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Processo nº 1085781-90.2025.8.26.0100

ID: 307792887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085781-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BESSA AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085781-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bessa … Processo 1085781-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bessa Auto Pecas Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 2. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada pela requerente não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade. Além disso, tratando-se de benefício pretendido por pessoa jurídica, é necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na espécie, observo que a parte não está falida ou em recuperação judicial, não apresentou seus balancetes, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e até mesmo pretende a oferta de caução. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPJ e balancetes. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Verônica Barcelos Guimarães

ID: 298086506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016717-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

VERôNICA BARCELOS GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016717-90.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016717-90.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Verônica Barcelos Guimarães - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MICRONEURÓLISE INTERFASCICULAR E CRIOANALGESIA, CONFORME SOLICITADO EM RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA NEUROPÁTICA, MESMO QUANDO A TÉCNICA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/98, PREVÊ A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS ESTÃO COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS É OBRIGATÓRIA QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA. 2. A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13. LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.940.758/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - 4º andar

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Processo nº 1083938-90.2025.8.26.0100

ID: 310155685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083938-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1083938-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenir de Souza Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo… Processo 1083938-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenir de Souza Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar e explicitar os conteúdos que teriam levado à sanção, bem como se já houve aplicação de sanções anteriores e existência de outras contas de sua titularidade na mesma plataforma; (ii) juntar cópia fiel e integral das telas, em especial relacionadas à sanção, recursos administrativos e eventuais respostas (e.g. fl. 29 et passim); (iii) juntar os termos e políticas de uso específicos tido por violados (i.e. integridade da conta) e declarar, de maneira objetiva, as razões pelas quais entende concretamente pela inexistência de violação; (iv) comprovar preservação dos dados da conta; (v) atribuir ao pedido cominatório, ainda que por razoável estimativa, acrescendo-o ao valor da causa (art. 292, II, V, VI, §2º, CPC). 2. E, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1077924-90.2025.8.26.0100

ID: 293761208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077924-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GAVA HEALTHY CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077924-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Gava Healthy Center Ltda - A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será … Processo 1077924-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Gava Healthy Center Ltda - A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança relativa às parcelas posteriores à comunicação da rescisão do contrato (19/05/2025), bem como que a ré se abstenha de comunicar a existência de dívida aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cristiane Machado De Morais x Prudente, Albuquerque, Ribeiro E Maríngolo Sociedade

ID: 293365132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022855-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

Polo Passivo:

PRUDENTE, ALBUQUERQUE, RIBEIRO E MARíNGOLO SOCIEDADE

Intimação

Advogados:

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022855-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044264-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1044264-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0022855-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044264-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1044264-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cristiane Machado de Morais - Prudente, Albuquerque, Ribeiro e Maríngolo Sociedade - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP), RAFAEL DE AVILA MARINGOLO (OAB 271598/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP)

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Processo nº 1050764-90.2025.8.26.0100

ID: 311198153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050764-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050764-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleber Barbosa da Silva - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte … Processo 1050764-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleber Barbosa da Silva - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia de comprovante de endereço em nome próprio; (b) juntar cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial (c) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 3.1 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 3.2 Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Francisco Cosimo Fraile x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 291255156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034856-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSIMO FRAILE

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALEX RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034856-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Francisco Cosimo Fraile - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Con… Processo 1034856-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Francisco Cosimo Fraile - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Francisco Cosimo Fraileem face deGocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA. O credor impugnou o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante na certidão de crédito, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. No entanto, a irresignação do credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer, trata-se de adequação dos cálculos trabalhistas em razão das premissas contidas na legislação falimentar e atendimento ao art. 9º da Lei 11.101/05. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/04/2022). Recuperação judicial - Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado - Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial - Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2019). Dito isto, pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor de Francisco Cosimo Fraile, CPF nº 134.669.468-08, o crédito trabalhista, no valor de R$ 17.977,99, atualizado em consonância com a legislação falimentar. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALEX RODRIGUES SILVA (OAB 375552/SP)

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Processo nº 1089273-90.2025.8.26.0100

ID: 312233737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089273-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1089273-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vi… Processo 1089273-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Considerando a presença dos requisitos legais,defiroo pedido de liminar, determinando a expedição, com celeridade, do mandado de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, com a observação de que, conforme disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911 (com redação nova dada pela Lei 10.931/04), datada de 02/08/04, após 05 (cinco) dias do cumprimento da presente medida ficarão consolidadas a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente de citação do réu, determinando-se a expedição de novo certificado de registro, se solicitado. Poderá o requerido quitar o valor integral do débito apontado pela parte contrária, no prazo acima referido, sendo-lhe restituído o bem sem ônus. Poderá, ainda, o requerido, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias. Expeça-se mandado de citação e intimação, com as cautelas de estilo.Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 28436220000575192 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1076566-90.2025.8.26.0100

ID: 312656218

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076566-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA S DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076566-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Práticas Abusivas (nº 0819645-07.2024.8.19.0042 - 1º Juizado Especial Cível) - Jane Aparecida Ferreira Rodrigues - Vistos. Não há tempo h… Processo 1076566-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Práticas Abusivas (nº 0819645-07.2024.8.19.0042 - 1º Juizado Especial Cível) - Jane Aparecida Ferreira Rodrigues - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: PÂMELA S DE ANDRADE (OAB 246217/RJ)

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Samuel Gonçalves De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312984043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040967-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

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Processo 1040967-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Gonçalves de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos t… Processo 1040967-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Gonçalves de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar à ré que restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil na plataforma de rede social Instagram (@samuel_gon / https://www.instagram.com/samuel_gon). Por conseguinte, ratifico a tutela de urgência deferida às fls. 33/34 e considerando inexistir prova de que o autor protocolou referida decisão fisicamente junto á ré, como lá determinado, não a reputo em mora e não é devida nenhuma multa até aqui. Fica a ré intimada, na pessoa de seu patrono, a cumprir a obrigação de fazer acima imposta em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), a parte autora arcará com 70% e a ré com 30% das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora na ordem de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), e condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos patronos da ré, estes fixados em 10% sobre R$ 15.000,00 (proveito econômico obtido), ambos valores a serem atualizados pela Tabela Prática deste E. TJSP desde o ajuizamento e com juros pela taxa legal desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), considerando o exíguo tempo de duração do processo (art. 85, § 2º, CPC). COMUNIQUE-SE ao D. Relator do agravo de instrumento nº 2164698-18.2025.8.26.0000 sobre a sentença, cabendo ao autor providenciar o protocolo desta em segunda instância, comprovando-se em 5 (cinco) dias. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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