimplemento do mútuo. Prosseguindo, defendeu a higidez da contratação, destacando que a operação foi validada por cartão pessoal da autora e aposição de senha. Ao final, pugnou pela improcedência dos requerimentos deduzidos na inicial. É o necessário relatório. Do interesse de agir: Argui o requerido a ausência de interesse de agir da demandante, ao fundamento de que não formulou prévio requerimento à instituição financeira, inexistindo, por conseguinte, qualquer recusa a justificar o provimento judicial perquirido. Sem razão, todavia. A resistência à pretensão autoral é substancializada pela contestação aviada pela instituição bancária, a justificar intervenção jurisdicional. Assim, considerando que a autora demonstrou, pelo menos em tese, que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito a ela não possa ser reconhecido ao final, não vejo como acolher a questão preliminar. Do requerimento de assistência judiciária gratuita e da impugnação ao pedido: Não sendo exigível o pagamento de custas e honorários de sucumbência em primeira instância, por expressa disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de apreciar o requerimento de assistência judiciária gratuita aviado pelo autor e a impugnação oposta pelo demandado, sendo facultado às partes reiterar seus requerimentos em sede de eventual recurso. Do mérito: De início, verifica-se a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais à análise meritória. Conforme referido, reclama a autora tutela jurisdicional para declarar a inexistência de dívida que lhe foi atribuída pelo Banco Itaú Unibanco S/A, e, outrossim, reparação pelo dano moral derivado da publicização do débito em cadastros de inadimplentes. A propósito, nas hipóteses em que o autor contrapõe a existência de relação jurídica com a parte demandada e o inadimplemento de obrigação subjacente, impõe-se adotar a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo à parte ré o ônus de comprová-los, sob pena de imputar à parte autora a comprovação de fato negativo, ônus do qual não pode se desincumbir. Nesse sentido, Alexandre de Freitas Câmara leciona: "Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito (Lições de Direito Processual Civil. 1vol. 13ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406)". No caso em apreço, é a sedizente credora quem detém meios para comprovar o eventual negócio jurídico sobre o qual se funda a inscrição impugnada pela autora, pelo que lhe deve ser imposto o ônus probatório. Inobstante, adianto que a ré não se desincumbiu de comprovar, por qualquer meio, a contratação de empréstimo sobre o qual se funda o apontamento de débito impugnado pela autora. Conquanto a instituição financeira tenha sustentado que a contratação de empréstimo foi operacionalizada com cartão pertencente a Odete Costa Silva e aposição de senha pessoal e intransferível, não se pode ignorar que o empréstimo foi contratado em agência do Banco Itaú estabelecida no bairro Grajaú, no Rio de Janeiro-RJ, e creditado em conta da mesma agência bancária, não havendo nos autos quaisquer elementos probatórios a atestar que tenha sido a autora quem solicitou a abertura da conta corrente e, outrossim, o mútuo impugnado neste feito. E, não tendo sido vertido aos autos o contrato de abertura da conta corrente a partir da qual foi realizada a operação de crédito, tampouco imagens de circuito de câmeras de monitoramento, não se pode presumir que Odete Costa Silva residia ou deslocou-se àquela capital, solicitou a abertura de conta corrente na agência nº 5638 e contratou empréstimo consignado equivalente a R$ 13.250,33. Embora não seja possível atestar a ocorrência de fraude, porquanto a ré sequer verteu aos autos a documentação supostamente apresentada pela correntista, ainda que admitida verossímil a utilização da documentação de Odete Costa Silva por terceiros para abertura de conta corrente e sucessiva contratação de empréstimo, reputo inafastável a responsabilização da demandada, já que o diploma legal que rege as relações de consumo adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar ou operar determinados serviços, incumbindo-lhe diligenciar para prevenir falhas ou, em ultima ratio, reparar os danos que delas advierem. Confira-se, a propósito, o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destaque-se, quanto à imputação do risco do empreendimento ao fornecedor, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar e comercializar produtos ou executar determinados serviços” (Programa de Responsabilidade Civil 4.ª edição, Malheiros Editores, pág. 473). Concessa venia, não vislumbro no caso em apreço a presença da excludente da "culpa exclusiva de terceiros", prevista no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a provável fraude de que teria sido vítima a ré passou a ser prática corriqueira e, portanto, previsível às instituições financeiras, incumbindo-lhes diligenciar para verificar a autenticidade de documentos apresentados por ocasião da abertura de contas e operações de crédito. Insere-se o caso em apreço, portanto, às hipóteses de fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade havido entre a ação/omissão da instituição financeira e o dano suportado pela parte autora, já que o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil do fornecedor de serviços deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida. A par disso, foi consolidado entendimento de que as instituições financeiras são responsáveis por danos derivados de fraudes e delitos praticados por terceiros. A propósito, esse é o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em casos análogos, assim decidiu o Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME A MODULAÇÃO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A ação foi proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de desconto não autorizado, realizado diretamente em seu benefício previdenciário, vinculado ao INSS, a título de empréstimo consignado. A parte autora alegou não ter celebrado qualquer contrato com a instituição ré, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos indevidamente (em dobro) e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Existência de relação jurídica que legitime os descontos no benefício previdenciário da autora. Direito à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples e em dobro. Configuração do dano moral e fixação de valor indenizatório proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação jurídica de consumo entre as partes, o que impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, nos termos dos artigos 14 e 17 do CDC. A ré, diante da negativa da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado, deveria comprovar a regularidade do vínculo contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC e § 3º do art. 14 do CDC. Contudo, não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato válido e subscrito pela consumidora, tampouco apresentou documentação que comprovasse sua autorização para os descontos. Ao contrário, os documentos juntados aos autos referem-se a contrato diverso do referido pela parte autora, o que denota a ausência de vínculo jurídico e a consequente falha na prestação dos serviços bancários. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...) A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem a comprovação da contratação, configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização. (...) TESE DE JULGAMENTO: O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130449-4/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025, ementa parcial); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONDENAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO -DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - FRAUDE COMETIDA POR ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Conquanto defenda a instituição financeira ré a inexistência de ato ilícito por ela praticado, é certo que a devolução do cheque se deu por ausência de provisão de fundos, quando, na verdade, se tratava de um título fraudado. - Nesse cenário, a negativação indevida levada a efeito pelo autor, tem origem justamente na conduta primitiva do banco que, embora disponha de amplo aparato de segurança, permitiu a abertura de conta corrente e emissão de cheques por estelionatário, sem a mínima conferência da documentação pessoal. - Inexistindo causa excludente da responsabilidade, eis que o ocorrido revela um fortuito interno, restou demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pelo demandante que, na qualidade de fornecedor de serviços, foi compelido a indenizar objetivamente o consumidor naquela outra demanda. - Comprovados os valores arcados pelo requerente, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088429-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023). Impõe-se, portanto, atribuir à demandada dever de reparação dos danos suportados pela autora. Noutro giro, rememore-se que a inscrição indevida do nome do autor em entidade de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa, de sorte que dispensável a comprovação de dano, eis que presumido. Neste vértice, em vista da necessidade de se atribuir caráter pedagógico à reparação por danos morais, a dissuadir a perpetuação de condutas similares, e considerando: i- que a verba fixada a título de reparação por dano moral não deve substanciar prêmio ao ofendido, dando margem ao enriquecimento sem causa; ii- a capacidade econômica da ré; e iii- a extensão do dano, tenho que a indenização deva ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar inexigível o débito atribuído à autora derivado do contrato de nº 499083624 (ID 10411792236); e (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora a título de reparação por danos morais, acrescidos de (b.1) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no período de 14.02.2025 a 29.08.2024, e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 30.08.2024, na forma do §1º do artigo 406 do Código Civil; e (b.2) de correção monetária, a contar do arbitramento, pelo IPCA, na forma do art. 389, Parágrafo único, do CC. Em tempo, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, concedo à autora tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento indevido por meio do SERASAJUD (ID 10411792236). Outrossim, determino a correção do polo passivo, a fim de que conste ITAÚ UNIBANCO S/A em detrimento de ITAÚ SEGUROS S/A. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno, bem como a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 1019685-90.2025.8.13.0024

ID: 312578671

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019685-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA

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IGOR TOFANELI TOLENTINO

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BIANCA DIAS GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019685-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JACQUELINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : IGOR TOFANELI TOLENTINO (OAB MG237956)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019685-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JACQUELINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : IGOR TOFANELI TOLENTINO (OAB MG237956) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DECISÃO Vistos etc., 1- Trata-se de ação ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Em resumo, a parte autora afirma estar superendividada, e que seus rendimentos se encontram comprometidos em razão de empréstimos que contraiu nas referidas instituições e que não tem condições de honrar na forma pactuada. Como cediço, após a entrada em vigor da Lei n. 14.181/21, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado para inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. Trata-se de situação jurídica que, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Em tais casos, para a proteção do superendividado, o legislador previu procedimento específico, objetivando a conciliação entre o devedor e todos os credores. Nesse sentido, os arts. 104-A e B do CDC dispõem, in verbis: “ Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Conclui-se, portanto, que o procedimento legalmente previsto é dividido em dois momentos distintos, sendo certo que as fases de repactuação de dívidas e de superendividamento não se confundem. Com efeito, a primeira fase do procedimento se destina à repactuação de dívidas, por meio de audiência de conciliação a ser realizada na presença de todos os credores, ocasião em que será apresentado, pelo devedor, plano de pagamento (art. 104-A). A segunda fase, por sua vez, somente existirá caso não se alcance êxito na conciliação, ou que o plano de pagamento seja homologado apenas em face de parte dos credores (art. 104-B). Isso ocorre porque a complexidade econômica inerente ao superendividamento demanda a análise por profissionais capacitados, dotados de expertise capaz de, realmente, viabilizar acordo que atenda aos interesses de todos os envolvidos. Por conta disso foi criado o Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), por meio de parceria do Eg. TJMG, com, entre outros, o MPMG, a DPEMG e a PBH. Por meio do referido programa, o consumidor é encaminhado ao Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (NIACon) , onde ocorrerá a audiência a que se refere o art. 104-A do CDC. Trata-se, portanto, de condição não apenas para configuração do interesse de agir, como ainda da procedibilidade, já que, conforme transcrito acima, a legislação prevê a divisão do procedimento em duas fases distintas, uma delas pré-processual. Trata-se, inclusive, de procedimento pré ou para-judicial, conforme consolidado por grupo de trabalho instaurado pelo CNJ, por meio das Portarias n. 12, 55 e 219/2022. No caso, a parte autora pretende, diretamente perante este juízo, a repactuação de dívidas, não mencionando, contudo, a busca de conciliação preventiva obrigatória junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, amplamente disponibilizados nesta Comarca. Ademais, é certo que a apresentação de plano de pagamento é requisito essencial ao procedimento de repactuação de dívidas, devendo este observar os requisitos exigidos no art.104-B do CDC. Necessário salientar, ainda, que o procedimento de repactuação de dívida não se confunde com a revisão contratual ou ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, sendo inadmissível a sua conversão para reexame de cláusulas contratuais, como pretende o autor ao defender a necessidade de limitação dos descontos em seus rendimentos no percentual de 30% “de acordo com o percentual previsto na legislação vigente”. O procedimento é, ainda, incompatível com a formulação de pedidos indenizatórios diversos, sendo certo que a parte autora cumula, ainda, pretensão indenizatória a título de danos morais. Por fim, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o seu interesse de agir mediante comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Como cediço, foi editado o Decreto n° 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto n° 11.567/2023, cujo artigo 3° prevê que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". No ponto, para a apuração do comprometimento do mínimo existencial, deve ser feita a contraposição entre os rendimentos mensais do consumidor e "as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês" (art. 3°, § 1°), excluídas do cálculo, dentre outras, as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4°, parágrafo único, inciso II). Nesse diapasão, para fins de demonstração do interesse processual da autora, à luz da adequação do procedimento, é imprescindível que a parte autora demonstre o enquadramento na situação de superendividamento, com o comprometimento do mínimo existencial. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO TODAS AS DÍVIDAS - MÍNIMO EXISTENCIAL - COMPROMETIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a apresentação pelo consumidor, quando da realização de audiência de conciliação, de plano de pagamento aos credores, contemplando todas as dívidas que não excluídas pela legislação regulamentadora, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 2. O procedimento de tratamento judicial do superendividamento somente se aplica aos consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, fixado em R$600,00 pelo Decreto 11.150/2022. 3. Ausente comprovação de que a situação financeira do consumidor prejudica o mínimo existencial, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.113668-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) informar e comprovar a submissão da conciliação preventiva obrigatória nos moldes delineados supra; b) apresentar plano de pagamentos que observe os requisitos mínimos exigidos no artigo 104-B, §4º, do CDC, isso é, " no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas "; c) adequar seus pedidos ao procedimento eleito, excluindo os pedidos revisionais e de limitação de descontos, assim como os pedidos de natureza indenizatória. d) demonstrar o seu enquadramento na situação de superendividamento, com comprometimento do mínimo existencial, nos moldes elencados na legislação, para fins de apuração do interesse de agir. 2- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 1

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Sarah Pereira Da Silva x Ser Educacional S.A.

ID: 325335804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071763-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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JOAO VICTOR TEODORO DOS SANTOS

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ENRIQUE FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5071763-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SARAH PEREIRA DA SILVA CPF: 132.153.466-30 RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. CPF: 04.986.320/0001-13 Assunto: Instituição de ensino. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por SARAH PEREIRA DA SILVA em desfavor de SER EDUCACIONAL S.A, sob o argumento de que firmou, em janeiro/2021, contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Psicologia, permanecendo na condição de aluna até o término do 1º semestre de 2023, quando se encontrava no 5º período do curso (matrícula 01476615). Relata que, em junho/2023, foi convocada para uma reunião com os demais alunos da instituição de ensino, sendo que, em 23.06.2023, antes mesmo da reunião, foi surpreendida com a notícia de fechamento da unidade educacional, divulgada no jornal O Tempo. Pontua que, no dia 23.06.2023, às 19h00, a instituição de ensino comunicou aos alunos sobre a suspensão indefinidamente das operações na faculdade na localidade Lagoinha. Destaca que a parte promovida alegou um acordo com a instituição ESTACIO DE SA, para que os alunos se transferissem para o Centro Universitário Estácio, cujo campus fica no Bairro Prado, ou seja, muito distante da localidade da unidade Lagoinha. Aduz que as matérias pendentes estavam sendo ofertadas de maneira online, além de que não seria possível à autora custear o restante do seu curso em caso de alteração do valor da mensalidade. Pontua que as provas do semestre foram antecipadas, criando dificuldades significativas aos alunos. Pede seja a parte promovida condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$14.442,30; além de pagar indenização por danos materiais, em razão da diferença do aumento da mensalidade, considerando o período de transferência, bem como a projeção até o final do curso (semestres restantes), no total de R$3.365,70. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10490395433. Impugnação à contestação no ID nº 10491042341. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10491363613), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço O caso vertente cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto ou contrata serviço como destinatário final, e o fornecedor dos bens de consumo ou prestador de serviço. Pela análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora era matriculada, no 1º semestre do ano de 2023, no 4º Período, do curso de graduação em Psicologia, ofertado pela parte promovida, tendo concluído esse semestre letivo na faculdade UNINASSAU (matrícula 01476615). Afirma a parte autora que, em 23.06.2023, foi surpreendida com a notícia veiculada no Jornal “O Tempo” de que a instituição encerraria as atividades da Unidade Lagoinha. Aduz que, na reunião anterior com os alunos, os prepostos da promovida não teriam deixado claro que a faculdade fecharia as portas e todos os cursos ministrados seriam encerrados. Ressalta a promovente que houve falha no dever de informação prévia e ausência de transparência da instituição de ensino, assim como vício no dever de assistência, pois a única alternativa dada foi a transferência dos alunos para a Faculdade Estácio. Por outro lado, em contestação, a parte promovida sustenta que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que seria faculdade da instituição de ensino suspender as aulas em razão de operações e manutenções na estrutura do campus, o que decorre da autonomia universitária. Alega que houve necessidade de realinhamento estratégico do Grupo Ser Educacional, associada à necessidade de obras de melhoria de infraestrutura. Pontua que a decisão foi tomada no curso do semestre 2023/1º, uma vez que a UNIVERITAS BH vinha sofrendo com significativas perdas econômicas (no semestre de 2023.1, registrou prejuízo de um milhão e quatrocentos mil reais). Salienta que firmou convênio com a Faculdade Estácio para transferência dos alunos, sendo o conceito do curso de psicologia em ambas as instituições de nota 04 do MEC. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Cediço que a parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. O fornecedor ou prestador de serviço deve adotar conduta cautelosa e eficaz, para evitar ou minimizar danos ao consumidor. É direito básico do consumidor obter informação clara, precisa e completa sobre todos os aspectos essenciais que envolvem o negócio jurídico celebrado. Vigem, nas relações consumeristas, os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da solidariedade, da proteção e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. No caso em tela, inegável que os alunos foram surpreendidos com a informação recebida em 22.06.2023 (reunião) e confirmada em 23.06.2023 (jornal), acerca do fechamento da unidade Belo Horizonte e encerramento de todos os cursos ministrados. Assiste razão à parte autora quanto ao vício no dever de informação prévia e adequada ao consumidor, assim como no que se refere ao vício no dever de transparência. Os princípios da informação e da transparência permeiam a obrigação de lealdade entre o prestador de serviço/fornecedor e o consumidor e integram todas as fases do contrato, inclusive a fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. Ou seja, é assegurado ao consumidor receber do fornecedor ou prestador de serviço a plena e adequada informação sobre os deveres e direitos assumidos no negócio jurídico, compreendendo os potenciais dados/aspectos, condições e riscos que afetem a própria tomada de decisão de contratar ou não contratar. A promovente ingressou na instituição de ensino e cursava o 4º Período do curso de Psicologia, no 1º semestre de 2023, e foi surpreendida com a informação repassada apenas em 22.06.2023 (ao final do semestre) de que as atividades de ensino daquela unidade institucional seriam encerradas. Na peça de defesa, a parte promovida reconheceu que a UNIVERSITAS BH vinha suportando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Embora alegue que o fechamento da unidade/encerramento dos cursos foi para realização de obras estruturais no local, não comprovou nos autos tal fato. Ademais, sequer demonstrou que a decisão fora tomada no curso do 1º semestre de 2023, nem desconstituiu o fato de que a referida informação somente foi repassada aos alunos no final do semestre e não de forma imediata. Além do dever de informação, restou violado o dever de prestar a devida assistência aos alunos, para resolução adequada, eficaz e célere dos problemas gerados. Ainda que a parte promovida tenha pactuado convênio com a Faculdade Estácio e, de fato, não há prova de que a qualidade do ensino naquela instituição seria inferior (a Faculdade Estácio possui o mesmo conceito 04 da ora promovida, junto ao MEC, para o curso de Psicologia), era dever da parte ré auxiliar os alunos na busca por outras instituições de ensino, caso não possuíssem interesse na transferência para a Faculdade Estácio. O mero fato de a parte autora afirmar que, em pesquisas na internet, há várias reclamações de alunos, não torna a qualidade do ensino da Faculdade Estácio ruim ou inferior ao ensino da promovida. A Constituição da República prevê: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Por sua vez, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Entretanto, ainda que a instituição de ensino possua a faculdade de alterar a matriz curricular ou a modalidade do curso, assim como não iniciar cursos quando a quantidade de alunos for insuficiente ou extinguir cursos e programas de educação superior obedecendo as normas legais pertinentes; tal situação não exime da parte promovida quanto ao dever de informação/transparência e assistência aos alunos. Trata-se de nítido contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes. Ademais, o CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em situação de onerosidade excessiva ou desvantagem desproporcional. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a caracterização dos requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam, o ato ilícito perpetrado pelo requerido, o dano verificado e o nexo de causalidade entre um e outro, nascendo, por consequência, para o mesmo a obrigação de indenizar os prejuízos morais experimentados. Inegável a quebra de legítima expectativa do consumidor e a ausência de resolução do problema, de forma célere, eficaz e adequada. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, em razão da falha na prestação do serviço (vícios no dever de informação e da devida assistência), lhe acarretando transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os elementos do caso em concreto. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, neste particular, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Com relação ao dano material, pretende a parte autora o ressarcimento da diferença mensal que gastará, até se formar, com as mensalidades do curso na Faculdade Arnaldo (pagava mensalmente R$596,33 na UNINASSAU e a mensalidade na Faculdade Arnaldo seria R$708,52, assim, haveria uma diferença de R$112,19). Todavia, não há como prosperar esse pedido em específico. O dano material não pode ser presumido, hipotético, estimado ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, quantificação e especificação. Nesse ponto, não se observa nexo de causalidade. A relação educacional e financeira da parte autora com a nova instituição de ensino (Faculdade Arnaldo – escolhida pela parte autora) não pode ter seus encargos repassados à instituição ora promovida. São relações jurídicas distintas, não tendo a instituição de ensino promovida obrigatoriedade de garantir a manutenção do mesmo preço de mensalidade, aos seus ex-alunos, matriculados em outras instituições de ensino. No caso de encerramento de atividades educacionais, caberia à parte promovida assegurar “acordos” com outras instituições de ensino para aproveitamento de matérias cursadas, objetivando a compatibilidade de grade curricular e recebimento facilitado dos seus alunos em termos burocráticos/administrativos, contudo, não pode ser responsabilizada pelo valor das mensalidades em outra instituição de ensino. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida SER EDUCACIONAL S.A a pagar à parte promovente SARAH PEREIRA DA SILVA a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gui Rodrigues Goncalves e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322043814

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062742-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUI RODRIGUES GONCALVES HELOISA MARIA HORTA TEIXEIRA GONCALVES VITOR TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062742-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: GUI RODRIGUES GONCALVES CPF: 294.001.986-04 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Alteração programada de voo. Falha na devida assistência. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por VITOR TEIXEIRA GONCALVES, HELOISA MARIA HORTA TEIXEIRA GONCALVES e GUI RODRIGUES GONCALVES, em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas da ré para retorno ao Brasil, com embarque previsto para 15.11.2024, no voo LA 672, que partiria de Santiago/CL às 13h08, com chegada em Belo Horizonte/MG às 17h35. Alegam que o voo foi cancelado unilateralmente, sendo realocados para outro voo apenas no dia seguinte, 16.11.2024, com partida às 13h07 e chegada às 17h29, o que resultou em atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final. Sustentam que não receberam assistência material, tendo arcado com despesas de transporte e alimentação, bem como não foram avisados previamente sobre o cancelamento do voo, tomando conhecimento deste apenas no momento de embarque. Por fim, afirmam que, apesar da promessa de manutenção dos assentos, foram alocados em poltronas diferentes, sendo obrigados a pagar pela alteração dos lugares. Diante disso, requerem a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Contestação apresentada no ID nº 10480496375. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 10484740413. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480665553), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da aplicação do CDC Diante do julgamento do STF datado de 25.05.2017, referente aos RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210), o presente Juízo altera seu entendimento anterior passando a adotar o posicionamento de prevalência da Convenção de Varsóvia e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da CR/88. Assim, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Varsóvia, mais especificamente no que diz respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais, nas hipóteses de extravio de bagagem, que observam o art. 22 daquele diploma legal e a aplicação do prazo prescricional do art. 35 inclusive para os casos de atraso de voo; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. Todavia, a discussão nos autos perpassa apenas pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta violação dos deveres anexos, quais sejam, alteração programada de voo e ausência da devida assistência. Salienta-se que, no julgamento do RE 636.331/RJ, o colegiado do STF assentou que o patamar de indenização do art. 22 da Convenção de Varsóvia aplica-se apenas ao transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga e abrange somente a reparação por danos materiais (excluídos, portanto, os danos morais que não se sujeitam ao limite de indenização do referido artigo, desde que comprovada a sua ocorrência nos autos). O C. STF entendeu que os danos morais, em hipóteses de atraso e/ou cancelamento de voos internacionais, extravio de bagagens, são regidos pelo CDC e demais normas que regulam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro. – Da preliminar de inépcia da petição inicial Verifica-se que de acordo com o art. 330, do CPC, haverá indeferimento da petição inicial quando, dentre outros motivos, for inepta. Entende-se por inepta (§1º do referido art. 330) a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao contrário do alegado pela parte promovida, não se constata irregularidade nas procurações acostadas nos autos. Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a presença das partes nas audiências designadas. Assim, caberia à parte promovida, caso fosse de seu interesse, requerer colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência, para ratificação dos poderes concedidos na procuração, o que não foi feito. Além disso, no que se refere ao comprovante de endereço, não há fundamentos para o indeferimento da exordial, pois os autores juntaram aos autos comprovante de endereço atualizado, conforme ID nº 10410806809. Ademais, as partes ratificaram o endereço informado nos autos durante a audiência de conciliação (ID nº 10480665553). Ressalta-se, ainda, que com base nos documentos acostados aos autos, restou evidenciado o vínculo de parentesco das partes. Rejeita-se, pois, a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de transporte aéreo, e a empresa demandada é prestadora deste serviço (transporte aéreo propriamente dito), mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas da ré para retorno ao Brasil, com embarque previsto para 15.11.2024, no voo LA 672, que partiria de Santiago/CL às 13h08, com chegada em Belo Horizonte/MG às 17h35. Alegam que o voo foi cancelado unilateralmente, sendo realocados para outro voo apenas no dia seguinte, 16.11.2024, com partida às 13h07 e chegada às 17h29, o que resultou em atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao destino final. Sustentam que não receberam assistência material, tendo arcado com despesas de transporte e alimentação, bem como não foram avisados previamente sobre o cancelamento do voo, tomando conhecimento deste apenas no momento de embarque. Por fim, afirmam que, apesar da promessa de manutenção dos assentos, foram alocados em poltronas diferentes, sendo obrigados a pagar pela alteração dos lugares. Em contestação, a parte promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois, a alteração do voo decorreu de reajuste na malha aérea realizado em 29.09.2024, tendo os autores sido informados da mudança com antecedência superior a um mês e dezoito dias. Sustenta que ofereceu a devida reacomodação, sem cobrança de taxas adicionais, e que os passageiros chegaram ao destino final. Aduz ter prestado toda a assistência material necessária e defende a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade da empresa ré quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O dever de comunicação efetiva ao consumidor, a tempo e modo, abrange todos que participam da cadeia de serviços, assim como o dever de reacomodação do consumidor. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida (a responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, § único e 25, §1º do CDC). Importante salientar que o caso posto a julgamento refere-se à alteração programada de voo (em momento anterior à data da viagem – art. 12 da Resolução 400 da ANAC) e não a cancelamento de voo antes do embarque dos passageiros na aeronave (quando todos já se encontram no aeroporto e realizaram procedimento de check in – art. 20 da Resolução 400 da ANAC). Ressalta-se que em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), verifica-se a inexistência de informações sobre o voo LA 672, originalmente previsto para o dia 15.11.2024. É dever das companhias aéreas, parceiros comerciais, das agências de viagem e intermediadores da venda de passagens aéreas (solidariedade da responsabilidade) comunicarem efetivamente ao consumidor as alterações dos voos originariamente adquiridos, em prazo razoável, para a reprogramação necessária da viagem; o que, segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, refere-se a 72 horas de antecedência do horário previsto de partida pelos meios de comunicação disponíveis – art. 7º, §1º da Resolução 141/2010 da ANAC. Conforme Resolução 400/2016 da ANAC, caso o passageiro não concorde com o horário do voo após alteração, pode optar pelo reembolso integral: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I – informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II – alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Tal Resolução não afastou o dever de comunicação prévia ao consumidor, nem a obrigação de oferta de reacomodação adequada e condizente, dentro do princípio da razoabilidade, com as condições da viagem originalmente contratada. No caso dos autos, a parte autora foi comunicada acerca da alteração do voo em prazo inferior ao legalmente exigido (tomou ciência no momento de embarque da viagem no dia 15.11.2024) e o voo ofertado para reacomodação, de fato, impactou sobremaneira a viagem planejada, pois os promoventes chegaram ao destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Em que pese a promovida sustente que a alteração do voo ocorreu em 29.09.2024, sendo os autores comunicados da mudança com antecedência superior a um mês e dezoito dias, esta não trouxe aos autos prova capaz de infirmar as alegações autorais de ausência de comunicação. Neste âmbito, salienta-se que as telas colacionadas pela ré encontram-se parcialmente em língua estrangeira e contêm códigos técnicos cuja interpretação não é acessível ao entendimento comum. Inegável que a alteração programada de voo não configura motivo de força maior ou caso fortuito, pois reajuste de malha aérea traduz fortuito interno, ou seja, evento inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Caberia às promovidas, além do dever de informação, oferecer toda a assistência devida para solução adequada e eficaz de eventuais problemas gerados pela alteração imposta unilateralmente ao consumidor. Tal exigência é um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa aérea. Não demonstrou a companhia aérea que tomou todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor em decorrência da alteração dos voos contratados. Era ônus da parte ré desconstituir o direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Conforme normas que regulam o setor de aviação, nas hipóteses de alteração unilateral dos voos e quando houver prejuízo ao consumidor (ausência da devida assistência durante toda a situação, além de prestar informações claras e precisas sobre a modificação de data e/ou horários, com oferta razoável e compatível de reacomodação), possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela parte autora, capaz de ensejar indenização. Patente a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, considerando os elementos do caso em concreto. Consoante a Teoria do Desvio Produtivo, a indenização resulta do desperdício de tempo útil pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. Todavia, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, é a perda de um tempo além do razoável e a recusa do fornecedor, de forma injustificada, em resolver a situação na esfera administrativa. Na presente demanda, não se observa tal situação. Ademais, inexiste nos autos prova de que os autores tenham perdido compromissos agendados, dias de trabalho, dentre outros percalços, para tentar resolver a situação. Os transtornos experimentados pelos autores com a situação descrita nos autos foi objeto de compensação via indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC para: – condenar a parte promovida TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar aos promoventes VITOR TEIXEIRA GONCALVES, HELOISA MARIA HORTA TEIXEIRA GONCALVES e GUI RODRIGUES GONCALVES a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jesus Do Nascimento Grigorio x Banco Pan S.A.

ID: 290783865

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034515-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DO NASCIMENTO GRIGORIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034515-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Dever de Informação] AUTOR: JESUS DO NASCIMENTO GRIGORIO CPF: 251.197.026-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. JESUS DO NASCIMENTO GRIGÓRIO propões esta AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC c/c DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS em face de BANCO PAN S/A, dizendo que a parte autora recebe benefício previdenciário mensalmente junto ao INSS. Após realizar a análise do seu benefício previdenciário, a parte autora verificou que foi consignado um cartão consignado em benefício – RCC em 19 de setembro de 2022, estando vigente até a presente data e sem previsão de término. Conforme se verifica no recorte abaixo, trata-se de suposto empréstimo via RCC, o qual a parte autora nunca teve a intenção de contratar. Assim, pede nulidade da contratação, por vício de consentimento, ou sucessivamente conversão em empréstimos consignado com quitação de saldo devedor, e mais danos morais. Anexa documentos. Assistência judiciária deferida, e citação determinada, ID 10390981096. Pedido contestado, ID 10409867746. Diz a defesa que a procuração do autor é viciada, e no mérito teve o contrato cartão RMC, reproduzindo no corpo da defesa as cláusulas do contrato e os dados biométricos do autor, com sua fotografia. Nega erro ou danos, negando também danos morais. Replicou o autor, rebatendo defesa. Saneador de ID 10447333872 afastando preliminares da defesa. Embargos de declaração do autor sobre o saneador – ID 10452027622, não acolhidos, ID 10459936472. Sem pedido de outras provas ou de audiência de conciliação. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. Diz o autor após defesa que pretende prova pericial, mas a causa de pedir não é de nulidade por falta de relação jurídica, e sim impugnando a contratação do Cartão RMC. O contrato firmado entre as partes encontra-se no corpo da defesa, com dados biométricos do requerente. O contrato RMC não tem prazo certo ou fixo para encerramento da relação jurídica, sendo que a parte pode denunciá-lo querendo, mas não assim procedendo, fica hígida a relação jurídica. Também anexado depósito na conta do autor, que a réplica não nega, e tudo esclarecido na decisão dos embargos de declaração de ID 10459936472: Vistos, etc. A respeito dos embargos de declaração em ID-10452027622, opostos em face da decisão proferida por este juízo (ID-10447333872), tendo a embargante alegado omissão em relação ao não reconhecimento da assinatura do contrato. DECISÃO: A inicial foi clara quanto à operação, e não pode, depois, validamente, aditá-la. Disse o autor na causa de pedir que apenas não tinha intenção de contratar Cartão RMC porque cria obrigação infinita: A parte autora nunca teve a intenção de contratar esse tipo de operação, inclusive desconhece as cláusulas e condições que originaram os descontos ABUSIVOS em seu benefício previdenciário. [...]. Noutro giro, o consumidor é induzido a este tipo de contratação abusiva, acreditando tratar apenas de um empréstimo comum, com data de término e parcelas pré-definidas, porém, ardilosamente, a requerida omite a informação de que o autor estará com um débito no rotativo, pagando juros de um débito eterno que aumenta a cada mês. Na réplica à defesa, disse o autor que: Vale dizer que a Autor não nega que recebeu os créditos do Réu. A impugnação de autenticidade dos documentos e assinaturas versa sobre o vício na formalização das operações e erro de consentimento. Pretende a parte autora a tutela judicial de se cancelar, suspender ou anular o contrato na modalidade de cartão de crédito em margem consignável, não é razoável ante à situação em comento. E como disse a defesa, se não pretende mais o cartão, deve quitar as faturas em aberto, e cancelar a reserva RMC, que até então tem usado. A insatisfação da parte autora é que descontos oneram seu benefício, mas isso é questão de sua contratação voluntária junto ao réu e dificuldade financeira não elide obrigação contratada e nem autoriza uma decretação de moratória. Trata-se de Termo de Adesão com autorização uso de cartão de crédito consignado, de débito consignado com RMC. Não se pode anular contrato com reserva RMC porque não é sua prática ilegal. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21.10.2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acrescenta-se, por oportuno, que o desconto impugnado pela parte autora, denominado “reserva de margem consignável” (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, in verbis: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Como visto, a autora não afirma que o documento é falso, apenas que não atende a normas do ICP-Brasil. Mas o documento eletrônico é válido, já que sobre ele não se expressa falsificação ou falsidade ideológica, e apenas falta de formalidade, que no caso não macula o seu conteúdo. Todos os contratos eletrônicos são válidos. Como sabido, a Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando-lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. Diante disso, o Col. STJ, no Resp – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), decidiu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugnálo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ, REep – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024. No mesmo sentido, o eg. TJMG, em caso que genericamente se alega falta de relação jurídica, ou que não se reconhece a assinatura eletrônica. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). Vai daí que, conforme STJ, pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, que reconheceu que “sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores” (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antônio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020). Portanto, pelos documentos da defesa, com ficha eletrônica de adesão, e não enfrentadas eficazmente pela parte autora na réplica à defesa, evidencia-se a contratação e uso do serviço, com posterior arrependimento, o que não elide a relação jurídica antes ajustada. O civilista italiano Santoro-Passarelli, citado por Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Vol. 4, ed. 1998, os. 120/121, Saraiva, diz que: “Relação jurídica é a que ensina a respectiva posição de poder de uma pessoa e de dever da outra, ou seja, poder e dever estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a tutela de um interesse”. E na definição do civilista português Carlos Alberto da Monta Pinto, prof. da Faculdade de Direito de Coimbra, em tema de requisito da relação jurídica temos: “A expressão relação jurídica pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. Relação jurídica em sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 167, 3ª ed., 10ª reimpressão, Coimbra Editora). Portanto, contratada a filiação, nasce daí a obrigação da contribuição mensal, e conforme ensinamento de San Tiago Dantas: "O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19). No caso, em exame, após a especificação de prova, vê-se que existe efetiva evidência de existência de relação jurídica entre as partes, como posto na defesa, e não rebatido eficazmente na réplica, sendo certo ainda que, conforme vazado em acórdão do STJ, REPS 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Certo que pode a parte diretamente pedir rescisão do contrato RMC, com desfiliação com efeitos para a frente (com efeito ‘ex nunc’, sem natureza residual), não por falta de relação jurídica e/ou nulidade, mas por ato de vontade, com seu potestativo livre arbítrio associativo. Segundo doutrina de boa fonte de Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). Assim, nega-se nulidade ou declaração por erro, ou pedido sucessivo de conversão de operação, negando-se também suspensão de descontos de valores em conta, bem ainda nega-se repetição de indébito e danos materiais e morais, dmv. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais, mais 10%, sobre o valor dado à causa, a título de honorários advocatícios, observando-se assistência judiciária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Fernando Rabelo Martins Vieira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 307394114

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012690-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AUIAR TAKAHASHI

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012690-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA CPF: 127.911.216-68 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 DY SENTENÇA FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA ajuizaram a presente ação em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – São Paulo – Nova York – Atlanta, com embarque no dia 21/12/2024. Aduzem que o voo do trecho inicial (Belo Horizonte – São Paulo) sofreu atraso de aproximadamente 50 minutos, o que impossibilitou o embarque no voo de conexão. Esclarecem que, apesar de ambos os voos serem operados pela ré, a companhia não aguardou o embarque. Destacam que, após horas de espera e desgaste físico no aeroporto de Guarulhos, foram realocados para um voo com destino a Atlanta, com saída somente no dia 22/12/2024, às 10h40, resultando em chegada apenas ao final do mesmo dia. Sustentam que, em razão desse contratempo, perderam compromissos pessoais e valores com passagens adicionais e ingressos, totalizando prejuízo de R$19.654,90. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$19.654,90, e indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00. LATAM AIRLINES GROUP S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir dos autores. No mérito, alega que o atraso no voo se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave, enfatizando a necessidade de preservar a segurança dos passageiros e da tripulação. Aduz que o tempo de atraso foi inferior a 4 horas, não ultrapassando o limite tolerado pela Resolução nº 400 da ANAC. Defende que não houve falha na prestação do serviço. Sustenta que adotou todas as medidas cabíveis para minimizar os transtornos, incluindo a realocação dos autores e fornecimento de hospedagem. Argumenta que não se configurou dano moral indenizável. Salienta a inexistência de danos materiais. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, os autores FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA apresentaram impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, as partes autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes das alterações - atraso, perda da conexão e realocação - dos voos originalmente contratados. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo dos autores, inicialmente programado para sair de Confins às 19h55 do dia 21/12/2024 com chegada prevista em Guarulhos às 21h20, sofreu atraso de aproximadamente 50 minutos. Como consequência, perderam a conexão para Nova York, marcada para 22h45 do mesmo dia. Aponto que foram realocados para um voo direto a Atlanta, partindo às 10h40 do dia seguinte. Durante esse intervalo, os requerentes alegam que enfrentaram filas até às 02h00 e foram acomodados em hotel às 03h00, com necessidade de saída às 05h30, o que resultou em desgaste. A chegada a Atlanta só ocorreu no final do dia 22/12/2024, com perda integral da programação do dia, além de despesas extras inesperadas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda da conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso se deu por motivo de manutenção não programada da aeronave, sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a alteração. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Nesse sentido, ainda que a ré tenha cumprido o artigo supracitado ao realocar os autores em voo direto para Atlanta e apesar de ter fornecido hospedagem durante a espera, não se pode ignorar o impacto do atraso total de mais de 14 horas para chegar ao destino final. A situação provocou perda integral de 1 dia de viagem, incluindo evento previamente agendado, além da necessidade de arcar com custos extras. Trata-se de um atraso inesperado e não justificado, que impôs aos autores desgaste, com filas até a madrugada e reembarque na manhã seguinte. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso do voo sem justificativas plausíveis. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida prestou aos autores os auxílios materiais devidos, na forma de hospedagem, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Os autores comprovaram a perda das passagens do trecho Atlanta – Nova York, adquiridas antecipadamente pelo autor para si e seus familiares, conforme ID´s 10375935375 e 10375916597, no valor total de R$16.382,64. Tal prejuízo decorreu diretamente da falha da ré na condução do voo inicial, que deveria levá-los de Belo Horizonte a Nova York, com escalas em São Paulo e Atlanta. Devido ao atraso de aproximadamente 50 minutos no trecho Belo Horizonte – São Paulo, os requerentes perderam a conexão para Nova York e, por consequência, também o voo subsequente de Atlanta para NY, previamente comprado de forma independente, com o objetivo de permitir flexibilidade e viabilizar o cumprimento da programação familiar em duas cidades distintas. A realocação da ré os direcionou diretamente a Atlanta apenas no final do dia 22/12/2024, inviabilizando o embarque no voo contratado por conta própria para Nova York, previsto para a manhã daquele mesmo dia. A perda desse bilhete foi, portanto, consequência direta do atraso e da reacomodação imposta pela companhia aérea, justificando-se plenamente a indenização pleiteada. Além disso, restou comprovado o pagamento de taxas para despacho de bagagem (ID 10375925436), no valor de R$1.800,40, e do IOF correspondente, no montante de R$77,12. Soma-se a isso o valor de R$1.394,74 referentes à aquisição de ingressos para evento esportivo no dia 22/12/2024, cuja perda foi diretamente ocasionada pelo atraso no voo e chegada tardia à Atlanta, conforme comprovante em ID 10375925436. Tais valores foram devidamente documentados e vinculados a comprovantes de pagamento, evidenciando o desembolso efetivo por parte dos autores. As despesas mencionadas possuem caráter essencial e direto, resultantes da falha na prestação do serviço pela ré, sendo cabível a indenização total pleiteada no valor de R$19.654,90. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pelas partes lesadas. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pelas partes demandantes, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passaram as partes demandantes, ao se depararem com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento às partes requerentes de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00 para cada, totalizando R$8.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A: a) a pagar aos autores FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA a quantia de R$19.654,90 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar aos autores FERNANDO RABELO MARTINS VIEIRA e TEREZA CRISTINA BARBOSA MARTINS VIEIRA o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada, totalizando R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1019491-90.2025.8.13.0024

ID: 317027447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019491-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019491-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIVIANE DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019491-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIVIANE DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada , aforada por VIVIANE DE MATOS , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , todos devidamente qualificados no presente feito, pleiteando, em síntese, o fornecimento do medicamento " RIBOCICLIBE 200mg, com o seguinte ciclo de utilização (ciclo de 28 dias): 3 (três) comprimidos por dia (cada comprimido de 200mg, totalizando 600mg/dia), durante 21 (vinte e um) dias, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias (totalizando 63 comprimidos a cada 4 semanas), de uso contínuo" , com autorização de importação pela Anvisa e incorporado ao Sistema Único de Saúde , como acentuado pela parte Autora. Aduz, ainda, que paciente é portadora de CÂNCER DE MAMA (CID C 50) e precisa urgentemente do fornecimento do tratamento descrito na exordial. Diante disso, pede, em sede de tutela de urgência, que sejam os Réus compelidos, solidariamente, a fornecer o medicamento descrito na petição inicial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO o pedido de isenção das exações processuais formulado pela parte Autora em sua peça ingresso. Sem embargo dos aspectos de fundo da presente demanda, à luz dos princípios de regência da Tutela Provisória e do acervo histórico real do presente feito, remete a imperiosa necessidade de conceder a medida cautelar almejada , como passarei a expor. Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram : “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo” . No caso em apreço , por se tratar de pedido de medicamento incorporado , deve a parte Autora comprovar que o medicamento se encontra na lista de dispensação do SUS, a negativa administrativa de fornecimento pelo ente federativo e a necessidade do medicamento, mediante relatório médico circunstanciado. No bojo do processo, primo oculi , depreende-se todos os requisitos foram satisfeitos, porquanto há relatório médico indicando a necessidade do tratamento e que o mesmo não é permutável ( Evento 1.3 e 1.4 ), a negativa de fornecimento pelo ente público ( Evento 1.5 ), a incapacidade econômica de suportar o custeio do tratamento ( Evento 1.2 ) e o ato de incorporação ao Sistema Único de Saúde ( Evento 1.6 ). O direito à saúde, como consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196, in verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Malgrado o presente pedido de Tutela Provisória esgote o provimento final pleiteado e sendo, abstratamente, irreversível – o que, in thesis , afastaria a possibilidade de concessão do pleito in limine –, é necessário consignar que, a luz da perspectiva do tempo inimigo, que a sua não concessão pode fulminar o direito material, com risco ao resultado útil do processo. Nessa perspectiva, trata-se a hipótese de salvaguardar o direito material à saúde em voga, de índole constitucional, que integra ao plexo da personalidade do indivíduo e, em regra, indeclinável. A fortiori , toda exposição até aqui indica que é a hipótese de sobreposição do perigo na demora em relação a necessidade de oitiva da parte Requerida, devendo, assim ser flexibilizado, o procedimento atinente as Tutelas Provisórias, especialmente em face da Fazenda Pública. I sto é, se trata da hipótese de atender ao tempo do direito, caso contrário poderá resultar em dano irreparável. Nesse sentido, pondera STRECK et al : “ (…) para o juiz poder flexibilizar o rigor do § 3.o ao art. 300, cabe-lhe aferir o grau de proporcionalidade entre dois riscos: os decorrentes do deferimento e os consequentes do indeferimento da tutela. Se, no mesmo caso, o indeferimento da tutela gerar risco de dano irreversível ao direito do autor e o seu deferimento gerar perigo de irreversibilidade a uma reposição in natura da situação fática anterior, deverá o juiz sacrificar o direito improvável: não há sentido em sacrificar-se o direito provável ameaçado pelo dano iminente em nome de uma possível, mas improvável, situação de irreversibilidade. Em contrapartida, se além da bilateralidade do risco de dano irreparável houver equivalência entre os índices de probabilidade dos direitos que se encontram em conflito, deverá o juiz sacrificar os interesses de menor relevância para o ordenamento jurídico” . (Comentários ao Código de Processo Civil / organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.) Daí porque, se faz presente o primeiro binômio autorizador da concessão da Tutela Provisória almejada. Vencido o campo da plausabilidade do direito arguido, consubstanciando na análise do acervo histórico real que instruiu o feito, bem como a verossimilhança em relação aos mesmos, como juízo valorativo para as deliberações de índole emergencial, impende, agora analisar os demais requisitos do Art. 300, do CPC. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “ O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna a delineação dos contornos da tutela pleiteada, tornando-os válidos e aptos a motivar a antecipação pretendida. In casu , a dilação probatória, como outras providências de índole processual, podem atuar como elemento dissipador das condições originárias e propiciar o recrudescimento eventuais lesões a serem causadas pela Requerida, podendo as decisões de caráter meritório, ao final do interlúdio cognitivo, restarem inócuas, em razão da potencial irreparabilidade dos danos causados, caso não sejam adotadas medidas de cunho conservativo, em sede antecipatória e emergencial. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (é fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula. Á aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421/422) Diante desta situação, torna-se imperioso e inexorável o provimento de urgência, nos moldes aventados pela Requente, e já no epílogo das considerações pertinentes ao caso sub examine , apropriado transcrever as assertivas de Alcides Munhoz da Cunha, ipsis verbis : “ O perigo que legitima a concessão da medida cautelar inaudita altera parte, com ou sem justificação prévia unilateralmente produzida no processo, é aquele que evidencia a existência de um estado de necessidade processual de segurança, que efetivamente não se concilia temporalmente com qualquer outra dilação temporal e que, independentemente da suposição de dolo ou má fé do réu, ainda assim dispensa a sua prévia citação, porque o tempo ou eventuais comportamentos do réu poderão frustrar os objetivos da cautela concedida, prenunciando que o deferimento da medida em momento subsequente ‘não mais encontrará os fatos em condições de sofrer a modificação que a concessão da cautelar reclama’” (CUNHA, Alcides Munhoz da, “Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. 11" , Coordenação Ovídio Batista Da Silva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 804) Finalmente, insta ressaltar que há solidariedade entre os entes federativos na prestação da saúde, como restou decidido no Tema 793-STF, verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (Ementa Tema 793-STF) DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado na exordial, ao escopo de DETERMINAR aos Réus que forneçam o medicamento " RIBOCICLIBE 200mg, com o seguinte ciclo de utilização (ciclo de 28 dias): 3 (três) comprimidos por dia (cada comprimido de 200mg, totalizando 600mg/dia), durante 21 (vinte e um) dias, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias (totalizando 63 comprimidos a cada 4 semanas)" , no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o Réu informar a este Juízo sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento in natura ou, caso não possível, promover o depósito judicial, com base no PMVG, no indigitado prazo. Advirto que o descumprimento desta decisão implicará em sequestro dos valores, independente de nova intimação; hipótese em que deverá o autor apresentar até três orçamentos da medicação, os quais deverão ser elaborados com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG ( com aplicação do desconto CAP), que é obrigatório em todos os casos de aquisição por ordem judicial. Maiores informações poderão ser obtidas no site da ANVISA. Nos orçamentos deverão constar os dados de e-mail e telefone do fornecedor, por meio do qual a Secretaria poderá entrar em contato, se necessário. Advirto as partes quanto ao teor do Art. 77, IV, do Codex Instrumental Civil. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.” Atribuo à presente decisão força de ofício. Por fim, cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se com URGÊNCIA.

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